Agravo em execução, embargos infringentes e de nulidade Flashcards
Por ausência de previsão legal específica, de qual recurso o agravo em execução seguirá o procedimento?
Do RESE, inclusive o prazo para interposição de 5 dias.
Quando é cabível os embargos infringentes e de nulidade?
Quando for não unânime a decisão de 2ª instância, desfavorável ao réu. No prazo de 10 dias.
Em quais acórdãos são cabíveis os embargos infringentes e de nulidade?
Em apelação, RESE e agravo em execução (jurisprudência).
São admissíveis embargos infringentes contra decisão em matéria constitucional submetida ao plenário dos tribunais?
Não, súmula 293 STF.
Quais as hipóteses de cabimento dos embargos infringentes e de nulidade?
Infringentes - divergência sobre questão de mérito;
De nulidade - nulidades processuais.
Por que alguns doutrinadores defendem que os embargos infringentes possuem efeito regressivo?
Pois os desembargadores que participaram do julgamento da apelação/RESE embargado poderão alterar o voto anteriormente proferido (se retratar), no julgamento dos embargos.
