JECRIM Federal - Lei n. 10.259/2001 Flashcards
Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos do JECRIM?
Sim, da transação penal e da composição dos danos civis.
Qual a competência do JECRIM?
Para conciliação, julgamento e execução das IMPO, respeitadas as regras de conexão e continência.
Quais os critérios e objetivos?
Critérios: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.
Objetivos: sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
Qual a diferença na competência do CPP e do JECRIM?
CPP: a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração. Seguirá a teoria da ubiquidade quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, e quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições.
JECRIM:
Competência firmada em razão do lugar - teoria da atividade.
Em razão da matéria: crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.
A justiça federal julga contravenções penais?
Não, ainda que conexa com crime federal, a competência sempre será da justiça estadual.
Como deve ser a citação no JECRIM?
Será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou
por mandado.
Não há citação por carta - por edital.
Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.
Em qual caso não há a prisão em flagrante lavrada?
Caso o autor do fato, após a lavratura do termo, seja imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer - NÃO TEM PRAZO. Também não se exigirá fiança.
Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.
O TC pode ser feito pela polícia militar?
Sim, pois não possui conteúdo investigativo.
Obs. não pode realizar IP.
Como se dá a composição civil dos danos?
Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.
Pública incondicionada: não gera extinção da punibilidade.
Privada: renúncia ao direito de queixa.
Condicionada: renúncia ao direito de representação.
Será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
O não oferecimento da representação na audiência preliminar implica decadência do direito?
Não, ainda poderá ser exercido no prazo previsto em lei.
Quais as características da transação penal?
- Admitida em todas as IMPO;
- Se o caso for de arquivamento, não poderá ser oferecida;
- Não é um direito público subjetivo do investigado;
- Se a proposta do promotor for apenas relativa a uma aplicação de multa a ser paga pela pessoa, o juiz pode reduzir até a metade (diferente do ANPP).
Se aceita pelo acusado a proposta do MP, o juiz aplica PRD ou multa, e não importará em reincidência.
Em quais IMPO não se admitirá transação penal?
Quando ficar comprovado:
I – ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
II – ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;
III – não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.
Em qual caso não será necessário o exame de corpo de delito para o oferecimento da denúncia?
Quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente.
Como é feita a defesa preliminar?
Ocorre antes do recebimento da denúncia ou queixa. Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa
Qual número de testemunhas?
A doutrina entende que é 3.
Qual o recurso cabível para a rejeição da denúncia? Qual o prazo?
Apelação, em 10 dias.
CPP: rese.
Quais os requisitos da suspensão condicional do processo? Qual é p período de suspensão?
- pena MÍNIMA igual ou inferior a 1 ano;
- acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime;
- outros requisitos que autorizam o sursis da pena (não reincidente em crime doloso; circunstâncias judiciais favoráveis; não deve ser possível a substituição da PPL por PRD; e deve ser reparado o dano)
Período de suspensão: de 2 a 4 anos.
Quais condições que se impõe no sursis processual?
I – reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
II – proibição de frequentar determinados lugares;
III – proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;
IV – comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
Quais as causas de revogação do sursis?
Obrigatória: se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
Facultativa: se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta
Para fins de fixação de competência do Juizado Especial, será considerada a soma das penas máximas cominadas ao delito com a causa de aumento que lhe seja imputada?
Sim, se passar de 2 anos com a causa de aumento de pena, afasta a competência do Juizado Especial Criminal.
A transação penal poderá ser proposta até o final da instrução processual?
Sim.
A transação penal é direito subjetivo do acusado?
Não, mas constitui um poder-dever do MP, caso o autor preencha os requisitos.
