Nulidades

Question 1

Qual a diferença entre ausência e deficiência de defesa técnica?

Answer 1

Ausência = nulidade absoluta;
Deficiência = relativa.

Question 2

O descumprimento da competência por prevenção é nulidade?

Answer 2

Sim, porém relativa, pois envolve competência territorial.

Question 3

Haverá nulidade se o juiz deprecante não intimar as partes da expedição da precatória para oitiva de testemunha?

Answer 3

Sim, relativa. Mas o juiz deprecado não está obrigado a intimar as partes do dia da realização da audiência para ouvir a testemunha.

Question 4

Serão anulados os atos que não interferem na demonstração da verdade ou na decisão da causa?

Answer 4

Não.

Question 5

Se o ato viciado atingiu o objetivo, o vício será declarado?

Answer 5

Não.

Question 6

Quando há incompetência do juízo, todos os atos devem ser declarados nulo?

Answer 6

Segundo o CPP, só os atos decisórios. Os instrutórios podem ser aproveitados.
Os tribunais superiores aplicam o CPP nos casos de incompetência absoluta; no caso de incompetência relativa, recomenda-se que os autos sejam remetidos ao juízo competente, que decidirá.

Question 7

O que a declaração de parcialidade do juiz faz com o processo?

Answer 7

Provoca a nulidade de todos os atos praticados pelo juiz parcial, e os autos devem ser remetidos ao substituto legal.

Question 8

Se uma queixa-crime é ofertada fora do prazo de 6 meses do conhecimento da autoria e o juiz recebe, será nulidade?

Answer 8

Não, deve-se invocar a decadência, não nulidade.

Question 9

A superveniência de sentença prejudica o HC impetrado para trancar o processo por ausência de justa causa?

Answer 9

Sim.

Question 10

O MP oferecer denúncia sem representação é nulidade?

Answer 10

Sim, absoluta, por falta de uma condição de procedibilidade.

Question 11

A ausência do exame de corpo de delito é nulidade?

Answer 11

Sim, quando a infração deixar vestígios. Frustrada a perícia, a prova testemunhal PODE SUPRIR a omissão.
Porém, na ausência da perícia e de prova testemunhal em substituição, espera-se que o IP seja arquivado - sem materialidade.
Se o MP eventualmente oferecer a denúncia, espera-se que seja rejeitada, por ausência de justa causa.
Se eventualmente o processo é deflagrado, resta concluir que existe nulidade absoluta.

Question 12

O que o juiz deve fazer caso o acusado não tenha defesa técnica, para evitar a nulidade?

Answer 12

Depende do tipo de citação:
- pessoal ou por hora certa: nomeia defensor dativo;
- por edital: suspende o processo e prazo prescricional.

Question 13

A ausência de intervenção do MP na ação privada subsidiária provoca nulidade?

Answer 13

Sim, relativa.

Question 14

Há nulidade por supressão ou diminuição dos prazos para acusação ou para defesa?

Answer 14

De acordo com o CPP, é nulidade relativa.

Question 15

Quais são as nulidades decorrentes do júri?

Answer 15

• vício na decisão de pronúncia;
• vício no libelo (revogado);
• quando o quórum mínimo para a abertura da sessão plenária (15 jurados) não é respeitado;
  -por ausência de intimação do réu para comparecer à sessão plenária do júri;
• ausência de intimação da testemunha arrolada pela acusação ou defesa para comparecimento ao Plenário do Júri;
• Vício no sorteio do Conselho de Sentença, assim como a fixação do seu número legal;
• Vício pela quebra do dever de INCOMUNICABILIDADE;
• vício na formulação dos quesitos ou em suas respostas;
• por ausência ou deficiência na atuação da defesa ou da acusação na sessão plenária do júri.

Question 16

Há nulidade por ausência de intimação do réu para comparecer à sessão plenária do júri?

Answer 16

Sim, ainda que seja faculdade do réu comparecer ou não.

Question 17

Quais possíveis vícios na formulação dos quesitos no júri?

Answer 17

Na ausência do quesito obrigatório e quando as teses da acusação antecedem as defensivas na quesitação.

Question 18

É possível que o Tribunal acolha, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação?

Answer 18

Não, seria nula a decisão, exceto os casos de recursos de ofício.
Assim, nulidade que prejudique a defesa, mesmo que ABSOLUTA, só poderá ser declarada pelo Tribunal quando contemplada no recurso da acusação.

Question 19

Há nulidade quando os quesitos da defesa não precedem aos das qualificadoras e causas de aumento?

Answer 19

Sim, absoluta.
Obs. apesar de a súmula 162 do STF tratar como agravantes, estas não são quesitadas, cabendo ao juiz valorar a pertinência na sentença.

Question 20

É válida a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição?

Answer 20

Não, é nula. A citação deve ser pessoal.

Question 21

É nulo o processo penal por falta de nomeação de curador ao réu menor que teve a assistência de defensor dativo?

Answer 21

Não.
obs. não existe mais curador por faixa etária.

Question 22

É nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos?

Answer 22

Não.

Question 23

Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia?

Answer 23

Sim, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.

Question 24

É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro?

Answer 24

Sim.

Question 25

O acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela?

Answer 25

Sim, salvo quando nula a decisão de primeiro grau.

Question 26

É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa?

Answer 26

Sim.