Apelação Flashcards
A apelação é o instrumento apto a impugnar quais decisões?
Sentenças condenatórias ou absolutórias, bem como algumas decisões definitivas ou com força de definitivas.
Quanto à extensão da apelação, qual a diferença entre esse recurso na justiça comum e no tribunal do júri?
Na justiça comum, o juízo ad quem não pode apreciar nulidades não arguida em recurso da acusação, mas pode reconhecer matérias que favoreçam a situação do acusado, mesmo se o recurso for só da acusação.
No tribunal do júri, em decorrência do princípio da soberania dos veredictos, o juízo ad quem fica adstrito aos fundamentos da interposição do recurso, mesmo que seja matéria para beneficiar o réu, não pode conhecer de ofício.
Qual é o rito sumário da apelação, e para quais casos é aplicado?
Rito sumário: os autos vão imediatamente com vista ao procurador-geral pelo prazo de 5 dias, e em seguida passarão por igual prazo ao relator. As partes tem 10 minutos para falarem.
É aplicado nas apelações interpostas das sentenças em processo de CONTRAVENÇÃO ou crime que a lei comine pena de DETENÇÃO (RESE, menos de HC, também)
Qual o rito ordinário da apelação, aplicado para crimes que a lei comina pena de reclusão?
É o mesmo do sumário com as seguintes modificações:
- Exarado o relatório, vai para o revisor, que tem o mesmo prazo para o exame do processo e é quem pede a designação do dia para julgamento;
- Prazos em dobro (10 dias);
- Tempo para debate 1/4 de hora (15 minutos).
Da decisão que absolve sumariamente o acusado cabe qual recurso?
Cabe apelação:
- existência manifesta de excludente de ilicitude;
- excludente de culpabilidade, salvo inimputabilidade;
- fato não constitui crime.
Cabe RESE:
- extinta a punibilidade do agente.
O que são decisões definitivas?
São as decisões que extinguem o processo com análise de mérito mas sem condenar ou absolver o acusado. Ex. decisão que julga pedido de restituição, que ordena ou não o sequestro, que autoriza ou não o levantamento do sequestro, que acolhe ou não o pedido de especialização e registro de hipoteca legal ou de arresto.
O que são as decisões com força de definitivas?
Decisões interlocutórias mistas:
Decisões que, sem julgar o mérito, colocam fim ao processo (decisão interlocutória mista terminativa), ex. decisão que acolhe a exceção de coisa julgada, de litispendência (desde que não haja previsão de RESE);
Ou a uma etapa procedimental (decisão interlocutória mista não terminativa), ex. decisão que remete as partes ao juízo civil no pedido de restituição de coisas apreendidas.
Em quais hipóteses cabe apelação das decisões do tribunal do júri?
Além da impronúncia e absolvição:
- nulidade POSTERIOR à pronúncia;
- sentença do juiz-presidente contrária a lei ou à decisão dos jurados;
- erro ou injustiça na aplicação de pena/MS;
- decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.
Qual o prazo para a interposição da apelação?
5 dias, a partir da intimação.
Obs. caso seja apelação interposta pelo próprio ofendido (ou representante), ante a inércia do MP, o prazo será de 15 dias, a contar do dia que terminar o prazo do MP (mesmo que não tenha se habilitado como assistente), nesse caso, a apelação não tem efeito suspensivo.
Obs. nos JEC, o prazo é de 10 dias.
Qual o prazo para arrazoar a apelação?
8 dias - comum;
3 dias no caso de contravenções penais.
A possibilidade de apresentar as razões diretamente no juízo ad quem se estende ao MP ou é só para a defesa?
Há divergência na doutrina. Nucci e Aury Lopes Jr entendem que é exclusiva da defesa.
A apelação terá efeito suspensivo?
Só de sentença condenatória.
Exceção: a sentença condenatória do júri a pena igual ou superior a 15 anos, que não terá efeito suspensivo.
