ANPP

Question 1

Qual a natureza jurídica do ANPP, de acordo com os doutrinadores?

Answer 1

Segundo Cabral, é um negócio jurídico baseado no poder/dever do MP de realizar uma adequada política criminal.
De acordo com Rogério Sanches, é um ajuste obrigacional celebrado entre o órgão de acusação e o investigado, devidamente homologado pelo juiz, no qual o indigitado assume sua responsabilidade, aceitando cumprir, desde logo, condições menos severas do que a sanção penal aplicável ao fato a ele imputado.

Question 2

Quais os requisitos do ANPP?

Answer 2

Pena mínima inferior a 4 anos (não pode ser igual);
Sem violência ou grave ameaça;
Não ser caso de arquivamento;
Necessidade e suficiência do ANPP;
Confissão formal e circunstanciada.

Question 3

Devido ao requisito de o crime ter sido cometido sem violência ou grave ameaça, é possível o acordo em crimes culposos com resultado violento, ex. homicídio culposo?

Answer 3

Há divergências na doutrina.
Por um lado, Rogério Sanches e Renato Brasileiro defendem que é possível, pois a violência que impede o acordo é a presente na CONDUTA, não no resultado. Assim, sendo o resultado involuntário, não desejado nem aceito pelo agente, seria cabível o acordo.

Por outro lado, Cabral entende que a violência contra a pessoa pode ser tanto a violência dolosa, quanto a violência culposa, Isso porque o legislador não delimitou a restrição a uma determinada modalidade de imputação subjetiva (o dolo), nem previu expressamente a possibilidade de ANPP para todos os delitos culposos.

Question 4

Quais as causas impeditivas do acordo?

Answer 4

• Quando for cabível transação penal;
• Reincidente ou conduta criminal habitual, reiterada ou profissional (exceto se insignificantes);
• Ter sido o agente beneficiado nos 5 anos anteriores em ANPP, transação penal ou SURSIS;
• Violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher.

Question 5

Quais as condições que devem ser ajustadas cumulativamente?

Answer 5

Reparar o dano ou restituir a coisa à vítima;
Renunciar voluntariamente a bens e direitos - instrumentos, produto ou proveito do crime;
Prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas (pena cominada ao delito diminuída de 1/3 a 2/3).

Question 6

Quais as condições que são ajustadas alternativamente?

Answer 6

Pagar prestação pecuniária;
Cumprir outra condição indicada pelo MP (proporcional e compatível).

Question 7

Quais são os efeitos da homologação do ANPP?

Answer 7

Condição de eficácia - pode ser iniciado o cumprimento, estando o MP impedido de oferecer a denúncia e o investigado vinculado ao cumprimento;
Suspende o curso da prescrição;
Fixa termo a quo para a contagem de prazo de 5 anos para novo ANPP;
Vítima deve ser intimada da homologação.