Inquérito Policial Flashcards
O que é um Inquérito Policial?
É um procedimento administrativo, de caráter informativo, presidido por autoridade policial, tem por objetivo apurar a autoria, materialidade e circunstâncias da infração, cuja finalidade é contribuir para a opinião delitiva do titular da ação penal.
Qual é a mitigação do caráter inquisitivo do Inquérito Policial?
É a necessidade de o Policial investigado por empregar força letal no exercício profissional ter
acompanhamento por advogado no IP.
Será notificado (citado) p/ constituir advogado em 48 horas - se não constituir, notifica a instituição a qual pertencia para constituir em 48hrs (cabe à DEFENSORIA) - sem defensoria: advogado particular pago pela instituição do policial (dotação orçamentária).
Como se dá a investigação de crimes cometidos por autoridades com foro por prerrogativa de função?
De acordo com o STF, a investigação e o indiciamento de autoridades com foro por prerrogativa pressupõem deliberação do Tribunal competente.
Qual a diferença entre elementos de investigação e elementos de prova?
Os elementos de investigação são colhidos de forma inquisitiva, que servem para o ajuizamento da ação ou para a adoção de medidas cautelares.
Já os elementos de prova são usualmente produzidos na instrução processual, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, que podem servir de base para a sentença.
Os elementos de investigação podem ser usados para subsidiar sentença penal?
Só se for para ABSOLVER, para condenar não.
O que são e quais são os elementos migratórios?
São aqueles produzidos na fase investigativa e transportados para a fase processual, podendo servir de base para uma eventual condenação. Ex. provas cautelares, irrepetíveis, e incidente de produção antecipada de provas.
Quais os prazos para finalizar o IP para delegado estadual e federal?
Para delegado estadual: se o investigado estiver preso, 10 dias; Se solto, 30 dias, prorrogável.
Para delegado federal: se preso, 15 + 15; se solto, 30, prorrogável.
Quais os prazos para finalizar o IP em caso de tráfico de droga?
Se preso, 30 dias (duplicável); se solto, 90 dias (duplicável).
Em crime contra a economia popular, como se dá o prazo pra finalização do IP?
O prazo é de 10 dias, independente se solto ou preso o investigado. Não há previsão para prorrogação.
O que é indiciamento?
Significa convergir a investigação em face de determinada pessoa, ultrapassando a mera possibilidade e ingressando em uma análise de probabilidade.
Depois do relatório do IP, o que deve ser feito?
Os autos devem ser remetidos ao JUIZ.
Obs. na esfera federal, tem-se a resolução 63/2009 do CJF que permite a tramitação direta entre a autoridade policial e o MP.
O CPP aponta que o inquérito deve ser remetido ao juiz, e o juiz das garantias é quem receberá esse inquérito.
Como é o sistema para o arquivamento do IP depois do pacote anti-crime?
O próprio MP arquiva, comunicando à vítima, ao investigado e à autoridade policial, e encaminha os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação.
Se a vítima ou representante legal não concordar com o arquivamento, pode submeter a matéria à revisão da instância competente no prazo de 30 dias.
Essa instância (PGJ ou CCR) analisa o arquivamento e pode tomar uma das seguintes providências: discordar e designar outro membro para oferecer denúncia; concordar e homologar; e requerer novas diligências.
Na interpretação conforme à constituição feita pelo STF a respeito do arquivamento do IP, o que foi decidido?
Mesmo sem previsão legal expressa, o MP possui o dever de submeter a sua manifestação de
arquivamento à autoridade judicial.
Não existe uma obrigatoriedade de o MP encaminhar os autos para o PGJ ou para a CCR.
Mesmo sem previsão legal expressa, o juiz pode provocar o PGJ ou a CCR caso entenda que o
arquivamento é ilegal ou teratológico.
O arquivamento do IP faz coisa julgada material?
Em regra, não. Assim, se surgirem novas provas, antes da extinção da punibilidade, o MP pode oferecer denúncia.
Excepcionalmente, o IP não pode ser desarquivado, quando tiver sido arquivado diante da certeza da atipicidade da conduta e diante da certeza da extinção da punibilidade.
Para infrações de menor potencial ofensivo, geralmente instaura-se TCO. Quais as duas exceções, em que se instaurará IP para investigar IMPO?
Quando não se sabe quem é o autor do fato e em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher.
