Medidas cautelares e prisões Flashcards
Há alguma hipótese para a execução provisória da pena?
Sim, com o pacote anticrime, instituiu-se a execução provisória da sentença emanada do júri, desde que o juiz imponha 15 anos ou mais de PPL.
Quais as modalidades de flagrantes constante no CPP?
Flagrante próprio (praticando o núcleo do tipo), impróprio (perseguição LOGO APÓS), e presumido (encontrado LOGO DEPOIS com instrumentos).
O delegado é legitimado para arbitrar fiança?
Somente nos crimes com pena MÁXIMA de até 4 anos.
Obs. descumprir medida protetiva de urgência - só o juiz pode arbitrar fiança.
Qual a conceituação de audiência de custódia?
É o ato solene, a ser feito no prazo de 24 horas do recebimento do auto de flagrante, em que o preso será ouvido pelo juiz na presença obrigatória do MP e do defensor, para que se analise a necessidade ou não do cárcere, bem como o tratamento dado ao preso no momento da captura.
Diante da provocação por adoção de medida cautelar, o juiz poderá adotar uma medida mais gravosa do que aquela que foi pleiteada?
Sim, pelo princípio da fungibilidade.
Quais os requisitos para a decretação da prisão preventiva? art. 312 do CPP
Fumus commissi delicti (fumaça da prática do delito) - indícios de autoria e materialidade = justa causa;
Periculum libertatis (perigo de liberdade) - garantia da ordem pública, da ordem econômica, da instrução criminal, garantir a aplicação da lei penal (evitar a fuga).
Quais as infrações que comportam prisão preventiva?
Em regra, em crime doloso com pena máxima superior a 4 anos.
A quantidade de pena será desconsiderada se:
- Reincidente em crime doloso;
- Descumprimento de medida protetiva de urgências na violência doméstica;
- Ausência de identificação civil;
- Descumprimento de medida cautelar pessoal dos arts. 319 e 320 do CPP.
Quais os requisitos da prisão temporária, de acordo com a doutrina moderna?
Imprescindibilidade para o inquérito policial (elementos concretos), fundadas razões de autoria ou participação em um dos crimes listados na lei (vedada analogia ou interp. extensiva), contemporaneidade, gravidade concreta do crime, circunstâncias da infração, condições pessoais do indiciado e se não forem mais adequadas medidas cautelares diversas.
Quais os prazos para a prisão temporária?
Crime comum: 5 dias + 5;
Hediondos: 30 + 30
Quais as hipóteses constitucionais para que seja proibida a fiança?
Crime de racismo; ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático de direito; e tortura, tráfico de drogas, terrorismo e hediondos.
Quais as restrições infraconstitucionais (CPP) para o instituto da liberdade provisória?
De acordo com o parágrafo 2o do art. 310 do CPP, não cabe liberdade provisória para o reincidente, para o integrante de organização criminosa armada e milícia, bem como para o portador de arma de fogo de uso restrito.
Quais as restrições infraconstitucionais para o arbitramento da fiança?
Quebra da fiança, prisão civil ou disciplinar militar, e quando presentes os requisitos da preventiva, além dos casos em que é vedada a liberdade provisória, com ou sem fiança.
