Juiz das garantias e STF Flashcards
A instituição do juiz das garantias é constitucional?
Sim. O STF fixou o prazo de 12 meses (prorrogável uma vez) para que sejam adotadas as medidas legislativas e administrativas necessárias à adequação das diferentes leis de organização judiciária, à efetiva implantação e ao efetivo funcionamento do juiz das garantias em todo o País.
Será obrigatório o exercício do contraditório em audiência pública e oral?
Não, de acordo com o STF, será preferencialmente, mas não obrigatório.
A competência do juiz das garantias cessa quando?
De acordo com o STF, com o oferecimento da denúncia.
É possível que a audiência de custódia ou para prorrogar a prisão provisória seja feita por videoconferência?
Sim, mediante decisão da autoridade judiciária competente, desde que este meio seja apto à verificação da integridade do preso e à garantia de todos os seus direitos.
Além disso, o juiz das garantias poderá definir se o contraditório será exercido em audiência ou por outra forma, como, por exemplo, por meio escrito, no prazo de 5 dias.
Em quais casos não se aplicam as normas relativas ao juiz das garantias?
a) processos de competência originária dos tribunais;
b) processos de competência do tribunal do júri;
c) casos de violência doméstica e familiar; e
d) infrações penais de menor potencial ofensivo;
Quanto às ações penais já instauradas no momento da efetiva implementação do juiz das garantias pelos tribunais, a eficácia da lei acarretará modificação do juízo competente?
Não.
É vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação?
O STF atribuiu interpretação conforme para assentar que o juiz, pontualmente, nos limites legalmente autorizados, pode determinar a realização de diligências suplementares, para o fim de dirimir dúvida sobre questão relevante para o julgamento do mérito.
Toda vez que qualquer investigação criminal for instaurada, o juiz das garantias deve ser informado?
Sim. O STF decidiu que todos os atos praticados pelo Ministério Público, como condutor de investigação penal, também se
submetam ao controle judicial.
A Corte determinou que, no prazo de até 90 dias, contados da publicação da ata do julgamento, os representantes do Parquet encaminhem, sob pena de nulidade, todos os PIC e outros procedimentos de investigação criminal, mesmo que tenham outra denominação, ao respectivo juiz natural, independentemente de o juiz das garantias já ter sido implementado na respectiva jurisdição.
O prazo de 24h para a realização da audiência de custódia pode ser estendido?
Sim, em caso de impossibilidade fática que impeça o seu cumprimento.
A duração do IP pode ser prorrogada por mais de uma vez?
Sim, além disso, a inobservância do prazo previsto na lei não implica a revogação automática da prisão preventiva.
Após o oferecimento da denúncia, o juiz da instrução e julgamento deve reexaminar a das medidas cautelares em curso em qual prazo?
Prazo máximo de 10 dias.
O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa?
Sim, em toda e qualquer hipótese, os autos da investigação criminal sempre acompanharão a denúncia ou queixa.
Nas comarcas em que funcionar apenas um juiz, haverá rodízio de magistrados?
Não, o STF declarou inconstitucional por vício formal de origem/iniciativa.
É constitucional a disposição de que o juiz das garantias será designado conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal?
Não, o STF assentou que será INVESTIDO.
