Prisão em flagrante

Question 1

A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo?

Answer 1

Não.

Question 2

O que é considerado coação ilegal, contra a qual cabe HC?

Answer 2

I - quando não houver justa causa;
II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;
III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;
IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;
V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;
VI - quando o processo for manifestamente nulo;
VII - quando extinta a punibilidade.

Question 3

Eventual nulidade em relação à prisão em flagrante, decorrente da ausência de audiência de custódia, implica nulidade da prisão preventiva também?

Answer 3

Não, realizada a conversão da prisão em flagrante em preventiva, fica superada a alegação de nulidade porventura existente em relação à ausência de audiência de custódia.

Question 4

É possível prisão em flagrante por contravenção penal?

Answer 4

Sim, a ressalva é que a lei dos juizados dispensa a imposição formal da prisão quando o autor do fato comparece ou assume o compromisso de comparecer ao Juizado Especial, para contravenções e outras infrações de menor potencial ofensivo.

Question 5

Qual a natureza jurídica da prisão em flagrante?

Answer 5

Há divergência na doutrina, mas prevalece que é uma espécie de prisão cautelar.

Question 6

Quais pessoas não poderão ser presas em flagrante, ou, se puderem, tem restrições?

Answer 6

• presidente da república;
• Diplomatas estrangeiros;
• Membros do Congresso Nacional: só poderão por crime inafiançável após a expedição do diploma;
• Magistrados: só por crime inafiançável;
• Membros do Ministério Público: ó por crime inafiançável;
• Advogados: se for por motivo ligado ao exercício da profissão, só em caso de crime inafiançável;
• menores de 18 anos: poderão ser apreendidos em flagrante por ato infracional;
• Motorista envolvido em acidente que presta pronto e integral socorro à vítima - nem se exige fiança.

Question 7

Quais são as situações de flagrante?

Answer 7

Quem:
Flagrante próprio/real/perfeito:
I - está cometendo a infração penal;
II - acaba de cometê-la;

Flagrante impróprio/quase-flagrante:
III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

Flagrante presumido/ficto:
IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Question 8

Quais são as três possibilidades dadas ao juiz na audiência de custódia do preso em flagrante?

Answer 8

• relaxar a prisão ilegal;
• decretar a preventiva;
• conceder liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares.