Alterações do pacote anticrime e STF

Question 1

Ao ordenar o arquivamento, o MP tem o dever de comunicar a quem?

Answer 1

De acordo com a lei, à vítima, ao investigado e à autoridade policial.
De acordo com o STF, também tem o dever de comunicar à autoridade judicial.
Não existe uma obrigatoriedade de o MP encaminhar os autos para o PGJ ou para a CCR.

Question 2

O juiz pode provocar o PGJ ou a CCR por discordar do arquivamento?

Answer 2

Sim, caso entenda que é ilegal ou teratológico.

Question 3

O ANPP aplica-se a fatos ocorridos antes do pacote anticrime?

Answer 3

Sim, desde que não recebida a denúncia.

Question 4

Quais os requisitos para propor o ANPP?

Answer 4

1. não ser caso de arquivamento;
2. confissão da prática, formal e circunstancialmente;
3. sem violência ou grave ameaça;
4. pena mínima inferior a 4 anos;
5. acordo necessário e suficiente para reprovação e prevenção;
6. não caber transação penal;
7. investigado primário;
8. não haver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes;
9. agente não ter se beneficiado nos 5 anos anteriores com ANPP, transação penal, ou sursis;
10. infração não submetida à lei maria da penha.

Question 5

Quais as condições que o MP poderá propor ao investigado, ajustadas cumulativa ou alternativamente?

Answer 5

I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo;
II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime;
III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de 1/3 a 2/3, em local a ser indicado pelo juízo da execução;
IV - pagar prestação pecuniária a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da
execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou
V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.

Question 6

O MP é obrigado a oferecer o acordo?

Answer 6

Não. No caso de recusa, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior.

Question 7

O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão?

Answer 7

Não, o dispositivo foi declarado inconstitucional, porque viola os princípios da legalidade, do juiz natural e da razoabilidade, já que ausentes elementos claros e objetivos para a seleção do juiz sentenciante, o que permitiria eventual manipulação da escolha do órgão julgador.