Questões prejudiciais

Question 1

Qual a natureza jurídica das questões prejudiciais?

Answer 1

Para parte minoritária da doutrina, é uma elementar da infração penal, pois condiciona a própria existência da infração.
Para a corrente majoritária, é uma espécie de conexão, pois há entre a questão prejudicial e prejudicada um nexo necessário.

Question 2

Quais as três características das questões prejudiciais?

Answer 2

Anterioridade - deve ser enfrentada antes;
Essencialidade, necessariedade ou interdependência - o mérito da ação deve depender da resolução;
Autonomia - a questão prejudicial deve poder ser objeto de uma ação autônoma.

Question 3

Qual a classificação das QP quanto à natureza?

Answer 3

• Homogênea, comum, imperfeita: mesmo ramo do direito (criminal);
• Heterogênea, perfeita, jurisdicional, incomum: outro ramo do direito (extrapenal).

Question 4

Qual a classificação das QP quanto à competência?

Answer 4

• Não devolutivas: QP homogêneas;
• Devolutivas: QP heterogêneas:
  i. absolutas ou obrigatórias: estado civil das pessoas - DEVE ser analisado pelo juízo cível;
  ii. relativas ou facultativas: podem ser analisadas pelo juízo criminal, as que NÃO sejam sobre estado civil das pessoas.

Question 5

Qual a classificação das QP quanto ao grau de influência?

Answer 5

• Total: pode fulminar a existência do crime;
• Parcial: não afasta a existência do crime, se limita a reconhecer uma circunstância.

Question 6

Quais os pressupostos das questões prejudiciais obrigatórias? Por quanto tempo fica suspenso o processo?

Answer 6

• Prejudicial relacionada ao mérito (não pode ser prejudicial se a controvérsia não for sobre a própria existência do crime, se for sobre as circunstâncias do crime);
• Controvérsia séria e fundada;
• Prejudicial deve estar relacionada ao estado civil das pessoas.

Fica suspenso até que no juízo cível seja dirimida a controvérsia por sentença transitada em julgado.

Question 7

Quais as consequências do reconhecimento das QP obrigatórias?

Answer 7

• Suspensão do processo e do prazo prescricional;
• Produção de provas urgentes;
• Promoção ou intervenção do MP no processo cível.

Question 8

Quais os pressupostos das QP facultativas?

Answer 8

• Relacionada ao mérito;
• Não relativa ao estado civil das pessoas;
• Ação cível em curso (ao contrário das obrigatórias);
• Questão de difícil solução;
• Ausência de limitações quanto à prova na lei civil.

Question 9

Qual recurso cabível da decisão que determina a suspensão processual por conta da QP?

Answer 9

RESE, para evitar que mais tarde seja reconhecida a prescrição, já que se a decisão de suspender o processo foi equivocada, a prescrição não iria ficar suspensa.

Question 10

O crime de falso testemunho na justiça trabalhista é um exemplo de questão prejudicial facultativa, pois existe a causa de extinção de punibilidade consistente na retratação do falso testemunho até a sentença no processo onde o crime ocorreu. É correto afirmar que a ação penal depende do fim do processo trabalhista para começar, porque a caracterização do crime depende do encerramento definitivo?

Answer 10

Não, o crime se consuma logo após o falso depoimento, mas é uma questão prejudicial facultativa do criminal pois é possível a extinção da punibilidade com a retratação.