Embargos de declaração e carta testemunhável Flashcards
Quais são os vícios que levam ao cabimento de embargos de declaração?
Ambiguidade;
Obscuridade;
Contradição;
Omissão.
Pode ser atacável por embargos o ponto que não tenha sido alegado previamente pela parte?
Somente aquelas matérias que o julgador deveria conhecer de ofício, ex. ilegitimidade de parte ou incompetência absoluta.
Qual é o prazo para opor embargos?
No CPP, é de 2 dias, contados pela intimação da sentença ou publicação do acórdão.
Na lei de juizados, o prazo é de 5 dias.
Em qual caso será necessário intimar a parte contrária para contrarrazoar?
quando os embargos tiverem efeitos infringentes, ou seja, de modificar a decisão recorrida.
É possível embargos de declaração em embargos de declaração?
Sim, desde que este tenha obscuridade, contradição ou omissão.
Qual o efeito da oposição de embargos para a interposição dos outros recursos?
Interrompe o prazo.
Isso não se aplica para a interposição de embargos de declaração contra a mesma decisão embargada.
Qual é o efeito de embargos protelatórios?
É o reconhecimento imediato de trânsito em julgado do acórdão condenatório, independente da publicação do acórdão proferido nos segundos embargos.
Em quais hipóteses cabe carta testemunhável?
Da decisão que denegar recurso (menos apelação, que cabe RESE; do RE ou REsp, que cabe AGI) = ou seja, cabe para decisão que denegue RESE e agravo em execução.
Da que, admitindo o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem.
Qual prazo da carta testemunhável?
48h seguintes ao despacho que denegar o recurso.
Qual o procedimento da carta testemunhável?
Com o requerimento, o escrivão deve fornecer recibo da petição à parte e, no prazo máximo de 5 dias, fazer a entrega do instrumento, carta.
Na instância superior, segue o processo do recurso denegado.
Vistas ao recorrentes dentro de 2 dias - ao recorrido por igual prazo.
Juiz decide em 2 dias.
