Teoria geral dos recursos Flashcards
até pressupostos objetivos ou extrínsecos
Apesar de os recursos serem voluntários, quais as hipóteses previstas no CPP em que deverão ser interpostos de ofício pelo juiz?
Da sentença que conceder HC; e da que absolver, desde logo, com fundamento em circunstância que exclua o crime ou isente o réu da pena.
Além desses, no art. 746, há a previsão de recurso de ofício da decisão que conceder a reabilitação.
Todavia, a doutrina aponta que não são recursos, e sim um reexame necessário, como uma condição para o trânsito em julgado de determinadas decisões.
O o princípio da singularidade permite um único recurso para impugnar mais de uma decisão judicial?
Segundo o STJ, sim, embora não seja comum, não há qualquer impedimento legal a essa prática no ordenamento jurídico.
Para que haja a fungibilidade recursal, é necessária a inexistência de má-fé. EM quais casos a doutrina aponta que haveria presunção de má-fé?
- Quando não for observado o prazo previsto em lei para o recurso adequado;
- Erro grosseiro.
Assim, são pressupostos para a fungibilidade: manejo do recurso dentro do prazo
referente ao recurso adequado e dúvida objetiva quanto à espécie de recurso apropriada.
O que representa o princípio da convolação?
É admitir um recurso corretamente apresentado como se outro fosse, não porque equivocado, mas porque representaria maior vantagem processual ao autor. Ex. O conhecimento, pelo tribunal, de uma revisão criminal pleiteando o reconhecimento de nulidade absoluta do processo ab
initio pelo fato de o decreto condenatório ter sido proferido por juízo absolutamente
incompetente, como se fosse HC, por ser mais rápido.
No âmbito do princípio da proibição da reforma para o pior, é possível que o tribunal atribua novos fundamentos à decisão impugnada em recurso exclusivo da defesa?
Sim, com exceção das situações relacionadas à prisão preventiva, desde que respeitados a imputação deduzida pelo órgão de acusação, a extensão cognitiva da sentença impugnada e os limites da pena imposta no juízo de origem. Isso para aclarar a compreensão ou conferir melhor justificação.
No conflito entre a proibição de reforma para o pior e o princípio do juiz natural, qual deve prevalecer, de acordo com o STJ?
O STJ entende que a nulidade
declarada no julgamento de recurso exclusivo da defesa não poderá acarretar prejuízo ao réu, sob pena de indevida reformatio in pejus indireta. Assim, mesmo que a sentença tenha sido anulada por incompetência absoluta, o juiz competente deve ficar adstrito à quantidade de pena fixada na sentença anulada.
Como é o juízo de admissibilidade no processo penal?
É primeiro feito no juízo a quo e posteriormente no juízo ad quem.
Da decisão do juízo a quo que não recebe o recurso (ausência de pressuposto de admissibilidade), cabe RESE.
Quais os dois tipos de vícios nas decisões? O que acontece caso o tribunal o reconheça?
De procedimento - gera anulação/cassação - tribunal anula o processo a partir do ato defeituoso, e baixa o processo p/ 1º grau.
De julgamento - gera reforma/modificação - tribunal reforma a decisão, proferindo outra que irá substituí-la.
Quais os pressupostos objetivos ou extrínsecos?
Cabimento = recorribilidade + adequação;
Regularidade formal;
Tempestividade;
Ausência de fatos impeditivos ou extintivos.
Alguma instituição tem direito ao prazo em dobro no processo penal?
Apenas a defensoria pública.
Quais os prazos dos recursos?
- 48 horas: carta testemunhável;
- 02 dias: embargos de declaração na 1ª e 2ª instância, RESE (razões);
- 05 dias: apelação, RESE (interposição), embargos de declaração nos juizados especiais criminais, embargos de declaração no STF, RO p/ STJ e STF contra denegatória de HC, correição parcial e agravo em execução;
- 10 dias: embargos infringentes e de nulidade, e apelação nos juizados especiais;
- 15 dias: RE e REsp, RO p/ STJ contra denegatória de MS, apelação subsidiária do ofendido não habilitado.
- 20 dias: RESE contra lista dos jurados.
Quais exemplos de fatos impeditivos e extintivos do direito de recorrer?
Impeditivos - renúncia e preclusão (temporal, lógica e consumativa);
Extintivos - desistência e deserção.
O que acontece no caso de o advogado do réu ter interposto recurso e posteriormente o réu encaminhar requerimento renunciando ao direito de recorrer?
Na jurisprudência, prevalece o entendimento de que, tanto no caso da desistência quanto na renúncia, prevalece a vontade do defensor técnico sobre a do acusado leigo, em atenção ao princípio da ampla defesa.
Quanto ao imputado, poderá haver a desistência do recurso, desde que seja um ato
consensual do réu e de seu defensor. Havendo a desistência de um deles, sem a concordância do outro, deve prevalecer a ampla defesa, com a manutenção do recurso
(até porque é vedada a reformatio in pejus)
