Provas

Question 1

Quais são os limites à produção da prova?

Answer 1

Demonstração do estado civil das pessoas - deve-se atender às exigências da legislação civil;
Vedação quanto à prova ilícita.

Question 2

Qual o conceito doutrinário de prova?

Answer 2

Segundo Ada Pellegrini, tem-se o gênero “prova vedada/proibida”, do qual fazem parte as espécies:
- Prova ilícita: viola o direito material –> se for admitida no processo, deve ser desentranhada e destruída;
- Prova ilegítima: viola o direito processual –> é considerada nula, mas nada impede que ela seja refeita sem o vício.
Obs. no conceito legal, art. 157 do CPP, não faz diferença se viola norma material ou processual, tudo é prova ilícita.

Question 3

No que consiste a serendipidade subjetiva, objetiva de 1º grau e objetiva de 2º grau?

Answer 3

Todas são derivadas de regra especial da interceptação telefônica.
Na serendipidade subjetiva, é a descoberta fortuita de novos infratores, que vale como prova em face de todos os sujeitos;
A objetiva de 1º grau acontece quando o crime originalmente apurado e o acidentalmente descoberto são conexos, a interceptação vale como prova em face de todos eles;
A objetiva de 2º grau acontece quando o crime acidentalmente descoberto não for conexo com o crime originário, e assim a interceptação servirá como notícia crime que autoriza a instauração de IP.

Question 4

A teoria da serendipidade, além de ser aplicada na interceptação telefônica, é aplicada para outro tipo de produção de prova?

Answer 4

Sim, na captação ambiental, por expressa previsão legal.
Obs. a captação ambiental é cabível para crimes com pena máxima superior a 4 anos (critério quantitativo).

Question 5

Quais os requisitos para que haja empréstimo de provas?

Answer 5

Mesmas partes;
Respeito à disciplina legal da prova;
Respeito ao contraditório;
Que o fato a ser demonstrado seja útil ao processo que se pretende levar a prova.

Question 6

Pode haver empréstimo da interceptação telefônica?

Answer 6

Para Luiz Flávio Gomes, o empréstimo não é tolerado para a esfera não penal, já que representaria grave ofensa ao art. 1º da Lei n. 9.296/1996;
Para Fredie Didier Junior e Cleber Masson, o empréstimo é amplamente tolerado, desde que a interceptação tenha sido autorizada em consonância com os requisitos do art. 2º da Lei n. 9.296/1996;
Os tribunais superiores já admitiram empréstimo para instruir PAD.

Question 7

É possível o empréstimo do incidente de insanidade mental?

Answer 7

De acordo com a posição prevalente, não, pois almeja aferir a capacidade de entender e querer no dia de cada fato, já que os episódios de lucidez retratam capacidade penal.

Question 8

Quando as partes não requerem a produção de provas, há preclusão?

Answer 8

Apesar de a acusação e a defesa requererem as provas na inicial e na resposta à acusação, respectivamente, não há preclusão caso não requeiram - assim, cabe a proposição de prova até na fase recursal.

Question 9

Para o interrogatório do réu, qual é a regra geral para a realização do ato?

Answer 9

É que o juiz vá ao estabelecimento prisional (art. 185, par. 1º).
Requisitos cumulativos: sala própria, publicidade do ato, presença do advogado, garantia da segurança do juiz, auxiliares e MP.

Question 10

O interrogatório do réu por videoconferência se dará em quais hipóteses?

Answer 10

Sendo uma regra especial, é preciso que se enquadre nas seguintes hipóteses:
- Garantia da segurança pública;
- Impossibilidade de deslocar o réu;
- Risco de intimidação da vítima ou testemunhas;
- Gravíssima questão de ordem pública.

Question 11

A sala de transmissão para que haja interrogatório por videoconferência deve ser fiscalizada por quem?

Answer 11

Pelo juiz, MP, OAB e pela corregedoria.

Question 12

Quem é o perito juramentado?

Answer 12

É a pessoa comum convocada pela autoridade para desempenhar o papel de perito no processo, que será compromissada a bem e fielmente desempenhar o seu papel. Não pode recusar a convocação, salvo motivo legítimo.

Question 13

As partes podem interferir na nomeação de perito?

Answer 13

Em regra, não, pois é pessoa de confiança da autoridade. No entanto, quando o crime é de ação privada e a perícia é determinada por precatória, as partes podem acordar que o perito seja nomeado pela autoridade deprecante, e não pela deprecada - que é a regra (art. 177, CPP).

Question 14

Qual é a quantidade de peritos necessários para elaborar o laudo pericial?

Answer 14

Se for oficial, apenas 1. Se for não oficial, 2 peritos.
Obs. O laudo preliminar de constatação na Lei de Drogas será subscrito por um só perito, oficial ou não oficial. Depois, ele será substituído pelo laudo definitivo, respeitando-se o número geral.

Question 15

Qual é o prazo para a confecção do laudo pericial?

Answer 15

10 dias. Será prorrogável, pressupondo provocação do perito e deliberação da autoridade.

Question 16

O que é cadeia de custódia da prova?

Answer 16

É o conjunto de procedimentos que almejam a preservação dos vestígios deixados pelo crime, dando uma maior ou menor credibilidade a prova pericial realizada.

Question 17

Quando houver divergência entre os peritos, o que deve ser feito?

Answer 17

De acordo com Mirabete, seguindo a literalidade do Código, a autoridade deve nomear 3º perito. Persistindo a divergência, pode ser determinada nova perícia com outros peritos;

De acordo com Guilherme Nucci, a nomeação do 3° perito é FACULTATIVA, diante do livre convencimento motivado ou persuasão racional.

Question 18

Qual o prazo mínimo de antecedência para o perito ser convocado para esclarecimentos?

Answer 18

10 dias.

Question 19

O que é um crime não transeunte ou intranseunte?

Answer 19

É o crime que deixa vestígios.

Question 20

Se não for possível a realização do exame de corpo de delito, nos crimes não transeuntes, existe outra prova que pode suprir essa falta?

Answer 20

Somente a testemunhal. A confissão do réu não supre a omissão, pois pode demonstrar a autoria, mas não basta para demonstrar a existência do crime.

Question 21

Em quais hipóteses a perícia do exame de corpo de delito tem natureza de condição de procedibilidade?

Answer 21

Nos crimes contra a PROPRIEDADE IMATERIAL QUE DEIXAM VESTÍGIOS, a inicial não lastreada pela perícia será rejeitada;
e no âmbito da lei de drogas, o exame preliminar de constatação é providência sem a qual não cabe lavratura de flagrante, instauração de IP ou ajuizamento da ação penal.

Question 22

Para a busca e apreensão, o mandado deve detalhar o tipo de documento a ser apreendido?

Answer 22

Não existe essa exigência legal, ainda que o documento seja de natureza sigilosa.

Question 23

De acordo com o STJ, quais requisitos se exige para a busca pessoal ou veicular sem mandado judicial?

Answer 23

Além da fundada suspeita baseada em juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto, exige-se que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Não há autorização no CPP para a realização de buscas pessoais meramente exploratórias ou com finalidade preventiva.

Question 24

É possível a condenação baseada exclusivamente em prova de reconhecimento pessoal, quando a vítima tenha manifestado grau máximo de confiança quanto ao reconhecimento do acusado?

Answer 24

Não, apesar de ser prova irrepetível, por causa da precariedade do caráter probatório desse tipo de prova, que deve ser avaliado em conjunto com os demais elementos do acervo probatório, tendo em vista a falibilidade da memória humana.

Question 25

A testemunha compromissada, enquanto ouvida formalmente nessa condição, pode deixar de responder a pergunta da autoridade?

Answer 25

Sim, invocando a garantia contra a autoincriminação.

Question 26

Irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é nulidade relativa ou absoluta?

Answer 26

Segundo o STJ e STF, é nulidade relativa, depende da comprovação de prejuízo.

Question 27

Como será feita a intimação da sentença condenatória ao réu que, não tendo constituído defensor, não for encontrado (certificado pelo oficial de justiça)?

Answer 27

Será feita mediante edital.
Se a PPL for igual ou superior a 1 ano, o prazo do edital será de 90 dias. Nos demais casos, 60 dias.

Question 28

Como a delação/colaboração premiada é tratada nas leis extravagantes?

Answer 28

Diminuição de pena
1. Crimes hediondos: de 1/3 a 2/3;
2. Extorsão mediante sequestro: 1/3 a 2/3;
3. Crimes contra o sistema financeiro e contra a ordem tributária: 1/3 a 2/3;
4. Lei de drogas: 1/3 a 2/3;
–
5. Crime de lavagem de dinheiro: 1/3 a 2/3 + início da pena em regime aberto + perdão judicial + substituição de PPL por PRD;
6. Lei de proteção de testemunhas: 1/3 a 2/3 + perdão judicial;
7. Organização criminosa: ATÉ 2/3 + perdão judicial + substituição por PRD.
Se a colaboração for depois da sentença, a pena pode ser reduzida até metade ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.