Recurso em sentido estrito Flashcards
O rol de hipóteses de cabimento do RESE é taxativo ou exemplificativo?
Parte minoritária da doutrina entende que é taxativo, porém a jurisprudência tem aceito a interpretação extensiva, aceitando o manejo do recurso em hipóteses que, apesar de não expressamente arroladas, sejam conceitualmente
muito próximas ou que produzam uma sucumbência semelhante a uma hipótese legal de cabimento.
Quais são as 2 hipóteses de cabimento do RESE contidas em legislação extravagante?
- Decisão que determina o arquivamento do inquérito policial ou peças de informação pertinentes a crimes contra a economia popular ou contra a saúde pública;
- Decreta a suspensão da permissão ou habilitação p/ dirigir veículo automotor, ou a medida cautelar de suspensão, ou ainda que indeferirem o requerimento do Ministério Público, nos crimes cometidos na direção de veículos automotores previstos no CTB;
- Aplique lei nova a fato julgado por sentença condenatória irrecorrível.
Qual recurso cabível contra decisão que rejeita a denúncia na justiça comum e no JEC?
Comum - RESE;
JEC - apelação.
O acórdão que provê recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela, qual a exceção?
Quando for nula a decisão de 1º grau.
Qual exemplo de decisão que conclui pela incompetência do juízo, contra a qual cabe RESE?
Decisão de desclassificação no âmbito da 1ª fase do Tribunal do Júri.
Cabe RESE da decisão que julgar procedente quais exceções?
De incompetência, litispendência, legitimidade da parte e coisa julgada. Só não cabe da de suspeição.
Qual a consequência processual da interpelação de RESE contra decisão de pronúncia?
É a suspensão do julgamento em plenário.
Cabe RESE contra quais decisões que envolve fiança?
V - conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea;
VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido seu valor.
Obs. a interposição do RESE contra decisão que julga quebrada a fiança apenas terá o condão de suspender
a perda da metade do valor.
Quais são as hipóteses de cabimento do RESE que dizem respeito ao status libertatis do acusado?
Indeferimento ou revogação de prisão preventiva (e temporária, de acordo com a doutrina);
Concessão de medida cautelar;
Relaxamento de prisão em flagrante.
Quais são as hipóteses de cabimento do RESE que dizem respeito à prescrição?
- Decretar a prescrição (ou de outro modo extinta a punibilidade);
- Indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição (ou outra causa extintiva da punibilidade).
Obs. se for em execução penal, cabe agravo em execução; se for na sentença, cabe apelação.
Da decisão que absolve sumariamente o acusado em razão da extinção da punibilidade, cabe qual recurso?
Há duas posições:
1ª - RESE, pois declara extinta a punibilidade;
2ª - apelação, pois é uma absolvição.
Cabe RESE contra decisão que conceder ou negar HC, exceto em qual situação?
Exceto se for em 2º grau, em que cabe ROC ou outra impetração de HC.
Da decisão que concede, nega ou revoga o sursis, cabe qual recurso?
Não cabe mais RESE, em que pese estar incluído no rol do CPP:
- Se for na sentença, cabe apelação;
- Se for na execução, cabe agravo em execução.
Quais diferenças do RESE interposto contra decisão que incluir jurado na lista geral ou o excluir?
A interposição é feita em 20 dias, e o julgamento é feito pelo desembargador-presidente do tribunal.
Da denegação de recursos, cabe qual recurso?
Se for denegação de apelação (ou a julgar deserta) pelo juízo a quo, cabe RESE.
Dos outros, cabe carta testemunhável.
Quais as 3 últimas decisões que cabe RESE?
- que ordenar a suspensão do processo pelas questões prejudiciais;
- incidente de falsidade (procedente ou improcedente);
- recursa de homologação do ANPP.
Qual o prazo para interpor RESE na regra geral? E para arrazoar?
5 dias, só no caso de inclusão e exclusão de jurado que é 20 dias.
Para arrazoar, 2 dias.
Em quais casos o RESE será processado nos próprios autos?
- Recurso ex officio;
- rejeição da peça acusatória;
- procedência das exceções, salvo de suspeição;
- pronúncia do réu;
- decretação de extinção da punibilidade;
- julgamento de HC em 1ª instância;
- outros casos que não prejudiquem o andamento do processo.
Depois da interposição do RESE, qual o procedimento?
Vistas ao recorrido para que apresente contrarrazões em 2 dias;
Com ou sem as contrarrazões, os autos retornam ao juízo a quo para o juízo de retratação no prazo de 2 dias.
Se o juiz reformar, a parte contrária pode recorrer (RESE) - não cabe outro juízo de retratação.
Se não reformar ou a reforma for parcial, o recurso é remetido ao juízo ad quem.
Em quais hipóteses excepcionais o RESE terá efeito suspensivo?
Da decisão que:
- declara perdida a fiança;
- denega ou julga deserta a apelação;
- julga quebrada a fiança (suspende só o efeito de perda de metade do valor);
- pronuncia o acusado (suspende só o julgamento).
