Outras provas Flashcards
Interceptação telefônica, quebra de sigilo de dados, colaboração premiada
Pode haver interceptação telefônica para investigar fatos punidos com pena de detenção?
Não, somente reclusão.
Qual o prazo para o juiz decidir a respeito da interceptação telefônica?
24 horas.
Qual o prazo da interceptação telefônica?
Não pode exceder 15 dias, renovável por igual tempo, comprovada a indispensabilidade da prova.
É crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei?
Sim, pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa.
É legal o ingresso da autoridade policial no período noturno em escritório de advocacia para instalação de equipamento para escuta ambiental?
Sim, com a autorização judicial, quando o próprio advogado seja suspeito da prática de crime.
Qual a exceção para a atribuição exclusiva do Poder Judiciário de determinar a interceptação telefônica das comunicações?
É quando estiver em vigor o estado de defesa e o estado de sítio.
É legal a interceptação de prospecção, a decretada antes da prática criminosa?
Não, pois um dos requisitos é que exista, ao menos, indícios de autoria ou participação, assim, só é cabível após a prática.
Qual é o momento adequado para encaminhar os autos ao Tribunal competente quando ocorrer encontro fortuito de provas resultante de diálogo entre autoridade dotada de prerrogativa de foro e investigado não detentor de tal prerrogativa?
Quando o teor da conversa revelar que referida autoridade está envolvida
com a prática de ilício penal, os autos devem ser remetidos imediatamente ao Tribunal competente.
A interceptação telefônica pode ser determinada pelo juiz mediante requerimento de quem?
Pode ser de ofício, ou a requerimento da autoridade policial ou do MP.
Da decisão que defere ou indefere a inutilização da gravação feita em interceptação telefônica cabe qual recurso?
Apelação, pois é uma decisão com força de definitiva que não cabe rese.
