Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169)

Question 1

Quais são os tributos que podem ser instituídos concomitantemente pela União, Estados, DF e Municípios?

Answer 1

1. Impostos;
2. Taxas (pelo exercício do poder de polícia, ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço público divisível e específico, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição); e
3. Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Question 2

Complete:

Art. 145, §1º. SEMPRE QUE POSSÍVEL, os _____ terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, FACULTADO à administração tributária identificar, respeitados os direitos individuais e nos ternos da lei, ___________.

Answer 2

IMPOSTOS.

O patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Question 3

Verdadeiro ou Falso:

As taxas não podem ter base de cálculo própria dos impostos.

Answer 3

Verdadeiro.

Art. 145, §2º.

Question 4

De acordo com o art. 146 da CF/88, cabe à LEI COMPLEMENTAR dispor sobre:

Answer 4

1. Conflitos de competência entre U, E, DF e M;
2. Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;
3. Estabelecer NORMAS GERAIS em matéria tributária, especialmente sobre:

a. Definição de tributos e suas espécies, bem como seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

b. Obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

c. Adequado tratamento tributário aos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas;

d. Definição de tratamento diferenciado às ME e EPP.

e. Poderá instituir regime único de arrecadação de impostos e contribuições da U, E, DF e M, observado:
- Opcional ao contribuinte;
- Cada Estado possui liberdade para definir as condições de enquadramento em tal regime;
- Recolhimento centralizado e unificado, sendo a distribuição dos recursos aos respectivos entes feita de forma imediata, VEDADA QUALQUER RETENÇÃO OU CONDICIONAMENTO;
- Arrecadação, fiscalização e cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes.

Question 5

Verdadeiro ou Falso:

Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

Answer 5

Verdadeiro.

Art. 146-A.

Question 6

Fale acerca dos empréstimos compulsórios:

• Competência para instituir;
• Instrumento legal;
• Finalidades;
• Limitação.

Answer 6

1. Competência da União.
2. Através de Lei Complementar;
3. Tem por finalidade:
   - Atender a despesa extraordinária, decorrente de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência;
   - Investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional.
4. A aplicação dos seus recursos será vinculada á despesa que fundamentou sua instituição.

Question 7

Quais são os tributos de competência exclusiva da União?

Answer 7

1. Empréstimos compulsórios;
2. Contribuições sociais;
3. Contribuições de intervenção no domínio econômico;
4. Contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas

Question 8

Aos Estados, DF e Municípios compete instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário próprio, sendo o limite mínimo da alíquota?

Answer 8

É a alíquota da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

Question 9

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão sobre o quê? Não incidirão sobre o quê? Como poderá ser sua alíquota?

Answer 9

1. Incidirão sobre as operações de importação de produtos estrangeiros ou serviços;
2. Não incidirão as receitas decorrentes de exportação;
3. Poderão ter alíquotas:
   - Ad valorem, tendo por base o (1) faturamento, (2) receita bruta ou (3) valor da operação e, no caso de importação, (4) o valor aduaneiro; e
   - Específica, tendo por base a unidade de medida adotada.

Question 10

Verdadeiro ou Falso:

Pessoa natural destinatária das operações de importação não poderá ser equiparada a pessoa jurídica.

Answer 10

Falso.

Poderá sim. (Art. 149, §3º).

Question 11

Verdadeiro ou Falso:

A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez.

Answer 11

Verdadeiro.

Art. 149, §4º.

Question 12

Verdadeiro ou Falso:

Municípios e o DF possuem competência para instituir a CIP/COSIP, que poderá ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica.

Answer 12

Verdadeiro.

Art. 149-A e parágrafo único.

Question 13

De acordo com o art. 150 da CF, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuintes, quais são as vedações aplicadas à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios?

Answer 13

1. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
2. Instituir tratamento diferenciado entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, PROIBIDA QUALQUER DISTINÇÃO em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
3. Utilizar tributo com efeito de confisco;
4. Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, RESSALVA A COBRANÇA DE PEDÁGIO pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
5. Instituir IMPOSTOS SOBRE:
   a. Patrimônio, rendas ou serviços, uns dos outros;

b. Templos de qualquer culto;

c. Patrimônio, renda ou serviços dos PARTIDOS POLÍTICOS, inclusive suas fundações, das ENTIDADES DE SINDICAIS DOS TRABALHADORES, das INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d. Livros, Jornais, Periódicos e papéis destinados a sua impressão;

e. Fonogramas e videofonogramas musicais PRODUZIDOS NO BRASIL contendo OBRAS musicais ou literomusicais de autores BRASILEIROS e/ou obras em geral INTERPRETADAS POR ARTISTAS BRASILEIROS bem como os SUPORTES materiais ou ARQUIVOS digitais que os contenham, SALVO NA ETAPA DE REPLICAÇÃO INDUSTRIAL DE MÍDIAS ÓPTICAS DE LEITURA A LASER.

6. Cobras TRIBUTOS:
   a. Em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b. No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

c. Antes de 90 dias data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observada a anualidade.

Question 14

Que espécies tributárias constituem exceção à anterioridade nonagesimal e à anterioridade anual?

Answer 14

1. Ambos:
   - II;
   - IE;
   - IOF;
   - IEG;
   - EC.
2. Ant. Anual:
   - IPI;
   - CIDE - Combustível;
   - ICMS - Combustível.
3. Ant. Nonagesimal:
   - IR; e
   - Alterações na base de cálculo do IPTU e IPVA.

Question 15

Verdadeiro ou Falso:

A Constituição Federal prevê expressamente que a lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

Answer 15

Verdadeiro.

Art. 150, §5º.

Question 16

Verdadeiro ou Falso:

Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante LEI ESPECÍFICA, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição.

Answer 16

Verdadeiro.

Art. 150, §6º.

Question 17

Verdadeiro ou Falso:

A lei PODERÁ ATRIBUIR a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador DEVA OCORRER POSTERIORMENTE, assegurada a IMEDIATA e PREFERENCIAL restituição da QUANTIA PAGA, CASO NÃO SE REALIZE O FATO GERADOR PRESUMIDO.

Answer 17

Verdadeiro.

Art. 150, §7º.

Question 18

Segundo o art. 151 da CF, quais são as vedações aplicáveis especialmente à União?

Answer 18

1. Instituir tributo NÃO UNIFORME em todo o território nacional ou que implique DISTINÇÃO OU PREFERÊNCIA em relação a Estado, DF ou a Município,

1.1. Admitida a CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.

2. TRIBUTAR A RENDA DAS OBRIGAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA dos Estados, do DF e dos Municípios, bem como a REMUNERAÇÃO E OS PROVENTOS dos respectivos agentes públicos, em NÍVEIS SUPERIORES AOS QUE FIXAR PARA SUAS OBRIGAÇÕES E PARA SEUS AGENTES;
3. INSTITUIR ISENÇÕES de tributos que não sejam de sua competência.

Question 19

Verdadeiro ou Falso:

É admitido aos Estados, ao DF e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, em razão de sua procedência ou destino.

Answer 19

Falso.

É vedado, seja qual a natureza do bem ou serviço, seja qual for sua procedência ou destino.
- Art. 152, CF.

Question 20

Enumere quais são os impostos de competência de União.

Answer 20

1. II;
2. IE;
3. IR;
4. IPI;
5. IOF;
6. ITR;
7. IGF, nos terms de lei complementar.

Question 21

Sobre que impostos pode o Poder Executivo alterar diretamente a alíquota?

Answer 21

1. II;
2. IE;
3. IPI; e
4. IOF.

Question 22

Que imposto da União será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e progressividade?

Answer 22

Imposto de Renda.

Question 23

Quais são as características do IPI, de acordo com a Constituição Federal?

Answer 23

1. DEVERÁ SER SELETIVO, em função da essencialidade do produto;
2. NÃO CUMULATIVO, compensado-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores;
3. NÃO INCIDIRÁ SOBRE PRODUTOS DESTINADOS AO EXTERIOR; e
4. Terá reduzido seu impacto sobre a AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.

Question 24

Quais são as características do ITR, de acordo com a Constituição Federal?

Answer 24

1. Será PROGRESSIVO e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas;
2. NÃO INCIDIRÁ SOBRE PEQUENAS GLEBAS RURAIS definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outra propriedade; e
3. SERÁ FISCALIZADO E COBRADO PELOS MUNICÍPIOS QUE ASSIM OPTAREM, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal

Question 25

Fale acerca da tributação do ouro, quando ele for definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

Answer 25

Art. 153, CF.

• Incidirá apenas o IOF, devido na operação de origem.
• Alíquota mínima de 1%, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos:
  a) 30% ao Estado, DF ou Território, conforme a origem.
  b) 70% ao município de origem.

Question 26

Fale acerca da competência da CF para impostos residuais e impostos extraordinários.

• Instrumento para instituição.
• Requisitos.

Answer 26

1. Impostos Residuais:
   - Lei Complementar.
   - Devem ser NÃO CUMULATIVOS e não possuir fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos já previstos na CF.
2. Impostos Extraordinários:
   - Lei Ordinária.
   - Em caso de guerra externa ou de sua iminência.
   - O imposto pode ser, ou não, de sua competência tributária.
   - Devem ser gradativamente suprimidos, cessadas as causas de sua criação.

Question 27

Enumere os impostos de competência dos Estados e do DF.

Answer 27

1. ITCMD;
2. ICMS (operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte INTERESTADUAL e INTERMUNICIPAL e de comunicação, AINDA QUE as operações e as prestações SE INICIEM NO EXTERIOR);
3. IPVA.

Question 28

Quem tem competência para fixar as alíquotas máximas do ITCMD?

Answer 28

O Senado Federal (art. 155, §1º, IV).

Question 29

Quem tem competência para cobrar o ITCMD quando envolver:

a) Bens imóveis e respectivos direitos;
b) Bens móveis, títulos e créditos;
c) Doador residente ou domiciliado no exterior;
d) “De cujus” possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior.

Answer 29

a) Será do Estado da situação do bem, ou ao DF;
b) Será do Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao DF;
c) e d) competem à Lei Complementar regular.

Question 30

De acordo com a CF/88, quais são as características do ICMS?

Answer 30

1. NÃO CUMULATIVO, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores PELO MESMO OU OUTRO ESTADO ou pelo DF;
2. PODERÁ SER SELETIVO, em razão da essencialidade da mercadoria e do serviço;
3. A isenção ou não incidência, salvo disposição legal em contrário:
   a) NÃO IMPLICA CRÉDITO para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes;
   b) ACARRETA ANULAÇÃO DOS CRÉDITOS DAS OPERAÇÕES ANTERIORES.

Question 31

Fale acerca da competência do Senado Federal para estabelecer alíquotas do ICMS.

Answer 31

1. O Senado, através de Resolução, de iniciativa do Presidente da República ou de 1/3 de seus membros, aprovada pela MAIORIA ABSOLUTA, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, INTERESTADUAIS E DE EXPORTAÇÃO.
2. Será FACULTADO ao Senado:
   - Estabelecer ALÍQUOTAS MÍNIMA nas operações INTERNAS, mediante resolução de iniciativa de 1/3 e aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
   - FIXAR ALÍQUOTAS MÁXIMAS para resolver conflito especifico que envolva interesse de Estado, mediante resolução de INICIATIVA DA MAIORIA ABSOLUTA E APROVADA POR 2/3 de seus membros.

Question 32

Complete:

VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a _________ e caberá ao Estado de ________ o imposto correspondente à ______________.

Answer 32

Alíquota interestadual.

Localização do destinatário.

Diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual.

Question 33

De quem será a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS quando se tratar de operação ou prestação que destinem bens e serviços a consumidor localizado em outro Estado?

Answer 33

a) Do destinatário, se este for o contribuinte do imposto.

b) Do remetente, se o destinatário não for o contribuinte do imposto.

Question 34

Verdadeiro ou Falso:

Incidirá o ICMS sobre a (1) entrada de bem ou mercadoria IMPORTADOS do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja o contribuinte habitual do imposto, QUALQUER QUE SEJA A SUA FINALIDADE, assim como sobre o (2) SERVIÇO PRESTADO NO EXTERIOR, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço, e sobre (3) o VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO, quando mercadorias forem fornecidas com serviços NÃO COMPREENDIDOS NA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS MUNICÍPIOS.

Answer 34

Verdadeiro.

Art. 155, IX.

Question 35

Segundo o art. 155, X, CF, o ICMS não incidirá sobre?

Answer 35

1. Operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, ASSEGURADA A MANUTENÇÃO E O APROVEITAMENTO do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores;
2. Operações que destinem a outros Estados (a) petróleo, inclusive (b) lubrificantes, (c) combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e (d) energia elétrica.
3. Ouro, quando for ativo financeiro ou instrumento cambial;
4. Prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de RECEPÇÃO LIVRE E GRATUITA.

Question 36

Verdadeiro ou Falso:

Não compreenderá na base de cálculo do ICMS o montante do IPI, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.

Answer 36

Verdadeiro.

Art. 155, §2º, XI.

Question 37

Nenhum imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País, com exceção de quais?

Answer 37

1. ICMS;
2. II; e
3. IE.

Question 38

Quem será o destinatário do ICMS nas seguintes hipóteses:

a) Operações com lubrificantes e derivados de petróleo;
b) Operações interestaduais, entre contribuintes, com gás natural e seus derivados, e lubrificantes e combustíveis não derivados de petróleo;
c) Operações interestaduais, com gás natural e seus derivados, e lubrificantes e combustíveis não derivados de petróleo, destinadas a não contribuinte

Answer 38

a) Estado onde ocorrer o consumo;

b) Repartido entre os Estados de origem e de destino; e

c) Estado de origem.

Question 39

As alíquotas do ICMS serão definidas mediante deliberação dos Estados e DF, observado que clausulas (art. 155, §4º, IV)?

Answer 39

1. SERÃO UNIFORMES em todo o território nacional, podendo ser diferenciadas por produto;
2. Poderão ser especificadas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem, incidindo sobre o valor da operação ou sobre o preço que o produto ou seu similar ALCANÇARIA EM UMA VENDA EM CONDIÇÕES DE LIVRE CONCORRÊNCIA.
3. Poderão ser reduzidas e restabelecidas.

Question 40

Que características a CF atribui ao IPVA?

Answer 40

1. Terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado;
2. Poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.

Question 41

Enumere os impostos de competência dos Municípios.

Answer 41

1. IPTU;
2. ITBI (transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ATO ONEROSO, de bens IMÓVEIS, por natureza ou acessão física, e de DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO os de GARANTIA, bem como CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO);
3. ISS (para serviços, inclusive transporte INTRAMUNICIPAL),

Question 42

Quais são as características constitucionais do IPTU?

Answer 42

1. Pode ser progressivo em razão do valor do imóvel; e
2. Ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

Question 43

Quais são as características do ITBI?

Answer 43

1. Competem ao município da situação do bem; e
2. NÃO INCIDE SOBRE:
   - A transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em REALIZAÇÃO DE CAPITAL;
   - Transmissão de bens ou direitos DECORRENTES DE FUSÃO, INCORPORAÇÃO, CISÃO OU EXTINÇÃO de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de imóveis ou arrendamento mercantil.

Question 44

Em relação ao ISS, a que cabe à lei complementar?

Answer 44

1. Fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;
2. Excluir de sua incidência exportações de serviços para o exterior;
3. Regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios serão concedidos e revogados.

Question 45

No tocante à repartição das receitas tributárias, o que pertence aos Estados e ao DF?

Answer 45

• 100% do produto da arrecadação do IR incidente sobre ele, suas autarquias e fundações de tiverem instituído ou mantenham;
• 20% da arrecadação dos impostos residuais instituídos pela União.

Question 46

No tocante à repartição das receitas tributárias, o que pertence aos Municípios?

Answer 46

• 100% do produto do IR incidente sobre ele, suas autarquias e fundações;
• 50% do ITR, cabendo a totalidade na hipótese de o município ser responsável pela fiscalização e arrecadação;
• 50% do IPVA relativo aos automóveis licenciados em seus territórios;
• 25% do ICMS, sendo
• 3/4, no mínimo, relativo às operações nos seus territórios;
• até 1/4, conforme dispuser lei estadual.

Question 47

Que regras deverão ser observadas pela União quando da entrega do produto da arrecadação do IR, IPI e CIDE?

Answer 47

1. A União irá entregar 49% do produto da arrecadação do IR e IPI, divido da seguinte forma:

• 21,5% ao Fundo de Participação dos Estados e DF;
• 22,5% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM);
• 3% para programas de financiamento do setor produtivo das regiões norte, nordeste e centro-oeste, mediante IF de caráter regional, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste 1/2 dos recursos destinados à região;
• 1% ao FPM a ser entregue no primeiro decênio de dezembro;
• 1% ao FPM a ser entregue no primeiro decênio de julho.

2. 10% do produto da arrecadação do IPI aos Estados e DF, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações, limitado a 20% do total por unidade federada. O excedente será distribuído entre os demais, utilizando-se a proporcionalidade.
   2.1. 25% do valor recebido pelo Estado deverá ser repassado aos municípios.
3. Quanto à CIDE, 29% do produto da arrecadação será para os Estados e DF.

Question 48

No tocante à repartição das receitas tributárias, dispõe a CF que é VEDADA A RETENÇÃO ou qualquer restrição à entrega e ao emprego de recursos, aos Estados, DF e aos Municípios, incluindo os acréscimos e adicionais relativos à impostos.

A vedação não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos para quê?

Answer 48

• Ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias; e
• Ao cumprimento da exigência do mínimo constitucional na área da saúde:

Question 49

Complete:

Art. 162. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até ___________, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.

Answer 49

O último dia do mês subseqüente ao da arrecadação

Question 50

Verdadeiro ou Falso:

É CONSTITUCIONAL a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, desde que
não haja integral identidade entre uma base e outra.

Answer 50

Verdadeiro.

SV. 29.

Question 51

Complete:

art. 216 da CF/88, §6º: É facultado aos ________ vincular a fundo estadual de fomento à cultura até _______ de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:

I - _____________;

II - ________;

III - ____________.

Answer 51

Estados e ao Distrito Federal.

Cinco décimos por cento.

I - despesas com pessoal e encargos sociais.

II - serviço da dívida.

III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados

Question 52

Lei estadual é promulgada com vistas a organizar o Sistema Estadual de Cultura, estabelecendo, dentre outras previsões, que o Estado e os Municípios localizados em seu território poderão vincular até quatro décimos por cento de sua receita tributária líquida a um fundo estadual de fomento à cultura, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: despesas com pessoal e encargos sociais; serviço da dívida; e qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados. Referida lei é:

Incompatível com a Constituição da República, no que se refere à faculdade de os Municípios vincularem um montante de sua receita líquida a fundo de fomento à cultura.

Answer 52

Verdadeiro.

A Constituição fala apenas da vinculação da receita dos Estados e DF, não incluindo os Municípios.

Question 53

Lei municipal que, ao organizar o Sistema Municipal de Cultura, preveja a vinculação de parcela da receita tributária líquida do Município a um fundo municipal para o financiamento de projetos e programas culturais será incompatível com a Constituição da República, que não faculta aos Municípios a vinculação de parte de sua receita tributária líquida para essa finalidade.

Answer 53

Verdadeiro.

Question 54

Via de regra, é vedada a vinculação da receita de impostos. Quais são as 8 exceções?

Answer 54

a) repartição constitucional das receitas, consoante prescreve a Constituição da República, nos arts. 157 a 162. Trata-se a distribuição intergovernamental de receitas de instrumento financeiro que cria para os entes políticos menores o direito a uma parcela do produto arrecadado pelo ente maior;

b) manutenção do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição da República, o qual determina que a União nunca aplique menos que 18% da receita dos impostos em educação, e os Estados e Municípios, nunca menos que 25%;

c) oferecimento de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, ao celebrarem contrato de empréstimo com a União, precisam garanti-lo, de molde que, após a EC n.º 3/93, adveio a possibilidade das receitas tributárias constituírem objeto desta garantia;

d) implementação da saúde, nos percentuais definidos pela LC n.º 141/12 (EC n.º 29/00);

e) vinculação de verbas federais, estaduais e municipais a Fundos de Combate e Erradicação da Pobreza, consoante rezam os art 81 e 82 do ADCT (EC n.º 31/00);

f) realização de atividades da administração tributária (EC n.º 42/03), suplementando a norma disposta no art. 37, inciso XXII, da Lei Maior;

g) vinculação de verbas estaduais a programas de apoio à inclusão e promoção social, até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, consoante preconiza o parágrafo único do art. 204 da Carta Magna (EC n.º 42/03);

h) vinculação de verbas estaduais a fundo estadual de fomento à cultura, até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para fins de financiar programas e projetos culturais, nos moldes do consubstanciado no art. 216, 6.°, da Carta Magna (EC n.º 42/03).

Question 55

Em relação aos impostos de competência dos Estados e DF, à Lei Complementar compete o quê?

Answer 55

a) definir seus contribuintes;

b) dispor sobre substituição tributária;

c) disciplinar o regime de compensação do imposto;

d) fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços;

e) excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, “a”;

f) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias;

g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b;

i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.

Question 56

Verdadeiro ou Falso:

É constitucional o art. 9º da Lei 7.990/89, que prevê que os Estados devem repassar a TODOS os municípios de seu território 25% dos royalties recebidos pela exploração dos recursos naturais (e não apenas entre os Municípios onde há exploração desses recursos).

Answer 56

Verdadeiro.

STF, ADI 4846/ES.

Question 57

Quais são os tributos que dependem de Lei Complementar?

Answer 57

1. IGF - Imposto sobre Grandes Fortunas;
2. Empréstimos Compulsórios (EC);
3. Impostos Residuais;
4. Contribuição para a Seguridade Social Residual.

Question 58

Verdadeiro ou Falso:

A instituição da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP) é de competência dos municípios e do Distrito Federal, sendo possível a adoção de alíquotas que variem conforme o tipo de usuário do serviço de energia elétrica e seu respectivo gasto.

Answer 58

Verdadeiro.

[…] TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE. RE 573.675-RG/SC. […] I – Esta Corte, ao julgar o RE 573.675-RG/SC, de minha relatoria, reconheceu a repercussão geral do tema em exame e assentou que a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública constitui, dentro do gênero tributo, um novo tipo de contribuição que não se confunde com taxa ou imposto. II – Concluiu-se, ainda, pela possibilidade de se eleger como contribuintes os consumidores de energia elétrica, bem como de se calcular a base de cálculo conforme o consumo e de se variar a alíquota de forma progressiva, consideradas a quantidade de consumo e as características dos diversos tipos de consumidor. […] (STF, RE 724104, j. 12-3-2013)

Question 59

Verdadeiro ou Falso:

Lei estadual não pode instituir imposto sobre doação e herança no exterior, enquanto não houver lei complementar nacional regulamentando a matéria.

Answer 59

Verdadeiro.

STF. Plenário. RE 851108/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 27/2/2021 (Repercussão Geral –
Tema 825) (Info 1007).

Question 59

Verdadeiro ou Falso:

Lei estadual não pode instituir imposto sobre doação e herança no exterior, enquanto não houver lei complementar nacional regulamentando a matéria.

Answer 59

Verdadeiro.

STF. Plenário. RE 851108/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 27/2/2021 (Repercussão Geral –
Tema 825) (Info 1007).

Question 60

Qual é o imposto incidente sobre operações envolvendo o fornecimento de
programas de computador mediante contrato de licenciamento ou cessão do direito de uso, tanto para os “softwares” padronizados quanto para aqueles produzidos por encomenda e independentemente do meio utilizado para a transferência, seja por meio de “download” ou por acesso em nuvem?

Answer 60

Incide apenas o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), e não o imposto sobre
circulação de mercadorias e serviços (ICMS).

STF. Plenário. ADI 5659/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 24/2/2021 (Info 1007).
STF. Plenário. ADI 1945/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia, redator do acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em
24/2/2021 (Info 1007).

Question 61

Verdadeiro ou Falso:

É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do Município e imposição ao tomador da retenção do Imposto Sobre Serviços – ISS quando descumprida a obrigação acessória.

Answer 61

Verdadeiro.

STF. Plenário. RE 1167509/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 27/2/2021 (Repercussão Geral – Tema 1020) (Info 1007).

Question 62

Verdadeiro ou Falso:

Constituição Estadual não pode impor tratar sobre as emendas parlamentares impositivas com percentuais diferentes daquilo que está previsto na Constituição Federal.

Answer 62

Verdadeiro.

STF. Plenário. ADI 6670 MC/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 30/4/2021 (Info 1015).