Poder Judiciário

Question 1

Segundo Dirley da Cunha Júnior, quais são as 4 características da Jurisdição.

Answer 1

1. Secundária: porque o judiciário somente atua quando os interessados, por si sós, não conseguem encontrar uma solução.
2. Instrumental: porque a jurisdição é um mero instrumento para se aplicar o Direito.
3. Desinteressado: ao exercer a jurisdição, o Judiciário não cede aos interesses de quaisquer das partes, devendo agir sempre conforme o Direito; e
4. Provocada: em razão do princípio da inércia, o Judiciário somente atua quando provocado.

Question 2

Fale acerca do papel do Poder Judiciário no Estado Social e no Estado Constitucional.

Answer 2

1. No Estado Social, o Poder Judiciário passa a atuar como verdadeiro efetivador dos Direitos Sociais, quando o Estado permanecer inerte e deixar de cumprir com o seu papel de garantidor.
2. No Estado Democrático, o Poder Judiciário passa a ter papel importante em controlar a atuação dos Poderes Legislativo e Executivo, quando estes infringirem quaisquer normas previstas na Constituição.

Question 3

Quais são os órgãos do Poder Judiciário?

Art. 92.

Answer 3

1. Supremo Tribunal Federal;
2. Conselho Nacional de Justiça;
3. Superior Tribunal de Justiça;
4. Tribunal Superior do Trabalho;
5. Tribunais e Juízes do Trabalho;
6. Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
7. Tribunais de Juízes Eleitorais;
8. Tribunais e Juízes Militares;
9. Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

Question 4

Fale acerca das funções do STF.

Answer 4

1. É o órgão de cúpula da organização judiciária brasileira. Exerce as funções de corte constitucional e órgão máximo do Poder Judiciário.
2. Como Corte Constitucional, é responsável por manter a incolumidade da Constituição.
3. Como órgão máximo do Poder Judiciário, é a última instância, ficando acima dos demais órgãos jurisdicionais, inclusive o STJ.

Question 5

1. O STF e os demais órgãos superiores possuem sede e jurisdição onde (art. 92, §§2º e 3º)?

São denominados órgãos de convergência por quê?

Answer 5

1. Possuem sede na Capital Federal e Jurisdição em todo o território nacional.
2. São denominados órgãos de convergência, porque todas as matérias convergem a estes Tribunais, que são responsáveis por dizer, em última instância, o Direito em suas respectivas competências.

Question 6

O STF e o STJ são denominados órgãos de superposição, por quê?

Answer 6

Superposição, porque, dentro de suas competências constitucionalmente definidas, suas decisões se sobrepõem às decisões proferidas pelos órgãos inferiores das Justiças comum e especial.

Question 7

Verdadeiro ou Falso:

Dentre os Tribunais Superiores, o STJ é o único que não integra nenhuma Justiça (comum ou especial). O STF não é um Tribunal Superior, mas sim o SUPREMO TRIBUNAL.

Answer 7

Verdadeiro.

Question 8

Verdadeiro ou Falso:

O juiz singular é considerado um órgão do Poder Judiciário.

Answer 8

Verdadeiro.

Question 9

Fale acerca das principais características do CNJ.

Answer 9

1. Integra a estrutura do Poder Judiciário, mas não exerce função jurisdicional.
2. É um órgão de controle interno do Poder Judiciário, responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário, bem como do cumprimento dos deveres funcionais dos Juízes.

Question 10

Verdadeiro ou Falso:

A jurisdição é una, embora exista uma repartição de trabalhos entre diversos órgãos jurisdicionais.

Answer 10

Verdadeiro.

Question 11

Verdadeiro ou Falso:

A justiça de paz será exercida por CIDADÃOS ELEITOS PELO VOTO direto, universal e secreto, com MANDATO DE QUATRO ANOS e COMPETÊNCIA PARA, na forma da lei, CELEBRAR CASAMENTOS, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e EXERCER ATRIBUIÇÕES CONCILIATÓRIAS, SEM CARÁTER JURISDICIONAL, além de outras previstas na legislação.

Answer 11

Verdadeiro.

Question 12

Nos Juizados Especiais quem julga os recursos?

Answer 12

Turmas compostas por Juízes de primeiro grau.

Question 13

Fale acerca da Função Contramajoritária do Poder Judiciário.

Answer 13

1. Consiste em função de efetivador dos direitos e garantias constitucionais das Minorias, ainda que isso vá contra a posição da Maioria, que integra o Poder Legislativo e, também, encontra-se no Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos).

Question 14

Segundo o professor José Afonso da Silva, as garantias do Judiciário podem ser divididos em dois tipos. Quais são?

Answer 14

1. Garantias institucionais, que visam proteger o Judiciário como instituição; e
2. Garantias Funcionais ou de Órgãos, que visam proteger os magistrados, individualmente considerados.

Question 15

Segundo a Constituição Federal, compete ao STF, Tribunais Superiores e Tribunais de Justiça propor iniciativa de lei pleiteando o quê?

Art. 96, II.

Answer 15

1. Alteração do número de membros dos tribunais inferiores;
2. Criação e extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados.
3. Fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive do tribunais inferiores, onde houver;
4. Criação e extinção dos tribunais inferiores; e
5. Alteração da organização e da divisão judiciárias.

Question 16

Verdadeiro ou Falso:

Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

Answer 16

Verdadeiro.

Art. 99, §1º.

Question 17

De acordo com o art. 99, §2º, no âmbito do Judiciário, a quem compete o encaminhamento das propostas orçamentárias:

1. No âmbito da União.
2. No âmbito dos Estados, DF e Territórios.

Answer 17

1. UNIÃO: ao Presidente do STF e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais.
2. ESTADOS, DF E TERRITÓRIOS: aos presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.

Question 18

O que acontece se os órgãos do Judiciário responsáveis pelo encaminhamento da proposta orçamentária não o fizerem no prazo estipulado na LDO?

Art. 99, §3º.

Answer 18

O Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados com os demais Poderes.

Question 19

O que acontece se o Poder Judiciário encaminhar proposta orçamentária em desacordo com os limites estipulados na LDO?

Art. 99, §4º

Answer 19

Caberá ao Poder Executivo, ex officio, proceder com os ajustes necessários para que seja possível a consolidação da proposta orçamentária anual.

Question 20

Complete:

Art. 99, §5º. Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na LDO, exceto se _______.

Answer 20

Previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

Question 21

De quem é a iniciativa para a proposta das leis orçamentárias?

Answer 21

Do Chefe do Poder Executivo.

Question 22

No âmbito da União, qual o órgão responsável pela consolidação das propostas orçamentárias?

Answer 22

Ministério do Planejamento.

Question 23

Quais são as garantias funcionais dos Magistrados?

Art. 95, incs. I, II e III.

Answer 23

1. VITALICIEDADE: o magistrado somente poderá perder o cargo após sentença judicial transitada em julgado. Só é adquirida após 2 anos de exercício.
   1.1. Nesse período, a perda do cargo depende de deliberação DE 2/3 DOS MEMBROS do Tribunal a que está vinculado.
2. INAMOVIBILIDADE: o magistrado não pode ser removido sem o seu consentimento, salvo por motivo de interesse público, por decisão da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do CNJ; e
3. IRREDUTIBILIDADE do subsídio: tratando-se apenas da irredutibilidade NOMINAL, e não real, não estando livres da corrosão pela inflação.

Question 24

Verdadeiro ou Falso:

Todos os membros dos Tribunais têm a garantia da vitaliciedade, independentemente da forma de acesso. A aquisição da vitaliciedade se dá no MOMENTO DA POSSE, não tendo que se passar por qualquer estágio probatório.

Answer 24

Verdadeiro.

Question 25

A inamovibilidade consiste em garantia funcional do Magistrado. Essa garantia, porém, não é ilimitada. Fale sobre.

Answer 25

Poderá o magistrado ter removido por interesse público.

Deverá se fundar no voto da MAIORIA ABSOLUTA do respectivo Tribunal ou do CNJ, assegurada ampla defesa.

Art. 93, VIII, da CF/88.

Question 26

Verdadeiro ou Falso:

Embora a Constituição seja silente a respeito, o magistrado poderá ser removido a PEDIDO ou em razão de PROMOÇÃO. Em razão do princípio da inamovibilidade, o magistrado poderá negar a promoção, quando assim considerar adequado.

Answer 26

Verdadeiro.

Question 27

Qual o prazo para que o magistrado adquira a inamovibilidade.

Answer 27

A aquisição da inamovibilidade é automática, a partir da posse, seja em primeiro grau ou em um Tribunal.

Question 28

Verdadeiro ou Falso:

A garantia funcional à irredutibilidade dos subsídios aplica-se tão somente à proteção do valor nominal dos subsídios, não estando estes protegidos contra os efeitos inflacionários.

Answer 28

Verdadeiro.

Question 29

Cite quais são as vedações aplicáveis aos magistrados.

Art. 95, parágrafo único.

Answer 29

1. Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
2. RECEBER, a qualquer título ou pretexto, CUSTAS OU PARTICIPAÇÃO em processo;
3. Dedicar-se à atividade POLÍTICO-PARTIDÁRIA;
4. Receber, a qualquer título ou pretexto, AUXÍLIOS OU CONTRIBUIÇÕES de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; e
5. Exercer a ADVOCACIA NO JUÍZO OU TRIBUNAL DO QUAL SE AFASTOU, antes de decorridos 3 (TRÊS) ANOS do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração (quarentena de saída).

Question 30

Verdadeiro ou Falso:

Quanto à vedação de que o magistrado não poderá, ainda que em disponibilidade, exercer outro cargo ou função, salvo uma de magistério, o STF entende que essa vedação não se limita à uma “única” função de magistério, podendo exercer “mais de uma”, desde que não prejudique os afazeres da atividade judicante.

Answer 30

Verdadeiro.

ADI 3.126/DF.

Question 31

O “Estatuto da Magistratura” deve ser uma Lei Ordinária ou Complementar?

De quem é a iniciativa?

Após a CF/88, essa lei já fora editada?

Answer 31

1. Lei Complementar.
2. De iniciativa do STF.
3. Desde a edição da CF, ainda não foi editada, de modo que estamos utilizando o Estatuto anterior à CF vigente.

Question 32

Como se dará o ingresso na Carreira da Magistratura?

• Concurso público de…
• Experiência mínima de quanto tempo?
• Qual o cargo inicial?

Art. 93, I, CF/88.

Answer 32

1. Provas e títulos, devendo contar a participação da OAB em todas as suas fases.
2. Exige-se, no mínimo, 3 anos de atividade jurídica.

3f. Cargo inicial de Juiz Substituto.

Question 33

Para que o candidato ingresse na Magistratura, ele precisa comprovar 3 anos de experiência jurídica.

Qual o termo inicial para o início do cômputo dessa experiência?

Quando deve ser comprovada?

Answer 33

1. O início do cômputo se dá com a colação de grau no curso de Direito, não se exigindo a inscrição na OAB.
   1.1. Veda-se qualquer experiência anterior à colação de grau de bacharel em Direito.
2. A comprovação deverá se dar no momento da inscrição definitiva no concurso.

RE 655265/DF e STJ, RMS 55.677/SE.

Question 34

De acordo com a CF/88, como se dará essa promoção entre entrâncias?

Art. 93, II, CF.

1. Espécies de promoção.
2. Regras da promoção por merecimento:

2.1. Quando será obrigatória?

2.2. Requisitos para a promoção por merecimento.

3. Regras da promoção por antiguidade.

3.1. Quando poderá ser rejeitado?

4. Quem não será promovido?

Answer 34

1. A promoção se dará, alternadamente, por merecimento e antiguidade.
2. MERECIMENTO:

2.1. Terá direito à promoção obrigatória o juiz que figurar por 3x consecutivas ou 5x alternadas na Lista de Merecimento.

2.2. A Promoção por MERECIMENTO, que tem por requisitos:
- 2 anos de exercício na respectiva entrância; e
- Integrar a primeira quinta parte lista de antiguidade desta, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar o vago.

3. ANTIGUIDADE:

3.1. Na apuração da antiguidade, o Tribunal somente poderá RECUSAR O JUIZ MAIS ANTIGO pelo voto fundamentado de 2/3 DOS MEMBROS, conforme procedimento próprio, assegurada a ampla defesa, repetindo-se a votação até se fixar a indicação.

4. Não será promovido o juiz que, injustificadamente, RETIVER AUTOS EM SEU PODER ALÉM DO PRAZO LEGAL, não podendo devolvê-los so cartório sem o devido DESPACHO ou DECISÃO.

Question 35

Verdadeiro ou Falso:

A CF/88 prevê como etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, ou em cursos reconhecidos pela escola de formação e aperfeiçoamento de magistrados.

Answer 35

Verdadeiro.

Art. 93, IV.

Question 36

Qual a remuneração que serve de teto remuneratório de toda a Administração Pública de todos os níveis e de todos os poderes?

Answer 36

O subsídio dos Ministros do STF.

Question 37

Verdadeiro ou Falso:

As decisões administrativas dos tribunais serão MOTIVADAS e em sessões PÚBLICAS.

Quando tais decisões forem de natureza disciplinar, serão tomadas pelo voto da MAIORIA ABSOLUTA de seus membros.

Answer 37

Verdadeiro.

Art. 93, X.

Question 38

Fale acerca do princípio da ininterruptabilidade da jurisdição.

Art. 93. XII.

Answer 38

1. A atividade jurisdicional será ininterrupta.
2. Desse modo, é vedado FÉRIAS COLETIVAS nos juízos e tribunais de segundo grau.
3. Nos dias em que não houver expediente forense normal, deverão haver JUÍZES EM PLANTÃO PERMANENTE.

Question 39

Para garantir maior celeridade processual e eficiência do Poder Judiciário, a CF determina que:

a) O número de juízes na unidade jurisdicional deverá ser proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população;

b) Os servidores do Poder Judiciário receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;

c) A distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.

Answer 39

Todos estão corretos.

Art. 93, XIII, XIV e XV.

Question 40

Complete:

Art. 93, XI. Nos tribunais com número superior a _______ julgadores, PODERÁ ser constituído ÓRGÃO ESPECIAL, com o mínimo de ______ e o máximo de _____, para o exercício de ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS E JURISDICIONAIS DELEGADAS da competência do Tribunal Pleno, provendo-se metade das vagas por ______ e a outra metade por ________.

Answer 40

a. 25.

b. mínimo de 11 e máximo de 25.

c. Antiguidade.

d. Eleição pelo tribunal pleno.

Question 41

Acerca do Quinto Constitucional, complete:

Art. 94. UM QUINTO dos lugares dos TRF’s, dos TJ’s e TJDF será composto de membros do _________, e de __________, indicadas em lista __________.

Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará ______, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos _______, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

Answer 41

1. Ministério Público, com mais de 10 anos de carreira.
2. Advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional.
3. Sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
4. Lista tríplice.
5. 20 dias subsequentes.

Question 42

O que acontece no caso de o “quinto constitucional” não resultar em número inteiro?

Answer 42

Deverá ser arredondado PARA CIMA, a fim de ser evitar uma sub-representação da Advocacia e do Ministério Público.

Desse modo, se o tribunal tiver 17 membros, o “quinto constitucional” resultará em 3.4. Desse modo, será arredondado para 4.

Question 43

Verdadeiro ou Falso:

O STF já decidiu que é plenamente possível que o Tribunal possa recusar um ou mais nomes indicados na lista sêxtupla, sendo vedado, por outro lado, que este venha a substituir os nomes por outros.

Answer 43

Verdadeiro.

MS 25.624-SP.

Question 44

Verdadeiro ou Falso:

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e suas decisões devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade, podendo o juiz, a seu critério, limitar a presença, em determinados atos, apenas às partes e seus advogados, ou somente a estes, quando necessário à proteção da intimidade.

Answer 44

Falso.

Cabe à lei limitar, e não ao Juiz.

Art. 93, IX.

Question 45

Verdadeiro ou Falso:

Ao CNJ compete fiscalizar e controlar a atuação da Justiça em todos os seus âmbitos, inclusive a estadual, sem que isso represente violação ao pacto federativo.

Answer 45

Verdadeiro.

Question 46

Como se dará a composição do CNJ?

Art. 103-B.

Answer 46

Será composto por 15 membros com mandato de 2 anos, admitida uma recondução. São eles:

a. Presidente do STF;

b. 1 Ministro do STJ, indicado pelo respectivo tribunal;

c. 1 Ministro do TST, indicado pelo respectivo tribunal;

d. 1 desembargador de TJ, indicado pelo STF;

e. 1 juiz estadual, indicado pelo STF;

f. 1 juiz de TRF, indicado pelo STF;

g. 1 juiz federal, indicado pelo STJ;

h. 1 juiz do TRT, indicado pelo TST;

i. 1 juiz do trabalho, indicado pelo TST;

i. 1 membro do MPU, indicado pelo Procurador-Geral da República;

j. 1 membro do MPE, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual;

k. 2 advogados, indicados pelo Conselho Federal da OAB;

l . 2 cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

Question 47

Ordinariamente, o CNJ será presidido pelo Presidente do STF. Quem presidirá o Conselho nos seus impedimentos?

Art. 103-B, §1º.

Answer 47

Será presidido pelo Vice-Presidente do STF.

Question 48

A exceção do Presidente do STF, que será automaticamente presidente do CNJ, como se dará a nomeação dos demais membros do CNJ?

Art. 103-B, §§2º e 3º.

Answer 48

Serão nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

Não efetuadas as indicações no prazo legal, caberá a escolha ao STF.

Question 49

De acordo com o art. 103-B, §5º, quem exercerá a função de Ministro-Corregedor do CNJ?

Quais são suas atribuições?

Answer 49

Compete a Ministro do STJ. Este ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal.

São suas competências:
1. RECEBER DENÚNCIAS E RECLAMAÇÕES, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários;

2. Exercer FUNÇÕES EXECUTIVAS DO CONSELHO, de inspeção e de correição geral;
3. REQUISITAR E DESIGNAR MAGISTRADOS, delegando-lhes atribuições, E REQUISITAR SERVIDORES de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, DF e Territórios.

Question 50

Verdadeiro ou Falso:

A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de Justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao CNJ.

Answer 50

Verdadeiro.

Art. 103-B, §7º, da CF/88.

Question 51

Verdadeiro ou Falso:

Junto ao CNJ oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da OAB.

Answer 51

Verdadeiro.

Art. 103-B, §6º.

Question 52

Quem é responsável por julgar os membros do CNJ no tocante aos crimes de responsabilidade? E quanto aos crimes comuns?

Answer 52

1. Nos crimes de responsabilidade, serão julgados pelo Senado Federal.
2. No crimes comuns não há foro privilegiado, de modo que cada um deverá ser julgado pelo respectivo órgão jurisdicional.

Question 53

Verdadeiro ou Falso:

As competências do CNJ estão previstas na Constituição Federal de 1988. Esse rol, porém, não é exaustivo, podendo o Estado da Magistratura criar novas atribuições para o Conselho.

Answer 53

Verdadeiro.

Question 54

Cite quais são as 7 atribuições do CNJ previstos na Constituição Federal?

Art. 103-B, §4º.

Answer 54

1. Zelar pela autonomia do Poder Judiciário e cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir ATOS REGULAMENTARES, no âmbito de sua competência, ou RECOMENDAR PROVIDÊNCIAS;
2. Zelar pela observância do art. 37 e APRECIAR, de ofício ou mediante provocação, a LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo DESCONSTITUÍ-LOS, REVÊ-LOS ou FIXAR PRAZO para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, SEM PREJUÍZO DA COMPETÊNCIA DO TCU.
3. Receber e conhecer das RECLAMAÇÕES contra membros ou órgãos do PJ, inclusive seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, SEM PREJUÍZO DA COMPETÊNCIA DISCIPLINAR E CORREICIONAL DOS TRIBUNAIS,
   3.1. PODENDO AVOCAR PROCESSOS DISCIPLINARES EM CURSO e DETERMINAR [1] A REMOÇÃO, [2] A DISPONIBILIDADE OU A [3] APOSENTADORIA COM SUBSÍDIOS OU PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.
4. Representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a Administração Pública ou abuso de autoridade.
5. REVER, de ofício ou mediante provocação, PROCESSOS DISCIPLINARES de juízes ou membros de tribunais julgados HÁ MENOS DE 1 ANO. Segundo o STF, o CNJ poderá AGRAVAR ou ABRANDAR a pena, bem como CANCELAR ou REFORMAR a decisão;
6. Elaborar SEMESTRALMENTE relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário;
7. Elaborar RELATÓRIO ANUAL, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve INTEGRAR MENSAGEM DO PRESIDENTE DO STF e ser REMETIDA ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa.

Question 55

Verdadeiro ou Falso:

Embora o CNJ seja responsável pelo controle interno do Poder Judiciário, realizando controle administrativo, financeiro e disciplinar, sua competência não alcança o STF e seus ministros. Estes não se sujeitam ao CNJ.

Answer 55

Verdadeiro.

Question 56

As Resoluções editadas pelo CNJ possuem natureza primária ou secundária?

Answer 56

São ATOS NORMATIVOS PRIMÁRIOS, cujo fundamento de validade é extraído diretamente do texto constitucional e inovam no ordenamento jurídico.

Question 57

Verdadeiro ou Falso:

O CNJ não realiza controle de constitucionalidade de atos administrativos, mas apenas controle de legalidade destes. Não pode declarar a inconstitucionalidade de ato, mas pode deixar de aplicar um ato que considere inconstitucional

Answer 57

Verdadeiro.

Question 58

Verdadeiro ou Falso:

A competência correicional e disciplinar é concorrente entre os Tribunais e o CNJ. Desse modo, o STF entende que não há a necessidade exaurimento da instância administrativa ordinária para a atuação do CNJ.

Answer 58

Verdadeiro.

MS 28.620.

Question 59

Verdadeiro ou Falso:

Dado o princípio da especialidade, a competência do CNJ para apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros do Poder Judiciário exclui a competência de outros órgãos de fiscalização e controle para fazê-lo, salvo a do próprio Poder Judiciário, se no exercício da função jurisdicional.

Answer 59

Falso.

Não exclui a competência do TCU.

Question 60

Verdadeiro ou Falso:

O CNJ, além de suas atribuições de natureza administrativa, detém competência para apreciar a constitucionalidade de atos administrativos, por estar incluído entre os órgãos do Poder Judiciário.

Answer 60

Falso.

O CNJ aprecia apenas a legalidade dos atos administrativos

Question 61

Verdadeiro ou Falso:

O controle interno exercido pelo CNJ não alcança atos de conteúdo jurisdicional emanados dos tribunais.

Answer 61

Verdadeiro.

STF, MS 30793/DF.

Question 62

De acordo com o art. 101 da CF, responda:

1. Quantos Ministros possui o STF?
2. Quem pode ser Ministro do STF?
3. Como se dá a nomeação dos Ministros do STF?

Answer 62

1. O STF é composto por 11 ministros.
2. Pode ser Ministro do STF brasileiro NATO com mais de 35 anos e menos de 70 com notável saber jurídico e reputação ilibada
3. Serão nomeados pelo Presidente da Republica, após aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado.

Question 63

Quantas Turmas possui o STF? O presidente do STF atua em alguma das turmas? Quem é o Presidente da Turma?

Answer 63

O STF possui 2 turmas.

O Presidente do STF não integra nenhuma turma.

Cada Turma é presidida pelo Ministro mais antigo.

Question 64

Como é eleito o Ministro que será o Presidente do STF?

Answer 64

1. Será eleito pelos seus pares, para exercer MANDATO de 2 anos, vedada a recondução.
2. Tradicionalmente, são eleitos para os cargos de Presidente e Vice-Presidente do STF os dois Ministros mais antigos que ainda não o exerceram.

Question 65

Verdadeiro ou Falso:

As competências do STF estão TAXATIVAMENTE previstas na Constituição.

Answer 65

Verdadeiro.

Question 66

Complete:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

a) ADI de lei ou ato normativo _____ ou _____ e a ADC de lei ou ato normativo ____.

b) Nas infrações penais comuns, o _____, ______, _____, ______ e o ______.

c) Nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os _______, _______, _______, ______ e ______.

d) O HABEAS CORPUS, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o MANDADO DE SEGURANÇA e o HABEAS DATA contra atos do ______, _______, ______, ______ e _____.

e) O litígio entre ESTADO ESTRANGEIRO ou ORGANISMO INTERNACIONAL e ________.

f) Causas e conflitos entre _______, ______, ______, ______.

g) Extradição solicitada por Estado estrangeiro.

i) Habeas Corpus, quando o coator for ______ ou quando o coator ou paciente for ________, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em ÚNICA INSTÂNCIA.

j) A revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados.

l) A RECLAMAÇÃO para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões

m) A execução de sentença nas causas de sua competência originária, FACULTADA A DELEGAÇÃO de atribuições para a prática de atos processuais.

n) A ação em que todos __________, e aquela em que mais da metade _________.

o) Os conflitos de competência entre _________ entre _____, ou entre estes e _____.

p) O pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade.

q) O Mandado de Injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do ______, ______, _______, ______, _______, ______, _______, ou do ______.

r) Ações contra o CNJ e o CNMP.

Answer 66

a. Federal ou Estadual // Federal.

b. Presidente da República, Vice-Presidente da República, Membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.

c) Ministros de Estado, Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de Missão Diplomática de caráter permanente.

d) Presidente da República, Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado, do TCU, do PGR e do próprio STF.

e) União, Estados, DF e Territórios.

f) A União e os Estados, a União e DF, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

i) Tribunal Superior // Autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do STF.

n) Todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados // Mais da metade dos membros do Tribunal de Origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

o) O STJ e quaisquer tribunais // entre Tribunais Superiores // ou entre estes e qualquer outro tribunal.

q) Presidente da República; Câmara dos Deputados, Senado, Mesas de uma dessas Casas, do TCU, de um dos Tribunais Superiores ou do próprio STF.

Question 67

Quem é responsável por julgar tais autoridades, sejam em crimes comuns ou em crimes de responsabilidade:

1. Presidente da República;
2. Vice-Presidente da República;
3. Membros do Congresso Nacional;
4. Ministros do STF;
5. Membros do CNJ e CNMP;
6. Procurador-Geral da República;
7. Ministros de Estado;
8. AGU;
9. Comandante do Exército, Marinha e Aeronáutica;
10. Ministros dos Tribunais Superiores (STJ, TSE, TST e STM);
11. Ministros do TCU;
12. Chefes de Missão Diplomática.

Answer 67

———————— C. Comuns —— C. de Responsabilidade
Pres. República STF Senado
Vice-Presidente STF Senado
M. Cong. Nac. STF -
Min. STF STF Senado
M. CNJ e CNMP Conf. Origem Senado
PGR STF Senado
Min. Estado STF STF (salvo se conexo)
AGU STF Senado
Com. E/A/M STF STF (salvo se conexo)
Min. Trib. Super. STF STF
Min. TCU STF STF
Chef Miss. Diplom. STF STF

Question 68

Verdadeiro ou Falso:

Entendimento dominante é de que os congressistas não respondem por crimes de responsabilidade. Por outro lado, poderão ser responsabilizados por QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR, sendo julgados por suas respectivas casas.

Answer 68

Verdadeiro.

Question 69

Verdadeiro ou Falso:

Mandado de Segurança e Habeas Data contra ato de um Tribunal será sempre julgado no próprio Tribunal. Desse modo, um MS contra ato do STF será julgado pelo próprio STF. O MS contra o TJ/MA será julgado pelo TJ/MA.

Answer 69

Verdadeiro.

Question 70

De quem será a competência para julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada e residente no Brasil?

Answer 70

Justiça Federal de 1ª instância com recurso para o STJ.

Question 71

De quem é a competência para processar e julgar conflitos federativos que envolvam Municípios?

Answer 71

A competência é da Justiça Federal.

Question 72

Para o STF, qual requisito deve ser cumprido para que um litígio envolvendo uma autarquia federal e um estado-membro seja de competência do STF?

Answer 72

1. É necessário que o conflito coloque em risco o pacto federativo.
2. Se isso não ocorrer, a competência será da Justiça Federal.

Question 73

Verdadeiro ou Falso:

É cabível reclamação contra atos dos ministros ou das Turmas do STF.

Answer 73

Falso.

Rcl. 3916-1.

Question 74

STJ e TJ (ou TRF) alegam ser competentes para julgar determinada matéria. Há, aqui, conflito de competência?

Answer 74

Não. Caberá ao STJ, que é hierarquicamente superior.

Question 75

O CNJ poderá proferir deliberações positivas e negativas. Diferencie-as informe em quais delas caberá ação perante o STF.

Answer 75

1. Deliberações positivas: quando há intervenção do CNJ na órbita de competência dos órgãos jurisdicionais. Nessa espécie de deliberação, o CNJ será responsável pela eventual lesão ou ameaça de lesão a direito. SERÁ CABÍVEL AÇÃO PERANTE O SFT.
2. Deliberações negativas: quando o CNJ se recusa a intervir. Desse modo, ele mantém decisão de outro órgão do Judiciário. NESSE CASO NÃO SERÁ CABÍVEL AÇÃO PERANTE O STF (STF, MS 33085/DF)..

Question 76

Verdadeiro ou Falso:

É competência originária do STF processar e julgar Mandado de Segurança, qualquer que seja a autoridade coatora, impetrado por quem teve a sua extradição deferida pelo Tribunal.

Answer 76

Verdadeiro.

Reclamação 2.069.

Question 77

De quem é a competência para julgar Mandado de Segurança contra CPI?

Answer 77

STF.

MS 23.619/DF.

Question 78

De quem é a competência para julgar Habeas Corpus contra ato da Interpol em face de recebimento de mandado de prisão expedido por magistrado estrangeiro?

Answer 78

STF.

HC 80.923/SC

Question 79

Verdadeiro ou Falso:

A competência do STF para julgar mandado de segurança contra atos de Mesa da Câmara dos Deputados alcança os atos individuais praticados por parlamentar que profere decisão em nome desta.

Answer 79

Verdadeiro.

MS-AgRg 24.099/DF.

Question 80

Em que hipóteses caberá ao STF julgar RECURSO ORDINÁRIO?

Art. 102, II.

Answer 80

1. Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção e Habeas Data, quando decididos em ÚNICA INSTÂNCIA pelos Tribunais SUPERIORES, SE DENEGATÓRIA a decisão; e
2. Crimes políticos.
   - A competência originária quanto a esta matéria é dos Juízes Federais.

Question 81

Em que hipóteses será cabível Recurso Extraordinário ao STF?

Art. 102, III.

Answer 81

Causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

1. Contrariar a Constituição Federal;
2. Declarar inconstitucional lei federal ou tratado internacional;
3. Julgar válida lei local ou ato de governo local em face da CF;
4. Julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Question 82

Para que seja possível a apresentação de Recurso Extraordinário ao STF, é necessário o cumprimento de determinados requisitos. Quais são?

Answer 82

1. Ter sido a decisão recorrida prolatada em última ou única instância.
2. Prequestionamento da matéria pelo órgão que prolatou a decisão recorrida.
3. REPERCUSSÃO GERAL: as questões devem ter relevância social, econômica, política ou jurídica, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.
   3.1. O STF somente pode recusar repercussão geral por manifestação de 2/3 de seus membros.

Question 83

Verdadeiro ou Falso:

Compete ao STF julgar os pedidos de extradição solicitados por Estado Estrangeiro, salvo se o extraditando for casado ou se tiver filho brasileiro.

Answer 83

Falso.

É competência do STF, não havendo qualquer ressalva.

Question 84

Quando que o STJ foi criado?

Answer 84

Pela Constituição de 1988.

Question 85

Quantos Ministros compõem o STJ?

CF, art. 104, caput.

Answer 85

No mínimo, 33 Ministros.

Question 86

Acerca da nomeação e a composição do STJ?

1. Quem podoerá ser Ministro?
2. Quem os nomeia?
3. Como se dará a sua composição?

Art. 104, parágrafo único.

Answer 86

1. Serão escolhidos dentre brasileiros natos ou naturalizados, entre 35 e 70 SETENTA anos de idade, com notável saber jurídico e reputação ilibada.
   1.1. Serão nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta dos membros do Senado.

Na composição será observada:
- 1/3 entre Juízes Federais do TRF,
- 1/3 entre Desembargadores dos TJs, indicados em lista tríplice;
- 1/3 deve ser nomeado dentre advogados e membros do MP (Federal, Estadual, do DF e Territórios), alternadamente e em partes iguais.

Question 87

Fale acerca do processo de elaboração de lista de indicados para o cargo de Ministro do STJ.

Answer 87

1. Ao surgir uma vaga destinada a determinada categoria (juiz do TRF, desembargador do TJ, advogado ou MP), deverá ser elaborada lista para a ocupação da respectiva vaga.
2. Assim, no caso de vagas para TJ e TRF, caberá ao próprio STJ elaborar lista TRÍPLICE e encaminhar ao Presidente da República.
3. Em caso de vagas para advogados ou MP, os respectivos órgãos representativos elaborarão LISTA SÊXTUPLA. A partir dessa lista, o STJ elaborará LISTA TRÍPLICE e encaminhar ao Presidente da República.
4. O Presidente da República escolhe e, havendo aprovação por maioria absoluta do Senado Federal, será nomeado Ministro do STJ.

Question 88

Verdadeiro ou Falso:

A CF/88 determina que funcionarão junto ao STJ a ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados) e o CJF (Conselho da Justiça Federal).

Answer 88

Verdadeiro.

Art. 105, parágrafo único.

Question 89

Qual a função do Conselho da Justiça Federal (CJF)?

Answer 89

1. Exercer a SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA da Justiça Federal de primeiro e segundo grau.
2. Atua como órgão central do sistema e com poderes correcionais, cujas decisões terão CARÁTER VINCULANTE.

Question 90

Complete:

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

a. Nos crimes comuns, os ___________, e, nestes e nos crimes de responsabilidade, os ________, os ________, os dos _______, dos _______ e do _____, os _______ e os do _______.

b. Os mandados de segurança e os habeas data contra ato de ___________.

c. Os habeas corpus quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea “a”, ou quando o coator for _______, __________, ressalvada a competência da ______.

d. Os conflitos de competência entre _____, ressalvada a competência do STF, bem como entre ______ e entre _______.

e. REVISÕES criminais e AÇÕES RESCISÓRIAS de seus julgados.

f. Reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões

g. Conflito de atribuições entre ________, ou entre ________, ou entre ______;

h. Mandado de Injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de _________, excetuados os casos de competência do STF e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal.

Answer 90

a. (1) Governadores dos Estados e do Distrito Federal; (2) Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estado e do DF; (3) Membros dos Tribunais de Cotas dos Estados e do DF; (4) Tribunais Regionais Federais; (5) Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho; (6) Membros do Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e (7) Ministérios Público da União que oficiem perante tribunais.

b. Ministro de Estado, Comandante do Exército, Marinha ou Aeronáutica, ou do próprio Tribunal.

c. (1) Tribunal sujeito à sua jurisdição, comandante do exército, da marinha ou da aeronáutica, (2) Justiça Eleitora.

d. (1) Tribunais, (2) Tribunal e juízes a ele não vinculado, (3) juízes vinculados a tribunais diversos.

g. (1) Autoridades judiciárias e administrativas da União, (2) Autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do DF, (2) entre as deste e da União.

h. Órgão, entidade ou autoridade federal, da Administração Direta ou Indireta.

Question 91

De quem será a competência para julgar HABEAS CORPUS quando Ministro de Estado e Comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica forem:

• Pacientes;
• Coator.

Answer 91

1. Quando Pacientes, competência do STF (art. 102, I, “d”).
2. Quando Coatores, competência do STJ (art. 105, I, “c”).

Question 92

De quem é a competência para julgar conflito de atribuições entre diferentes Ministérios Públicos Estaduais ou entre o MPF e MPE?

Answer 92

Conselho Nacional do Ministério Público.

Question 93

O pedido de cooperação internacional, por meio de carta rogatória, deve ser julgado pelo STJ. E quando se trata de pedido de cooperação internacional, VIA AUXÍLIO DIRETO (ou seja, quando a medida requerida não decorre de decisão de autoridade judiciária), de quem é a competência para julgar?

Answer 93

STF.

Question 94

Em que hipóteses será cabível RECURSO ORDINÁRIO ao STJ.

Art. 105, II.

Answer 94

1. HABEAS CORPUS decididos em ÚNICA ou ÚLTIMA instância por TRF ou TJ de Estado ou TJDFT, quando a decisão for denegatória.
2. MANDADO DE SEGURANÇA decididos em ÚNICA instância pelos TRFs e TJ de Estado ou TJDFT, quando a decisão denegatória;
3. Causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

Question 95

Em que hipóteses será cabível ao STJ julgar RECURSO ESPECIAL?

Art. 105, III.

Answer 95

Causas decididas em única ou última instância por TRF ou TJ, quando:

1. Contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
2. Declarar válido ato de governo local em face de lei federal;
3. Der a lei federal intepretação divergente da que haja atribuído outro tribunal.

Question 96

Quais requisitos deverão ser cumpridos para que o Recurso Especial seja admitido no STJ?

Answer 96

1. Prequestionamento: deve a questão ter sido previamente debatida no Tribunal de Origem.
2. Causa recorrida deve ter sido apreciada pelo TRF ou TJ.
3. A controvérsia deve envolver LEI FEDERAL.

• Não há a necessidade de repercussão geral, exigência típica do recurso extraordinário para o STF.

Question 97

Verdadeiro ou Falso:

Compete, originariamente, ao STJ julgar mandados de segurança contra atos do Superior Tribunal de Justiça Desportiva.

Answer 97

Falso.

Compete à 1ª Instância da Justiça Comum.

Question 98

Complete:

Art. 107, §3º. Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo ________, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

Answer 98

CÂMARAS REGIONAIS.

Question 99

Verdadeiro ou Falso:

Os Tribunais Regionais Federais instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiência e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

Answer 99

Verdadeiro.

Art. 107, §2º.

Question 100

Como se dará a composição dos Tribunais Regionais Federais?

Art. 107.

Answer 100

1. Composto por, no mínimo, 7 (SETE) juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região.
2. Nomeados pelo Presidente da República, dentre aqueles que tenham entre 30 e 70 SETENTA anos, sendo:

• 1/5 dentre advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do MPF com mais de 10 anos de carreira.
• 4/5, mediante promoção de juízes federais com mais de 5 anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente.

Question 101

Complete:

Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:

I - processar e julgar, originariamente:

a. Os ________, incluindo os ________ nos crimes comuns e de responsabilidade, e os ________, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

b. As revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou ______.

c. Os mandados de segurança e os habeas data contra ________.

d. Os habeas corpus, quando a autoridade coatora for ______.

e. Os conflitos de competência entre _______.

Answer 101

a. (1) juízes federais de sua área de jurisdição, (2) da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, (3) os Membros do Ministério Público da União.

b. De juízes federais da região.

c. Atos do próprio Tribunal ou de juiz federal.

d. Juiz Federal.

f. Juízes Federais vinculados ao Tribunal.

Question 102

Em que hipóteses caberá ao TRF processar e julgar em grau de recurso?

Art. 108, II.

Answer 102

Causas decididas por juízes federais e juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.

Question 103

Quem é responsável pela realização do concurso bem como a nomeação de Juiz Federal Substituto?

Answer 103

Tribunal Regional Federal que possui jurisdição sobre o cargo a ser provido.

Question 104

Nos Territórios, quem exerce as atribuições dos juízes federais?

Answer 104

Os Juízes da Justiça Local.

Question 105

Verdadeiro ou Falso:

A competência dos juízes federais é taxativamente definida na Constituição. Essa competência só pode sofrer modificação apenas mediante emenda constitucional.

Answer 105

Verdadeiro.

Question 106

Complete:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

1. As causas em que a ______, _____ ou _______ forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto ______________.
2. As causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e _________.
3. Causas fundadas em Tratado ou contrato da ________.
4. Crimes _____ e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas _____ e ressalvada _______.
5. Crimes previstos em ________, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente.
6. Causas relativas a direitos humanos.
7. Crimes contra a _______ e, nos casos determinados por lei, contra ________.
8. Habeas Corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição.
9. Mandados de Segurança e os Habeas Data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais.
10. Crimes cometidos a bordo de ______, ressalvada a competência da Justiça Militar.
11. Crimes de _______ a execução de carta rogatória, após o “exequatur”, e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à _______, inclusive a respectiva opção, e à _____.
12. Disputa sobre _____.

Answer 106

1. União, Autarquia ou Empresa Pública Federal // As de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
2. Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.
3. União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.
4. Políticos // as contravenções // a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.
5. Tratado ou convenção internacional.
6. Organização do trabalho // o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira.
7. Aeronaves ou embarcações.
8. Ingresso e permanência irregular de estrangeiro // nacionalidade // naturalização.
9. Direitos indígenas.

Question 107

Verdadeiro ou Falso:

Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves civis ou militares.

Answer 107

Falso.

Somente Civis. Quando militares, a competência é da Justiça Militar.

Question 108

Quantos Ministros compõem o TST e como dar-se-á a nomeação dos mesmos?

Art. 111-A.

Answer 108

1. Será composto por 27 Ministros.
2. Escolhido entre brasileiros com mais de 35 e menos de 70 SETENTA anos, com notável saber jurídico e reputação ilibada.
3. Serão nomeados pelo Presidente da República após aprovação por maioria absoluta do Senado Federal.
4. Em sua composição terá:
   a. 1/5 dentre advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do MPT com mais de 10 anos de efetivo exercício.
   b. 4/5 dentre juízes dos TRTs, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio TST.

Question 109

Verdadeiro ou Falso:

Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Answer 109

Verdadeiro.

Art. 111-A, §2º.

Question 110

Qual a função do Conselho Superior da Justiça do Trabalho?

Art. 111-A, §2º, II.

Answer 110

Realizar a supervisão administrativa, financeira, orçamentária e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, CUJAS DECISÕES TERÃO EFEITO VINCULANTE.

Question 111

Verdadeiro ou Falso:

Compete ao TST processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

Answer 111

Verdadeiro.

Art. 111-A, §3º.

Question 112

Como se dará a composição dos Tribunais Regionais do Trabalho?

Art. 115.

Answer 112

No mínimo, 7 Juízes, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros entre 30 e 70 SETENTA anos.

2. A composição será:
   - 1/5 dentre advogados com mais de 10 anos de efetivo exercício profissional e membros do MPT com mais de 10 anos de carreira.
   - 4/5 mediante promoção de juízes do trabalho por antiguidade e merecimento, alternadamente.

Question 113

Verdadeiro ou Falso:

À semelhança dos TRF’s, os TRT’s e TJ’s instalarão a justiça itinerante e poderão funcionar descentralizadamente.

Answer 113

Verdadeiro.

Question 114

Complete:

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

1. Ações oriundas das _______, abrangidos os entes de direito público EXTERNO e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do DF e dos Municípios.
2. Ações que envolvam _______;
3. Ações sobre representação sindical, entre ______, entre ______ e entre _____.
4. Mandados de segurança, HABEAS CORPUS e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
5. Os conflitos de competência entre _____.
6. Ações de indenização por _____, decorrentes da relação de trabalho.
7. Ações relativas às penalidades impostas aos _________.
8. Execução, de ofício, das _______, decorrentes das sentenças que proferir.
9. Outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

Answer 114

1. Relações de trabalho.
2. Exercício do direito de greve.
3. (a) sindicatos, (b) sindicatos e trabalhadores; e (c) sindicatos e empregadores.
4. Órgãos com jurisdição trabalhista.
5. Dano moral ou patrimonial.
6. Empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
7. Das contribuições sociais e seus acréscimos legais.

Question 115

Verdadeiro ou Falso:

Quanto à Justiça Trabalhista, frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger ÁRBITROS.

Answer 115

Verdadeiro.

Art. 114, §1º.

Question 116

Verdadeiro ou Falso:

RECUSANDO-SE qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, É FACULTADO às mesmas, DE COMUM ACORDO, ajuizar DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

Answer 116

Verdadeiro.

Art. 114, §2º.

Question 117

Complete:

Art. 114, §3º. Em caso de GREVE EM ATIVIDADE ESSENCIAL, com possibilidade de lesão do interesse público, o _______ poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

Answer 117

Ministério Público do Trabalho.

Question 118

Complete:

A ________ é competente para processar e julgar AÇÃO POSSESSÓRIA ajuizada em decorrência do EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE pelos trabalhadores da iniciativa privada.

Answer 118

Justiça do Trabalho

Súmula Vinculante nº 23

Question 119

Fale acerca da composição do TSE.

1. Qual será a quantidade de Desembargadores?
2. Composição.

Answer 119

1. Será composto por, no mínimo, 7 desembargadores, escolhidos dentre magistrados e advogados, dos quais:

• 3 juízes ministros do STF e 2 juízes ministros do STJ, todos eleitos mediante votação secreta.
  
  • Um dos Ministros do STJ será o corregedor.
• 2 advogados nomeados pelo Presidente da República, dentre 6 indicados com notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados pelo STF.

Question 120

Como se dará a escolha do Presidente e Vice-Presidente, bem como o Corregedor Eleitoral do TSE.

Answer 120

1. Serão eleitos dentre os Ministros do STF o Presidente e o Vice-Presidente.
2. Será eleito dentre os Ministros do STJ o Corregedor Eleitoral.

Question 121

Verdadeiro ou Falso:

Cada Ministro do TSE possui um substituto, oriundo da mesma classe que o titular.

Answer 121

Verdadeiro.

Question 122

São irrecorríveis as decisões do TSE, salvo…

Art. 121, §3º.

Answer 122

1. As que contrariem a Constituição Federal; e
2. As denegatórias de Mandado de Segurança e Habeas Corpus, sendo passível de recurso ordinário ao STF.

Question 123

Complete:

Art. 121, §4º. Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:

Answer 123

1. Forem proferidas contra disposição expressa da CF ou da Lei;
2. Ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;
3. Versarem sobre inelegibilidade ou a expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;
4. Anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;
5. Denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

Question 124

Como se dá a composição do Superior Tribunal Militar:

Art. 123.

Answer 124

15 Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a nomeação pelo SF. Dos quais:

• 3 dentre oficiais-generais da Marinha, da ativa e posto mais elevado;
• 3 dentre oficiais-generais da Aeronáutica, da ativa e posto mais elevado;
• 4 dentre oficiais-generais do Exército, da ativa e posto mais elevado;
• 5 dentre civis, escolhidos pelo Presidente da República dentre brasileiros maiores de 35 anos E MENORES DE 70 ANOS, sendo:
  
  • 3 advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional, notório saber jurídico e conduta ilibada.
  • 2, por escolha paritária, dentre juízes auditores e membros do MP da Justiça Militar.

Question 125

Onde será definida a competência e a organização da Justiça Estadual?

Art. 125, §1º.

Answer 125

A competência será definida na CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, sendo a lei de organização judiciária de competência do Tribunal de Justiça..

A competência da Justiça Estadual é residual, cabendo tudo que não seja de competência das demais Justiças.

Question 126

Verdadeiro ou Falso:

Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, VEDADA A ATRIBUIÇÃO da legitimação para agir A UM ÚNICO ÓRGÃO.

Answer 126

Verdadeiro.

Art. 125, §2º.

Question 127

Acerca da possibilidade de os Estados criarem a Justiça Militar Estadual, responda:

1. Como se dará a criação?
2. Como se dará a composição em primeiro e segundo graus?

Art. 125, §3º.

Answer 127

1. Se dará por meio de lei estadual, de iniciativa do Tribunal de Justiça.
2. Será constituída, em primeiro grau, pelos:
   - juízes de direito e
   - pelos Conselhos de Justiça.

2.1. Em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior 20.000 integrantes.

Question 128

Verdadeiro ou Falso:

Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrária.
Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio.

Answer 128

Verdadeiro.

Art. 126.

Question 129

Qual é a competência da Justiça Militar estadual?

Art. 125, §4º.

Answer 129

Processar e julgar os MILITARES dos Estados, nos CRIMES MILITARES e ações judiciais contra ATOS DISCIPLINARES militares.

RESSALVA-SE a competência do júri, quando a vítima for civil.

Cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

Question 130

Verdadeiro ou Falso:

Não afrontará o princípio da simetria a norma que, presente em Constituição estadual, imponha a sabatina, pela assembleia legislativa do Estado, do candidato escolhido pelo Poder Executivo a partir de lista tríplice para preenchimento de vaga em tribunal de justiça destinada ao quinto constitucional.

Answer 130

Falso.

ADI 4150.

A Constituição Estadual não pode impor a aprovação pela Assembleia Legislativa daquele que foi escolhido pelo Poder Executivo a partir de lista tríplice para preenchimento de vaga no TJ.

Question 131

Verdadeiro ou Falso:

A inobservância, pelo Tribunal, da regra do quinto constitucional para preenchimento de sua composição provoca a nulidade de seus julgamentos, por força do princípio do juiz natural.

Answer 131

Falso.

RE 484.388.

Question 132

Verdadeiro ou Falso:

O juiz do TRE ocupante de vaga destinada à advocacia estará impedido de concorrer ao quinto constitucional para preenchimento de vaga no tribunal de justiça do estado também destinada à advocacia.

Answer 132

Falso.

Não há qualquer vedação..

Question 133

Verdadeiro ou Falso:

A CF confere aos tribunais de justiça a competência para alterar sua própria organização e divisão judiciárias.

Answer 133

Falso.

Iniciativa de Lei.

Question 134

Verdadeiro ou Falso:

Nos tribunais com número superior a 25 julgadores, deverá ser constituído órgão especial, com o mínimo de 11 e máximo de 25 membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do Tribunal Pleno.

Answer 134

Falso.

“Poderá” e não “Deverá”.

Question 135

Verdadeiro ou Falso:

De acordo com a CF/88, o magistrado que se candidatar ao cargo de deputado federal deve, durante o exercício do mandato eletivo, ficar afastado do seu cargo, devendo o seu tempo de serviço ser contado para todos os efeitos legais, salvo para promoção por merecimento.

Answer 135

Falso.

Magistrado não pode ser filiar à atividade político-partidária. Se quiser, deverá sair definitivamente da cargo, seja aposentadoria ou exoneração, sob pena de perda do cargo.

Question 136

Verdadeiro ou Falso:

A atividade jurisdicional deve ser ininterrupta, sendo vedada férias coletivas nos juízos e tribunais, INCLUSIVE SUPERIORES, devendo haver, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.

Answer 136

Falso.

Porque essa regra não se aplica aos Tribunais Superiores.

Question 137

Verdadeiro ou Falso:

A inamovibilidade é garantia que alcança todos os magistrados, sejam titulares ou substitutos, ainda que não tenham adquirido a vitaliciedade.

Answer 137

Verdadeiro.

MS 27958 e MS 25747/SC, ambos do STF.

Question 138

Fale acerca do Mandato dos Juízes do Tribunais Eleitorais.

Art. 121, §2º.

Answer 138

1. Servirão por 2 anos, no mínimo, e nunca mais que 2 biênios consecutivos, SALVO MOTIVO JUSTIFICADO.
2. Serão os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.

Question 139

Verdadeiro ou Falso:

A jurisprudência do STF admite a competência especial por prerrogativa de função, em relação a crimes comuns, seja aplicável tanto na fase de inquérito quanto na de instauração de ação penal, estendendo-se aos demais investigados originalmente sem prerrogativa de foro, quando seus atos sejam indivisíveis em relação aos atos praticados pelos detentores de foro.

Answer 139

Verdadeiro.

Question 140

Verdadeiro ou Falso:

Na eventualidade de Procurador da República cometer crime comum durante o exercício funcional, prevalecerá a competência originária por prerrogativa de função ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a sua aposentação.

Answer 140

Falso.

Question 141

Quem exerce o controle (fiscalização) externo do Poder Judiciário?

Answer 141

O Congresso Nacional.

Question 142

Qual a função das Corregedorias?

Answer 142

Realizar correições e inspeções, bem como acompanhamento dos magistrados, normatização e recebimento de reclamações.

Question 143

Como se dá a composição do Colegiado do CJF?

Answer 143

• Presidente e Vice-Presidente do STJ;
• Três outros Ministros do STJ;
• Os presidentes de cada um dos TRFs

Question 144

Quantos membros compõem o CNMP, Mandato e recondução.

Answer 144

14 membros.
Mandato de 2 anos.
Reconduzível 1 vez,

Question 145

Quais condutas são consideradas “crimes de responsabilidade” pelos Ministros do STF?

Answer 145

1. Altera, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do tribunal;
2. Proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa;
3. Exercer atividade político-partidária;
4. Ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo;
5. Proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções.

Question 146

Verdadeiro ou Falso:

Nos crimes de responsabilidade dos Ministros do STF e do PGR, o Senado Federal é, simultaneamente, Tribunal de Pronúncia e Julgamento.

Answer 146

Verdadeiro.

Lei 1079/50, art. 50

Question 147

Em que Estados não há sede do TRT?

Answer 147

Tocantins, Roraima, Acre e Amapá

Question 148

Quais os motivos que podem ensejar a Revisão/Cancelamento de Súmula Vinculante?

STF, PSV 13/DF.

Answer 148

1) Evidente superação da jurisprudência do STF acerca do tema;

2) Alteração legislativa quanto ao tema; ou

3) Modificação substantiva do contexto político, econômico ou social.

Question 149

Verdadeiro ou Falso:

Não caberá recurso da decisão do TRE que conceder habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

Answer 149

Verdadeiro.

CF, art. 121. § 4º - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:

I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;

II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;

III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;

IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;

V - denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

Question 150

Das decisões do TRE somente caberá recurso quando?

CF, art. 121, §4º.

Answer 150

1. Proferidas contra disposição expressa da Constituição Federal;
2. Resultar em divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;
3. Versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;
4. Anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;
5. Denegar HC, HD, MS e MI.

Question 151

Verdadeiro ou Falso:

As atribuições do Conselho Nacional de Justiça podem alcançar, excepcionalmente, atos jurisdicionais.

Answer 151

Falso.

CNJ não tem competência para julgar.

Question 152

Verdadeiro ou Falso:

O Conselho Nacional de Justiça exerce sua competência sobre todos os órgãos do Judiciário.

Answer 152

Falso.

Não sobre o STF.

Question 153

Acerca dos precatórios, Complete:

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas FAZENDAS PÚBLICAS (Entidades de DIREITO PÚBLICO) Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem _________ e à conta dos _______, proibida a designação de _________ nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

§1º. Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de SALÁRIOS, VENCIMENTOS, PROVENTOS, PENSÕES e suas complementações, BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E INDENIZAÇÕES POR MORTE OU POR INVALIDEZ, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADA, e serão pagos com __________, exceto os referidos no §2º

§2º Os débitos de NATUREZA ALIMENTÍCIA cujos titulares, originários OU POR SUCESSÃO hereditária, tenham ________, ou ________, ou ______, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos até o valor equivalente ao ______ fixado em lei para os fins do §3º (RPV), ADMITINDO O ________, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

OBS: não importa se alguma das hipóteses tiver se dado no momento da expedição do precatório ou em momento posterior.

§3º. O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios NÃO SE APLICA aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de PEQUENO VALOR.

Answer 153

1. Ordem cronológica de apresentação dos precatórios.
2. Créditos respectivos.
3. Causas ou de pessoas.
4. Preferência sobre todos os demais débitos.

5.
- Mais de 60 anos de idade;
- Sejam portadores de doença grave; ou
- Com deficiência

6. Triplo.
7. Fracionamento.

Question 154

Qual a consequência caso o Presidente do Tribunal competente retarde ou tente frustrar a liquidação regular de precatórios?

Art. 100, §7º.

Answer 154

Incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o CNJ.

CF, art. 100, §7º

Question 155

Verdadeiro ou Falso:

É VEDADA a expedição de precatórios COMPLEMENTARES ou SUPLEMENTARES de valor pago, bem como o FRACIONAMENTO, REPARTIÇÃO ou QUEBRA DO VALOR da execução para fins de enquadramento de parcela do total como RPV.

Answer 155

Verdadeiro.

Art. 100, §8º.

Question 156

Complete:

CF, art. 100, §9º. Sem que haja interrupção no pagamento do precatório e mediante comunicação da Fazenda Pública ao Tribunal, o valor correspondente aos eventuais débitos inscritos em dívida ativa contra o credor do requisitório e seus substituídos deverá ser _________, que decidirá pelo seu destino definitivo.

§10. Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em ________, sob pena de perda do direito de abatimento, informação sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas no §9º, para os fins previstos.

Answer 156

Depositado à conta do juízo responsável pela ação de cobrança.

Até 30 dias.

Question 157

Verdadeiro ou Falso:

O credor de um precatório poderá CEDER, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, INDEPENDENTEMENTE DE CONCORDÂNCIA DO DEVEDOR, não se aplicando ao cessionário as regras relativas à prioridade de pagamento.

Essa cessão apenas produz efeitos após sua COMUNICAÇÃO ao tribunal de origem e à entidade devedora.

Answer 157

Verdadeiro.

Art. 100, §§13 e 14.

Question 158

Verdadeiro ou Falso:

A União não poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, DF e Municípios.

Answer 158

Falso.

Poderá a seu critério exclusivo, refinanciando-os diretamente.

CF, art. 100, §16.

Question 159

Como deverá ocorrer o pagamento de precatório, caso o valor de um seja superior a 15% dos precatórios apresentados até 1º de julho do ano corrente?

Answer 159

Art. 100, §20.

Deverá haver o pagamento de 15% do valor do precatório até o final do exercício seguinte.

O restante deve ser pago em PARCELAS IGUAIS NOS 5 EXERCÍCIOS SUBSEQUENTES, acrescido de juros e correção monetária, ou mediante ACORDOS DIRETOS, perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com REDUÇÃO MÁXIMA DE 40% DO VALOR DO CRÉDITO ATUALIZADO, desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial e que sejam observados os requisitos definidos na regulamentação editada pelo ente federado.

Question 160

Quem tem competência para propor ADI, ADC, ADO e ADPF?

Art. 103, caput.

Answer 160

1. Presidente da República;
2. Mesas da Câmara dos Deputados, do Senado, da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF;
3. Procurador-Geral da República;
4. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
5. Partido Político com representação no Congresso Nacional;
6. Governador de Estado ou do DF; e
7. Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Question 161

Verdadeiro ou Falso:

Por força do princípio da isonomia, o Poder Judiciário poderá, por meio de decisão judicial devidamente fundamentada, estender reajustes e aumentar vencimentos de servidores públicos.

Answer 161

Falso.

Súmula 339 do STF:

NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA.

Súmula Vinculante 37

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Question 162

Verdadeiro ou Falso:

Assegurado como alternativa o benefício da gratuidade de justiça, não viola a CF a ausência de limites mínimo e máximo ao cálculo de taxa ou de custas judiciárias.

Answer 162

Falso.

Súmula 667/STF: Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.

Question 163

Verdadeiro ou Falso:

Não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos de liquidação e a da expedição do precatório.

Answer 163

Falso.

Entre o cálculo do valor do precatório/RPV e a expedição do precatório/RPV: incidem juros de mora (RE 579431/RS - Tema 96 da repercussão geral).

Entre a a expedição do precatório/RPV e o efetivo pagamento [após a expedição]: não incidem juros de mora, desde que observado o prazo constitucional (SV 17).

Question 164

Verdadeiro ou Falso:

Será inconstitucional lei municipal que fixar o valor máximo das suas obrigações de pequeno valor em patamar superior ao valor máximo definido em lei do respectivo estado-membro para essa mesma classe de obrigações decorrentes de condenação judicial.

Answer 164

Falso.

Cada ente tem autonomia para fixar o valor de acordo com sua capacidade financeira.

Art. 100, § 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.

Question 165

Verdadeiro ou Falso:

A autonomia e a autoadministração garantida aos tribunais asseguram a possibilidade de que esses disponham, em seus respectivos regimentos internos, a respeito dos critérios para eleição e escolha de seus cargos de direção.

Answer 165

Falso.

Os critérios de eleição e escolha de cargos de direção estão previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35/1979 - Loman) e não nos regimentos internos.

Question 166

Verdadeiro ou Falso:

O chamado quinto constitucional é relevante instituto que visa a uma maior pluralidade na composição dos tribunais, que, exatamente por isso, não podem se recusar à formação de lista tríplice a partir da lista sêxtupla que lhe haja sido submetida.

Answer 166

Falso.

O Conselho Nacional de Justiça já decidiu que os tribunais não podem recusar nomes da lista sêxtupla sem fundamentação, SALVO se constatarem que algum dos indicados não preenchem os requisitos constitucionais de tempo de profissão e de conhecimento jurídico (procedimento de controle administrativo 0004132-13.2012.2.00.0000).

Question 167

Situação hipotética: João, José e Maria ingressaram, em litisconsorte facultativo simples, com ação de cobrança contra a União. A demanda foi julgada procedente e a decisão transitou em julgado, tendo a União sido condenada a pagar quarenta salários mínimos a cada uma das partes, de modo que o valor da condenação totalizou cento e vinte salários mínimos.

Assertiva: Nessa situação, o pagamento poderá ser realizado via requisição de pequeno valor (RPV).

Answer 167

Certo.

Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa o valor de alçada.

Question 168

Quais tribunais possuem o quinto constitucional? Quais possuem o terço constitucional? Quais não possuem qualquer previsão nesse sentido?

Answer 168

► TRIBUNAIS COM QUINTO CONSTITUCIONAL

         1. TST

         2. TRF

         3. TJ

         4. TRT

► TRIBUNAL COM TERÇO CONSTITUCIONAL

         1. STJ

► TRIBUNAIS COM NENHUM DOS DOIS

         1. STF

         2. STM

         3. TSE

         4. TRE

Question 169

Verdadeiro ou Falso:

À luz do princípio da simetria, por determinação de constituição estadual, é constitucional a criação de órgão de controle administrativo local do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou de entidades, à semelhança do Conselho Nacional de Justiça.

Answer 169

Falso.

Súmula 649 do STF: É inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.

Question 170

Verdadeiro ou Falso:

O Supremo Tribunal Federal não conhecerá de recurso extraordinário quando a questão constitucional nele veiculada não oferecer repercussão geral, sendo que essa decisão é irrecorrível;

Answer 170

Verdadeiro.

Em seu voto, o relator do recurso, ministro Luiz Fux, invocou o artigo 326 do Regimento Interno do STF, segundo o qual “toda decisão de inexistência de repercussão geral é irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) relator(a), à Presidência do Tribunal”.

Question 171

Verdadeiro ou Falso:

A súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata, mas o Supremo Tribunal Federal, por decisão de 2/3 (dois terços) dos seus membros, poderá restringir os efeitos vinculantes ou decidir que só tenha eficácia a partir de outro momento, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público”

Answer 171

Verdadeiro.

Art. 4o da Lei n. 11417/06

Question 172

Verdadeiro ou Falso:

Se houver revogação ou modificação da lei em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante, este será considerado revogado.

Answer 172

Falso.

Art. 5o da Lei n. 11417/06: “Revogada ou modificada a lei em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante, o Supremo Tribunal Federal, de ofício ou por provocação, procederá à sua revisão ou cancelamento, conforme o caso”.

Question 173

Verdadeiro ou Falso:

A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

Answer 173

Falso.

Art. 6o da Lei n. 11417/06: “A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão”.

Question 174

Verdadeiro ou Falso:

É INCONSTITUCIONAL norma da Constituição estadual que preveja que a iniciativa da Lei de organização judiciária é do Governador do Estado.

Answer 174

Verdadeiro.

A iniciativa é do Tribunal de Justiça.

Question 175

Verdadeiro ou Falso:

É incompatível com a CF/88 norma da Constituição estadual que imponha limites à remuneração do Poder Judiciário, considerando que isso já é feito pela CF/88.

Answer 175

Verdadeiro.

ADI 509/MT.

Question 176

Verdadeiro ou Falso:

É CONSTITUCIONAL norma da Constituição estadual que preveja que os recursos recebidos pelo Estado, da União, a título de indenização ou pagamento de débito, serão destinados ao pagamento de precatórios decorrentes de condenações judiciais da MESMA ORIGEM DA INDENIZAÇÃO OU DO PAGAMENTO.

Answer 176

Falso.

Tal previsão gera uma fila preferencial de precatórios, em detrimento da ordem cronológica, o que ofende o art 100 da CF/88

ADI 584/PR.

Question 177

O que se entende pelo “Postulado de Reserva Constitucional de Competência Originária”?

Answer 177

Toda definição de competência para o julgamento pelos Tribunais está na Constituição (STF, STJ, TSE, TST, TRF etc.).

Assim, a ampliação de competência originária dos tribunais não poderá ser implementada por lei, mas apenas por reforma constitucional ou eventual processo informal de mudança (mutação constitucional).

Question 178

Verdadeiro ou Falso:

O Município poderá propor, INCIDENTALMENTE ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que NÃO AUTORIZA A SUSPENSÃO DO PROCESSO.

Answer 178

Verdadeiro.

Art. 3o, §1o, Lei 11.417

Question 179

Verdadeiro ou Falso:

A revisão de súmula vinculante depende de sua aplicação ter ocorrido por prazo mínimo de 5 anos, para que haja amostragem empírica de seus efeitos.

Answer 179

Falso.

Não há prazo mínimo.

Question 180

Verdadeiro ou Falso:

É CONSTITUCIONAL norma que inclui, entre as incumbências dos oficiais de justiça, a tarefa de auxiliar os serviços de secretaria da vara.

Answer 180

Verdadeiro.

Não há que se falar em mudança de cargo ou desvirtuamento das funções do oficial de justiça.

ADI 4853/MA.

Question 181

Verdadeiro ou Falso:

A promoção na magistratura por antiguidade PRECEDE a mediante remoção.

Answer 181

Verdadeiro.

RE 1037926.

Question 182

Verdadeiro ou Falso:

É inconstitucional norma de Constituição Estadual que limite o universo de possíveis candidatos aos órgãos de cúpula do Tribunal de Justiça, porque desrespeita a autonomia administrativa dos Tribunais.

Answer 182

Verdadeiro.

Tal matéria deve ser remetida à disciplina regimental de cada tribunal.

STF, ADI 3976/SP e MS 32451/DF.

Question 183

Verdadeiro ou Falso:

Segundo o STF, após iniciado o procedimento de revisão de sanção administrativa aplicada a juízes e membros dos Tribunais, o CNJ não possui prazo para julgar o procedimento.

Answer 183

Verdadeiro.

STF, MS 30364/PA.

Question 184

Como se dará o acesso aos Tribunais de 2º Grau?

Art. 93, III.

Answer 184

Se dará por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única instância.

Question 185

De acordo com o art. 93, V, responda:

1. O subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponde a quanto?
2. Como se dará a fixação dos subsídios dos demais magistrados?

Answer 185

1. Corresponde a 95% do subsídio dos Ministros do STF.
2. Serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual.
   2.1. A diferença entre uma categoria e outra não poderá ser inferior a 5% nem superior a 10%.
   2.2. O subsídio máximo não pode exceder a 95% do subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores.
   2.3. No âmbito estadual e distrital, há um outro subteto (art. 37, XI), qual seja, o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado este a 90,25% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Question 186

Complete:

Art. 93, VII. O juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo ______.

Answer 186

Autorização do Tribunal.

Question 187

Complete:

Art. 93, VIII. O ato de REMOÇÃO ou de DISPONIBILIDADE do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da _________, assegurada ampla defesa

Answer 187

MAIORIA ABSOLUTA do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça.

Question 188

De acordo com o art. 96, I, da CF/88, quais são as competências privativas dos Tribunais em geral?

Answer 188

1. ELEGER SEUS ÓRGÃOS DIRETIVOS e ELABORAR SEUS REGIMENTOS INTERNOS, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.
2. ORGANIZAR SUAS SECRETARIAS E SERVIÇOS AUXILIARES e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;
3. PROVER OS CARGOS DE JUIZ de carreira da respectiva jurisdição;
4. PROPOR A CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS judiciárias;
5. PROVER, por meio de concurso público, os cargos necessários à administração da justiça, EXCETO OS DE CONFIANÇA.
6. CONCEDER licenças, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem diretamente vinculados.

Question 189

Complete:

Art. 96, III. Compete privativamente aos Tribunais de Justiça julgar _________, bem como _______, nos crimes ________, ressalvada a competência da ______.

Answer 189

1. Os Juízes Estaduais e do Distrito Federal e Territórios.
2. Os membros do Ministério Público.
3. Comuns e de Responsabilidade.
4. Justiça Eleitoral.

Question 190

Qual é o quórum necessário para que o Pleno ou o órgão especial do Tribunal declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público?

Art. 97.

Answer 190

MAIORIA ABSOLUTA.

Question 191

Complete:

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

I - juizados especiais, formados por _____, ou ______, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos ________, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, A TRANSAÇÃO e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;

II - justiça de paz, REMUNERADA, composta de cidadãos ELEITOS pelo voto ‘direto’, ‘universal’ e ‘secreto’, com mandato de ______ e competência para, na forma da lei, celebrar ______, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, SEM CARÁTER JURISDICIONAL, além de outras previstas na legislação.

Answer 191

Juízes Togados ou Togados e Leigos.

Oral e Sumaríssimo.

4 anos.

Casamentos.

Question 192

Verdadeiro ou Falso:

LEI ORDINÁRIA FEDERAL disporá sobre a criação de Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal.

Answer 192

Verdadeiro.

Art. 98, §1º.

Question 193

Segundo o art. 98, §2º, as custas e emolumentos serão destinadas a quê?

Answer 193

EXCLUSIVAMENTE ao custeio de serviços afetos às atividades específicas da Justiça.

Question 194

Verdadeiro ou Falso:

Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia ADMINISTRATIVA e FINANCEIRA.

Answer 194

Verdadeiro.

Art. 99, caput.

Question 195

Complete:

Art. 100, §4º. Para fins de fixação do valor a ensejar a emissão de RPV, é lícita a fixação, por leis próprias, de VALORES DISTINTOS às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, SENDO O MÍNIMO IGUAL AO __________,

Answer 195

Valor do maior benefício do regime geral de previdência social.

Question 196

Conforme o art. 100, §5º, complete:

É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciais apresentados até ________, fazendo-se o pagamento até ________, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Answer 196

2 de abril.

O final do exercício seguinte.

Question 197

Complete:

Art. 100.

§11. É FACULTADA ao credor, conforme estabelecido em lei do ente federativo devedor, com AUTO APLICABILIDADE PARA A UNIÃO, A OFERTA DE CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS que originalmente lhe são próprios ou adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente federativo ou por decisão judicial transitada em julgado para:

I - Quitação de _______________, inclusive em transação resolutiva de litígio, e, subsidiariamente, débitos com a administração autárquica e fundacional do mesmo ente;

II - compra de ____________________;

III - pagamento de ___________________;

IV - aquisição, inclusive minoritária, de _____________; ou

V - Compra de direitos, disponibilizados para cessão, do respectivo ente federativo, inclusive, no caso da União, da antecipação de valores a serem recebidos a título do EXCEDENTE EM OLÉO em contratos de partilha de petróleo.

Answer 197

I - Débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do ente federativo devedor.

II - Imóveis públicos de propriedade do mesmo ente disponibilizados para venda.

III - Outorga de delegações de serviços públicos e demais espécies de concessão negocial promovidas pelo mesmo ente.

IV - Participação societária, disponibilizada para venda, do respectivo ente federativo.

Question 198

Complete:

Art. 100, §17. A União, os Estados, o DF e os Municípios aferirão ______, em base anual, o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor.

§18. Entende-se como receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de contribuições e de serviços, de transferências correntes e outras receitas correntes, verificado no período compreendido pelo __________, excluídas as duplicidades, e deduzidas:

I - na União, _______;

II - nos Estados, _______;

III - na União, nos Estados, no DF e nos Municípios, a contribuição ________ e receitas _______.

Answer 198

Mensalmente.

Segundo mês imediatamente anterior ao de referência e os 11 meses precedentes.

I - as transferências aos Estados, DF e Municípios por determinação constitucional.

II - as transferências aos Municípios por determinação constitucional.

III - dos servidores para custeio de seu sistema de previdência e assistência social e receitas provenientes da compensação financeira.

Question 199

Verdadeiro ou Falso:

A ADPF, decorrente da Constituição, será apreciada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Answer 199

Verdadeiro.

Art. 102, §1º.

Question 200

Complete:

Art. 102, §2º. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADI e nas ADC produzirão EFICÁCIA CONTRA TODOS E EFEITO VINCULANTE, relativamente aos _________ e à _________.

Answer 200

(1) Demais órgãos do Poder Judiciário.

(2) Administração pública direta e indireta, nas eferas federal, estadual e municipal.

Question 201

Complete:

Art. 102, §3º. No recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de _______.

Answer 201

2/3 de seus membros.

Question 202

Quem deve ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do STF?

Art. 103, §1º.

Answer 202

O Procurador-Geral da República.

Question 203

Complete:

Art. 103, §2º. Declarada a INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para ______e, em se tratando de órgão administrativo, para ______.

Answer 203

(a) A adoção das providências cabíveis.

(2) Para fazê-lo em 30 dias.

Question 204

Complete:

Art. 103, §3º. Quando o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, __________.

Answer 204

O Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

Question 205

1. Qual é o quórum necessário para que o STF possa aprovar Súmula Vinculante?
2. A partir de que momento ele passa a ter efeito vinculante?
3. A quem a súmula vinculante vincula?

Art. 103-A, caput.

Answer 205

1. 2/3 de seus membros.
2. Passa a ser vinculante a partir de sua publicação oficial.
3. Vincula os demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública, direta e indireta, das três esferas.
   3.1. Não vincula o STF ou o Poder Legislativo.

Question 206

Verdadeiro ou Falso:

A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

Answer 206

Verdadeiro.

Art. 103-A, §1º.

Question 207

Complete:

Art. 103-A, §3º. Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá _______ ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, __________, e determinará _________.

Answer 207

Reclamação.

Anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada.

Que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

Question 208

Quais são os órgãos da Justiça Federal?

Art. 106.

Answer 208

1. Os Tribunais Regionais Federais; e
2. Juízes Federais.

Question 209

Qual será o foro competente da Justiça Federal para julgar causas em que a União seja autora?

E nas ações intentadas contra a União?

Art. 103, §§1º e 2º.

Answer 209

UNIÃO AUTORA: será no foro de domicílio do réu.

UNIÃO RÉ:
- Domicílio do autor;
- Local do ato ou fato;
- Local onde situada a coisa; ou
- No Distrito Federal.

Question 210

Verdadeiro ou Falso:

LEI PODERÁ AUTORIZAR que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E SEGURADO possam ser processadas e julgadas na JUSTIÇA ESTADUAL quando a comarca de domicílio do segurado NÃO FOR SEDE DE VARA FEDERAL.

Nessas hipóteses, o recurso será cabível para o TRF na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.

Answer 210

Verdadeiro.

Art. 109, §§3º e 4º.

Question 211

Acerca da Justiça Federal, complete:

Art. 110. Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constituirá uma ______ que terá por sede a ______, e varas localizadas segundo o estabelecido em lei.

Parágrafo único: Nos TERRITÓRIOS FEDERAIS, a jurisdição e as atribuições cometidas aos juízes federais caberão _______, na forma da lei.

Answer 211

(1) Seção Judiciária.

(2) Respectiva capital.

(3) Aos juízes da justiça local.

Question 212

Quais são os órgãos da Justiça do Trabalho?

Art. 111, CF.

Answer 212

1. Tribunal Superior do Trabalho;
2. Tribunais Regionais do Trabalho; e
3. Juízes do Trabalho.

Question 213

Complete:

Art. 112. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-las aos _____, com recurso para o respectivo _______.

Answer 213

(1) Juízes de Direito.

(2) Tribunal Regional do Trabalho.

Question 214

Verdadeiro ou Falso:

Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

Answer 214

Verdadeiro.

Art. 115, §1º.

Question 215

Complete:

Art. 115, §2º Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo ______, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

Answer 215

Câmaras regionais

Question 216

Quais são os órgãos da Justiça Eleitoral?

Art. 118.

Answer 216

1. Tribunal Superior Eleitoral.
2. Tribunais Regionais Eleitorais.
3. Juízes Eleitorais.
4. Juntas Eleitorais.

Question 217

Como se dá a composição do TSE?

Art. 119.

Answer 217

No mínimo, 7 membros, escolhidos:

I - Mediante voto secreto:
- 3 juízes dentre ministros do STF.
- 2 juízes dentre ministros do STJ.

II - Por nomeação do PR, 2 juízes dentre 6 indicados pelo STF.

Question 218

Como se dá a composição do TRE?

Art. 120.

Answer 218

Será composto por 7 juízes, dos quais:

I - Mediante voto secreto:
- 2 juízes dentre desembargadores do TJ;
- 2 juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo TJ.

II - 1 juiz do TRF ou, não havendo, juiz federal, indicado pelo respectivo TRF.

III - 2 advogados, nomeados pelo PR, dentre 6 advogados indicados pelo TJ.

Question 219

Quais são os órgãos da Justiça Militar?

Art. 122.

Answer 219

1. Superior Tribunal Militar;
2. Tribunais e Juízes Militares.

Question 220

Verdadeiro ou Falso:

Para o PRIMEIRO período aquisitivo de férias de juiz federal substituto serão exigidos DOZE MESES de exercício

Answer 220

Verdadeiro.

REsp 1.421.612-PB.

Question 221

Verdadeiro ou Falso:

É obrigatória a promoção de Juiz Federal ao cargo de Juiz Federal do TRF (desembargador federal) se ele figurar por 3x consecutivas ou 5x alternadas na lista de merecimento.

Answer 221

Verdadeiro.

Art. 93, II, “a”, CF/88 + STF, MS 30585/DF.

Question 222

Verdadeiro ou Falso:

Lei estadual que trate sobre remoção ou promoção de magistrados é inconstitucional, por se tratar de matéria reservada à lei complementar de iniciativa do STF.

Answer 222

Verdadeiro.

ADI 4788/PA.

Question 223

De acordo com a EC 88/2015, foi aumentada a idade máxima para a aposentadoria compulsória de membros de alguns membros.

1. Que membros foram esses?
2. Qual é a nova idade para a aposentadoria compulsória?
3. É necessária nova sabatina?
4. É possível essa extensão aos demais juízes e desembargadores diretamente pela emenda constittucional?

Answer 223

1. Membros dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TST, TSE, STM) e do TCU.
2. 75 anos.
3. Não. A exigência de nova sabatina aos 70 anos foi declarada inconstitucional (ADI 5316 MC/DF).
4. Não. Para alcançar os demais juízes e desembargadores é necessário Lei Complementar Nacional.

Question 224

Verdadeiro ou Falso:

A LOMAN, ao vedar a concessão de adicionais ou vantagens pecuniárias nela não previstas, não impede que leis estaduais prevejam o pagamento de verbas de natureza indenizatória aos magistrados estaduais.

Answer 224

Verdadeiro.

STF, MS 27463/MT.

Question 225

Verdadeiro ou Falso:

É constitucional o “auxílio-voto”, pago aos juízes convocados para atuar nos processos de 2º grau do Tribunal.

Answer 225

Verdadeiro.

STF, MS 29002/DF.

Question 226

Verdadeiro ou Falso:

É indevida a previsão de férias coletivas aos servidores do Tribunal de Justiça, ainda que previstas em lei estadual.

Answer 226

Verdadeiro.

STF, MS 26739/DF.

Question 227

Verdadeiro ou Falso:

A motivação “per relationem”, “aliunde”, ou motivação referenciada, é admitida para fins de fundamentação da decisão.

Answer 227

Verdadeiro.

Não há nulidade se o juiz fundamentar sua decisão nos argumentos trazidos pela parte, MP ou por outra decisão proferida nos autos do processo.

STJ, EDcl no AgRg no AREsp 94.942-MG.

Question 228

Verdadeiro ou Falso:

É NULO o acórdão que se limita a ratificar a sentença e a adotar o parecer ministerial, sem sequer transcrevê-los, deixando de afastar as teses defensivas ou de apresentar fundamento próprio.

Answer 228

Verdadeiro.

STJ, HC 214.049-SP.

Question 229

Verdadeiro ou Falso:

Todas as decisões do Poder Judiciário, administrativas ou judiciais, devem ser fundamentadas.

Answer 229

Verdadeiro.

Question 230

Verdadeiro ou Falso:

Constituição Estadual não pode criar regras novas para a escolha de Desembargador pelo quinto constitucional.

Answer 230

Verdadeiro.

As regras estão taxativamente previstas no art. 94 da CF/88.

ADI 4150/SP.

Question 231

Verdadeiro ou Falso:

A competência do CNJ é AUTÔNOMA, de modo que pode atuar ainda que não tenha sido dada oportunidade para que a corregedoria local pudesse investigar o caso.

Answer 231

Verdadeiro.

STF, MS 30361 AgR/DF.

Question 232

Verdadeiro ou Falso:

O CNJ pode avocar PAD que tramita no Tribunal se não há quórum suficiente para se atingir maioria absoluta.

Answer 232

Verdadeiro.

STF, MS 35100/DF.

Question 233

Verdadeiro ou Falso:

É POSSÍVEL a utilização de dados obtidos por descoberta fortuita em interceptações telefônicas DEVIDAMENTE AUTORIZADAS como prova emprestada em processo administrativo disciplinar conduzido pelo CNJ.

Answer 233

Verdadeiro.

STF, MS 30361.

Question 234

Verdadeiro ou Falso:

É imprescindível o esgotamento das vias ordinárias para que o CNJ possa instaurar processo de revisão disciplinar.

Answer 234

Falso.

É desnecessário o esgotamento das vias ordinárias (STF, MS 28918 AgR/DF).

Question 235

Verdadeiro ou Falso:

Não cabe ao CNJ, cujas atribuições são exclusivamente administrativas, o controle de controvérsia que está submetida à apreciação do Poder Judiciário.

Answer 235

Verdadeiro.

STF, MS 28845/DF.

Question 236

Verdadeiro ou Falso:

O CNJ não pode decidir, em processo administrativo, sobre matéria que já tenha sido judicializada.

Answer 236

Verdadeiro.

STF, MS 27650/DF.

Question 237

Como regra geral, o controle dos atos do CNJ pelo STF somente se justifica em quais hipóteses?

Answer 237

1. Inobservância do devido processo legal;
2. Exorbitância das competência do Conselho; e
3. Injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado.

STF, MS 28.495/PR.

Question 238

Verdadeiro ou Falso:

O STF procede apenas com o controle de legalidade dos atos do CNJ, mas não o controle do mérito de suas decisões.

Answer 238

Verdadeiro.

STF, MS 35540/DF e MS: 35521/DF.

Question 239

Verdadeiro ou Falso:

É REGULAR a designação de juiz singular, seja ele originário da justiça ESTADUAL ou federal, para a condução de sindicância, ainda que o investigado seja magistrado federal,

Answer 239

Verdadeiro.

A autoridade delegada atua em nome do CNJ, sendo irrelevante, portanto, se é Juiz Estadual ou Federal.

STF, MS 28513/DF

Question 240

Verdadeiro ou Falso:

Não se aplica a “prescrição punitiva em perspectiva”, sendo imprescindível a instauração do processo administrativo disciplinar para, só então, verificar se houve a prescrição.

Answer 240

Verdadeiro.

STF, MS 28918 AgR/DF.

Question 241

Verdadeiro ou Falso:

Servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória, a qual atinge apenas os ocupantes de cargo efetivo, inexistindo, também, qualquer limite para fins de nomeação a cargo em comissão.

Answer 241

Verdadeiro.

RE 786.540 (Tema 763).

Question 242

Segundo José Afonso da Silva, como as garantias do Poder Judiciário podem ser divididas?

Answer 242

1. GARANTIAS INSTITUCIONAIS: que protegem o Judiciário como um todo. São elas:
   1.1. Autonomia orgânico-administrativa: pode se organizar sem a intervenção dos outros Poderes.

1.2. Autonomia financeira: capacidade de elaborar suas propostas orçamentárias dentro dos limites da LDO.

2. GARANTIAS FUNCIONAIS OU DE ÓRGÃOS: asseguram a independência e a imparcialidade dos membros. São eles:
   2.1. Vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade dos vencimentos.
   2.2. Vedações.

Question 243

De acordo com o art. 168 da CF/88, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia _________.

Answer 243

20 dia de cada mês, em duodécimos.

Question 244

Verdadeiro ou Falso:

Adquirida a vitaliciedade, os membros do Judiciário só podem ser demitidos por sentença judicial transitada em julgado. Desse modo, o CNJ, que possui competência administrativa, não pode revisar ato de vitaliciamento.

Answer 244

Verdadeiro.

Question 245

Verdadeiro ou Falso:

Magistrado aposentado tem direito a foro especial por prerrogativa de função.

Answer 245

Falso.

Os magistrados aposentados perdem a prerrogativa de foro, mesmo em relação a atos praticados no exercício da função.

REs 646.609 e 549.560.

Question 246

Verdadeiro ou Falso:

Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos juizados especiais (Turma Recursal).

Answer 246

Verdadeiro.

Súmula 203/STJ.

Question 247

Verdadeiro ou Falso:

A reclamação constitucional é a medida processual adequada para o controle da aplicação equivocada, em primeiro ou segundo grau, de tese firmada pelo STJ em julgamento de recurso especial repetitivo.

Answer 247

Falso.

Não cabe reclamação para o controle da aplicação de entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo. A reclamação constitucional não trata de instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos. STJ. Corte Especial. Rcl 36.476-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/02/2020 (Info 669).

Question 248

Verdadeiro ou Falso:

É cabível Recurso Extraordinário contra decisão proferida por turma recursal de juizado especial cível ou criminal.

Answer 248

Verdadeiro.

Súmula 640/STF.

Question 249

De quem é a competência para processar e julgar Habeas Corpus contra ato de Turma Recursal Penal?

Answer 249

Do Tribunal de Justiça ou TRF.

Question 250

A quem compete processar e julgar o Mandado de Segurança contra ato de Turma Recursal?

Answer 250

Compete à própria Turma Recursal.

Súmula 376/STJ.

Question 251

De quem é a competência para processar e julgar HC e MS contra ato praticado por Juiz de Juizado Especial?

Answer 251

Da Turma Recursal.

Question 252

Verdadeiro ou Falso:

De acordo com jurisprudência do STF, não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei 9.099/95.

Answer 252

Verdadeiro.

RE 650.293-AgR. Tema 77 de Repercussão Geral.

Question 253

O STJ e o STF fazem o controle das decisões de quais órgãos da Justiça?

Answer 253

STJ: Justiça Estadual (comum e militar) e Justiça Federal.

STF: de todos, inclusive do STJ.

Question 254

Verdadeiro ou Falso:

Segundo o STF, na hipótese de não existirem membros do MP que preencham os 10 anos de carreira exigidos pela CF para compor o Tribunal, será possível complementar a lista sêxtupla com membros que ainda não completaram tal requisito.

Answer 254

Verdadeiro.

ADI 1.289-EI.

Question 255

Atualmente, a quem compete a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias?

Answer 255

Compete ao STJ.

Question 256

Verdadeiro ou Falso:

Presume-se a repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal.

Answer 256

Verdadeiro.

Question 257

Verdadeiro ou Falso:

No tocante ao Recurso Extraordinário, se negada a existência de repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão de tese.

Answer 257

Verdadeiro.

Art. 1.035, §8º, CPC.

Question 258

Verdadeiro ou Falso:

A existência da repercussão geral da questão constitucional suscitada é pressuposto de admissibilidade de todos os REs, inclusive em matéria penal, não havendo tal presunção.

Answer 258

Verdadeiro.

RE 579-431-QO.

Question 259

Verdadeiro ou Falso:

A análise sobre a existência ou não da repercussão geral, inclusive o reconhecimento da presunção legal de repercussão geral, é de COMPETÊNCIA EXCLUSIVA do STF.

Answer 259

Verdadeiro.

Question 260

Verdadeiro ou Falso:

Segundo o entendimento do STF, os Ministros do STJ oriundos da magistratura (TRF e TJ) não precisam ser egressos da magistratura de carreira, ou seja, podem ter ingressados pelo quinto constitucional.

Answer 260

Verdadeiro.

ADI 4.078.

Question 261

Segundo o entendimento do STF e do STJ, qual é o marco temporal considerado para se fixar as novas regras de competência previstas pela EC 45/04?

Answer 261

É a sentença. Se, quando promulgada a EC 45/04, não havia sido proferida a sentença, haverá a modificação de competência.

“A competência estabelecida pela EC 45/04 não alcança os processos já sentenciados” (súmula 367/STJ).

“A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da EC 45/04” (SV 22).

Question 262

De quem é a competência para processar e julgar a ação de indenização proposta por viúva e filhos de empregado morto quando em serviço?

Answer 262

Da Justiça do Trabalho.

CC 7545/SC.

Question 263

Dentre as justiças especializadas, qual é a única que não tem competência para julgar ações penais?

Answer 263

A Justiça do Trabalho.

Question 264

A quem compete processar e julgar ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente?

Answer 264

À Justiça Comum.

Súmula 363/STJ.

Question 265

Verdadeiro ou Falso:

A competência da Justiça do Trabalho alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir E ACORDOS POR ELA HOMOLOGADOS.

Answer 265

Verdadeiro.

SV 53.

Question 266

A quem compete processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral?

Answer 266

Compete à Justiça Comum Estadual.

Súmula 368/STJ.

Question 267

Verdadeiro ou Falso:

O STM não examina matérias provenientes da Justiça Militar Estadual ou Distrital.

Answer 267

Verdadeiro.

É uma instância recursal apenas da Justiça Militar da União.

Question 268

A Justiça Militar julga civil?

Answer 268

A Justiça Militar Estadual NÃO. Julga apenas policial militar e bombeiro militar.

A Justiça Militar da União, SIM. Julgar os integrantes das Forças Armadas e, eventualmente, civil.

Question 269

Complete:

Art. 125. §5º. Compete aos JUÍZES DE DIREITO DO JUÍZO MILITAR processar e julgar, singularmente, os _________ e as _______, cabendo ao CONSELHO DE JUSTIÇA, sob a presidência de JUIZ DE DIREITO, processar e julgar _______.

Answer 269

(1) Crimes militares cometidos contra civis.

(2) Ações judiciais contra atos disciplinares militares.

(3) Os demais crimes militares.

Question 270

De quem é a competência para processar e julgar crime comuns cometidos entre índios?

Answer 270

Justiça Estadual. RE 419.528.

Question 271

De quem é a competência para organizar e manter a Justiça do Distrito Federal e Territórios?

E de quem é a iniciativa de lei federal para dispor sobre a organização judiciária?

Answer 271

Pertence à União.

Entretanto, a iniciativa de LEI FEDERAL para tratar da organização da Justiça do DF e T é exclusiva do TJDFT

Question 272

Verdadeiro ou Falso:

Nos casos de autorização constitucional de acumulação de cargos, empregos e funções, o teto constitucional de remuneração deverá ser considerado para cada cargo, isoladamente, e não a soma das remunerações.

Answer 272

Verdadeiro.

REs 602.043 e 612.975.

Question 273

Verdadeiro ou Falso:

É inconstitucional lei estadual que prevê que o Juiz de Paz possui direito à prisão especial, em caso de crime comum.

Answer 273

Verdadeiro.

Por se tratar de processo penal, a competência é da União.

Question 274

Verdadeiro ou Falso:

Segundo o STF, a Justiça de Paz é órgão do Poder Judiciário, integrando a organização judiciária local.

Answer 274

Verdadeiro.

ADI 954.

Question 275

Verdadeiro ou Falso:

A EXECUÇÃO PROVISÓRIA de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.

Answer 275

Verdadeiro.

Tema 45 da Repercussão Geral.

Question 276

Verdadeiro ou Falso:

Entre a expedição do precatório e o efetivo pagamento (até o fim do exercício financeiro seguinte), não há a incidência de juros moratórios.

Answer 276

Verdadeiro.

SV 17.

Question 277

Verdadeiro ou Falso:

No tocante aos precatórios, as dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e EXCLUSIVAMENTE PARA O CASOS DE PRETERIMENTO de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, O SEQUESTRO DA QUANTIA RESPECTIVA.

Answer 277

Verdadeiro.

Art. 100, §6º.

Question 278

Verdadeiro ou Falso:

A exceção prevista no art. 100, ‘caput’, CF, em favor dos créditos de natureza alimentícia, NÃO DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.

Answer 278

Verdadeiro.

Súmula 655/STF.

Question 279

Verdadeiro ou Falso:

Os honorários advocatícios são autônomos e possuem natureza alimentar, podendo ser executados independentemente do crédito da parte, não havendo que se falar em fracionamento.

Answer 279

Verdadeiro.

RE 564.132.

Question 280

Verdadeiro ou Falso:

Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

Answer 280

Verdadeiro.

SV 47.

Question 281

Verdadeiro ou Falso:

O art. 100, §12. dispõe que “a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a [1] ATUALIZAÇÃO de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo [1] ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO OFICIAL BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA, e, para fins de compensação da [2] MORA, incidirão [2] JUROS SIMPLES no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, FICANDO EXCLUÍDA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS.”

Segundo o STF, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.435, as expressões “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança” e “independentemente de sua natureza” foram declaradas inconstitucionais.

Answer 281

Verdadeiro.

Question 282

De acordo com o art. 87 do ADCT, qual é o TETO considerado para uma obrigação ser considerada como de pequeno valor, a fins de emissão de RPV, no âmbito dos Estados, DF e Municípios?

E no âmbito da União?

Answer 282

1. ESTADOS E DF: 40 salários mínimos.
2. MUNICÍPIOS: 30 salários mínimos.
3. UNIÃO: 60 salários mínimos (lei 10.259/01).

Os entes podem editar leis próprias fixando novos valores, respeitando o piso (maior benefício do RGPS) e o teto respectivo.

Question 283

A quem se estende o regime de precatórios do art. 100 da CF?

Answer 283

1. FAZENDA PÚBLICA, ou seja, Entidades da Administração Direta e Indireta de Direito Público (autarquias e fundações públicas de direito público), desde que integrem o orçamento público.
2. Estatais que prestem serviços públicos de atuação própria do Estado e natureza NÃO CONCORRENCIAL (ADPF 387).

Question 284

Verdadeiro ou Falso:

Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização, não se submetem ao regime de precatórios.

Answer 284

Verdadeiro.

Tema 877, STF.

RE 938.837.

Question 285

Verdadeiro ou Falso:

O CNJ, no exercício de suas atribuições correcionais, atua originariamente e concorrentemente com as Corregedorias dos Tribunais, podendo instaurar, INDEPENDEMENTE DA ATUAÇÃO DAS CORREGEDORIAS LOCAIS, procedimentos administrativos disciplinares aplicáveis aos magistrados, bem como, após o devido processo legal, aplicar as penalidades previstas em lei.

Answer 285

Verdadeiro.

ADI 4.638.

Question 286

Verdadeiro ou Falso:

Junto ao CNJ oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da OAB. Entretanto, a ausência destes às sessões do Conselho não importa em nulidade das mesmas.

Answer 286

Verdadeiro.

MS 25.879-AgR.

Question 287

Verdadeiro ou Falso:

No procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, o relator poderá admitir, por decisão IRRECORRÍVEL, a manifestação de terceiros (amicus curiae).

Answer 287

Verdadeiro.

Art. 3º, §2º, Lei 11.417/06.

Question 288

Verdadeiro ou Falso:

A súmula vinculante torna-se obrigatória a partir de sua publicação oficial, aplicando=se imediatamente aos processos judiciais em curso, inclusive em matéria penal, não havendo que se falar em irretroatividade.

Answer 288

Verdadeiro.

Rcl 7.358

Question 289

Complete:

Lei 11.417:

Art. 7º Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

§ 1º Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido ________.

Answer 289

Após esgotamento das vias administrativas

Question 290

Verdadeiro ou Falso:

A desobediência reiterada de enunciado de súmula vinculante poderá resultar na responsabilização cível, administrativa e penal da autoridade responsável.

Answer 290

Verdadeiro.

Lei 9.784/99, art. 64-B.

Question 291

Verdadeiro ou Falso:

Compete à JUSTIÇA FEDERAL COMUM processar e julgar CIVIL denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), AINDA QUE expedidas pela MARINHA DO BRASIL.

Answer 291

Verdadeiro.

SV 36.

Question 292

Verdadeiro ou Falso:

Os Tribunais de Alçada foram extintos pela EC 45/04, e seus membros passaram a integrar os Tribunais de Justiça dos respectivos Estados.

Answer 292

Verdadeiro.

Art. 4º da EC 45.

Question 293

Verdadeiro ou Falso:

O Procurador-Geral da República, nas propostas de súmula vinculante que não houver formulado, MANIFESTAR-SE-Á PREVIAMENTE à edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.

Answer 293

Verdadeiro.

Art. 2º, §2º, Lei 11.417.

Question 294

Complete:

Lei 11.417/06. Art. 2º, §4º. No prazo de ____ após a sessão em que editar, rever ou cancelar enunciado de súmula com efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal fará publicar, em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União, o enunciado respectivo.

Answer 294

10 (dez) dias.

Question 295

Quem são os legitimados para propor a edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante?

Answer 295

1. Presidente da República;
2. Mesa do Senado Federal;
3. a Mesa da Câmara dos Deputados;
4. Procurador-Geral da República;
5. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
6. DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO;
7. Partido político com representação no Congresso Nacional;
8. Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;
9. Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
10. O Governador de Estado ou do Distrito Federal;
11. Todos Tribunais integrantes do Poder Judiciário.

Question 296

Verdadeiro ou Falso:

Decidida a Repercussão Geral, o STF deverá julgar o mérito, fixando a tese jurídica e determinando o seu alcance territorial.

Answer 296

Falso.

Art. 1.035, §5º, CPC. Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.

Question 297

Verdadeiro ou Falso:

Consoante dispositivo constitucional, compete ao STF o processamento de julgamento de descumprimento de tratado de extradição, por ser matéria que ofende a soberania externa.

Answer 297

Falso.

Não cabe ao STF apreciar a alegação de descumprimento, por estarmos diante de ato soberano do Presidente da República e de lide entre Estados soberanos. O conflito é mediado por Corte Internacional, quando o Chefe do Poder Executivo, em matéria de decisões políticas na esfera internacional, exerce a função de representação externa do país.

Question 298

Verdadeiro ou Falso:

A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

Answer 298

Verdadeiro.

S. 406/STJ.

Question 299

Verdadeiro ou Falso:

Cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

Answer 299

Falso.

Não cabe.

Súmula 733 STF

Question 300

Verdadeiro ou Falso:

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.

Answer 300

Verdadeiro.

Súmula 42/STJ.

Question 301

Verdadeiro ou Falso:

Compete ao Juiz Estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, ainda que a União figure no processo.

Answer 301

Falso.

Cancelada em 08/11/2000 (EDcl no CC 27676/BA).

• A ACP não é hipótese de delegação de competência de que trata o § 3º do art. 109 da CF/88. Desse modo, não pode tramitar na Justiça estadual se houver interesse da União (art. 109, I, da CF/88).

Question 302

Verdadeiro ou Falso:

Os Estados membros podem instituir conselho estadual de justiça destinado ao controle externo da atividade administrativa, financeira ou disciplinar do respectivo Poder Judiciário.

Answer 302

Falso.

Os Estados membros carecem de competência constitucional para instituir, como órgão interno ou externo do Judiciário, conselho destinado ao controle da atividade administrativa, financeira ou disciplinar da respectiva Justiça’

Question 303

Verdadeiro ou Falso:

Nenhum dos advogados ou cidadãos membros do CNJ pode, durante o exercício do mandato, exercer a advocacia no território nacional.

Answer 303

Verdadeiro.

Sobre o exercício da advocacia dos membros do CNJ, consta apenas no Regimento Interno do CNJ, Resolução Nº 67 de 03/03/2009:

Art. 11, § 3º Os Conselheiros não integrantes das carreiras da magistratura terão os mesmos direitos, prerrogativas, deveres, impedimentos constitucionais e legais, suspeições e incompatibilidades que regem a carreira da magistratura, no que couber, enquanto perdurar o mandato.

Art. 11, § 4º Aos Conselheiros é vedado o exercício da advocacia perante o CNJ nos dois (2) anos subsequentes ao término do mandato.

Question 304

Verdadeiro ou Falso:

A competência para analisar a legalidade de uma greve de servidores públicos de autarquias e fundações é da justiça comum, estadual ou federal, ainda que eles sejam regidos pela CLT.

Answer 304

Verdadeiro.

A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas.

STF. Plenário. RE 846854/SP, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 1º/8/2017 (repercussão geral) (Info 871).

Assim, a Justiça Comum é sempre competente para julgar causa relacionada ao direito de greve de servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, pouco importando se se trata de celetista ou estatutário.

Contudo, cabe fazer uma importante ressalva: se a greve for de empregados públicos de empresa pública ou sociedade de economia mista, a competência será da Justiça do Trabalho.

Question 305

Em regra, para se recorrer ao Judiciário não é preciso esgotar as vias administrativas. Quais as exceções?

Answer 305

1. Justiça Desportiva;
2. Atuação administrativa CONTRÁRIA À SÚMULA VINCULANTE (para fins de Reclamação);
3. Indeferimento de pedido de informação (para HD); e
4. Benefício previdenciário: Requerimento Administrativo.

Question 306

Verdadeiro ou Falso:

A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nesta hipótese, os parâmetros fixados no Recurso Extraordinário (RE) 641320.

Answer 306

Verdadeiro.

SV 56.

Question 307

Verdadeiro ou Falso:

É constitucional a previsão, em lei estadual, da destinação ao fundo especial do Poder Judiciário de valores decorrentes de multas aplicadas pelos juízes nos processos cíveis, salvo se destinadas às partes ou a terceiros.

Answer 307

Verdadeiro.

STF. Plenário. ADI 4981/RR, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 14/11/2020 (Info 999).

Question 308

Verdadeiro ou Falso:

São inconstitucionais lei estadual que disponha que as fontes de receitas de fundo especial do Poder Judiciário provenientes de rendimentos dos depósitos judiciais à disposição do Poder Judiciário do Estado, através de conta única.

Answer 308

Verdadeiro.

Porque é competência da União dispor sobre direito processual. (STF. Plenário. ADI 4981/RR, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 14/11/2020 (Info 999)).

Question 309

Verdadeiro ou Falso:

É inconstitucional lei estadual que prevê a incorporação de receitas extraordinárias decorrentes de fianças e cauções, exigidas nos
processos cíveis e criminais na justiça estadual, quando reverterem ao patrimônio do Estado; e percentual sobre os valores decorrentes de sanções pecuniárias judicialmente aplicadas ou do perdimento, total ou parcial, dos recolhimentos procedidos em virtude de medidas assecuratórias cíveis e criminais.

Answer 309

Verdadeiro.

Question 310

Verdadeiro ou Falso:

São inconstitucionais as fontes de receitas de fundo especial do Poder Judiciário provenientes de bens de herança jacente e o saldo das coisas vagas pertencentes ao Estado.

Answer 310

Verdadeiro.

Question 311

Verdadeiro ou Falso:

É inconstitucional a norma estadual que atribui personalidade jurídica ao Fundo Especial do Poder Judiciário e prevê que o presidente do Conselho da Magistratura será o ordenador de despesas e seu representante legal.

Answer 311

Verdadeiro.

Question 312

De quem é a competência para processar e julgar ações propostas contra o CNJ e o CNMP no exercício de sua atividade-fim?

Answer 312

Competirá ao STF.

STF. Plenário. Pet 4770 AgR/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 18/11/2020 (Info 1000).
STF. Plenário. Rcl 33459 AgR/PE, red. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18/11/2020 (Info 1000).
STF. Plenário. ADI 4412/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18/11/2020 (Info 1000).

Question 313

Verdadeiro ou Falso:

Decisões administrativas do CNJ devem ser cumpridas mesmo que exista decisão judicial em sentido contrário proferida por outro órgão judiciário que não seja o STF.

Answer 313

Verdadeiro.

STF. Plenário. ADI 4412/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18/11/2020 (Info 1000).

Question 314

Verdadeiro ou Falso:

Não é possível o estabelecimento de subteto remuneratório para a magistratura estadual
inferior ao teto remuneratório da magistratura federal.

Answer 314

Verdadeiro.

O caráter nacional da magistratura impede diferenciação remuneratória entre magistrados
federais e estaduais; logo, o teto remuneratório da magistratura federal não pode ser superior
que o da magistratura estadual. (STF. Plenário. ADI 3854/DF e ADI 4014/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 4/12/2020) (Info 1001).

Question 315

A quem compete processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o
repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário?

Answer 315

À Justiça Comum.

STF. Plenário. RE 1089282/AM, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 4/12/2020 (Repercussão Geral
– Tema 994) (Info 1001).

Question 316

Verdadeiro ou Falso:

É inconstitucional lei ordinária que fixa idades mínima e máxima para ingresso na magistratura.

Answer 316

Verdadeiro.

STF. Plenário. ADI 5329/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, rel. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 14/12/2020 (Info 1002).

Question 317

HIPÓTESE: A assembleia legislativa de determinado estado da Federação, após pedido de partido político, editou o Decreto Legislativo n.º 1/2020, sustando o andamento de processo criminal contra determinado deputado estadual no qual se apura a prática de crime de peculato, ocorrido antes da diplomação. O tribunal de justiça do referido estado, em processo envolvendo o parlamentar, afastou a aplicação do Decreto Legislativo n.º 1/2020, sob o fundamento de violação à CF. A decisão foi tomada pela 1.ª Câmara Criminal, órgão fracionário do tribunal.

ASSERTIVA: Em vista dessa decisão, a defesa do deputado suscitou violação ao art. 97 da CF e à Súmula Vinculante n.º 10 do STF. a cláusula de reserva de plenário é exigível também para atos normativos de efeitos concretos, como é o caso do Decreto Legislativo n.º 1/2020.

Answer 317

Verdadeiro.

Para o STF, a cláusula de reserva de plenário é aplicada na declaração de inconstitucionalidade tanto para atos de caráter abstrato, isto é, aos atos normativos, quanto aos atos de caráter concreto ( não normativos), visto que sua premissa é a de que é inerente à atividade jurisdicional o exercício do controle de constitucionalidade quando da interpretação de leis e atos estatais na análise de casos concretos, devendo sempre prevalecer o parâmetro de controle, independentemente de possuir natureza abstrata ou concreta, em virtude da origem histórica desse modelo de controle, de origem no constitucionalismo norte-americano.

FONTE: BRAGA, Francisco. Direito Constitucional Grifado. 1. ed. pág. 229-236.

Question 318

Verdadeiro ou Falso:

De acordo com as normas constitucionais para os pagamentos devidos em decorrência de sentença judiciária, deve a administração pública pagar seus débitos da seguinte forma: inicialmente os créditos: equivalentes a requisições de pequeno valor e, depois, os demais.

Answer 318

Verdadeiro.

Question 319

Fale acerca da possibilidade de a União e demais entes federativos utilizarem os valores objeto de sentenças transitadas em julgado para amortizar dívidas, vencidas e vincendas.

1. Quais são as hipóteses?
2. Como se dará a imputação ao pagamento?

Art. 100, §§21 e 22.

Answer 319

AMBOS DEVEM CONCORDAR

1. Hipóteses:

I - Nos contratos de REFINANCIAMENTO cujos créditos sejam detidos pelo ente federativo que figure como devedor na sentença;

II - Nos contratos em que houve PRESTAÇÃO DE GARANTIA a outro ente federativo;

III - Nos PARCELAMENTOS de tributos ou de contribuições sociais; e

IV - Nas obrigações decorrentes do descumprimento de prestação de contas ou de desvio de recursos.

2. Imputação ao pagamento:

I - Nas obrigações VENCIDAS, será imputada primeiramente às parcelas MAIS ANTIGAS;

II - Nas obrigações VINCENDAS, reduzirá uniformemente o valor de cada parcela devida, mantida a duração original do respectivo contrato ou parcelamento.

Question 320

Suponha que determinado magistrado esteja sendo processado e julgado no Superior Tribunal de Justiça, por supostamente ter cometido crime comum. Suponha, ainda, que, no curso do processo, ele se aposente voluntariamente. Nessa situação, a competência para processá-lo e julgá-lo será de quem?

Answer 320

Da 1ª instância.

Após se aposentar, o magistrado perde o direito ao foro por prerrogativa de função, mesmo que o fato delituoso tenha ocorrido quando ele ainda era magistrado, sendo julgado pela 1ª instância. (RE 549560/CE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j.22/03/2012)

Question 321

Verdadeiro ou Falso:

Conforme expressamente previsto na Constituição Federal, à Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei. Sendo assim, a justiça castrense é aplicada somente ao pessoal das forças armadas e policiais militares, não podendo o agente civil ser sujeito ativo de crime militar em tempo de paz.

Answer 321

Verdadeiro.

Pela interpretação constitucional dada pelo STM, os civis jamais podem cometer crimes propriamente militares, ainda que como partícipes. No entanto, há uma exceção: o crime de insubmissão, o agente não ostentava a qualidade de militar por ter deixado de se apresentar à incorporação dentro do prazo que fora marcado ou, apresentando-se, ausentou-se antes do ato oficial de incorporação.

Question 322

Complete:

Art. 105. […].
§2º. No Recurso Especial, o recorrente deve demonstrar a _________, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação de ______ dos membros do órgão competente para o julgamento. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 125, de 2022)

§3º Haverá a relevância de que trata o §2º deste artigo nos seguintes casos:

I - ações ______;

II - ações _______;

III - ações cujo valor da causa ultrapasse ________;

IV - ações que _______;

V - hipóteses em que o acórdão recorrido ________;

VI - outras hipóteses previstas em lei.

Answer 322

Relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso.

2/3 (dois terços).

I - ações penais;

II - ações de improbidade administrativa;

III - ações cujo valor da causa ultrapasse 500 (quinhentos) salários mínimos;

IV - ações que possam gerar inelegibilidade;

V - hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante o Superior Tribunal de Justiça;

VI - outras hipóteses previstas em lei.

Question 323

Quantos membros compõem os seguintes Tribunais:

1. STF.
2. STJ.
3. TRFs.
4. TST.
5. TRTs.
6. TSE.
7. TREs.
8. STM.

Answer 323

1. STF: 11 ministros.
2. STJ: no mínimo, 33 ministros.
3. TRF: no mínimo, 7 juízes.
4. TST: 27 ministros.
5. TRT: no mínimo, 7 juízes.
6. TSE: no mínimo, 7 membros.
7. TREs: 7 juízes.
8. STM: 15 ministros.

Question 324

Após amplos debates entre seus membros, o Tribunal de Justiça do Estado Alfa apresentou uma proposição à Assembleia Legislativa, veiculando o Estatuto da Magistratura do Estado Alfa. Ato contínuo, diversos parlamentares argumentaram com a inconstitucionalidade formal da respectiva proposição.

Essa proposta de lei é constitucional ou inconstitucional?

Answer 324

É INCONSTITUCIONAL, já que a Constituição da República de 1988 somente dispõe sobre a existência do Estatuto Nacional da Magistratura..

Question 325

Verdadeiro ou Falso:

A cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal, caracteriza-se como condição de eficácia jurídica da declaração de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público.

Answer 325

Verdadeiro.

É preciso ressaltar, tal como assevera ALEXANDRE DE MORAES (Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p. 1400, Ed. Atlas, São Paulo, 2005) que a reserva de plenário atua como verdadeira condição de eficácia jurídica da própria declaração de inconstitucionalidade dos atos do poder público…

FONTE http://portal.stf.jus.br/processos/downloadTexto.asp?id=3021742&ext=RTF

Question 326

Verdadeiro ou Falso:

É constitucional lei estadual que destine parcela da arrecadação de emolumentos extrajudiciais a fundos dedicados ao financiamento da estrutura do Poder Judiciário ou de órgãos e funções essenciais à Justiça.

Answer 326

Verdadeiro.

STF, ADI 3704/RJ.

Question 327

Verdadeiro ou Falso:

É inconstitucional o cancelamento automático de precatórios e RPV federais não resgatados em dois anos, com o respectivo envio dos valores à Conta Única do Tesouro Nacional.

Answer 327

Verdadeiro.

A medida infringe o princípio da separação dos Poderes, dada a impossibilidade de edição de
medidas legislativas para condicionar e restringir o levantamento de valores depositados a título de precatórios, já que gestão de recursos destinados ao seu pagamento incumbe ao
Judiciário por decorrência do texto constitucional (art. 100, da CF/88), o qual não deixou margem limitativa do direito de crédito ao legislador infraconstitucional. Também há violação aos princípios da segurança jurídica, do respeito à coisa julgada (art. 5º, XXXVI) e do devido processo legal (art. 5º, LIV), sendo certo que a simples previsão da faculdade do credor requerer posteriormente a expedição de novo ofício requisitório com a conservação da ordem cronológica anterior não repara os vícios inerentes ao cancelamento.
Ademais, como nesse momento processual da tutela executiva a Fazenda Pública não detém a
titularidade da quantia, a previsão legal ofende o direito de propriedade (art. 5º, XXII), além de conferir tratamento mais gravoso ao credor, criando distinção que deriva automaticamente do decurso do tempo, sem averiguar as reais razões do não levantamento do montante,
afastando-se da necessária obediência à isonomia.

STF. Plenário. ADI 5755/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 29 e 30/6/2022 (Info 1061)

Question 328

Verdadeiro ou Falso:

É inconstitucional norma do Tribunal de Justiça que impede o juiz plantonista de converter prisão em flagrante em diligência.

Answer 328

Verdadeiro.

A possibilidade de ordenar diligências prévias consiste em prerrogativa inafastável do
magistrado.
A Lei nº 13.964/2019 introduziu no art. 310 do CPP a exigência da realização de audiência de
custódia. Entretanto, ainda assim, em casos extremos e excepcionais, dadas as circunstâncias
concretas, o pronunciamento judicial definitivo acerca da manutenção (ou não) da prisão em
caráter cautelar pode exigir a realização de diligências prévias a serem ordenadas pelo magistrado.

STF. Plenário. ADI 4662/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 15/8/2022 (Info 1063).

Question 329

Lei estadual pode estipular a cobrança das custas judiciais e dos emolumentos com base no
valor da causa, no valor do bem ou no valor do negócio objeto dos atos judiciais e extrajudiciais?

Answer 329

SIM, desde que definidos limites
mínimo e máximo e mantida uma razoável e proporcional correlação com o custo da atividade.

STF. Plenário. ADI 2846/TO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 13/9/2022 (Info 1067).

Question 330

Verdadeiro ou Falso:

É devido o pedido de complementação do crédito de natureza alimentícia, dotado de
“superpreferência”, na forma dos arts. 100, § 2º, da CF/88 e 102, § 2º, do ADCT, com a adoção dos
limites estabelecidos por lei local que majorou o teto para as obrigações de pequeno valor.

Answer 330

Verdadeiro.

STJ. 2ª Turma. RMS 68.549-DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 02/08/2022 (Info 743)

Question 331

Verdadeiro ou Falso:

É inconstitucional norma estadual que prevê a adoção do maior tempo de serviço público como critério de desempate para a promoção de magistrados.

Answer 331

Verdadeiro.

Compete à União, mediante lei complementar de iniciativa reservada ao Supremo Tribunal
Federal, legislar sobre a organização da magistratura nacional (art. 93, caput, da CF/88).
Enquanto esta norma não é editada, a uniformização do regime jurídico da magistratura
permanece sob a regência da LC 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura - LOMAN).

Portanto, as disposições e regras nela previstas devem ser seguidas por todos os legisladores
estaduais e do Distrito Federal, sob pena de incidirem em inconstitucionalidade formal, de
modo que o tempo de serviço público — como previsto na norma estadual impugnada —
representa critério estranho aos fixados pela LOMAN.
STF. Plenário. ADI 6772/AL, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 23/9/2022 (Info 1069).

Question 332

Nos Capítulos “DO PODER JUDICIÁRIO” E “FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA”, a expressão “DOIS TERÇOS” aparece em quatro lugares apenas.

Quais são?

Answer 332

1) Recusar o juiz mais antigo (art. 93, II, “D”);
2) STF recusar o Recurso Extraordinário (art. 102, § 3º);
3) STJ recusar o Recurso Especial (art. 105, §2º); e
4) STF aprovar, revisar ou cancelar súmula vinculante (art. 103-A).

Nos demais casos o quórum é MAIORIA ABSOLUTA.

Question 333

Verdadeiro ou Falso:

Ao ajuizar reclamação constitucional perante o Supremo, é cabível o pedido de caráter preventivo.

Answer 333

Falso.

A ação constitucional da reclamação não admite pedido de caráter preventivo” (Rcl nº 4.058/BA-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 9/4/10).

Question 334

Verdadeiro ou Falso:

Cabe, originariamente, ao Supremo, nas infrações penais, comuns e de responsabilidade, processar e julgar o Advogado Geral da União.

Answer 334

Falso.

Advogado-geral da união tem status de ministro do STF e não ministro de estado, sendo portanto julgado pelo senado os crimes de responsabilidade, mas as infrações comuns pelo STF (Art. 102,I, b)