Poder Constituinte e Revisão Constitucional

Question 1

Verdadeiro ou Falso:

O poder constituinte originário e o poder constituinte derivado se submetem ao mesmo sistema de limitações jurídicas e políticas, embora os efeitos dessas limitações ocorram em momentos distintos.

Answer 1

Falso.

Não constitui um único sistema de limitações jurídicas e políticas.

Question 2

Quem foi o idealizador da teoria do Poder Constituinte? Teça breves comentários acerca desta teoria em seu berço.

Answer 2

1. Emmanuel Sieyès, em sua obra “O que é terceiro Estado?”.

Na França, antes de sua Revolução, havia uma clara distinção de Primeiro Estado (clero), Segundo Estado (nobreza), ambos detentores de poder político constituinte e o Terceiro Estado maioria fragilizada.

Com isso Emmanuel Joseph Sieyès, político francês, desenvolveu a Teoria do Poder Constituinte com seu livro “O que é o Terceiro Estado?” que previa que o titular do Poder Constituinte era o povo em sua totalidade, devendo o terceiro estado fazer parte da ordem política francesa e não somente ser mero espectador de um Poder Constituinte centralizado e autoritário.

Question 3

Verdadeiro ou Falso:

A teoria do poder constituinte, originalmente elaborado por Emmanuel Sièyes, aplica-se apenas aos Estados com Constituição ESCRITA e RÍGIDA.

Answer 3

Verdadeiro.

Question 4

A teoria do Poder Constituinte, Emmanuel Sièyes, distingue “poder constituinte” de “poderes constituídos”. Qual a diferença entre eles?

Answer 4

1. Poder constituinte: é aquele que cria a Constituição.
2. Poderes constituídos: são aqueles oriundos da Constituição.

Question 5

Para Emmanuel Sieyès, quem é o titular do Poder Constituinte?
Todavia, numa visão moderna, quem é o titular do poder constituinte?

Answer 5

1. Para Emmanuel Sieyès, é a NAÇÃO.
2. Numa visão moderna, por outro lado, é o POVO.

Question 6

Sabe-se que a titularidade do Poder Constituinte é sempre do povo.

Entretanto, o modo de exercício deste poder pode se dar de maneira autocrática (ou por OUTORGA) ou democrática (ou por CONVENÇÃO). Qual a distinção entre elas?

Answer 6

1. No modo autocrático, o poder constituinte é exercido por usurpadores.
   – Uma pessoa ou grupo de pessoas impõe a Constituição.
2. No modo democrático, o poder constituinte é exercício pelo povo.
   – Direta: quando o povo participa diretamente do processo de elaboração da Constituição.
   – Indireta: quando a participação do povo se dá por meio da assembleia constituinte, composta por representantes eleitos pelo povo.

Question 7

O que se entende por uma Assembleia Constituinte SOBERANA e EXCLUSIVA?

Answer 7

SOBERANA: é a que tem a atribuição de elaborar e promulgar uma Constituição, SEM a necessidade de consulta ou ratificação popular.

EXCLUSIVA: quando seus componentes não pertencem a qualquer partido político, mas são cidadãos com conhecimento jurídico e que representassem a Constituição.

Question 8

O Poder Constituinte pode ser ORIGINÁRIO ou DERIVADO.

Fale acerca das características do Poder Constituinte Originário.

Answer 8

• É o Poder de se elaborar uma nova Constituição.
• Tem como características:
  1) INICIAL: dá início a uma nova ordem jurídica, rompendo com a anterior. Tem o efeito de criar um novo Estado.

2) POLÍTICO (Teoria Positivista): é um poder de fato (não de direito). Ele é extrajurídico, anterior ao direito, porque é ele quem cria o ordenamento jurídico de um Estado.

3) INCONDICIONADO: não se sujeita a qualquer forma ou procedimento predeterminado em sua manifestação.

4) PERMANENTE: porque pode se manifestar a qualquer momento, permanecendo em “estado de latência”, aguardando um novo chamado para manifestar-se, um novo “momento constituinte”.

5) ILIMITADO JURIDICAMENTE: não se submete a limites determinados pelo direito anterior. Pode alterar completamente estrutura do Estado ou os direitos do cidadãos, SEM QUE TENHA SUA VALIDADE CONTESTADA EM FACE DO ORDENAMENTO JURÍDICO ANTERIOR. Segundo o STF, não há a possibilidade de se invocar direito adquirido CONTRA NORMAS CONSTITUCIONAIS ORIGINÁRIAS.

6) AUTÔNOMO: tem liberdade para definir o conteúdo da nova Constituição. (Para muitos autores, autonomia e liberdade são a mesma coisa).

7) Pertence ao POVO, não podendo ser transmitido a outro órgão ou particular, ainda que o seu exercício seja usurpado.

Question 9

Verdadeiro ou Falso:

Segundo o STF, não há a possibilidade de se invocar direito adquirido contra normas constitucionais originárias.

Answer 9

Verdadeiro.

Question 10

Verdadeiro ou Falso:

Embora o poder constituinte originário seja ilimitado juridicamente, ele deverá obedecer a padrões e modelos de conduta espirituais, culturais, éticos e sociais radicados na consciência jurídica geral da comunidade.

Answer 10

Verdadeiro.

Question 11

Verdadeiro ou Falso:

O poder constituinte originário é inicial porque não sofre restrição de nenhuma limitação imposta por norma de direito positivo anterior.

Answer 11

Falso.

É inicial porque dá início a uma nova ordem jurídica.

A explicação refere-se a outra característica sua: ilimitado juridicamente.

Question 12

Quanto ao momento de sua manifestação, como pode ser classificado o Poder Constituinte Originário?

Answer 12

1. FUNDACIONAL OU HISTÓRICO: é aquele que cria a PRIMEIRA CONSTITUIÇÃO de um Estado.
2. PÓS-FUNDACIONAL OU REVOLUCIONÁRIO: é aquele que cria uma nova Constituição, em substituição à anterior. Pode ela ser fruto de: a) Golpe de Estado (PCO usurpado por um governante); ou b) Insurreição (implementada por um movimento externo aos poderes constituídos).
3. TRANSICIONAL: quando a própria Constituição prevê a sua transição para uma nova Constituição.
   3.1. É o que aconteceu na CF/88.

Question 13

Quanto às dimensões, como pode ser classificado o Poder Constituinte Originário?

Answer 13

1. Dimensão MATERIAL: que antecede a formal. Vem a definir quais são os valores a serem protegidos pela Constituição. Diz respeito ao CONTEÚDO (definido pelo povo)
2. Dimensão FORMAL: que atribui juridicidade àquilo que será o texto da Constituição. FORMALIZA O CONTEÚDO (feito pelos representantes do povo).

Question 14

Quais são as características do Poder Constituinte Derivado?

Answer 14

1. É o Poder de modificar a Constituição Federal e de elaborar as Constituições Estaduais. É previsto na própria Constituição.
2. Tem como características:
   a) JURÍDICO: é regulado pela Constituição, tendo, pois, previsão no ordenamento jurídico vigente.
   b) DERIVADO ou SECUNDÁRIO: é fruto do poder constituinte originário.
   c) LIMITADO ou SUBORDINADO: é limitado pela própria Constituição, sob pena de inconstitucionalidade.
   d) CONDICIONADO: o seu modo de exercício é regulado pela própria Constituição, devendo observa limites materiais e formais.

Question 15

Como pode subdividir-se o Poder Constituinte Derivado?

Answer 15

1. Poder Constituinte Derivado Reformador (PCDR): consiste no poder de se modificar a Constituição Federal.
2. Poder Constituinte Derivado Decorrente/Instituidor: é aquele que permite que os Estados elaborem suas próprias Constituições.
   2.1. Derivado Decorrente Inicial: capacidade de os Estados organizarem-se por suas próprias constituições.
   2.2. De revisão: consiste na capacidade de os Estados modificarem suas constituições, segundo procedimento especifico, se manifestando por intermédio das emendas a constituição Estadual.
3. Poder Constituinte Derivado Revisor: conhecido também como poder anômalo de revisão ou revisão constitucional anômala ou ainda competência de revisão. Destina-se a adaptar a Constituição à realidade que a sociedade aponta como necessária. Exemplo desta variedade de Poder Derivado é o artigo 3º dos ADCT (Atos das Disposições Constitucionais Transitórias), estabelecendo uma revisão à a ser realizada após 5 anos de promulgação da mesma, por voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional em sessão unicameral.
4. Em razão dos atributos SUBORDINADO e CONDICIONADO, ambos devem respeitar os limites e procedimentos impostos pela Constituição Federal.

Question 16

Verdadeiro ou Falso:

O poder constituinte originário pode ser material ou formal. O poder constitucional material é responsável por eleger os valores ou ideais fundamentais que serão positivados em normas jurídicas pelo poder constituinte formal.

Answer 16

Verdadeiro.

Question 17

Quem são os legitimados para propor emendas à Constituição (exercício do Poder Constituinte Derivado Reformador)?

SISTEMA DE “VEDAÇÕES FORMAIS”, pois somente estes podem propor emenda à Constituição.

Answer 17

1. UM TERÇO, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados (171) ou do Senado Federal (27);
   - Se Câmara, o processo começa lá.
   - Se Senado, o processo começa lá.
2. Presidente da República;
   - O processo legislativo começa no Câmara dos Deputados.
3. MAIS DA METADE das Assembleias Legislativas das Unidades da Federação:
   • Manifestando-se, CADA UMA DELAS, por MAIORIA RELATIVA.
     - O processo começa no Senado, que representa os Estados da Federação.

Question 18

Verdadeiro ou Falso:

Não existe previsão legal de proposta de emenda à Constituição Federal através de iniciativa popular.

Answer 18

Verdadeiro.

Question 19

Em determinadas circunstâncias, a Constituição Federal não poderá ser objeto de emenda constitucional. Que circunstâncias são estas?

SISTEMA DE “VEDAÇÕES CIRCUNSTANCIAIS”.

Answer 19

1. Intervenção Federal;
2. Estado de Sítio; e
3. Estado de Defesa.

Question 20

Fale acerca do procedimento para votação e aprovação de emendas constitucionais.

Answer 20

1. A proposta será discutida e votada em cada uma das casas do Congresso Nacional.
2. É necessário a aprovação por 3/5 dos membros de cada uma das Casas em DOIS TURNOS.
3. Aprovada, a EC será PROMULGADA EM CONJUNTO pelas MESAS da Câmara dos Deputados E do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. (ou seja, NÃO SERÁ PROMULGADA PELA MESA DO CONGRESSO NACIONAL).

Question 21

Verdadeiro ou Falso:

Segundo o STF, a desobediência do interstício mínimo entre os turnos de votações para a aprovação de Emenda Constitucional não é causa de inconstitucionalidade.

Answer 21

Verdadeiro.

Question 22

Verdadeiro ou Falso:

O Presidente da República não tem participação para vetar ou sancionar a Emenda Constitucional. Sua participação é apenas inicial, podendo propor a Emenda.

Answer 22

Verdadeiro.

Question 23

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

Art. 60, §4º

Answer 23

FO DI VO SE

1. Forma federativa de Estado;
2. Direitos e garantias individuais;
3. Voto direto, secreto, universal e periódico; e
4. Separação dos Poderes.

Question 24

Complete:

A matéria constante de proposta de emenda ______ ou havida por ______ não pode ser objeto de nova proposta na mesma ___________(que corresponde ao ano civil).

Answer 24

1. Rejeitada;
2. Prejudicada;
3. Sessão legislativa.

Question 25

Verdadeiro ou Falso:

A proposta de emenda constitucional, ainda em tramitação parlamentar, poderá ser impugnada por meio de mandado de segurança sob o argumento de vulneração às cláusulas pétreas.

Answer 25

Verdadeiro.

Competência do Parlamentar.

Question 26

Verdadeiro ou Falso:

Emenda constitucional pode alterar as regras quanto à criação de cargos, empregos e funções pelos demais órgãos dos poderes constitucionalmente organizados.

Answer 26

Falso.

Incabível, por emenda constitucional, nos Estados-Membros, que o Poder Legislativo disponha sobre espécie reservada à iniciativa privativa dos demais Poderes da República, sob pena de afronta ao art. 61 da Lei Maior.” [ADI 1.521, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 19-6-2013, P, DJE de 13-8-2013.]

Question 27

Caso se queira implementar o voto facultativo no Brasil, este deve ser implementado por que medida?

Answer 27

Emenda Constitucional.

Question 28

Verdadeiro ou Falso:

Inexiste determinação constitucional de interstício temporal mínimo entre os dois turnos de votação das Casas do Congresso Nacional, para fins de aprovação de emendas à Constituição da República.

Answer 28

Verdadeiro.

Question 29

Verdadeiro ou Falso:

A tese da existência de “normas constitucionais inconstitucionais” já foi admitida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na ordem constitucional vigente para tipos normativos advindos do Poder Constituinte Derivado.

Answer 29

Verdadeiro.

“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a tese das normas constitucionais inconstitucionais, ou seja, de normas contraditórias advindas do poder constituinte originário. Assim, se o intérprete da Constituição se deparar com duas ou mais normas aparentemente contraditórias, caber-lhe-á compatibilizá-las, de modo que ambas continuem vigentes. Não há que se falar em controle de constitucionalidade de normas constitucionais, produto do trabalho do poder constituinte originário. O Supremo Tribunal Federal apenas admite a possibilidade de controle de constitucionalidade em relação ao poder constituinte derivado, apreendendo-se, portanto, que as revisões e as emendas devem estar balizadas pelos parâmetros estabelecidos na Carta Magna.”

• Portanto, a tese da existência de “normas constitucionais inconstitucionais” é admitida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na ordem constitucional vigente para tipos normativos advindos do Poder Constituinte Derivado. No entanto, essa tese não é válida para tipos normativos advindos do Poder Constituinte Originário. Logo, item correto.

Question 30

Em que consiste a teoria da “dupla revisão”, também chamada de “dupla reforma” ou “reforma em dois tempos”

Answer 30

1. Segundo essa teoria, poderá haver uma primeira revisão extinguir-se-ia o dispositivo que prevê a cláusula pétrea expressa e, em seguida, uma revisão reformando aquilo que era proibido. Assim, possibilitaria a modificação dos limites constitucionais de reforma constitucional, o que em ultima análise significaria abolir cláusulas pétreas.
2. Assim, primeiramente, abole-se o dispositivo que atribui a qualidade de “cláusulas pétreas” e, posteriormente, aboli-se aqueles dispositivos antes protegidos.
3. VALE LEMBRAR QUE ESSA TEORIA NÃO É ADMITIDA NO BRASIL.

Question 31

Verdadeiro ou Falso:

O Poder Constituinte que se expressa historicamente estará sempre condicionado pelos valores sociais e políticos que levaram à sua deflagração e pela ideia de direito decorrente do processo civilizatório.

Answer 31

Verdadeiro.

Question 32

Verdadeiro ou Falso:

O poder constituinte originário pode limitar os proventos de aposentadoria que sejam percebidos em desacordo com a CF, não sendo oponível, nesse caso, a alegação de direito adquirido.

Answer 32

Verdadeiro. Isso se dá porque não se alegar direito adquirido em face do poder constituinte originário.

Question 33

Verdadeiro ou Falso:

Uma nova Constituição não pode ter eficácia retroativa média e máxima, ainda que assim nela esteja expresso.

Answer 33

Falso.

É possível sim.

Question 34

Verdadeiro ou Falso:

Propostas de emenda à CF não podem sofrer controle de constitucionalidade preventivo em razão de seu conteúdo.

Answer 34

Falso.

Podem sim. Sujeito a controle pelo próprio Legislativos, em suas CCJs.

Question 35

Verdadeiro ou Falso:

A mutação constitucional é um processo informal de alteração constitucional (reconhecido pela doutrina como Poder Constituinte Difuso), sendo resultado de uma evolução dos costumes, dos valores da sociedade, das pressões exercidas pelas novas exigências econômico-sociais, etc. Nesse processo, muda-se o sentido da Constituição sem nenhuma mudança na literalidade de seu texto.

Answer 35

Verdadeiro.

Question 36

Fale acerca da REVISÃO CONSTITUCIONAL.

Answer 36

1. Consiste em forma de manifestação do Poder Constituinte Derivado.
2. Previsto no ADCT, em seu art. 3º.
3. Prevê que é possível a revisão do texto constitucional após 5 anos, a contar de sua promulgação, por voto de MAIORIA ABSOLUTA dos membros do Congresso Nacional, em sessão UNICAMERAL.
4. Essa revisão já ocorreu e, entendem os doutrinadores, que não poderá ser realizada novamente, salvo se o Poder Constituinte Originário for novamente instado a se manifestar.

Question 37

Verdadeiro ou Falso:

O poder constituinte decorrente é exercido no âmbito dos Estados, DF e Municípios, e consiste no poder de auto-organização conferido aos entes federativos.

Answer 37

Falso.

Porque Municípios não possuem Poder Constituinte Derivado Decorrente, uma vez que não possuem Constituições.

Question 38

A respeito da teoria do poder constituinte e dos processos formais e informais de modificação constitucional, assinale a alternativa correta.

A. O poder constituinte decorrente é exercido no âmbito dos Estados e Municípios e consiste no poder de auto-organização conferido aos entes federativos.

B. Representam limitações ao poder constituinte decorrente as normas de observância obrigatória, os princípios constitucionais sensíveis e os princípios constitucionais estabelecidos.

C. Consiste em limitação material ao poder de reforma a alteração de norma constitucional que trate de direitos ou garantias constitucionais.

D. Por se tratar de posicionamento que limita a atuação do Poder Legislativo, a doutrina não reconhece, em regra, a existência de cláusulas pétreas implícitas.

E. A mutação constitucional é o processo de modificação informal da constituição, podendo ser realizada mediante interpretação que extrapole o limite constante da regra formal.

Answer 38

Resposta: B

A é errada pq o Poder Constituinte Decorrente não alcança Municípios.

C é errada porque a simples alteração de norma sobre direitos fundamentais não é limitação, mas a alteração tendente a suprir.

D é errada porque admite a existência de cláusulas pétreas implícitas.

E é errada porque não há nada a ver com os limites da regra formal, mas sim alteração de interpretação.

Question 39

Verdadeiro ou Falso:

Compete ao poder constituinte decorrente elaborar e modificar as constituições dos estados-membros da Federação.

Answer 39

Verdadeiro.

Question 40

Verdadeiro ou Falso:

O poder constituinte derivado pode alterar os procedimentos de reforma da constituição.

Answer 40

Falso.

Question 41

Verdadeiro ou Falso:

A revisão constitucional deve ser votada pela maioria absoluta do Congresso Nacional e esta revisão não pode versar sobre: a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais, também não pode substituir integralmente a Constituição, não pode dizer respeito a mais de um dispositivo, a não ser que se tratem de modificações correlatas e também não pode contrariar a forma republicana de Estado e o sistema presidencialista de governo.

Answer 41

Verdadeiro.

Question 42

Verdadeiro ou Falso:

A revisão constitucional só pode ser realizada uma única vez. A revisão constitucional deve ocorrer pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral. A revisão constitucional deve ser realizada no máximo após cinco anos da promulgação da Constituição, não estando vinculada a resultado de plebiscito.

Answer 42

Falso.

Question 43

Verdadeiro ou Falso:

O Poder Constituinte Originário é ilimitado e pode, inclusive, fazer alterações na repartição de competências da federação. Uma determinada matéria que, na Constituição pretérita, era da competência legislativa dos Estados, pode tornar-se, com a nova Constituição, competência da União. O contrário também poderá ocorrer: uma matéria de competência da União pode, com a nova Constituição, passar a ser de competência dos Estados.
Quanto à recepção, se uma matéria for de competência da União e passar a ser de competência dos Estados, sendo a lei da União compatível materialmente com a nova Constituição, será por ela recepcionada como lei estadual.
Por outro lado, se uma matéria de competência dos Estadual passar a ser de competência da União, não será possível recepcionar as diversas leis dos estados sobre a mesma matéria, pois isso causaria conflitos e insegurança jurídica.

Desse modo, depreende-se que a recepção somente será possível se houver alteração de competência de um ente de maior grau para um ente de menor grau.

Answer 43

Verdadeiro.

Question 44

Verdadeiro ou Falso:

As Propostas de Emendas à Constituição encaminhadas ao Congresso Nacional pelo Presidente da República devem ter sua tramitação iniciada na Câmara dos Deputados, sob pena de incidir em inconstitucionalidade formal.

Answer 44

Falso.

Não existe norma constitucional que obrigue que o processo legislativo da Emenda Constitucional se inicie na Câmara dos Deputados. O STF já enfrentou a questão (ADI 2031), ajuizada em face da EC 21/99, cuja tramitação foi iniciada no Senado Federal. Na ocasião, o Relator do pedido de cautelar, Ministro Octavio Galloti, proclamou em seu voto: “ Isenta de dúvida a regularidade da tramitação da proposta de Emenda Constitucional a partir do Senado Federal, ante o poder de iniciativa que lhe é assegurado no art. 60, I da Constituição. A prioridade conferida pelo art. 64 diz respeito a projetos de lei ordinária oriundos do Presidente da República e de Tribunais, o que não é, evidentemente, a hipótese dos autos”. De fato, é de se considerar que “…as emendas, quando em tramitação, denominam-se tecnicamente como ‘propostas de emenda constitucional’ e não ‘projeto’” (TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 1112). Desta forma, não é adequado aplicar a restrição do artigo 64 da Constituição (“Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados”) ao processo de aprovação de emendas constitucionais, cujo regime jurídico é diferenciado.

Question 45

Verdadeiro ou Falso:

É lícito ao Estado-membro condicionar a reforma da Constituição estadual à aprovação da respectiva proposta por quórum mais elevado do que o previsto na Constituição Federal para o emendamento desta, sendo vedado aos Estados apenas a fixação de quórum inferior ao previsto na Constituição Federal.

Answer 45

Falso.

O STF decidiu na ADI 1.722 que a Constituição estadual não pode prever revisão constitucional ou quorum diverso da CF para aprovação de EC; trata-se de norma de repetição obrigatória

Question 46

Verdadeiro ou Falso:

O princípio da anterioridade eleitoral, embora não expressamente enumerado no artigo 5.º da Constituição Federal, caracteriza-se como uma garantia fundamental, oponível até mesmo à atividade do legislador constituinte derivado.

Answer 46

Verdadeiro.

O STF decidiu que a anterioridade eleitoral é direito fundamental implícito, não pode nem mesmo o legislador aprovar EC para alterar sua entrada em vigor para antes do estipulado em normas originárias da CF, porque isso fere o estado democrático de direito.

Question 47

Verdadeiro ou Falso:

As LIMITAÇÕES MATERIAIS ao poder constituinte de reforma PROTEGEM APENAS O NÚCLEO ESSENCIAL dos princípios e institutos alcançados pelas CLÁUSULAS PÉTREAS constantes do artigo 60, § 4.º, da Constituição Federal, não se revelando inconstitucionais alterações literais da respectiva disciplina na Constituição originária.

Answer 47

Verdadeiro.

Quando à abrangência da expressão “tendente a abolir”, contida no §4º do art. 60 da CRFB/88, é preciso esclarecer o seguite. Embora possa ser interpretada como a impedir até reformas superficiais, a restrição só garante imunidade, segundo a melhor doutrina, ao núcleo esencial da disciplina que o constituinte originário quis petrificar. Nessa linha, pela jurisprudência do STF, as limitações materiais enumeradas pelo §4º do art. 60 “não significam a intangibilidade literal da respectiva disciplina na Constituição originária, mas apenas a proteção do núcleo essencial dos princípios e institutos cuja preservação nelas se protege” (ADInMC 2.024/DF). No mesmo sentido, para CANOTILHO, a previsão de cláusulas pétreas não imuniza a “formulação linguística” das normas protegidas, porém inverte o ônus da prova quanto a não ter sido afetado o “núcleo essencial” da norma petrificada (2004, p. 143).

Question 48

Verdadeiro ou Falso:

Pode-se afirmar que o Poder Constituinte Derivado Decorrente é o Poder responsável para elaborar e reformar a Lei Orgânica do Distrito Federal.

Answer 48

Verdadeiro.

Question 49

Verdadeiro ou Falso:

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com as normas da Constituição Federal a respeito das limitações ao Poder Constituinte dos Estados-membros, é admissível que emenda à Constituição estadual

I. crie Tribunal de Alçada Civil, cuja competência será definida em Lei, desde que a proposta de emenda seja apresentada pelo Tribunal de Justiça do Estado.

II. estabeleça a competência do órgão especial do Tribunal de Justiça para o julgamento de crimes contra a vida praticados por Secretário de Estado.

III. estabeleça a competência do Tribunal de Justiça do Estado para julgar ações diretas de inconstitucionalidade de leis municipais em face da Constituição estadual, ainda que a norma constitucional violada também conste da Constituição Federal e seja de observância obrigatória por todos os entes federados.

IV. preveja a possibilidade de lei estadual complementar autorizar os Municípios a legislar sobre questões específicas das matérias de competência estadual, uma vez que essa disposição encontra simetria com a norma da Constituição Federal que autoriza a União a delegar competências suas aos Estados e Distrito Federal.

V. vede, ressalvada a hipótese de lei delegada, a delegação de competências de um Poder para o outro, uma vez que essa disposição, ainda que não esteja amparada em regra expressa na Constituição Federal, decorre do modelo de separação de poderes nela previsto, que deve ser seguido pelos Estados-membros.

Está correto o que se afirma APENAS em

A. I e V.
B. II, III e V.
C. III e V.
D. I e IV.
E. I, III e IV.

Answer 49

C.

I - INCORRETA. A criação de tribunais de alçada (“tribunais inferiores”) deve se dar por lei de iniciativa do Poder Judiciário (artigo 96, II, c, da CF).

II - INCORRETA. Súmula Vinculante 45: “A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual”.

III - CORRETA. “Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados. STF. RE 650898-RS, Plenário. Rel. originário Min. Marco Aurélio, Rel. para acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 01/02/2017 (repercussão geral)”.

IV - INCORRETA. Não há essa possibilidade de delegação de competência para tratar de questões específicas de matéria estadual aos municípios na CF como, por exemplo, as privativas da união:

V - CORRETA. De fato, vigora no sistema constitucional brasileiro o principio da indelegabilidade de competências. Logo, um Poder não pode delegar suas funções a outro, havendo apenas uma exceção, qual seja, a lei delegada (artigo 68 da CF). “Quando o Executivo e o Judiciário expedem atos normativos de caráter não legislativo – regulamentos e regimentos, respectivamente –, não o fazem no exercício da função legislativa, mas no desenvolvimento de “função normativa”. O exercício da função regulamentar e da função regimental não decorrem de delegação de função legislativa; não envolvem, portanto, derrogação do princípio da divisão dos Poderes” (HC 85.060, rel. min. Eros Grau, julg. 23/9/2008, 1ª Turma).

Question 50

Verdadeiro ou Falso:

O poder constituinte originário fixou as condições do exercício do poder de revisão constitucional; contudo, no Brasil, o legislador pode ampliar as hipóteses de revisão, desde que haja autorização popular por meio de plebiscito.

Answer 50

Falso.

Segundo a doutrina, uma emenda constitucional que pretenda estabelecer novo procedimento de revisão será inconstitucional e, portanto inválida. Isso ocorrerá porque trata-se de uma limitação implícita ao poder de reforma.

Question 51

Sobre a reforma e revisão constitucional, pode-se afirmar que

A. embora, segundo doutrina majoritária, os termos revisão e emendas, por se tratar de espécies do gênero reforma, não se confundam, nos anos 1990 o Congresso Nacional acabou por equipará-los de fato ao adotar para a revisão os mesmos requisitos formais e materiais exigidos para as emendas.
B. no direito constitucional brasileiro, os limites materiais ao poder de reforma constitucional são os expressos no artigo 60, § 4° , da Constituição, rejeitada pela doutrina majoritária a existência dos chamados limites materiais implícitos.
C. em precedentes dos anos 1990, em especial na ADIN-MC 981, o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento no sentido de que as chamadas emendas de revisão não estavam sujeitas aos limites materiais estabelecidos pelo artigo 60, § 4° , da Constituição.
D. inicialmente prevista apenas no artigo 3° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a revisão constitucional acabou incorporada ao corpo da Constituição como mecanismo permanente de reforma, mediante edição de emendas de revisão.

Answer 51

A.

(B) Errada. Existe alguma resistência quanto ao rol de limites materiais implícitos, mas a doutrina, no geral, concorda acerca de sua existência. Concorda, ainda, que dizem eles respeito ao poder constituinte, ao poder reformador e ao próprio processo de emenda à constituição.

(C) Errada. Consta expressamente da ementa da ADI 981 a seguinte passagem: “Está a ‘revisão’ prevista no art. 3º do ADCT de 1988 sujeita aos limites estabelecidos no parágrafo 4º e seus incisos, do art. 60, da Constituição” (STF. Plenário. ADI 981/PR, rel. Min. Néri da Silveira, j. 17.12.1993).

(D) Errada. Art. 3º do ADCT. A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.

Question 52

Verdadeiro ou Falso:

A criação de novos territórios federais é exemplo do exercício do poder constituinte derivado decorrente.

Answer 52

Falso.

Territórios federais são entidades autárquicas, de sorte que são fruto da atividade legiferante da União, como entidade autônoma. Não são frutos do poder constituído decorrente, visto que este se exterioriza pela elaboração de constituições estaduais, em consonância com a forma federativa de Estado.

Question 53

Verdadeiro ou Falso:

As cláusulas pétreas são de reprodução obrigatória.

Answer 53

Falso.

Não são de reprodução obrigatória, embora não devam ser violadas pelas Constituições estaduais e pelas Leis Orgânicas.

Question 54

Verdadeiro ou Falso:

Segundo o STF, não há a exigência de se observar a regra da iniciativa reservada quando se estiver diante da manifestação do poder constituinte derivado decorrente inicial (elaboração da CE).

Answer 54

Verdadeiro.

ADI 2.581 e ADI 1.167.

Question 55

De acordo com a concepção jusnaturalista, o Poder Constituinte Originário é ilimitado juridicamente, mas é LIMITADO MATERIALMENTE.

Quais são tais limitações materiais ao Poder Constituinte Originário?

Answer 55

I) TRANSCEDENTES (advindos de imperativos do direito natural, de valores éticos e morais; normas de direito internacional; dever da manutenção do princípio da proibição de retrocesso social - efeito “cliquet”, segundo o qual os direitos fundamentais já consolidados não poderão ser desprezados pelo PCO).

II) IMANENTES (o PCO formal deve observar a configuração de Estado materialmente existente);

III) HETERONÔMOS (limites provenientes da conjugação com outros ordenamentos jurídicos, como as obrigações ao Estado por normas de direito internacional).

Question 56

Verdadeiro ou Falso:

Ainda que exercido de forma ilegítima, o poder constituinte originário será sempre o criador de uma nova constituição que estabelecerá uma nova ordem constitucional em um Estado.

Answer 56

Verdadeiro.

Ilegítimo = Constituição Outorgada.

Question 57

Verdadeiro ou Falso:

Por força das denominadas cláusulas pétreas implícitas, é vedada a revogação integral da norma constitucional que impede a deliberação de propostas tendentes a abolir cláusulas pétreas.

Answer 57

Verdadeiro.

A tese da dupla revisão (dupla reforma ou reforma em dois tempos) é rejeitada pela esmagadora maioria da doutrina nacional e pelo STF, que a consideram uma verdadeira fraude à autoridade do constituinte originário. Também por conta disso, se reconhece que as limitações constitucionais ao poder de reformar são verdadeiras cláusulas pétreas implícitas e, por tal razão, não podem ser abolidas pelo Poder Constituinte Derivado.

Question 58

Verdadeiro ou Falso:

Tanto o poder constituinte originário quanto a assembleia constituinte que tenha elaborado uma nova Constituição caracterizam-se por serem permanentes e inalienáveis.

Answer 58

Falso.

O Poder Constituinte Originário é permanente, mas a Assembleia Constituinte não.

Question 59

Verdadeiro ou Falso:

No atual regime constitucional brasileiro, a convocação de uma assembleia nacional constituinte, dotada de poder constituinte originário, apenas poderia ser feita mediante uma emenda à constituição.

Answer 59

Falso.

O PCO dispensa qualquer requisito anterior, seu poder é incondicionado, inicial, autônomo; basta reunir e instalar a ANC.

Question 60

Quais são as limitações ao Poder Constituinte Derivado Reformador?

Answer 60

1. Procedimental/formal:
   1.1. SUBJETIVAS: relacionada aos legitimados a propor emendas, quais são:
   a. 1/3, no mínimo, dos membros da CD ou SF;
   b. Presidente da República; e
   c. Mais da metade das AL, manifestando-se cada uma delas, pela MAIORIA RELATIVA de seus membros.

1.2. OBJETIVAS: referentes ao processo de discussão, votação, aprovação e promulgação das propostas.
a. Aprovação em 2 turnos, por 3/5 (ou 60%), em cada uma Casas do CN.
b. Não há exigência de tempo mínimo entre cada um dos turnos.
c. Por fim, caso aprovada, será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado (art. 60, §3º).
d. Se a matéria for rejeitada em uma sessão legislativa, não poderá ser votada na mesma sessão (art. 60, §5º).

2. Circunstancial: não pode EC na vigência de:
   - Intervenção Federal;;
   - Estado de Defesa;
   - Estado de Sítio.
3. Material; e
4. Temporal: impedem a modificação da Constituição durante determinado período de tempo, para que possa adquirir maior estabilidade.

Obs.: A doutrina afirma de forma majoritária que a CF/88 não possui limite temporal. Ex.: a CF/1824, em um de seus artigos, dizia que a Constituição só podia ser alterada depois de um certo prazo. Quanto ao artigo 3, da ADCT, há uma pequena parte da doutrina que afirma ser um limite temporal.

5. Implícitas: são aquelas que estão expressamente previstas, mas limitam o constituinte derivado.

Question 61

Qual é o nome do fenômeno através do qual as normas da Constituição anterior, desde que compatíveis com a nova ordem, permanecem em vigor, mas com o status de lei infra-constitucional?

Answer 61

Desconstitucionalização.

Ocorre quando normas da Constituição anterior permanecem válidas na vigência da nova Constituição, porém com o STATUS DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS, possibilitando a sobrevivência de dispositivos constitucionais que, em regra, perdem a validade automaticamente com a nova Constituição.

Essa norma terá o mesmo status das outras normas legais.

Question 62

Verdadeiro ou Falso:

A Constituição não pode ser reformada na vigência de intervenção federal ou estadual, de estado de defesa ou de estado de sítio.

Answer 62

Falso.

ERRADA. art. 60 p.1- A constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio

Question 63

Verdadeiro ou Falso:

No que concerne aos limites temporais, há vedação para votação de proposta de matéria que, na mesma sessão legislativa, tenha sido rejeitada, sem prejuízo da sua rediscussão em comissões permanentes ou especiais do parlamento.

Answer 63

Falso.

Trata-se de LIMITE FORMAL.

Question 64

Verdadeiro ou Falso:

O texto constitucional admitiu a possibilidade de revisão, através de resposta direta do eleitorado, quanto à forma (monarquia ou república) e ao sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo).

Answer 64

Verdadeiro.

“Muitos doutrinadores dizem que o PCD Revisor tinha sua razão de ser no Plebiscito realizado em 21/4/1993, quando a população foi chamada para decidir se queria alterar a forma (República x Monarquia) e o sistema de governo (Presidencialismo x Parlamentarismo). A razão para essa associação é simples: tivesse ocorrido alguma das mudanças propostas, seria necessária uma significativa revisão da Constituição. Não é à toa que o PCD Revisor recebe o nome “recall constitucional”

PROF. ARAGONÊ FERNANDES - GRANCURSOS

Question 65

Verdadeiro ou Falso:

Para que uma proposta de emenda à Constituição Federal ser aprovada, é necessário que haja a concordância de ambas as Casas Legislativas. Sendo assim, a modificação do texto por uma das Casas implica o seu retorno à outra, até que haja a concordância integral quanto ao conteúdo.

Answer 65

Verdadeiro.

Question 66

Verdadeiro ou Falso:

Poderá norma estadual condicionar a escolha do QUINTO CONSTITUCIONAL nos TJs e do PGJ à prévia sabatina pela Assembleia Legislativa.

Answer 66

Falso.

Viola a separação de poderes.

Question 67

Em regra, o que acontece com a Constituição antiga após a entrada em vigor da nova Constituição?

Excepcionalmente pode ocorrer a “desconstitucionalização” e a “recepção material”. Diferencie.

Answer 67

Em regra, a anterior será revogada pela nova (ab-rogação).

Exceções, dependendo de previsão expressa na nova Constituição:

1. Desconstitucionalização: quando a Constituição antiga é recepcionada com “status” de LEI INFRACONSTITUCIONAL.
2. Recepção Material: as disposições da Constituição anterior são recebidas com STATUS DE NORMA CONSTITUCIONAL.
   2.1. Se dá por prazo certo.

Question 68

Considerando que as Leis Orgânicas Municipais não são obra do Poder Constituinte Derivado Decorrente, quando uma Lei Municipal contraria a Lei Orgânica daquele Município, estaremos diante de que tipo de controle?

Answer 68

Controle de LEGALIDADE.

Question 69

Fale acerca da natureza jurídica do Poder Constituinte Originário conforme a concepção jusnaturalista.

Answer 69

É um PODER JURÍDICO OU DE DIREITO, pois retira seu fundamento do direito natural.

Encontra-se acima das normas escritas, inclusive da própria Constituição, sendo o fundamento dela.

Entretanto, possui como limites formais e materiais no Direito Natural.

Question 70

Fale acerca da natureza jurídica do Poder Constituinte de acordo com a concepção positivista.

Answer 70

1. É um PODER DE FATO ou POLÍTICO.
2. Entendem que não há nenhuma norma acima da Constituição, de modo que não há limitações ao Poder Constituinte.

PREVALECE NO BRASIL.

Question 71

Existe Poder Constituinte Derivado no Distrito Federal e nos Municípios?

Answer 71

1. No Distrito Federal, EXISTE PCD.
2. Nos Municípios, NÃO EXISTE Poder Constituinte Derivado, pois não possuem Constituições.

Question 72

Verdadeiro ou Falso:

O STF já admitiu a inserção expressa da iniciativa popular de
emenda em relação às constituições estaduais.

Answer 72

Verdadeiro.

Question 73

Verdadeiro ou Falso:

Quanto ao processo de análise das emendas constitucionais, caso a Casa Revisora promova modificação, somente volta para a Casa Originária a parte que sofreu alteração, o restante não volta. A parte alterada pela Casa Revisora não poderá ser alterada novamente, deve somente aprovar ou não.

Answer 73

Verdadeiro.

Question 74

Verdadeiro ou Falso:

O STF já entendeu que, se tratando de substitutivo (preposição que altera integralmente o conteúdo da proposta da emenda ou de lei) rejeitado, a proposta de emenda originária poderá ser reproposta na mesma sessão legislativa.

Answer 74

Verdadeiro.

MS 22.503/DF.

Question 75

Fale acerca das teorias explicativas das cláusulas pétreas.

Answer 75

1. PRÉ-COMPROMETIMENTO (Jon Elster): são mecanismos de autovinculação adotados pela soberania popular, a fim de se proteger de suas paixões momentâneas, objetivando modificar o objetivo no “meio do caminho”.
2. DEMOCRACIA DUALISTA (Bruce Ackerman): pressupõe a existência de duas políticas, uma ordinária (que ocorre nos momentos normais, responsável por editar leis e emendas), e uma extraordinária (que ocorre em momentos de grande mobilização cívica). As cláusulas pétreas decorrem da política ordinária. Em caso de grande comoção cívica, a política extraordinária deve ceder espaço à política ordinária.
3. PETER DRUCKER-PETER SOBER (Stephen Holmes): “Pedro bêbado e Pedro sóbrio”. Busca-se não deixar que interesses imediatos coloquem em risco decisões tomadas em momentos imparciais.

Question 76

Quais são as finalidades das limitações materiais ao Poder Constituinte Derivado Reformador?

Answer 76

1. Preservar a identidade material da Constituição;
2. Preservar institutos e valores essenciais à sociedade; e
3. Assegurar a continuidade do processo democrático.

Question 77

No tocante aos LIMITES MATERIAIS ao poder constituinte derivado reformador, cite quais são as cláusulas pétreas expressas (art. 60, §4º).

Answer 77

1. Forma federativa de Estado;
2. Voto direto, secreto, universal e periódico;
3. Direitos e garantias e individuais; e
4. Separação dos Poderes.

** As cláusulas pétreas buscam evitar a abolição desses direitos (núcleo essencial), não impedindo alterações do seu texto.

Question 78

É possível a instituição de novas cláusulas pétreas por meio de emenda constitucional?

Answer 78

O entendimento majoritário é que NÃO.

Nada impede, porém, que seja ampliado o rol de direitos e garantias individuais, o que não introduz nova cláusula pétrea, mas somente aumenta o seu conteúdo.

Question 78

Segundo a posição majoritária, o sistema presidencialista e a forma republicana de Estado são cláusulas pétras?

Answer 78

Não. Podem ser modificados, desde que por meio de consulta popular.

Question 78

Seria possível nova revisão constitucional?

Answer 78

Segundo o STF, NÃO, pois a norma que previa tal revisão (art. 3º do ADCT) possui eficácia exaurida.

Question 79

O STF faz distinção entre as diversas formas de retroatividade diante de uma nova Constituição.

Diferencie-as.

Answer 79

1. RETROATIVIDADE MÍNIMA: a Constituição incidirá apenas sobre os efeitos futuros de atos iniciados antes de sua vigência. Efeito automático.
   Ex.: efeitos de contratos.
2. RETROATIVIDADE MÉDIA: incidirá sobre os atos que se iniciaram no passado, mas ainda não se aperfeiçoaram (ato pendente). Depende de previsão expressa.
   Ex.: parcelas vencidas e não pagas, assim como as parcelas que se vencerem.
3. RETROATIVIDADE MÁXIMA: é aquela que atinge todos os atos, inclusive aqueles que já se aperfeiçoaram em momento anterior a sua vigência. Depende de previsão expressa.
   Ex.: parcelas vencidas e não pagas, assim como as parcelas vencidas e pagas e as que se vencerem.

Question 80

De acordo com a posição majoritária, as Emendas Constitucionais devem respeito ao Direito Adquirido?

Answer 80

SIM.

Em regra, as emendas constitucionais devem respeitar o direito adquirido. Não se tratanto, porém, de uma regra absoluta.

Question 81

Verdadeiro ou Falso:

Quando uma emenda for apresentada na Câmara dos Deputados, deverá ser submetida ao primeiro turno de votação e, se aprovada, remetida ao Senado, onde será novamente submetida à votação e, caso aprovada por maioria de 3/5 dos seus membros, será remetida à Câmara dos Deputados para que seja submetida ao segundo turno de votação.

Answer 81

Falso.

As emendas devem ser aprovadas em dois turnos na mesma Casa Legislativa e, se aprovadas, seguem para a outra Casa Legislativa para repetir o processo.