Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Question 1

Complete:

Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o ________ e o ________, decretar ESTADO DE DEFESA para:

PRESERVAR OU PRONTAMENTE RESTABELECER, em locais ________, a _____ou a _____ ameaçadas por __________ ou ___________,

Answer 1

1. Conselho da República.
2. Conselho de Defesa Nacional.
3. Restritos e Determinados.
4. Ordem pública ou a paz social.
5. Grave e iminente instabilidade institucional.
6. Atingidas por calamidades de grandes proporções da natureza.

Question 2

Complete:

Art. 136, §1º. O decreto que instituir o estado de defesa determinará ________, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

I - RESTRIÇÕES aos direitos de:

a)

b)

c)

II - ocupação e uso ___________.

Answer 2

1. O tempo de sua duração.
2. a) Reunião, ainda que no seio das associações.

b) Sigilo de correspondência.
c) Sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
3. Temporário dos bens e serviços PÚBLICOS, NA HIPÓTESE DE CALAMIDADE pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

Question 3

Qual é o prazo de duração do Estado de Defesa?

Art. 136, §2º.

Answer 3

Até 30 dias, podendo ser prorrogado, UMA VEZ, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

Question 4

No tocante ao Estado de Defesa:

Segundo o art. 136, §3º, I a PRISÃO POR CRIME CONTRA O ESTADO, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada ___________. que a relaxará, se _______, facultado ao preso _________.

II - a comunicação será acompanhada de ___________.

Answer 4

1. IMEDIATAMENTE ao juiz competente.
2. Não for legal.
3. Requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.
4. Declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação.

Question 5

No tocante ao Estado de Defesa, complete:

Art. 136, §3º, III - A prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a _____, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.

Answer 5

10 dias.

Question 6

Verdadeiro ou Falso:

Durante o Estado de Defesa admite-se a incomunicabilidade do preso.

Answer 6

Falso.

É vedada a incomunicabilidade do preso (art. 136, §3º, IV).

Question 7

Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação:

1. Qual é o prazo que o Presidente da República possui para submeter o ato à aprovação do Congresso Nacional?
2. E se o Congresso Nacional estiver de recesso?
3. Qual é o prazo para o CN apreciar o decreto?
4. Qual é o quórum para aprovação?
5. Quais as consequências em caso de aprovação ou rejeição?

Art. 136, §§4º a 7º.

Answer 7

1. Em 24 horas.
2. Se o CN estiver de recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de 5 dias.
3. O CN tem 10 dias para apreciar o decreto, a contar do recebimento.
4. O quórum é de maioria absoluta.
5. Em caso de aprovação, o CN ficará funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.
6. 1. Em caso de rejeição, cessa imediatamente os seus efeitos.

Question 8

No tocante ao Estado de Sítio, complete:

Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o _______ e o _______, ________ para decretar o estado de sítio nos casos de:

I -

II -

Answer 8

1. Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.
2. Solicitar ao Congresso Nacional autorização.

I - COMOÇÃO GRAVE de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a INEFICÁCIA de medida tomada durante o estado de defesa.

II - DECLARAÇÃO DE GUERRA ou resposta a agressão armada estrangeira.

Question 9

Verdadeiro ou Falso:

O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por MAIORIA ABSOLUTA.

Answer 9

Verdadeiro.

Art. 137, parágrafo único.

Question 10

Complete:

Art. 138. O decreto do estado de sítio indicará sua ______, as normas necessárias a sua execução e as GARANTIAS CONSTITUCIONAIS que _______, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

Answer 10

1. duração.

2. Ficarão suspensas.

Question 11

Qual é o prazo de duração máximo do Estado de Sítio?

Art. 138, §1º.

Answer 11

1. Nos casos de comoção grave ou ineficácia do estado de defesa: até 30 dias, prorrogáveis por igual período, quantas vezes for necessário.
2. No caso de guerra ou agressão armada estrangeira: pelo tempo que perdurar a situação.

Question 12

Complete:

Art. 138, §2º. Solicitada autorização para decretar o ESTADO DE SÍTIO durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o CN para se reunir dentro de _______, a fim de apreciar o ato.

§3º. O CN permanecerá em funcionamento até o término das medidas coercitivas.

Answer 12

5 dias.

Question 13

Nos casos decretação de Estado de Sítio em decorrência de comoção grave de repercussão nacional ou ineficácia das medidas adotadas no estado de defesa, só poderão ser adotadas contra as pessoas que medidas?

Art. 139.

Answer 13

1. OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA em localidade determinada;
2. DETENÇÃO em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;
3. Restrições relativas à:
   a) inviolabilidade da correspondência;
   b) sigilo das comunicações;
   c) Prestação de informações; e
   d) Liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão;
4. SUSPENSÃO da liberdade de REUNIÃO;
5. BUSCA E APREENSÃO em domicílio;
6. INTERVENÇÃO nas empresas de serviços públicos; e
7. REQUISIÇÃO de bens.

Question 14

Verdadeiro ou Falso:

Durante o Estado de Sítio, não são restringidos os pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que LIBERADA PELA RESPECTIVA MESA.

Answer 14

Verdadeiro.

Art. 139, parágrafo único.

Question 15

Complete:

Art. 140. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta por ______ para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

Answer 15

5 de seus membros.

Question 16

Verdadeiro ou Falso:

Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.

Answer 16

Verdadeiro.

Art. 141, caput.

Question 17

Verdadeiro ou Falso:

Logo que cesse o estado de defesa ou o estado de sítio, AS MEDIDAS aplicadas em sua vigência SERÃO RELATADAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, em mensagem ao Congresso Nacional, com especificação e justificação das providências adotadas, com RELAÇÃO NOMINAL DOS ATINGIDOS E INDICAÇÃO DAS RESTRIÇÕES APLICADAS.

Answer 17

Verdadeiro.

Art. 141, parágrafo único.

Question 18

Complete:

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela ______, pelo _____ e pela _____, são INSTITUIÇÕES NACIONAIS PERMANENTES e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do ________, e destinam-se à ________, ________ e, por INICIATIVA DE QUALQUER DESTES, _______.

Answer 18

1. Marinha.
2. Exército.
3. Aeronáutica.
4. Presidente da República.
5. Defesa da pátria.
6. À garantia dos poderes constitucionais.
7. Da lei e da ordem.

Question 19

Que tipo de lei estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas?

Answer 19

Lei COMPLEMENTAR.

Art. 142, §1º.

Question 20

Verdadeiro ou Falso:

Cabe “Habeas Corpus” em relação a punições disciplinares militares.

Answer 20

Falso.

Não cabe. Art. 142, §2º.

Question 21

Quem tem competência para conferir patentes aos militares? A quem podem ser conferidas as patentes?

Art. 142, §3º, I.

Answer 21

1. Competência do Presidente da República.
2. Podem ser conferidas aos oficias
   - da Ativa,
   - da Reserva e
   - Reformados.

Question 22

O que deve ocorrer se um militar da ativa tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente?

Art. 142, §3º, II.

Answer 22

1. Deve ser transferido para a RESERVA.

2. Exceção: se acumular com cargo privativo de profissional da saúde, regulamentada.

Question 23

O que ocorre se um MILITAR DA ATIVA tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva?

Art. 142, §3º, III.

Answer 23

1. Salvo se cargo privativo de profissional da saúde, regulamentada.
2. Será AFASTADO e ficará AGREGADO ao respectivo quadro, podendo ser promovido apenas por ANTIGUIDADE.
3. 1. O tempo de serviço será computado para FINS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE e transferência para a RESERVA.
4. 2. Após 2 ANOS DE AFASTAMENTO, contínuos ou não, será transferido para a RESERVA.

Question 24

Verdadeiro ou Falso:

Ao militar (e integrantes da polícia civil) é proibida a SINDICALIZAÇÃO e a GREVE.

Answer 24

Verdadeiro.

Art. 142, §3º, IV + STF, Rcl 11.246-AgR.

Question 25

Verdadeiro ou Falso:

O militar pode ser filiado a partido político, irrestritamente.

Answer 25

Falso.

Enquanto em atividade, não pode se filiar.

Art. 142, §3º, V.

Question 26

Quando que o oficial perderá o seu posto e sua patente?

Art. 142, §3º, VI.

Answer 26

Quando for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível.

Competência:
> Em tempo de paz: pelo Tribunal Militar de caráter permanente.

> Em tempo de guerra: por tribunal especial.

Question 27

Quando que o oficial condenado na justiça comum ou militar será submetido a julgamento para se verificar se é indigno do oficialato ou com ele incompatível?

Art. 142, §3º, VII.

Answer 27

Quando condenado a pena privativa de liberdade superior a 2 anos, por sentença transitada em julgado.

Question 28

Verdadeiro ou Falso:

O serviço militar é obrigatório.

Answer 28

Verdadeiro.

Art. 143, caput.

Question 29

Complete:

Art. 143, §1º. Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, EM TEMPO DE PAZ, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de ________ e _________, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar.

Answer 29

(1) Crença religiosa.

(2) Convicção política ou filosófica.

Question 30

De acordo com o art. 143, §2º, quem fica isento do serviço militar obrigatório em tempo de paz, ficando, porém, sujeitos a outros encargos que a lei atribuir?

Answer 30

1. Mulheres; e

2. Eclesiásticos.

Question 31

De acordo com o art. 144 da CF, quais são os órgãos responsáveis pela segurança pública?

Answer 31

1. Polícia Federal (PF);
2. Polícia Rodoviária Federal (PRF);
3. Polícia Ferroviária Federal (PFF);
4. Polícias Civis (PC);
5. Polícias Militares (PM) e Corpos de Bombeiros Militares (CBM);
6. Polícias Penais FEDERAL, ESTADUAIS e DISTRITAL.

Question 32

Segundo o art. 144, §1º, quais são as atribuições da polícia federal?

Answer 32

1. Apurar infrações penais contra:
   a) a ORDEM POLÍTICA E SOCIAL
   b) Em detrimento de bens, serviços e interesses da UNIÃO, suas AUTARQUIAS e EMPRESAS PÚBLICAS;
   c) Infrações cuja prática tenha repercussão INTERESTADUAL ou INTERNACIONAL e exija repressão uniforme.
2. Prevenir e reprimir o TRÁFICO ILÍCITO de entorpecentes e drogas afins, o CONTRABANDO e o DESCAMINHO, sem prejuízo da competência dos demais órgãos.
3. Exercer as funções de polícia Marítima, Aeroportuária e de Fronteiras;
4. Exercer, com EXCLUSIVIDADE, as funções de Polícia Judiciária da União.

Question 33

Complete:

Art. 144, §2º. A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao _________.

Answer 33

Patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

Question 34

Complete:

Art. 144, §3º. A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao __________.

Answer 34

Patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

Question 35

Complete:

Art. 144, §4º. Às polícias civis, dirigidas por _________, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de _____ e _______, exceto as ______.

Answer 35

Delegados de polícia de carreira.

Polícia Judiciária.

Apuração de infrações penais.

Militares.

Question 36

De acordo com o art. 144, §5º, quais são as competências das polícias militares?

Answer 36

Polícia ostensiva e preservação da ordem pública.

Question 37

Complete:

Art. 144, §5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao ÓRGÃO ADMINISTRADOR DO SISTEMA PENAL da unidade federativa a que pertencem, cabe a _________.

Answer 37

Segurança dos estabelecimentos penais.

Question 38

Verdadeiro ou Falso:

As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, FORÇAS AUXILIARES E RESERVA DO EXÉRCITO subordinam-se, juntamente com as POLÍCIAS CIVIS e as POLÍCIAS PENAIS estaduais e distrital, aos GOVERNADORES dos Estados, do DF e dos Territórios.

Answer 38

Verdadeiro.

Art. 144, §6º.

Question 39

Verdadeiro ou Falso:

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a LEI.

Answer 39

Verdadeiro

Art. 144, §8º.

Question 40

Complete:

Art. 144, §10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas:

I - compreende ____________, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e

II - compete, no âmbito dos Estados, do DF e dos Municípios, aos _____________, estruturados em Carreira, na forma da lei.

Answer 40

I - a educação, engenharia e fiscalização de trânsito.

II - aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito.

Question 41

Verdadeiro ou Falso:

No caso de decretação de estado de sítio, nas hipóteses de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, em tese, qualquer garantia constitucional poderá ser suspensa.

Answer 41

Verdadeiro.

Question 42

Verdadeiro ou Falso:

Em regra, não cabe habeas corpus em relação a eventuais punições disciplinares militares. Entretanto, essa limitação aplica-se apenas ao mérito da decisão, podendo haver a discussão da legalidade da pena por meio de habeas corpus.

Answer 42

Verdadeiro.

RHC 88.543.

Question 43

Qual a pena prevista na CF para o caso de recusa à prestação alternativa à militar?

Answer 43

Suspensão dos direitos políticos (art. 15, IV).

Question 44

De quem é a iniciativa de leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas, bem como as que
disponham sobre os seus militares, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade,
remuneração, reforma e transferência para reserva?

Answer 44

Do Presidente da República

(art. 61, §1º, I e II, “f”).

Question 45

Verdadeiro ou Falso:

Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial

Answer 45

Verdadeiro.

SV 6.

Question 46

Verdadeiro ou Falso:

Para a fixação de limite máximo de idade para ingresso na carreira militar, é indispensável a existência de lei em sentido formal.

Answer 46

Verdadeiro.

RE 600.885.

Question 47

Verdadeiro ou Falso:

Segundo entendimento do STF, não se aplica o princípio da insignificância ao caso de posse de pequena quantidade de substância entorpecente por militar dentro de estabelecimento sujeito à administração militar (art. 290 do CPM).

Answer 47

Verdadeiro.

HC 103.684/DF.

Question 48

Quais órgãos integram a Polícia Administrativa (repressiva ou ostensiva, antes da ocorrência do crime)?

Answer 48

1. ÂMBITO FEDERAL:
   a. Polícia Federal;
   b. Polícia Rodoviária Federal;
   c. Polícia Ferroviária Federal.
2. ÂMBITO ESTADUAL:
   a. Polícia Militar;
   b. Corpo de Bombeiros Militar.

Question 49

Quais órgãos integram a Polícia Judiciária (investigativa, após a ocorrência do crime)?

Answer 49

1. Polícia Federal;

2. Polícia Civil.

Question 50

Nos Municípios em que o Departamento de Polícia Civil não contar com servidor de carreira para o desempenho das funções de delegado de polícia de carreira, o atendimento nas delegacias de polícia poderá ser realizado por subtenente ou sargento da polícia militar?

Answer 50

Não. Deve ser feito exclusivamente por membro da polícia civil, e não pela PM, sob pena de desvio de função.

ADI 3.614.

Question 51

Complete:

A Polícia do DF é subordinada a(o) _________ e organizada e mantida pela(o) _______.

Answer 51

1. Governador do DF.

2. Pela União.

Question 52

Verdadeiro ou Falso:

Compete privativamente à UNIÃO legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

Answer 52

Verdadeiro.

SV 39.

Question 53

Verdadeiro ou Falso:

O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

Answer 53

Verdadeiro.

ARE 654.432.

Question 54

Verdadeiro ou Falso:

Enquanto lei federal, de iniciativa do Presidente da República, poderá conceder anistia de crimes e infrações administrativas cometidas pelas forças de segurança pública estaduais, lei estadual, de iniciativa do Governador, poderá conceder anistia em relação às infrações administrativas.

Answer 54

Verdadeiro.

Question 55

Verdadeiro ou Falso:

É constitucional a atribuição às GUARDAS MUNICIPAIS do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.

Answer 55

Verdadeiro.

RE 658.570.

Question 56

Verdadeiro ou Falso:

Ao estabelecer a existência da polícia científica, incumbida das perícias criminais e médico-legais e de outras atividades técnicas congêneres, o legislador estadual pode defini-la na Constituição estadual de maneira autônoma e independente, inclusive com peritos próprios, sem necessariamente submetê-la às polícias existentes e previstas na CF, desde que isso não represente nova corporação policial sem status de órgão de segurança.

Answer 56

Verdadeiro.

Na ADI 1.182 foi enfatizado que os institutos de perícia podem continuar funcionando, mas não necessariamente vinculados à Polícia Civil, pois eles auxiliam as polícias, o Ministério Público, o Poder Judiciário e a Administração Pública.

Na ADI 2.575, prevaleceu a orientação de que, ao estabelecer a existência da polícia técnico-científica, o legislador estadual pode defini-la de maneira autônoma e independente, sem necessariamente submetê-la às polícias existentes e dispostas no artigo 144 da CF, desde que isso não signifique sua equiparação a órgão de segurança pública.

Question 57

Verdadeiro ou Falso:

Segundo dispõe a Constituição da República, as polícias civis serão dirigidas por delegado de polícia de carreira. Contudo, a Constituição de um estado da Federação pode determinar que a escolha seja feita entre os ocupantes da última classe da carreira que figurem em lista tríplice formada pela respectiva entidade de classe.

Answer 57

Falso.

É inconstitucional dispositivo da Constituição estadual que exija que o o Superintendente da Polícia Civil seja um delegado de polícia integrante da classe final da carreira. STF. Plenário. ADI 3077/SE, Rel. Ministra Carmen Lúcia, julgado em 16/11/2016 (Info 847)

Question 58

Verdadeiro ou Falso:

Compete à polícia federal a apuração de crime de corrupção que envolva juízes do trabalho.

Answer 58

Verdadeiro.

Apesar do juiz do Trabalho não ser Juiz Federal, é um magistrado do Poder Judiciário da União, dessa forma o crime por ele cometido será apurado pela Polícia Federal.

Question 59

Verdadeiro ou Falso:

A Constituição Federal estabelece como forças auxiliares e reserva do Exército as polícias e os corpos de bombeiros.

Answer 59

Falso.

Forças auxiliares = Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar.

Question 60

Verdadeiro ou Falso:

À Polícia Federal incumbe apurar infrações penais praticadas em detrimento de bens da União, desde que esse crime não seja considerado crime militar.

Answer 60

Verdadeiro.

“Art. 144. […] §1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:”

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;”

“Art. 109. Aos juízes federais (atraindo a competência da PF) compete processar e julgar:

IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e RESSALVADA a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;”

Question 61

Verdadeiro ou Falso:

Em função da rígida divisão de competências administrativas instituídas pela CF para os órgãos que integram o sistema de segurança pública brasileiro, o cumprimento pela polícia militar de uma ordem judicial de busca e apreensão ou a realização de um flagrante de tráfico de drogas é suficiente para contaminar os mencionados atos.

Answer 61

Falso.

(…) Busca e apreensão. Tráfico de drogas. Ordem judicial. Cumprimento pela Polícia Militar. Ante o disposto no art. 144 da CF, a circunstância de haver atuado a Polícia Militar não contamina o flagrante e a busca e apreensão realizadas. (…) (HC 91.481, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 19-8-2008, Primeira Turma, DJE de 24-10-2008.) No mesmo sentido: RE 404.593, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 18-8-2009, Segunda Turma, DJE de 23-10-2009.

Question 62

Verdadeiro ou Falso:

A gestão da segurança pública, nos estados, é atribuição privativa dos delegados de polícia civil.

Answer 62

Falso.

A gestão da segurança pública, como parte integrante da administração pública, é atribuição privativa do governador de Estado.” (ADI 2.819, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 6-4-2005, Plenário, DJ de 2-12-2005.)

Question 63

Verdadeiro ou Falso:

Os estados devem seguir o modelo federal de organização da segurança pública, atendo-se aos órgãos que, segundo a CF, são incumbidos da preservação da ordem pública, das pessoas e do patrimônio.

Answer 63

Verdadeiro.

“Os Estados-membros, assim como o Distrito Federal, devem seguir o modelo federal. O art. 144 da Constituição aponta os órgãos incumbidos do exercício da segurança pública. Entre eles não está o Departamento de Trânsito. Resta pois vedada aos Estados-membros a possibilidade de estender o rol, que esta Corte já firmou ser numerus clausus, para alcançar o Departamento de Trânsito.” (ADI 1.182, voto do rel. min. Eros Grau, julgamento em 24-11-2005, Plenário, DJ de 10-3-2006.) Vide: ADI 2.827, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 16-9-2010, Plenário, DJE de 6-4-2011.

Question 64

Verdadeiro ou Falso:

A punição disciplinar militar imposta sem que haja previsão legal é passível de impugnação via habeas corpus.

Answer 64

Verdadeiro.

Não ocorre o controle de mérito contra o ato da punição disciplinar militar, mas há o controle de legalidade pelo Poder Judiciário, que se a prisão for efetuada sem uma previsão legal, poderá ser impetrado habeas corpus em favor do preso.

Question 65

Verdadeiro ou Falso:

Como regra, não cabe habeas corpus em relação a punições disciplinares militares. Contudo, admite-se a veiculação desse instrumento contra punição disciplinar militar quando a discussão se referir a quatro pressupostos de legalidade, quais sejam: a hierarquia, o poder disciplinar, o ato ligado à função e a pena suscetível de ser aplicada disciplinarmente.

Answer 65

Verdadeiro.

(HC 70648, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 09/11/1993, DJ 04-03-1994 PP-03289 EMENT VOL-01735-01 PP-00110)

Question 66

Verdadeiro ou Falso:

Constituição estadual pode dar interpretação ampliativa ao conceito de segurança pública dado pela CF a fim de incluir, entre os órgãos encarregados dessa atividade, a chamada polícia penitenciária, a cargo da qual deve estar a vigilância dos estabelecimentos penais.

Answer 66

Falso.

Devem observar o modelo definido na CF.

Question 67

Verdadeiro ou Falso:

O âmbito material da polícia aeroportuária confunde-se com o policiamento ostensivo do espaço aéreo. Assim, não pode a polícia militar dos estados exercer a atividade de radiopatrulha aérea, pois essa atividade é privativa da União.

Answer 67

Falso.

“Polícia Militar: atribuição de ‘radiopatrulha aérea’: constitucionalidade. O âmbito material da polícia aeroportuária, privativa da União, não se confunde com o do policiamento ostensivo do espaço aéreo, que – respeitados os limites das áreas constitucionais das Polícias Federal e Aeronáutica Militar – se inclui no poder residual da Polícia dos Estados.” (ADI 132, Rel. Sepulveda Pertence, Plenário, DJ 30-05-2003)

Question 68

Verdadeiro ou Falso:

Não é possível que os Estados-membros criem órgão de segurança pública diverso daqueles que estão previstos no art. 144 da CF/88.

Answer 68

Verdadeiro.

Devem seguir o modelo federal. ADI 2575.

Question 69

HIPÓTESE: O Prefeito do Município Beta foi comunicado da subtração de diversos computadores instalados em uma repartição do Município, o que o levou a requisitar a instauração de uma investigação penal pela Guarda Municipal, com o objetivo de identificar os criminosos.

ASSERTIVA: À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Guarda Municipal NÃO ESTÁ AUTORIZADA a investigar nenhuma espécie de crime, incluindo aquele informado pelo Prefeito.

Answer 69

Verdadeiro.

“Art. 144, § 8° CF/88 - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.”

Quem pode realizar investigação são as Polícias Judiciárias e as CPIs.

Question 70

Verdadeiro ou Falso:

Os membros das Forças Armadas são servidores estatais sujeitos a regime jurídico especial, que deve estabelecer normas sobre ingresso e limites de idade, que não gozam de estabilidade.

Answer 70

Falso.

Enunciado Corrigido: “Os membros das Forças Armadas, são servidores estatais sujeitos ao Regime Jurídico Especial (RJE), que deve estabelecer normas sobre ingresso e limites de idade, que gozam de estabilidade”.

Question 71

Verdadeiro ou Falso:

É permitida aos municípios a criação de guardas municipais para a proteção de seus bens, serviços e instalações, inclusive com a atribuição de poder de polícia de trânsito.

Answer 71

Verdadeiro.

É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para a imposição de sanções administrativas legalmente previstas (ex: multas de trânsito). STF. Plenário. RE 658570/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 6/8/2015 (Info 793).

Question 72

Verdadeiro ou Falso:

O rol de órgãos encarregados do exercício da segurança pública, previsto na Lei Maior, não é taxativo, permitindo-se aos estados-membros e ao Distrito Federal a criação de outros órgãos com a mesma função.

Answer 72

Falso.

Não é possível que os Estados-membros criem órgão de segurança pública diverso daqueles que estão previstos no art. 144 da CF/88. Os Estados-membros e o Distrito Federal devem seguir o modelo federal. O art. 144 da Constituição aponta os órgãos incumbidos do exercício da segurança pública, sendo esse rol taxativo. Assim, a Constituição Estadual não pode prever a criação de Polícia Científica como órgão integrante da segurança pública. Info 983.

Question 73

Verdadeiro ou Falso:

O Poder Judiciário pode determinar que o Estado implemente políticas públicas no campo da segurança pública se caracterizada inadimplência quanto a tal dever constitucional.

Answer 73

Verdadeiro.

A jurisprudência desta Corte entende ser possível ao Poder Judiciário determinar ao Estado a implementação, ainda que em situações excepcionais, de políticas públicas previstas na Constituição, sem que isso acarrete contrariedade ao princípio da separação dos poderes.

Agravos regimentais a que se nega provimento.(RE 595129 AgR / SC – SANTA CATARINA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 03/06/2014).

Question 74

Como se dará a remuneração dos servidores policiais?

Answer 74

ART. 144, CF/88, § 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39 (§ 4º (…) serão remunerados EXCLUSIVAMENTE POR SUBSÍDIO FIXADO EM PARCELA ÚNICA, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória

Question 75

Verdadeiro ou Falso:

Leis dos estados e do Distrito Federal podem conferir porte de arma e conceder o exercício de atividades de segurança pública a agentes e inspetores de trânsito.

Answer 75

Falso.

A lei distrital, ao estabelecer que os agentes de trânsito exercem atividades de segurança pública, possui vício de inconstitucionalidade material porque violou o rol taxativo dos órgãos encarregados da segurança pública previsto no art. 144 da CF/88. STF. Plenário. ADI 3996, Rel. Luiz Fux, julgado em 15/04/2020 (Info 987 – clipping).

Question 76

Verdadeiro ou Falso:

O envio da Força Nacional de Segurança para atuar em Estado-membro pode ocorrer sem que haja pedido ou concordância do governador do estado.

Answer 76

Falso.

Segundo entendimento firmado pelo STF, não é possível o envio da Força Nacional de Segurança para atuar no Estado-membro sem que tenha havido pedido ou concordância do Governador (Plenário. ACO 3427 Ref-MC/BA, j. em 24/9/2020)

Question 77

Verdadeiro ou Falso:

Compete à União e aos estados legislar concorrentemente sobre organização, efetivos, material bélico, garantias, mobilização, inatividades e pensões das polícias civis.

Answer 77

Falso.

Trata-se de competência legislativa privativa da União. Art. 22, XXI, da CRFB/88: “Compete privativamente à União legislar sobre: (…) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares”.