Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192)

Question 1

Para a doutrina, o Estado de Direito pode dividir em uma tríplice vertente: Liberal, Social e Pós-Social. Fale sobre as diferenças básicas.

Answer 1

1. Liberal: pauta-se em um estado não intervencionista, ou com intervenção mínima, evidenciando o “indivíduo”.
2. Social (Welfare State): pauta-se em um estado mais intervencionista, onde se evidencia o “grupo”, sendo a questão social a principal preocupação do Estado.
3. Pós-Social: pauta-se em uma visão estatal mais liberal, embora sem descurar da necessidade de garantir assistência àqueles que necessitam. O Estado intervém, mas de maneira mais reduzida, abrindo espaço para que novos atores sociais intervenham (ONGs, OS, OSC etc.).

Question 2

Segundo o art. 170, caput, da CF/88, a ORDEM ECONÔMICA, que tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, funda-se em 2 grandes pilares. Quais são?

Answer 2

1. Valorização do trabalho humano; e

2. Livre iniciativa.

Question 3

Qual foi a primeira Constituição brasileira a separar a ordem econômica da ordem social?

Answer 3

A de 1988. As primeiras tratavam dos dois temas no mesmo título

Question 4

Por quais meios pode um Estado intervir na ordem econômica?

Answer 4

1. DIRETA: Quando o Estado atua na economia do país, seja em regime de monopólio, ou em participação com empresas do setor privado.
2. INDIRETA: Embora não exerça atividade econômica, atua criando mecanismos que garantam a livre concorrência.

Question 5

Quais são os princípios que regem a ordem econômica?

Answer 5

1. Soberania Nacional;
2. Livre Concorrência
3. Função Social da Propriedade;
4. Propriedade Privada;
5. Defesa do Consumidor;
6. Defesa do Meio Ambiente, inclusive mediante TRATAMENTO DIFERENCIADO CONFORME IMPACTO SOCIAL dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;
7. Redução das Desigualdades Sociais e Regionais;
8. Busca do Pleno Emprego;
9. Tratamento Favorecido para as Empresas de Pequeno Porte, desde que constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país.

Question 6

Fale acerca do seguinte princípio que rege a ordem econômica:

Soberania Nacional.

Answer 6

1. Fundamento da nossa República, e tem por fim evitar a influência descontrolada de outros países na nossa economia.
2. Não significa uma blindagem ao capital estrangeiro, mas sim que os investimentos estrangeiros devem ser regulados observando-se, sempre, o interesse nacional.

Question 7

Fale acerca do seguinte princípio que rege a ordem econômica:

Livre Concorrência.

Answer 7

1. Consiste em desdobramento da livre iniciativa, de modo que aqueles que desejam empreender, precisam ter um ambiente propício para tanto.
2. Não é um princípio absoluto, cabendo ao Estado (art. 173, §4º) reprimir o ABUSO de poder econômico que visa à DOMINAÇÃO dos mercados, à ELIMINAÇÃO da concorrência e ao AUMENTO ARBITRÁRIO dos lucros.

Question 8

Verdadeiro ou Falso:

A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

Answer 8

Verdadeiro.

Art. 173, §5º.

Question 9

O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), estruturado pela Lei 12.529/11, e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, é orientado por quais ditames constitucionais?

Answer 9

1. Livre iniciativa;
2. Livre concorrência;
3. Função social da propriedade;
4. Defesa do consumidor; e
5. Repressão ao abuso do poder econômico.

Question 10

Quem compõe o SBDC?

Answer 10

1. O Conselho Administrativo de Defesa da Economia (CADE), Autarquia Federal; e
2. Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.

Question 11

Verdadeiro ou Falso:

Nos termos do art. 178 da CF, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao CDC.

Answer 11

Verdadeiro.

RE 636.331.

Question 12

Verdadeiro ou Falso:

A União, os Estados, o DF e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

Answer 12

Verdadeiro.

Art. 179.

Question 13

Verdadeiro ou Falso:

Segundo o entendimento do STF, a ECT detém monopólio sobre o serviço postal.

Answer 13

Verdadeiro.

Question 14

Verdadeiro ou Falso:

A ECT detém imunidade tributária relativa a ICMS e IPVA.

Answer 14

Verdadeiro.

RE 627.051 e ACO 789/PI.

Question 15

Segundo dispõe o art. 177, V, a União detém o monopólio da pesquisa, lavra, enriquecimento, reprocessamento, industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados. Quais são as exceções?

Answer 15

Consiste na possibilidade de:
1. Sob REGIME DE PERMISSÃO, autorizar a COMERCIALIZAÇÃO e a UTILIZAÇÃO de RADIOISÓTOPOS para a pesquisa e usos Médicos, Agrícolas e Industriais.

2. Sob REGIME DE PERMISSÃO, a Produção, Comercialização e Utilização e de Radioisótopos de MEIA-VIDA IGUAL OU INFERIOR A 2 HORAS.

O regime de permissão é utilizado por ser mais flexível que o regime de concessão, podendo o ato ser revogado sempre que necessário.

Question 16

Complementar:

O Sistema Financeiro Nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por _________ que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.

Answer 16

Leis complementares.

Question 17

Verdadeiro ou Falso:

A norma do §3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/03, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.

Answer 17

Verdadeiro.

SV 7.

Question 18

Em que consiste a “ordem econômica”?

Answer 18

[Segundo Dirley da Cunha Jr.]

1. É o conjunto de elementos compatíveis entre si, que ordenam a vida econômica de um Estado, voltado para determinados fins.
2. Segundo o art. 170 da CF/88, a ordem econômica tem por finalidade assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observando os princípios previstos em seus incisos.
3. Consubstanciando uma ordem capitalista.

Question 19

O que se entende por “Constituição Econômica”?

Answer 19

1. Consiste no conjunto de normas constitucionais que definem o conteúdo e os limites dos direitos econômicos.
2. Busca compatibilizar o liberalismo econômico com a justiça social exigida pelo Estado social de direito.
3. Tem por objetivos garantir uma vida digna aos trabalhadores, assim como reprimir o abuso do poder econômico, admitindo a intervenção do Estado tanto quanto necessário.

Question 20

Conceitue “atividade econômica latu sensu” e como pode ser dividida?

Answer 20

1. Atividade econômica latu sensu corresponde a todas as atividades que podem ser imediata ou potencialmente exploradas com fim lucrativo.
   Divide-se em:
   a. Serviço Público: prestado preferencialmente pelo setor público, incindindo a figura do privilégio.
   b. Atividade econômica stricto sensu: que é aquela prestada preferencialmente pelo setor privado.

Question 21

Verdadeiro ou Falso:

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Answer 21

Verdadeiro.

Súmula 646/STF.

Question 22

Verdadeiro ou Falso:

Constitui princípio da ordem econômica a não intervenção.

Answer 22

Falso.

No art. 170, não há menção à “não intervenção”

Question 23

Fale acerca do Direito de Iniciativa.

Answer 23

1. Constitui expressão da concepção liberal de Estado, garantindo ao homem a liberdade para se lançar no mercado de trabalho por sua conta e risco, sem encontrar restrições injustificadas do Estado.
2. Constitui fundamento e alicerce da ordem econômica, e direito fundamental.

Question 24

Verdadeiro ou Falso:

Segundo o STF, é constitucional, formal e materialmente, lei que proíbe a importação de pneumáticos usados.

Answer 24

Verdadeiro.

ADPF 101.

Question 25

Verdadeiro ou Falso:

Passe livre às pessoas com deficiência não viola os princípios da ordem econômica, isonomia, da livre iniciativa e do direito de propriedade, nem o da ausência de indicação de fonte de custeio.

Answer 25

Verdadeiro.

ADI 2649.

Question 26

Verdadeiro ou Falso:

É constitucional lei que confere meia entrada aos estudantes.

Answer 26

Verdadeiro.

ADI 1950.

Question 27

Verdadeiro ou Falso:

É constitucional a gratuidade do transporte público a idosos.

Answer 27

Verdadeiro.

ADI 3768.

Question 28

Sucintamente, como poder o Estado intervir na economia?

Answer 28

1. MANEIRA DIRETA (para Eros Grau, Exploração de Atividade Econômica pelo Estado): Excepcionalmente, quando necessária aos imperativos de segurança nacional ou a relevante interesse coletivo (art. 173, caput), bem como nos casos de monopólio (art. 177). Aqui, o Estado desempenha atividade econômica.
2. MANEIRA INDIRETA (para Eros Grau, Intervenção Sobre o Domínio Econômico): Quando o Estado não desempenha atividade econômica, mas atua como um agente regulador, fiscalizador, planejador ou fomentador da atividade econômica. Ex.: atuação da ANATEL, CVM, bem como o poder de fomento exercido pelo BNDES.

Question 29

Conforme dispõe o art. 175 da CF, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de CONCESSÃO ou PERMISSÃO, SEMPRE MEDIANTE LICITAÇÃO, a prestação de serviços públicos.

Segundo o seu parágrafo único, quais são os elementos essenciais que essa lei deverá tratar?

Answer 29

1. O REGIME das empresas concessionárias e permissionárias, o CARÁTER ESPECIAL do contrato e sua PRORROGAÇÃO, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
2. Os direitos dos usuários;
3. A política tarifária; e
4. A obrigação de manter serviço adequado.

Question 30

Em que consiste o Monopólio Estatal? Admite-se, no Brasil, o Monopólio Privado?

Answer 30

1. O Monopólio consiste em forma de intervenção direta do Estado em atividades econômicas em sentido estrito, que passam a ficar sujeitas à exploração exclusiva pelo Estado.
2. 1. Admite-se apenas nas hipóteses previstas na Constituição (art. 177) e visa à proteção do interesse público.
3. Por seu turno, não se admite o Monopólio Privado, uma vez que este destina-se à dominação do mercado e à eliminação da concorrência.

Question 31

Elenque que atividades constituem monopólio da União, conforme o art. 177 da CF/88?

Answer 31

1. Pesquisa e lavra de JAZIDAS DE PETRÓLEO e GÁS NATURAL e OUTROS HIDROCARBONETOS FLUIDOS;
2. REFINAÇÃO do PETRÓLEO NACIONAL OU ESTRANGEIRO;
3. IMPORTAÇÃO e EXPORTAÇÃO de PRODUTOS e DERIVADOS BÁSICOS resultantes das atividades anteriores;
4. TRANSPORTE MARÍTIMO de PETRÓLEO BRUTO de origem brasileira e DERIVADOS BÁSICOS DE PETRÓLEO produzidos no brasil, bem como o TRANSPORTE, POR CONDUTO, DE PETRÓLEO BRUTO, SEUS DERIVADOS ou GÁS NATURAL DE qualquer origem.
5. Pesquisa, Lavra, Enriquecimento, Reprocessamento, Industrialização e o Comércio de MINÉRIOS E MINERAIS NUCLEARES e SEUS DERIVADOS, com exceção:
   - Comercialização e utilização de RADIOISÓTOPOS, para fins de pesquisa e uso médico, agrícola e industrial, bem como a produção, comercialização e utilizados de RADIOISÓTOPOS de meia-vida igual ou inferior a 2 horas, caso em que poderá se dar por meio de permissão.

Question 32

Verdadeiro ou Falso:

Embora mantendo o regime de monopólio, a CF/88 admite que, nos termos da lei a União possa contratar empresas estatais e privadas para realizar atividades relacionadas a petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

Answer 32

Verdadeiro.

Art. 177, §1º.

Question 33

Verdadeiro ou Falso:

É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

Answer 33

Verdadeiro.

Art. 20, §1º,

Question 34

A ELETRONORTE atua em regime de monopólio ou de concorrência?

Answer 34

Regime de Concorrência (RE 599628).

Question 35

A INFRAERO atua em regime de monopólio ou de concorrência?

Answer 35

Regime de Monopólio (STF, AgRg no RE 363.412/BA).

Question 36

De acordo com HESSE. qual é a base da subsistência e do poder de autodeterminação do homem moderno?

Answer 36

O trabalho e o próprio sistema assistencial e previdenciário.

Question 37

Teça alguns comentários acerca da função socioambiental da propriedade?

Answer 37

Atende-se a função socioambiental da propriedade quando o seu exercício não gera prejuízo a terceiros e, muito menos, ao meio ambiente.

Question 38

Em que consiste a desapropriação administrativa?

Answer 38

1. Consiste em procedimento administrativo NÃO EXECUTÓRIO (ou seja, dependente de intervenção judicial),
2. Por meio do qual o Poder Público, fundado em (a) necessidade pública, (b) utilidade pública ou (c) interesse social,
3. Compulsoriamente despoja alguém de um bem certo.
4. Via de regra, será mediante prévia e justa indenização em dinheiro. Por outro lado, quando o imóvel estiver em desacordo com sua função social, poderá a indenização se dar mediante títulos da dívida pública, resgatáveis em parcelas anuais e sucessivas, preservado seu valor real.

Question 39

Quais são as 4 espécies de desapropriação e quais são suas características?

Answer 39

1. COMUM:
   - Se dá mediante necessidade pública (urgência), utilidade pública (destinada a atender parcela da sociedade) ou por interesse social (destinado a atender a todos difusamente).
   - Mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
2. URBANÍSTICA ou por descumprimento da função social urbana:
   - Penalidade ao proprietário de terreno que não utilizá-lo de maneira adequada, conforme termos do plano diretor e pela legislação municipal.
   - De competência exclusiva do município.
   - Última medida a ser adotada pelo Município.
   - Pode ser realizada após 5 anos da aplicação da tributação progressiva que não tenha produzido resultados.
   - Indenização paga em títulos da dívida pública aprovados previamente pelo Senado Federal e com prazo de resgate de até 10 anos.
3. RURAL:
   - Incide sobre imóveis rurais para fins de reforma agrária.
   - Recai sobre (1) latifúndios improdutivos e (2) as propriedades improdutivas, ainda que não sejam latifúndios, desde que o seu proprietário possua outro imóvel.
   - A competência para expropriar é unicamente da União, quando para fins de reforma agrária. Quando para outros fins, os demais entes também têm competência para desapropriar.
   - Indenização paga em títulos da dívida agrária, resgatáveis no prazo de até 20 anos, a partir do segundo ano de sua emissão.
   - Benfeitorias úteis e necessárias indenizáveis em dinheiro.
   - A União tem o prazo de 3 ANOS, a partir do registro do título translativo de domínio, para destinar a área aos beneficiários da reforma agrária.
4. CONFISCATÓRIA OU EXPROPRIATÓRIA:
   - Consiste na perda da propriedade, sem direito à indenização,
   - Quando nela forem encontradas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo.
   - Serão destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular.
   - Toda a propriedade será expropriada, e não apenas o local da plantação.

Question 40

O que se entende por “reforma agrária”?

Answer 40

1. Conjunto de medidas que visam promover a melhor distribuição de terra.
2. Mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de JUSTIÇA SOCIAL e AUMENTO DE PRODUTIVIDADE.
   (Art. 1º, §1º, Estatuto da Terra).

Question 41

Em que consiste a “política agrícola”?

Answer 41

1. Conjunto de providências de amparo à propriedade da terra,
2. Que se destinem a ORIENTAR, NO INTERESSE DA ECONOMIA RURAL, as atividades agropecuárias, agroindustriais…
3. Para garantir o PLENO EMPREGO, bem para harmonizá-lo com o PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DO PAÍS

Question 42

Cite quais são os principais instrumentos de política agrária? Trata-se de rol exemplificativo ou taxativo?

Answer 42

Rol exemplificativo.

1. Reforma agrária;
2. Instrumentos creditícios e fiscais;
3. Preços compatíveis com os custos de produção e a garantia de comercialização;
4. Incentivo à pesquisa e à tecnologia;
5. Assistência técnica e extensão rural;
6. Seguro agrícola;
7. Cooperativismo;
8. Eletrificação rural e irrigação;
9. Habitação para o trabalhador rural.

Question 43

Segundo dispõe o art. 186 da CF/88, quais requisitos devem ser preenchidos para que a propriedade rural cumpra sua função social?

Answer 43

1. APROVEITAMENTO racional e adequado;
2. UTILIZAÇÃO ADEQUADA dos recursos naturais disponíveis e PRESERVAÇÃO do meio ambiente;
3. Observâncias das disposições que regulam as RELAÇÕES DE TRABALHO e
4. Exploração que favoreça o BEM-ESTAR dos proprietários e dos trabalhadores.

Question 44

Verdadeiro ou Falso:

A reforma agrária deve ser feita mediante a desapropriação de imóveis rurais que descumpram a função social da propriedade (art. 184) ou pela destinação de terras públicas ou devolutas (art. 188).

Answer 44

Verdadeiro.

Question 45

Verdadeiro ou Falso:

São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária. Assim, os títulos da dívida agrária constituem moeda de pagamento da justa indenização devida e, dado seu caráter indenizatório, não podem ser tributados. Todavia, terceiro adquirente de títulos da dívida agrária não goza da referida imunidade, uma vez que o benefício somente alcança o expropriado.

Answer 45

Verdadeiro.

Art. 184, §5º e RE 168.110.

Question 46

Conforme dispõe o art. 185 da CF, quais imóveis são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária?

Answer 46

1. Pequena (1-4 módulos) e média (5-15 módulos) propriedade, ainda que improdutivas, desde que seu proprietário não tenha outro IMÓVEL RURAL (imóvel urbano não é contado);
2. A propriedade produtiva.

Além disso, a lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social.

Question 47

Complete:

Art. 189. Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de _____ ou de _________, inegociáveis pelo prazo de ______.
O título de _____ ou de ________ serão conferidos ao _______ ou à _____, ou a ______, independentemente do estado civil, nos termos e condições previstos em lei.

Answer 47

(1) domínio ou de concessão de uso.
(2) 10 anos.
(3) domínio ou de concessão de uso.
(4) homem ou à mulher, ou a ambos.

Question 48

Verdadeiro ou Falso:

As ações concernentes à desapropriação de imóvel rural, para fins de reforma agrária, têm caráter preferencial e prejudicial em relação a outras ações referentes ao imóvel expropriado.
Qualquer ação que tenha por objeto o bem expropriado será distribuída, por dependência, à Vara Federal onde tiver curso a ação de desapropriação, determinando-se a pronta intervenção da União.
Ainda, o MPF intervirá, obrigatoriamente, após a manifestação das partes, antes de cada decisão manifestada no processo, em qualquer instância.

Answer 48

Verdadeiro.

Art. 18, LC 76/93.

Question 49

Verdadeiro ou Falso:

No caso de desapropriação para fins de reforma agrária, deve-se considerar a dimensão global do imóvel rural, não se admitindo que se excluam as áreas insuscetíveis de aproveitamento econômico. Deve-se, pois, considerar a sua área global.

Answer 49

Verdadeiro.

STF, MS 24.924.

Question 50

No cálculo do tamanho do imóvel, para fixar se se trata de pequeno, médio ou grande propriedade, o que deve servir de parâmetro para o cálculo? O tamanho total do imóvel ou apenas a área economicamente aproveitável?

Answer 50

Somente a área aproveitável REsp 1.161.624-GO.

Question 51

Verdadeiro ou Falso:

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Answer 51

Verdadeiro.

Art. 170, parágrafo único.

Question 52

Verdadeiro ou Falso:

A lei disciplinará, com base no INTERESSE NACIONAL, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os REINVESTIMENTOS e REGULARÁ A REMESSA DE LUCROS.

Answer 52

Verdadeiro.

Art. 172, CF.

Question 53

Ressalvados os casos previstos na Constituição, quando se admitirá a exploração direta de atividade econômica pelo Estado?

Answer 53

Quando necessário aos imperativos de segurança nacional e de relevante interesse coletivo, nos termos da lei.
Art. 173, caput.

Question 54

De acordo com o art. 173, §1º, ca CF/88, a lei deverá estabelecer o estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou prestação de serviços, que deverá dispor sobre?

Answer 54

1. Função social e formas de fiscalização;
2. Sujeição ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias;
3. Licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública;
4. Constituição e funcionamento dos conselhos fiscal e administração, com a PARTICIPAÇÃO DE ACIONISTAS MINORITÁRIOS;
5. Mandato, Avaliação de desempenho e responsabilidade dos administradores.

Question 55

Verdadeiro ou Falso:

As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Answer 55

Verdadeiro.

Art. 173, §2º.

Question 56

Verdadeiro ou Falso:

A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.

Answer 56

Verdadeiro.

Art. 174, §2º.

Question 57

Verdadeiro ou Falso:

O Estado FAVORECERÁ a organização da ATIVIDADE GARIMPEIRA EM COOPERATIVAS, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.
Estas cooperativas terão prioridade na AUTORIZAÇÃO ou CONCESSÃO para pequisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis nas áreas onde estejam atuando.

Answer 57

Verdadeiro.

Art. 174, §§3º e 4º.

Question 58

Verdadeiro ou Falso:

As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à UNIÃO, garantida ao concessionário A PROPRIEDADE DO PRODUTO DA LAVRA.

Answer 58

Verdadeiro.

Art. 176, caput.

Question 59

Verdadeiro ou Falso:

A pesquisa e lavra de jazidas, recursos minerais e potenciais de energia hidráulica somente poderá de concedida ou autorizada pela União à BRASILEIROS e à EMPRESAS CONSTITUÍDAS SOB AS LEIS BRASILEIRAS E DESDE QUE TENHAM SEDE E ADMINISTRAÇÃO NO PAÍS.

Answer 59

Verdadeiro.

Art. 176, §1º.

Question 60

Verdadeiro ou Falso:

Ao proprietário do solo é assegurada participação nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.

Answer 60

Verdadeiro.

Art. 176, §2º.

Question 61

Complete:

A autorização de pesquisa será sempre por ______, e as autorizações e concessões previstas neste artigo não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, ___________.

Answer 61

(1) prazo determinado.

(2) sem prévia anuência do poder concedente.

Question 62

Verdadeiro ou Falso:

Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento de energia renovável de capacidade reduzida.

Answer 62

Verdadeiro.

Question 63

A lei que instituir a CIDE relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível deverá atender a quais requisitos?

Answer 63

1. A alíquota da contribuição poderá ser:
   a. Diferenciada por produto ou uso;
   b. Reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo.
2. Os recursos arrecadados serão destinados:
   a. Ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo;
   b. Ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás; e
   c. Ao financiamento de programas de infraestrutura de transporte.

Question 64

Verdadeiro ou Falso:

A União, os Estados, o DF e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como FATOR DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO.

Answer 64

Verdadeiro.

Art. 180, CF.

Question 65

Verdadeiro ou Falso:

O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País dependerá de AUTORIZAÇÃO DO PODER COMPETENTE.

Answer 65

Verdadeiro.

Art. 181.

Question 66

Quem executa a política de desenvolvimento urbano e quais são os seus objetivos?

Answer 66

1. É executada pelo Poder Público municipal.

2. Tem por objetivo ordenar o PLENO DESENVOLVIMENTO DA CIDADE e GARANTIR O BEM-ESTAR DE SEUS HABITANTES.

Question 67

O plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para as cidades a partir de quantos habitantes?

Answer 67

20 mil habitantes.

Question 68

Verdadeiro ou Falso:

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

Answer 68

Verdadeiro.

Art. 182, §3º.

Question 69

Art. 182, §4º.: É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente de:

Answer 69

1. Parcelamento ou edificação compulsórios;
2. IPTU progressivo;
3. DESAPROPRIAÇÃO com pagamento mediante títulos da dívida pública PREVIAMENTE APROVADA PELO SENADO, com PRAZO DE RESGATE DE ATÉ 10 ANOS, em PARCELAS ANUAIS, IGUAIS E SUCESSIVAS, asseguradas o valor real da indenização e dos juros legais.

Question 70

Quais são os requisitos para o Usucapião Especial Urbano ou pro mísero?

Answer 70

1. Área urbana de até 250 m²;
2. Posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta;
3. Sem oposição;
4. Função social (moradia sua ou de sua família);
5. Não pode ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural;
6. Não será reconhecido mais de uma vez ao mesmo possuidor.

Question 71

Verdadeiro ou Falso:

Imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Answer 71

Verdadeiro.

Art. 183, §3º.

Question 72

Verdadeiro ou Falso:

O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.

Answer 72

Verdadeiro.

Art. 184, §2º.

Question 73

A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a ________ a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do _________, exceto quando _______.

Answer 73

Art. 188, §1º.

2500 hectares.

Congresso Nacional.

Para fins de reforma agrária.

Question 74

Verdadeiro ou Falso:

Dispõe a CF/88 que competirá à lei regular e limitar a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA ESTRANGEIRA e estabelecerá os casos em que DEPENDERÃO DE AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL.

Answer 74

Verdadeiro.

Question 75

Quais são os requisitos do usucapião especial rural ou pró-labora ou rústico?

Answer 75

1. Área rural não superior a 50 hectares;
2. Posse por mais de 5 anos ininterruptos;
3. Sem oposição;
4. Função social (moradia e trabalho);
5. Não sendo proprietário de outro imóvel, rural ou urbano.

Question 76

Verdadeiro ou Falso:

Os princípios da ordem econômica brasileira permitem instituir, no que se refere à defesa do meio ambiente, normatização diferenciada, em conformidade com o impacto ambiental dos produtos e serviços.

Answer 76

Verdadeiro.

Art. 170, VI.

Question 77

Verdadeiro ou Falso:

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor privado e indicativo para o setor público.

Answer 77

Falso.

Será DETERMINANTE para o setor público e INDICATIVO para o setor público.

Question 78

Nos termos da Constituição Federal, a atividade regulatória do Estado abrange a regulação

A. dos serviços públicos, exercida por meio das agências reguladoras (por exemplo, a Aneel), excluindo-se os monopólios e bens públicos.

B. dos serviços públicos, dos monopólios e bens públicos, bem como das atividades econômicas privadas (por exemplo, o setor de alimentos e medicamentos).

C. dos serviços públicos e monopólios públicos, excluindo-se os bens públicos, que são disciplinados por regras de direito privado, dado que se cuida de relação de domínio, tal qual a exercida pelas pessoas privadas.

D. de todas as atividades sujeitas a regime publicístico, excluindo-se as sujeitas a regime de direito privado, que se submetem apenas à atividade de planejamento, indicativo para o setor público.

E. de todas as atividades sujeitas a regime publicístico e a regime de direito privado do Estado, bem como as atividades econômicas privadas, estas que também se submetem a atividades de planejamento, sendo este determinante para o setor e dotado de eficácia jurídica.

Answer 78

B.

Question 79

Verdadeiro ou Falso:

A propriedade exclusiva da União dos recursos minerais, inclusive os do subsolo, não implica domínio do resultado da lavra de jazidas de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluídos: a União pode atribuir a terceiros a exploração desses recursos, sem qualquer ofensa à reserva de monopólio para pesquisa e lavra.

Answer 79

Verdadeiro.

CF. Art. 177. Constituem monopólio da União:

I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;

§ 1º A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas as condições estabelecidas em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 9, de 1995)

Question 80

Verdadeiro ou Falso:

Segundo entendimento do STJ, o procedimento de demarcação dos terrenos de marinha produz efeito meramente declaratório da propriedade da União sobre as áreas demarcadas; o registro de propriedade no registro de imóveis faz prova absoluta do direito alegado, sendo oponível à União.

Answer 80

Falso.

Súmula 496 do STJ: Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.

Question 81

Verdadeiro ou Falso:

Segundo o STF, para efeitos de demarcação de terras indígenas, deve ser considerado o marco temporal de promulgação da Constituição Federal de 1988, perdendo-se a tradicionalidade da posse nativa no caso de renitente esbulho possessório de terceiros à época da promulgação da Carta Magna.

Answer 81

Falso.

Segundo o professor Marcio André Lopes Cavalcante (Dizer o Direito):

Como regra, se os índios não estavam na posse da área em 05/10/1988, ela não será considerada terra indígena (art. 231 da CF/88).

Existe, contudo, uma exceção a essa regra. Trata-se do chamado renitente esbulho.

Assim, se, na época da promulgação da CF/88, os índios não ocupavam a terra porque dela haviam sido expulsos em virtude de conflito possessório, considera-se que eles foram vítimas de esbulho e, assim, essa área será considerada terra indígena para os fins do art. 231.

STF. 2ª Turma. ARE 803462 AgR/MS, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 9/12/2014 (Info 771).

Question 82

Verdadeiro ou Falso:

Após regular conclusão da demarcação de terras indígenas — cujo processo demarcatório compete à União instaurar, sequenciar e concluir formalmente, bem como efetivá-lo materialmente —, poderá haver revisão administrativa para ampliar ou reduzir a terra indígena, com fundamento no princípio da autotutela administrativa, nos termos de entendimento do STF.

Answer 82

Falso.

Segundo o professor Marcio André Lopes Cavalcante (Dizer o Direito):

Se uma terra indígena foi demarcada antes da CF/88, é possível que agora ela seja “remarcada”, ampliando-se a área anteriormente já reconhecida?

NÃO. Tanto o STF como o STJ condenam essa prática.

A alegação de que a demarcação da terra indígena não observou os parâmetros estabelecidos pela CF/1988 não justifica a remarcação ampliativa de áreas originariamente demarcadas em período anterior à sua promulgação.

Desde o julgamento da Pet 3.388-RR (Caso Raposa Serra do Sol), a jurisprudência passou a entender que é vedada a ampliação de terra indígena já demarcada, salvo em caso de vício de ilegalidade do ato de demarcação e, ainda assim, desde que respeitado o prazo decadencial.

STJ. 1ª Seção. MS 21.572-AL, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 10/6/2015 (Info 564).

STF. 2ª Turma. RMS 29542/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 30/9/2014 (Info 761).

Question 83

Verdadeiro ou Falso:

O usufruto das riquezas do solo, dos rios e dos lagos em terras indígenas devidamente demarcadas pela União não poderá ser relativizado: no desenvolvimento do processo demarcatório, a União já teve a oportunidade de analisar o interesse público nas eventuais riquezas presentes nas terras demarcadas.

Answer 83

Falso.

CF. Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

§ 6º São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé.