Administração Pública Flashcards
1
Q
Verdadeiro ou Falso:
Por seu baixo alcance social, a publicação no Diário Oficial não é suficiente para conferir publicidade aos atos administrativos, demandando do administrador providências complementares.
A
Falso.
2
Q
Quem exerce tipicamente a função administrativa?
A
O Poder Executivo.
3
Q
Segundo a doutrina, a Administração Pública pode ser vista em sentido amplo e em sentido estrito. Qual a diferença entre elas?
A
1) Sentido amplo: abrange os órgãos e entidades responsáveis pela função administração (executar serviços públicos e implementar políticas públicas), além daqueles responsáveis pela função política (estabelecer diretrizes governamentais e políticas públicas).
2) Sentido estrito: abrange apenas os órgãos e entidades responsáveis pela função administrativa.
4
Q
Qual a diferença entre Administração Pública em sentido subjetivo (formal ou orgânico) e objetivo (material ou funcional)?
A
- Subjetivo (formal ou orgânico): critério adotado no Brasil, considera-se Administração Pública todos os órgãos e entidades aos quais a lei atribuiu tal qualidade, independentemente de exercerem função administrativa. Ex.: empresas públicas e sociedades de economia de mista que, embora exerçam atividade econômica, integram a Administração Pública.
- Objetivo (material ou funcional): consiste no conjunto de atividades relativos à função administrativa do Estado, independentemente de quem a exerça.
São atividades típicas da Administração Pública:
a) Fomento;
b) Serviços Públicos;
c) Polícia Administrativa; e
d) Intervenção.
5
Q
Diferencie a Administração Direta da Administração Indireta.
A
a) Administração Direta: conjunto de órgãos que integram os entes políticos e que tem competência para exercer as tarefas administrativas do Estado, de forma centralizada.
b) Administração Indireta: conjunto de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, criadas com o objetivo de exercerem, descentralizadamente, determinada tarefa administrativa.
6
Q
Verdadeiro ou Falso:
Descentralização e desconcentração não se confundem. Enquanto aquela envolve, sempre, mais de uma pessoa jurídica, nesta, ao contrário, trata-se de uma técnica administrativa de distribuição de competências dentro de uma única pessoa.
A
Verdadeiro.
7
Q
Verdadeiro ou Falso:
Regime Jurídico da Administração e Regime Jurídico-Administrativo são expressões sinônimas.
A
Falso.
Regime Jurídico da Administração: conjunto de normas a que se submete a Administração Pública, tanto de direito público quanto de direito privado.
Regime Jurídico-Administrativo: refere-se apenas ao regime jurídico de direito público a que se submete a Administração Pública.
8
Q
Quais são os princípios constitucionais explícitos que regem a atuação da Administração Pública?
Art. 37, caput.
A
Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade; Eficiência.
9
Q
Verdadeiro ou Falso:
O princípio da legalidade, que rege a atuação da Administração Pública, não se limita apenas à lei em sentido formal, mas, também, aos atos infralegais (decretos, portarias e instruções normativas).
A
Verdadeiro.
10
Q
Fale acerca do princípio constitucional da impessoalidade, tratando de suas dimensões.
A
- FINALIDADE: o agente administrativo deve agir sempre em prol da satisfação do interesse público, sob pena de o ato ser nulo por desvio de finalidade.
- VEDAÇÃO À PROMOÇÃO PESSOAL: segundo o qual o agente público não pode se utilizar da Administração Pública para sua promoção pessoal.
- ISONOMIA: segundo o qual ninguém pode receber atendimento diferenciado, ressalvadas as hipóteses constitucionais.
- Segundo o qual os atos praticados pelos agentes públicos, no exercício de suas atribuições, não são a eles imputáveis, mas ao órgão ou entidade em nome do qual ele age.
11
Q
Complete:
Art. 37, §1º. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar __________________.
A
Nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Princípio da IMPESSOALIDADE.
12
Q
Complete:
Art. 37, §6º. As _____________ ____________ responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
A
Pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos.
13
Q
Fale acerca do princípio constitucional da moralidade administrativa.
A
- Impõe aos agentes uma atuação ética e honesta na gestão da coisa pública. Devem agir com probidade e boa-fé
14
Q
Verdadeiro ou Falso:
Atos de improbidade administrativa importarão a perda da função pública e dos direitos políticos.
A
Falso.
Art. 37, §4º.
Importa na PERDA da função pública e SUSPENSÃO dos direitos políticos.
15
Q
Fale acerca do princípio constitucional da publicidade.
A
Deve ser visto em suas duas acepções:
(1) A publicidade é REQUISITO DE EFICÁCIA dos atos administrativos que produzam efeitos externos ou que onerem o patrimônio público.
(2) Constitui exigência de TRANSPARÊNCIA, permitindo o controle pelos administrado.
16
Q
Verdadeiro ou Falso:
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações DE SEU INTERESSE PARTICULAR, OU DE SEU INTERESSE COLETIVO OU GERAL, que serão prestados no prazo da lei, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
A
Verdadeiro.
Art. 5º, XXXIII.
17
Q
Qual dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública não estava presente no texto constitucional
A
O princípio da EFICIÊNCIA, que foi inserido pela EC 19/98
18
Q
Acerca do contrato de gestão, previsto no art. 37, §8º, responda:
- Quem pode celebrar?
- Qual sua finalidade?
- Sobre o que a lei deverá dispor?
A
- O contrato de gestão consiste em um ajuste firmado entre (1) órgãos da Administração direta, (2) órgão ou entidade da Administração indireta, ou (3) órgão e entidade paraestatal, qualificada como OS E O PODER PÚBLICO.
- Tem por objetivo a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, em troca da ampliação da autonomia financeira, gerencial e orçamentária.
- Quando se trata de OS, há um aumento do controle, reduzindo a autonomia, tendo em vista o repasse de recursos públicos).
- A lei deve dispor sobre:
a) Prazo de duração do contrato;
b) Controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; e
c) Remuneração do pessoal.
19
Q
Qual o status que é atribuído às autarquias e fundações públicas que celebram contrato de gestão com o Poder Público?
A
Agências Executivas.
20
Q
Verdadeiro ou Falso:
Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos d lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
A
Verdadeiro.
Art. 37, XXI.
21
Q
Complete:
Art. 37, §4º. Os atos de improbidade administrativa importarão a _____ dos direitos políticos, a ____ da função pública, a ______ dos bens e o _____ ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
A
(1) suspensão
(2) perda
(3) indisponibilidade
(4) ressarcimento
22
Q
Segundo a Lei 8.429/92, quais são os tipos de atos de improbidade administrativa?
A
- Importem enriquecimento ilícito;
- Importem dano ao erário;
- Atentem contra os princípios da Administração Pública.
23
Q
A regra da responsabilidade objetiva do Estado alcança quais pessoas?
A
- Pessoas jurídicas de direito público;
- Pessoas jurídicas de direito privado que integram a administração pública e prestam serviços públicos;
- Pessoas jurídicas de direito privado que não integram a administração pública, mas prestam serviços públicos.
24
Q
Verdadeiro ou Falso:
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários, e não usuários.
A
Verdadeiro.
RE 591.874.
25
Segundo a aplicação da teoria do risco administrativo, em que hipóteses estará caracterizada causa excludente de responsabilidade, afastando-se o dever do Estado de indenizar?
1. Culpa exclusiva da vítima (a culpa recíproca permite a redução);
2. Caso fortuito e força maior;
3. Fato exclusivo de terceiros.
26
Via de regra, o Estado não pode ser responsabilizado em virtude de atos judiciais. Qual a exceção?
1. Condenação por erro judiciário;
| 2. Aquele que fica preso além do tempo fixado em sentença.
27
Verdadeiro ou Falso:
A regra da responsabilidade civil objetiva aplica-se indistintamente à administração direta e às entidades que compõem a administração indireta da União, dos Estados, do DF e dos municípios.
Falso.
Não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica.
28
Verdadeiro ou Falso:
A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, RESSALVADAS AS RESPECTIVAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO.
Verdadeiro.
Art. 37, §5º, CF.
29
Dispõe a Constituição que a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente o quê?
Art. 37, §3º.
1. RECLAMAÇÕES relativas à prestação dos serviços públicos, asseguradas a manutenção de SERVIÇOS DE ATENDIMENTO ao usuário e a AVALIAÇÃO PERIÓDICA, externa e interna, da qualidade dos serviços;
2. ACESSO dos usuários A REGISTROS administrativos e INFORMAÇÕES SOBRE ATOS DE GOVERNO; e
3. Disciplina da REPRESENTAÇÃO CONTRA EXERCÍCIO NEGLIGENTE OU ABUSIVO de cargo, emprego ou função na administração pública.
30
Verdadeiro ou Falso:
PARA EFEITOS ADMINISTRATIVOS, a União poderá articular sua ação em um MESMO COMPLEXO GEOECONÔMICO E SOCIAL, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.
Verdadeiro.
Art. 43, caput.
31
No tocante às Regiões, a que compete à Lei Complementar dispor sobre?
Art. 43, §1º.
I - CONDIÇÕES PARA INTEGRAÇÃO de regiões em desenvolvimento;
II - a COMPOSIÇÃO DOS ORGANISMOS REGIONAIS que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.
32
De acordo com o art. 43, §2º, os incentivos regionais compreenderão, além de outros, o quê?
I - IGUALDADE de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços DE RESPONSABILIDADE DO PODER;
II - JUROS favorecidos para FINANCIAMENTO DE ATIVIDADES PRIORITÁRIAS;
III - ISENÇÕES, REDUÇÕES ou DIFERIMENTO TEMPORÁRIO DE TRIBUTOS FEDERAIS devidos por pessoas físicas ou jurídicas;
IV - PRIORIDADE PARA O APROVEITAMENTO ECONÔMICO E SOCIAL dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.
33
Verdadeiro ou Falso:
Nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas, a União incentivará a recuperação de terras áridas e cooperará com os pequenos e médios proprietários rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de pequena irrigação.
Verdadeiro.
Art. 43, §3º.
34
Em que consiste a Teoria da Discriminação Indireta ou Discriminação por Impacto Adverso?
É aquela que decorre da existência de norma aparentemente neutra, mas geradora de discriminação quando aplicada.
Em sentido mais abrangente, é a discriminação que decorre de uma medida pública ou privada que se pretende neutra, mas que, na prática, desfavorece um grupo vulnerável.
35
Verdadeiro ou Falso:
O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, VEDADO o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória;
Verdadeiro.
CF, Art. 39 § 4º.
36
De acordo com o art. 37, I, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a quem?
Aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei (ordinária).
Essa lei pode ser estadual.
Norma de eficácia limitada.
37
Complete:
Art. 37, II. A investidura em cargo ou emprego público depende de ______________, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas ____________.
[1] Aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
[2] As nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
38
De quanto tempo será a validade do concurso público?
Art. 37, III,
Até 2 anos, prorrogável uma vez, por igual período.
39
Verdadeiro ou Falso:
Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
Verdadeiro.
Art. 37, IV.
40
Quem pode exercer função de confiança e cargo em comissão, e quais são suas atribuições?
Art. 37, V.
1. FUNÇÕES DE CONFIANÇA: exclusivamente servidores públicos efetivos.
2. CARGO EM COMISSÃO: garantindo um percentual mínimo a ser ocupado por servidores de carreira.
Destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
41
Quem pode exercer função de confiança e cargo em comissão, e quais são suas atribuições?
Art. 37, V.
1. FUNÇÕES DE CONFIANÇA: exclusivamente servidores públicos efetivos.
2. CARGO EM COMISSÃO: garantindo um percentual mínimo a ser ocupado por servidores de carreira.
Destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
42
Verdadeiro ou Falso:
É garantido ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical.
Falso.
Apenas ao servidor público civil (art. 37, VI).
43
Verdadeiro ou Falso:
O direito de greve será exercido nos termos e nos limites estabelecidos em lei complementar.
Falso.
Em lei ordinária (art. 37, VII).
44
Verdadeiro ou Falso:
A CF reserva percentual dos cargos e empregos públicos a pessoas com deficiência.
Falso.
A CF atribui à lei essa tarefa (art. 37, VIII).
45
Verdadeiro ou Falso:
Ato do chefe do Poder Executivo estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Falso.
Compete à lei (art. 37, IX).
46
Verdadeiro ou Falso:
A remuneração e o subsídio dos servidores públicos somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Verdadeiro.
Art. 37, X.
47
Qual é o teto remuneratório dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos:
1. União.
2. Estados e DF.
3. Municípios.
Art. 37, XI.
1. UNIÃO: subsídio dos ministros do STF.
2. ESTADOS E DF:
- Executivo: subsídio mensal do Governador.
- Legislativo: subsídio dos Deputados.
- Judiciário: subsídio dos Desembargadores, limitado a 90,25% do subsídio dos Ministros do STF.
3. Municípios: subsídio do Prefeito.
48
Complete:
Art. 37, XII. Os vencimentos dos cargos do ________ e do _______ não poderão ser superiores aos pagos pelo ________.
Poder Legislativo e do Poder Judiciário.
Poder Executivo.
49
Verdadeiro ou Falso:
É admitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público
Falso.
É VEDADA (art. 37, XIII).
50
Verdadeiro ou Falso:
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Falso.
Não serão computados nem acumulados (art. 37, XIV).
51
Verdadeiro ou Falso:
Via de regra, o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis.
Verdadeiro.
Art. 37, XV.
52
De acordo com o art. 37, XVI, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, em que hipóteses?
1. Dois cargos de professor;
2. Um cargo de professor e com outro técnico ou científico;
3. Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
53
Verdadeiro ou Falso:
A proibição de acumular cargos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
Verdadeiro.
Art. 37, XVII.
54
Complete:
Art. 37, XVIII. A _____________ terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
Administração fazendária e seus servidores fiscais.
55
Complete:
Art. 37, XIX. Somente por lei específica poderá ser criada _______ e autorizada a instituição de ___________, cabendo à ________, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
Autarquia.
Empresa pública, sociedade de economia mista e de fundação.
Lei Complementar.
56
Complete:
Art. 37, XXII. As administrações _______ da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ATIVIDADES ESSENCIAIS ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão ________ para a realização de suas atividades e ATUARÃO DE FORMA INTEGRADA, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
Tributárias.
Recursos prioritários.
57
Verdadeiro ou Falso:
A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
Verdadeiro.
Art. 37, §7º.
58
O teto remuneratório aplicá-se as empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias quando?
Art. 37, §9º.
Quando receberem recursos do ente político para pagamento de DESPESAS DE PESSOAL ou de CUSTEIO EM GERAL.
59
Via de regra, é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do RPPS, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública.
Quais são as exceções?
Art. 37, §10.
1. Cargos acumuláveis;
2. Cargos eletivos; e
3. Cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
60
Complete:
Art. 37, §11. Não serão computadas, para efeito do teto remuneratório, as parcelas de caráter _________.
Indenizatório.
61
Fale acerca da possibilidade de os ESTADOS E O DF fixarem um teto remuneratório único.
Art. 37, §12.
1. Poderão fixar através de EMENDA à Constituição Estadual ou às Leis Orgânicas.
2. O limite único será o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo TJ, limitado a 90,25% do subsídio dos ministros do STF.
3. Não se aplica o teto aos subsídios dos Deputados e Vereadores.
62
Verdadeiro ou Falso:
O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, MANTIDA A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE ORIGEM.
Verdadeiro
Art. 37, §13.
63
Complete:
Art. 37, §14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará _____________________.
O rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
64
Complete:
Art. 37, §15. É vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do _____________ ou que não seja prevista em _________.
Regime de Previdência Complementar.
Lei que extinga regime próprio de previdência social.
65
Verdadeiro ou Falso:
Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.
Verdadeiro.
Art. 37, §16.
66
Que disposições são aplicáveis aos servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, que vier a ocupar mandato eletivo?
Art. 38.
1. FEDERAL, ESTADUAL OU DISTRITAL: ficará afastado do cargo, emprego ou função, recebendo a remuneração do mandato eletivo.
2. PREFEITO: ficará afastado, podendo optar por sua remuneração.
3. VEREADOR: havendo compatibilidade de horários, podendo acumular os dos cargos e as remunerações; não havendo compatibilidade, será afastado com a possibilidade de opção pela sua remuneração.
* Em qualquer hipótese que exija afastamento, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
* Se segurado de regime próprio, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
67
Verdadeiro ou Falso:
A União, os Estados, o DF e os Municípios instituirão CONSELHO DE POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE PESSOAL, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
Verdadeiro.
Art. 39, caput.
68
De acordo com o art. 39, §1º, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório deverão observar que parâmetros?
1. Natureza, complexidade e responsabilidade dos cargos componentes de cada carreira;
2. Requisitos para a investidura; e
3. Peculiaridades dos cargos.
69
Verdadeiro ou Falso:
A UNIÃO, os ESTADOS e o DF manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a PROMOÇÃO na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
Verdadeiro.
Art. 39, §2º.
70
Quais são os direitos trabalhistas constitucionais que se aplicam aos servidores ocupantes de cargo público?
Art. 39, §3º.
1. Direito de sindicalização e greve (exceto aos militares);
2. SALÁRIO MÍNIMO;
3. Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, àqueles que percebem remuneração variável;
4. 13º SALÁRIO, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
5. Remuneração do trabalho noturno superior ao diurno;
6. SALÁRIO-FAMÍLIA pago por dependente ao trabalhador de baixa renda;
7. Duração da jornada NÃO SUPERIOR A 8H/D ou 44H/S, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção;
8. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
9. REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO superior, no mínimo, em 50% à do normal;
10. TERÇO DE FÉRIAS;
11. LICENÇA-MATERNIDADE E PATERNIDADE;
12. Proteção do mercado de trabalho da mulher;
13. Redução dos riscos inerentes ao trabalho;
14. Proibição de diferenças salariais.
71
De acordo com o art. 39, §4º, quem deve ser remunerado por meio de subsídio?
1. Membros de Poder;
2. Detentor de mandato eletivo;
3. Ministros de Estado; e
4. Secretários Estaduais e Municipais.
72
Complete:
Art. 39, §6º. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão _______ os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
Anualmente.
73
Verdadeiro ou Falso:
Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
Verdadeiro.
Art. 39, §7º.
74
Verdadeiro ou Falso:
A remuneração dos servidores públicos organizados em CARREIRA poderá ser fixada na forma de subsídio.
Verdadeiro.
Art. 39, §8º.
75
Verdadeiro ou Falso:
É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
Verdadeiro.
Art. 39, §9º.
76
Verdadeiro ou Falso:
O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo e dos servidores ativos, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Falso.
Servidores inativos e pensionistas também contribuem.
Art. 40, caput.
77
De acordo com o art. 40, §1º, quando que o servidor abrangido pelo RPPS será aposentado:
a) POR INCAPACIDADE.
b) COMPULSÓRIA.
c) POR IDADE.
a) INCAPACIDADE: quando a incapacidade for permanente, sem a possibilidade de readaptação, caso em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas.
b) COMPULSÓRIA: aos 70 anos de idade, ou aos 75 anos, na forma de lei Complementar.
c) POR IDADE: no âmbito da União, aos 62, se mulher, e aos 65 anos, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos fixados em lei Complementar.
78
Verdadeiro ou Falso:
Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao salário mínimo ou superiores ao limite máximo estabelecido para o RGPS, observadas as regras sobre Previdência Complementar.
Verdadeiro.
Art. 40, §2º.
79
De acordo com o art. 40, §4º. é vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência.
Quais são as exceções admitidas? Se dará por meio de quê?
LEI COMPLEMENTAR
1. Idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência;
2. Idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de (a) agente penitenciário, de (b) agente socioeducativo ou de (c) policial dos órgãos; e
3. Idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas om efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, VEDADA A CARACTERIZAÇÃO POR CATEGORIA PROFISSIONAL OU OCUPAÇÃO.
80
De acordo com o art. 40, §5º, os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 anos para fins de aposentadoria por idade, desde que cumpram que requisitos?
Comprovem tempo de efetivo exercício das funções de MAGISTÉRIO na EDUCAÇÃO INFANTIL e no ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO fixado em LEI COMPLEMENTAR do respectivo ente.
81
De acordo com o art. 40, §6º, em regra, é vedada a percepção de mais uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social. Qual é a exceção?
Quando decorrentes de cargos acumuláveis.
82
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com previsão expressa na CF/88, a pensão por morte quando a morte de servidores ocupantes de cargos de agente penitenciário, agente socioeducativo e policial, receberá tratamento diferenciado, quando decorrer de agressão sofrida no exercício ou em razão da função.
Verdadeiro.
Art. 40, §7º.
83
Complete:
Art. 40, §9º. O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de ______________, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins ____________.
[1] Aposentadoria.
[2] De disponibilidade.
84
Verdadeiro ou Falso:
Excepcionalmente, a lei poderá estabelecer hipótese de contagem de tempo de contribuição fictício.
Falso.
Art. 40, §10. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
85
Verdadeiro ou Falso:
Aplica-se o teto remuneratório à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.
Verdadeiro.
Art. 40, §11.
86
Verdadeiro ou Falso:
Em regime próprio de previdência social deve-se observar, no que couber os requisitos e critérios fixados para o RGPS.
Verdadeiro.
Art. 40, §12.
87
Ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, que regime de previdência?
Art. 40, §13.
O RGPS.
88
Complete:
Art. 40, §14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do __________, Regime de Previdência COMPLEMENTAR para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em Regime Próprio de Previdência Social.
§15. O regime de previdência complementar de que trata o §14 oferecerá plano de benefícios somente na modalidade __________, observará o disposto no art. 202 e será efetivado por intermédio de ______________.
§16. Somente mediante ___________, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.
Respectivo Poder Executivo.
Contribuição definida.
Entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar.
Sua prévia e expressa opção.
89
Quando que incidirá contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo RPPS?
Art. 40, §18.
Quando ultrapassar o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
O percentual será igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
90
Verdadeiro ou Falso:
O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
Verdadeiro.
Art. 40, §19.
91
Verdadeiro ou Falso:
É admitida a existência de mais de um regime próprio de previdência social em cada ente federativo.
Falso.
Art. 40, §20. É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento [,,,].
92
Verdadeiro ou Falso:
A EC 103/19 vedou a instituição de novos regimes próprios de previdência social.
Verdadeiro.
Art. 40, §22.
93
Art. 40, §22. VEDADA A INSTITUIÇÃO DE NOVOS REGIMES PRÓPRIOS de previdência social, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre:
I - REQUISITOS PARA SUA EXTINÇÃO e consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social;
II - modelo de arrecadação, de aplicação e de utilização dos recursos;
III - fiscalização pela União e controle externo e social;
IV - definição de equilíbrio financeiro e atuarial;
V - condições para instituição do fundo com finalidade previdenciária de que trata o art. 249 e para vinculação a ele dos recursos provenientes de contribuições e dos bens, direitos e ativos de qualquer natureza;
VI - MECANISMOS DE EQUACIONAENTO do deficit atuarial;
VII - estruturação do órgão ou entidade gestora do regime, observados os princípios relacionados com governança, controle interno e transparência;
VIII - condições e hipóteses para responsabilização daqueles que desempenhem atribuições relacionadas, direta ou indiretamente, com a gestão do regime;
IX - condições para adesão a consórcio público;
X - parâmetros para apuração da base de cálculo e definição de alíquota de contribuições ordinárias e extraordinárias.
Verdadeiro.
94
Complete:
Art. 41. São estáveis após _____ de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
3 anos.
95
O servidor público estável só perderá o cargo em quais hipóteses?
Art. 41, §1º.
1. Sentença judicial transitada em julgado;
2. Processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
3. Procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
96
Verdadeiro ou Falso:
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele REINTEGRADO, e o eventual ocupante da vaga, se estável, RECONDUZIDO ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Verdadeiro.
Art. 41, §2º.
97
Verdadeiro ou Falso:
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Verdadeiro.
Art. 41, §3º.
98
Complete:
Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos ________________.
Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
99
Verdadeiro ou Falso:
Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios as vedações ao acúmulo de cargos (ressalvadas as exceções), com prevalência da atividade militar.
Verdadeiro.
Art. 42, §3º.
100
Verdadeiro ou Falso:
Para EFEITOS ADMINISTRATIVOS, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.
Verdadeiro.
Art. 43, caput.
101
De acordo com o art. 43, §1º, no que se refere à articulação da União na busca do desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais, LEI COMPLEMENTAR disporá sobre o quê?
1. Condições para integração de regiões em desenvolvimento; e
2. Composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes do planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.
102
De acordo com o art. 43, §2º, os incentivos regionais compreenderão, na forma da lei, o quê?
1. IGUALDADE de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público;
2. JUROS FAVORECIDOS para financiamento de atividades prioritárias;
3. Isenções, reduções ou DIFERIMENTO TEMPORÁRIO DE TRIBUTOS FEDERAIS devidos por pessoas físicas ou jurídicas;
4. PRIORIDADE para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas REGIÕES DE BAIXA RENDA, sujeitas a secas periódicas.
103
Verdadeiro ou Falso:
Nas áreas de baixa renda, a UNIÃO incentivará a recuperação de terras áridas e cooperará com os PEQUENOS e MÉDIOS PROPRIETÁRIOS RURAIS para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de pequena irrigação.
Verdadeiro.
Art. 43, §3º.
104
Verdadeiro ou Falso:
A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais.
Verdadeiro.
Tema 1010 RG, STF.
105
Verdadeiro ou Falso:
O número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar
Verdadeiro.
Tema 1010-RG, STF.
106
Verdadeiro ou Falso:
O STF possui entendimento consolidado no sentido de que o servidor público NÃO tem direito adquirido de manter o regime jurídico existente no momento em que ingressou no serviço público. No entanto, as mudanças no regime jurídico do servidor não podem reduzir a sua remuneração, considerando que o art. 37, XV, da CF/88 assegura o princípio da irredutibilidade dos vencimentos.
Verdadeiro.
107
Verdadeiro ou Falso:
A garantia do salário mínimo no serviço público refere-se não ao vencimento básico, que pode ser inferior, mas sim ao total da remuneração percebida pelo servidor público.
Verdadeiro.
SV 16
108
Verdadeiro ou Falso:
O art. 40, § 21 (que previa imunidade de contribuição aos portadores de doenças incapacitantes), da Constituição Federal, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social.
Verdadeiro.
STF. Plenário. RE 630137/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 27/2/2021 (Repercussão Geral
– Tema 317) (Info 1007).
109
Um governador de estado havia sido aprovado em concurso público antes de concorrer às eleições e de tomar posse. Passados dois anos do seu mandato, ele foi nomeado para o referido cargo, na mesma unidade federativa da sua governança.
O governador poderá tomar posse no cargo público, mas não poderá exercê-lo durante o mandato do cargo eletivo.
Verdadeiro.
Art. 28.
§ 1º Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V.
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
109
Um governador de estado havia sido aprovado em concurso público antes de concorrer às eleições e de tomar posse. Passados dois anos do seu mandato, ele foi nomeado para o referido cargo, na mesma unidade federativa da sua governança.
O governador poderá tomar posse no cargo público, mas não poderá exercê-lo durante o mandato do cargo eletivo.
Verdadeiro.
Art. 28.
§ 1º Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V.
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
110
Verdadeiro ou Falso:
O servidor que se aposentar por tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública não perderá o vínculo com a administração pública que tenha gerado o referido tempo de contribuição.
Falso.
CF/1988. Art. 37. § 14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
