Administração Pública Flashcards
Verdadeiro ou Falso:
Por seu baixo alcance social, a publicação no Diário Oficial não é suficiente para conferir publicidade aos atos administrativos, demandando do administrador providências complementares.
Falso.
Quem exerce tipicamente a função administrativa?
O Poder Executivo.
Segundo a doutrina, a Administração Pública pode ser vista em sentido amplo e em sentido estrito. Qual a diferença entre elas?
1) Sentido amplo: abrange os órgãos e entidades responsáveis pela função administração (executar serviços públicos e implementar políticas públicas), além daqueles responsáveis pela função política (estabelecer diretrizes governamentais e políticas públicas).
2) Sentido estrito: abrange apenas os órgãos e entidades responsáveis pela função administrativa.
Qual a diferença entre Administração Pública em sentido subjetivo (formal ou orgânico) e objetivo (material ou funcional)?
- Subjetivo (formal ou orgânico): critério adotado no Brasil, considera-se Administração Pública todos os órgãos e entidades aos quais a lei atribuiu tal qualidade, independentemente de exercerem função administrativa. Ex.: empresas públicas e sociedades de economia de mista que, embora exerçam atividade econômica, integram a Administração Pública.
- Objetivo (material ou funcional): consiste no conjunto de atividades relativos à função administrativa do Estado, independentemente de quem a exerça.
São atividades típicas da Administração Pública:
a) Fomento;
b) Serviços Públicos;
c) Polícia Administrativa; e
d) Intervenção.
Diferencie a Administração Direta da Administração Indireta.
a) Administração Direta: conjunto de órgãos que integram os entes políticos e que tem competência para exercer as tarefas administrativas do Estado, de forma centralizada.
b) Administração Indireta: conjunto de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, criadas com o objetivo de exercerem, descentralizadamente, determinada tarefa administrativa.
Verdadeiro ou Falso:
Descentralização e desconcentração não se confundem. Enquanto aquela envolve, sempre, mais de uma pessoa jurídica, nesta, ao contrário, trata-se de uma técnica administrativa de distribuição de competências dentro de uma única pessoa.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Regime Jurídico da Administração e Regime Jurídico-Administrativo são expressões sinônimas.
Falso.
Regime Jurídico da Administração: conjunto de normas a que se submete a Administração Pública, tanto de direito público quanto de direito privado.
Regime Jurídico-Administrativo: refere-se apenas ao regime jurídico de direito público a que se submete a Administração Pública.
Quais são os princípios constitucionais explícitos que regem a atuação da Administração Pública?
Art. 37, caput.
Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade; Eficiência.
Verdadeiro ou Falso:
O princípio da legalidade, que rege a atuação da Administração Pública, não se limita apenas à lei em sentido formal, mas, também, aos atos infralegais (decretos, portarias e instruções normativas).
Verdadeiro.
Fale acerca do princípio constitucional da impessoalidade, tratando de suas dimensões.
- FINALIDADE: o agente administrativo deve agir sempre em prol da satisfação do interesse público, sob pena de o ato ser nulo por desvio de finalidade.
- VEDAÇÃO À PROMOÇÃO PESSOAL: segundo o qual o agente público não pode se utilizar da Administração Pública para sua promoção pessoal.
- ISONOMIA: segundo o qual ninguém pode receber atendimento diferenciado, ressalvadas as hipóteses constitucionais.
- Segundo o qual os atos praticados pelos agentes públicos, no exercício de suas atribuições, não são a eles imputáveis, mas ao órgão ou entidade em nome do qual ele age.
Complete:
Art. 37, §1º. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar __________________.
Nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Princípio da IMPESSOALIDADE.
Complete:
Art. 37, §6º. As _____________ ____________ responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos.
Fale acerca do princípio constitucional da moralidade administrativa.
- Impõe aos agentes uma atuação ética e honesta na gestão da coisa pública. Devem agir com probidade e boa-fé
Verdadeiro ou Falso:
Atos de improbidade administrativa importarão a perda da função pública e dos direitos políticos.
Falso.
Art. 37, §4º.
Importa na PERDA da função pública e SUSPENSÃO dos direitos políticos.
Fale acerca do princípio constitucional da publicidade.
Deve ser visto em suas duas acepções:
(1) A publicidade é REQUISITO DE EFICÁCIA dos atos administrativos que produzam efeitos externos ou que onerem o patrimônio público.
(2) Constitui exigência de TRANSPARÊNCIA, permitindo o controle pelos administrado.
Verdadeiro ou Falso:
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações DE SEU INTERESSE PARTICULAR, OU DE SEU INTERESSE COLETIVO OU GERAL, que serão prestados no prazo da lei, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Verdadeiro.
Art. 5º, XXXIII.
Qual dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública não estava presente no texto constitucional
O princípio da EFICIÊNCIA, que foi inserido pela EC 19/98
Acerca do contrato de gestão, previsto no art. 37, §8º, responda:
- Quem pode celebrar?
- Qual sua finalidade?
- Sobre o que a lei deverá dispor?
- O contrato de gestão consiste em um ajuste firmado entre (1) órgãos da Administração direta, (2) órgão ou entidade da Administração indireta, ou (3) órgão e entidade paraestatal, qualificada como OS E O PODER PÚBLICO.
- Tem por objetivo a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, em troca da ampliação da autonomia financeira, gerencial e orçamentária.
- Quando se trata de OS, há um aumento do controle, reduzindo a autonomia, tendo em vista o repasse de recursos públicos).
- A lei deve dispor sobre:
a) Prazo de duração do contrato;
b) Controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; e
c) Remuneração do pessoal.
Qual o status que é atribuído às autarquias e fundações públicas que celebram contrato de gestão com o Poder Público?
Agências Executivas.
Verdadeiro ou Falso:
Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos d lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
Verdadeiro.
Art. 37, XXI.
Complete:
Art. 37, §4º. Os atos de improbidade administrativa importarão a _____ dos direitos políticos, a ____ da função pública, a ______ dos bens e o _____ ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
(1) suspensão
(2) perda
(3) indisponibilidade
(4) ressarcimento
Segundo a Lei 8.429/92, quais são os tipos de atos de improbidade administrativa?
- Importem enriquecimento ilícito;
- Importem dano ao erário;
- Atentem contra os princípios da Administração Pública.
A regra da responsabilidade objetiva do Estado alcança quais pessoas?
- Pessoas jurídicas de direito público;
- Pessoas jurídicas de direito privado que integram a administração pública e prestam serviços públicos;
- Pessoas jurídicas de direito privado que não integram a administração pública, mas prestam serviços públicos.
Verdadeiro ou Falso:
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários, e não usuários.
Verdadeiro.
RE 591.874.
Segundo a aplicação da teoria do risco administrativo, em que hipóteses estará caracterizada causa excludente de responsabilidade, afastando-se o dever do Estado de indenizar?
- Culpa exclusiva da vítima (a culpa recíproca permite a redução);
- Caso fortuito e força maior;
- Fato exclusivo de terceiros.
Via de regra, o Estado não pode ser responsabilizado em virtude de atos judiciais. Qual a exceção?
- Condenação por erro judiciário;
2. Aquele que fica preso além do tempo fixado em sentença.
Verdadeiro ou Falso:
A regra da responsabilidade civil objetiva aplica-se indistintamente à administração direta e às entidades que compõem a administração indireta da União, dos Estados, do DF e dos municípios.
Falso.
Não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica.
Verdadeiro ou Falso:
A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, RESSALVADAS AS RESPECTIVAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO.
Verdadeiro.
Art. 37, §5º, CF.
Dispõe a Constituição que a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente o quê?
Art. 37, §3º.
- RECLAMAÇÕES relativas à prestação dos serviços públicos, asseguradas a manutenção de SERVIÇOS DE ATENDIMENTO ao usuário e a AVALIAÇÃO PERIÓDICA, externa e interna, da qualidade dos serviços;
- ACESSO dos usuários A REGISTROS administrativos e INFORMAÇÕES SOBRE ATOS DE GOVERNO; e
- Disciplina da REPRESENTAÇÃO CONTRA EXERCÍCIO NEGLIGENTE OU ABUSIVO de cargo, emprego ou função na administração pública.
Verdadeiro ou Falso:
PARA EFEITOS ADMINISTRATIVOS, a União poderá articular sua ação em um MESMO COMPLEXO GEOECONÔMICO E SOCIAL, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.
Verdadeiro.
Art. 43, caput.
No tocante às Regiões, a que compete à Lei Complementar dispor sobre?
Art. 43, §1º.
I - CONDIÇÕES PARA INTEGRAÇÃO de regiões em desenvolvimento;
II - a COMPOSIÇÃO DOS ORGANISMOS REGIONAIS que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.
De acordo com o art. 43, §2º, os incentivos regionais compreenderão, além de outros, o quê?
I - IGUALDADE de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços DE RESPONSABILIDADE DO PODER;
II - JUROS favorecidos para FINANCIAMENTO DE ATIVIDADES PRIORITÁRIAS;
III - ISENÇÕES, REDUÇÕES ou DIFERIMENTO TEMPORÁRIO DE TRIBUTOS FEDERAIS devidos por pessoas físicas ou jurídicas;
IV - PRIORIDADE PARA O APROVEITAMENTO ECONÔMICO E SOCIAL dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.
Verdadeiro ou Falso:
Nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas, a União incentivará a recuperação de terras áridas e cooperará com os pequenos e médios proprietários rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de pequena irrigação.
Verdadeiro.
Art. 43, §3º.
Em que consiste a Teoria da Discriminação Indireta ou Discriminação por Impacto Adverso?
É aquela que decorre da existência de norma aparentemente neutra, mas geradora de discriminação quando aplicada.
Em sentido mais abrangente, é a discriminação que decorre de uma medida pública ou privada que se pretende neutra, mas que, na prática, desfavorece um grupo vulnerável.
Verdadeiro ou Falso:
O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, VEDADO o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória;
Verdadeiro.
CF, Art. 39 § 4º.
De acordo com o art. 37, I, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a quem?
Aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei (ordinária).
Essa lei pode ser estadual.
Norma de eficácia limitada.
Complete:
Art. 37, II. A investidura em cargo ou emprego público depende de ______________, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas ____________.
[1] Aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
[2] As nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
De quanto tempo será a validade do concurso público?
Art. 37, III,
Até 2 anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Verdadeiro ou Falso:
Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
Verdadeiro.
Art. 37, IV.
Quem pode exercer função de confiança e cargo em comissão, e quais são suas atribuições?
Art. 37, V.
- FUNÇÕES DE CONFIANÇA: exclusivamente servidores públicos efetivos.
- CARGO EM COMISSÃO: garantindo um percentual mínimo a ser ocupado por servidores de carreira.
Destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Quem pode exercer função de confiança e cargo em comissão, e quais são suas atribuições?
Art. 37, V.
- FUNÇÕES DE CONFIANÇA: exclusivamente servidores públicos efetivos.
- CARGO EM COMISSÃO: garantindo um percentual mínimo a ser ocupado por servidores de carreira.
Destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Verdadeiro ou Falso:
É garantido ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical.
Falso.
Apenas ao servidor público civil (art. 37, VI).
Verdadeiro ou Falso:
O direito de greve será exercido nos termos e nos limites estabelecidos em lei complementar.
Falso.
Em lei ordinária (art. 37, VII).
Verdadeiro ou Falso:
A CF reserva percentual dos cargos e empregos públicos a pessoas com deficiência.
Falso.
A CF atribui à lei essa tarefa (art. 37, VIII).
