Funções Essenciais à Justiça - Advocacia Privada

Question 1

Complete:

Art. 133. O advogado é _______ à administração da justiça, sendo _____ por seus atos e manifestações NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, nos limites da lei.

Answer 1

indispensável.

inviolável.

Question 2

Verdadeiro ou Falso:

Embora a Constituição Federal reconheça a indispensabilidade do advogado, existem diversas hipóteses em que sua presença não é obrigatória.

Answer 2

Verdadeiro

Question 3

Verdadeiro ou Falso:

A falta de defesa técnica POR ADVOGADO no PAD ofende a Constituição .

Answer 3

Falso.

Não ofende. SV 5.

Question 4

Verdadeiro ou Falso:

Em todo e qualquer PAD a presença do advogado é dispensável.

Answer 4

Falso.

No PAD Penal (em que o resultado puder influir sobre a liberdade do sujeito), a presença do advogado (ou defensor público) é indispensável.

Question 5

Quais são os efeitos caso atos privativos de advogado sejam praticados por pessoa NÃO INSCRITA NA OAB ou com registro suspenso?

Answer 5

São NULOS

RHC 119.900, STF

Question 6

Fale acerca dos limites da inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício do ofício.

Answer 6

1. Vale para os crimes de INJÚRIA e DIFAMAÇÃO,
2. 1. NÃO É ABSOLUTA.
3. 1. NÃO é inviolável caso cometa CALÚNIA ou DESACATA.

Question 7

Verdadeiro ou Falso:

O Advogado é inviolável em suas manifestações e atos no exercício de sua função, não passível de cometer CALÚNIA ou DIFAMAÇÃO.

Answer 7

Falso.

Não pode cometer DIFAMAÇÃO ou INJÚRIA.

Pode cometer Calúnia e Desacato.

Question 8

Verdadeiro ou Falso:

Os advogados, antes do trânsito em julgado da sentença, somente poderão ser recolhidos em SALA DE ESTADO-MAIOR.
A competência para aferir se a instalação é condigna COMPETE AO ESTADO, e não à OAB.

Answer 8

Verdadeiro

Question 9

Verdadeiro ou Falso:

O escritório de advocacia é inviolável.

Entretanto, a inviolabilidade não pode se invocada quando o próprio advogado for suspeito da prática de crime.

Answer 9

Verdadeiro.

STF, INQ 2.424.

Question 10

Verdadeiro ou Falso:

Dentre as garantias do advogado, encontra-se o de examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, MESMO SEM PROCURAÇÃO, exceto nas hipóteses de sigilo, os autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar as peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital.

Answer 10

Verdadeiro.

Lei 13.245/16.

Question 11

Verdadeiro ou Falso:

A presença de representante da OAB em caso de prisão em flagrante de advogado constitui garantia da INVIOLABILIDADE da atuação profissional. A comunicação de nulidade da prisão, no caso de ausência de comunicação à OAB, configura sanção.

Answer 11

Verdadeiro.

Art, 7º, IV.

Question 12

Verdadeiro ou Falso:

Dentre as garantias do advogado, encontra-se a de ser recolhido a sala de Estado-Maior (e, na sua falta, em prisão domiciliar), enquanto não houver sentença transitada em julgado.

Answer 12

Verdadeiro.

Art. 7º, V

Question 13

Verdadeiro ou Falso:

A sustentação oral pelo advogado, após o voto do Relator, afronta o devido processo legal, além de causar tumulto processual, uma vez que o contraditório se estabelece entre as partes.

Answer 13

Verdadeiro.

Question 14

Verdadeiro ou Falso:

Embora o advogado goze de imunidade profissional, ela não compreende o desacato.

Answer 14

Verdadeiro.

Question 15

Verdadeiro ou Falso:

O advogado só pode ser preso em flagrante e em se tratando de crime inafiançável.

Answer 15

Verdadeiro.

Question 16

Verdadeiro ou Falso:

A OAB goza de imunidade tributária recíproca em relação aos seus bens, serviços e rendas.

Answer 16

Verdadeiro.

Art. 45, §5º, da Lei 8.906/94.

Question 17

Verdadeiro ou Falso:

A OAB, por ser considerada serviço social autônomo, não integrante da Administração Pública, não precisa realizar concurso público para admissão de pessoal sob regime celetista, assim como não é obrigado a licitar ou a prestar contas.

Answer 17

Verdadeiro.

ADI 3.026.

Question 18

Verdadeiro ou Falso:

Os pagamentos devidos pela OAB, em decorrência de pronunciamento judicial, não se submetem ao regime de precatórios.

Answer 18

Verdadeiro.

Question 19

A quem compete processar e julgar as ações em que a OAB figure na relação processual?

Answer 19

Compete à Justiça Federal, seja mediante o Conselho Federal, seja mediante Seccional.

Question 20

Verdadeiro ou Falso:

Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmo privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, VEDADA A COMPENSAÇÃO em caso de sucumbência recíproca.

Answer 20

Verdadeiro.

CPC, art. 85, §14.

Question 21

Verdadeiro ou Falso:

Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou RPV, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

Answer 21

Verdadeiro.

SV. 47

Question 22

Verdadeiro ou Falso:

Norma de iniciativa parlamentar não pode estabelecer regra de obrigatoriedade de reserva de vagas de estacionamento para advogados em órgãos públicos estaduais, sob pena de violação da iniciativa privativa do Poder Executivo para a disciplina de sua organização administrativa.

Answer 22

Verdadeiro.

É inconstitucional — por violar o princípio da separação dos Poderes (art. 2º, CF/88), em decorrência da usurpação da iniciativa exclusiva do Poder Executivo para legislar sobre a organização e a administração dos órgãos da Administração Pública (art. 61, § 1º, II, “e”, e art. 84, VI, “a” , CF/88) — lei de iniciativa parlamentar que institui regra de reserva de vagas de estacionamento aos órgãos públicos estaduais.

STF. Plenário. ADI 6937/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 21/11/2022 (Info 1076).