Organização Político-Administrativa Flashcards
1
Q
O que é o conceito de “Forma de Estado”.
A
- Está relacionado ao modo como o PODER POLÍTICO é exercido dentro do território de um Estado.
- A existência, ou não, de uma repartição regional de poderes autônomos dentro do território consiste no núcleo caracterizador do conceito.
2
Q
Fale acerca dos elementos caracterizadores do Estado Federado, Complexo ou Composto.
A
- Consiste em um modelo de descentralização política.
- Pressupõe a existência de várias entidades governamentais autônomas, sendo o Poder Político dividido entre elas.
- Todas encontram-se no mesmo patamar hierárquico, para o exercício autônomo das atribuições que lhes foram atribuídas.
- Formam uma unidade, distinta das entidades componentes.
- É vedado o direito de secessão.
- PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE UMA CONSTITUIÇÃO RÍGIDA.
- PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE MECANISMOS DE INTERVENÇÃO.
- Participação dos entes federados na formação da vontade nacional.
- Existência de um Tribunal Federativo (STF).
3
Q
Fale acerca das características principais do Estado Unitário (ou simples).
A
- Consiste em um modelo de concentração política.
- O poder político fica isolado em um único centro de poder no respectivo território.
4
Q
Como pode ser classificado o Estado Unitário (ou simples). Fale sobre cada uma dessas classificações.
A
- Estado Unitário Puro (ou centralizado): é aquele em que as competências estatais são exercidas de modo centralizado pela unidade que concentra o poder político.
- Estado Unitário Descentralizado Administrativamente (ou regional): são aqueles em que as decisões políticas são feitas pelo órgão central, mas a execução das políticas adotadas é delegada por este a pessoas e órgãos criados para tais fins administrativos.
- Estado Unitário Descentralizado Administrativa e Politicamente (regionais): é aquele em que não ocorre apenas a descentralização administrativa (na execução da decisão), mas também política, ou seja, de os agentes executivos decidirem, no caso concreto, se é conveniente e oportuno executar a decisão do Poder Central.
5
Q
Fale acerca das principais características do Estado Confederado.
A
- Consiste em uma união DISSOLÚVEL de Estados soberanos;
- Vinculam-se, mediante a celebração de um tratado, sob a regência do Direito Internacional, estabelecendo obrigações recíprocas, podendo criarem um órgão central encarregado de levar a efeito as decisões tomadas.
- Os Estados não perdem sua individualidade do ponto de vista do Direito Internacional.
- Qualquer medida decidida no âmbito da Confederação dependerá da edição de leis internas para que produzam seus efeitos.
6
Q
Fale acerca do conceito de forma de governo.
A
Relaciona-se ao modo como o PODER É INSTITUÍDO dentro da sociedade e como se dá a RELAÇÃO ENTRE GOVERNANTES E GOVERNADOS.
7
Q
Cite as principais características da forma de governo republicana.
A
- A instituição do poder se dá por meio de eleições, seja ela direta ou indireta;
- Por tempo determinado;
- O governante representa o povo e
- Tem o dever de prestar contas de seus atos.
8
Q
Cite as principais características da forma de governo monarquista.
A
- Vitaliciedade;
- Hereditariedade;
- Não representatividade popular; e
- O representante não tem o dever de prestar contas de seus atos.
9
Q
Fale acerca do conceito de Sistemas de Governo.
A
- Estuda o modo como se relacionam os Poderes Legislativo e Executivo no exercício das funções governamentais.
- Se há maior independência entre esses poderes, estamos diante do presidencialismo. Se há uma maior dependência entre esses poderes, estaremos diante do sistema parlamentarista.
10
Q
Quais as principais características do sistema de governo presidencialista.
Dica: 7.
A
- O presidente da república exerce o Poder Executivo em toda sua plenitude, como Chefe de Estado (representando o país frente a outros Estados), Chefe de Governo (quando cuida da política interna) e Chefe da Administração Pública (quando exerce a chefia superior da Administração Pública);
- Possui mandato autônomo, não dependendo do Poder Legislativo para a sua investidura ou permanência no Poder;
- O órgão do legislativo tem seus membros eleitos pelo povo;
- O órgão do legislativo não está sujeito à dissolução, vez que seus representantes são eleitos para período determinado;
- As relações entre os Poderes são mais rígidas, vez que vigora o princípio da independência e autonomia entre si.
- A responsabilidade pela execução do plano de governo, mesmo quando aprovado pelo legislativo, recai exclusivamente sobre o Chefe do Poder Executivo;
- Sistema típico das repúblicas.
11
Q
Quais são as principais características do Sistema Parlamentarista.
Dica: 5.
A
- O Poder Executivo é dual: a Chefia de Estado é exercida pelo Monarca ou Presidente da República; a Chefia de Governo é exercida pelo Primeiro Ministro;
- O Primeiro Ministro é indicado pelo Chefe de Estado, devendo elaborar e submeter seu plano de governo para aprovação do legislativo. Obtendo apoio da maioria, estará sua indicação aprovada;
- O Poder Legislativo também é responsável pela execução do plano de governo, vinculando-se politicamente perante perante o povo;
- O Governo é responsável ante o Parlamento, de modo que, se perder sua confiança, o governo cai, devendo dar lugar a um novo Governo;
- Típico das monarquias, embora seja um sistema adotado em algumas repúblicas atualmente.
12
Q
Fale acerca das principais características do Regime Político Autocrático.
A
- Não há participação do povo na elaboração da norma e da política ao qual estão submetidos.
- Regime de imposição da vontade do governante ao povo, sem o direito de manifestação deste.
13
Q
Fale acerca das principais características do Regime de Político Democrático.
A
- Há participação do povo na elaboração das normas e políticas públicas;
- Na escolha dos titulares dos cargos políticos;
- Prevalece o interesse da maioria, embora sejam reconhecidos e protegidos os direitos das minorias.
14
Q
Fale acerca das características das espécies de democracia.
A
- Democracia Direta: o povo exerce diretamente os poderes governamentais, elaborando diretamente as leis, administrando e julgando as questões do Estado.
- Democracia Indireta ou Representativa: quando o povo outorga as funções de governo aos seus representantes, que elege periodicamente.
- Democracia Semidireta ou Participativa: a regra é a da outorga das funções de governo aos seus representantes, mas havendo a previsão de existência de alguns institutos de participação direta do povo nas funções do governo.
15
Q
“A federação brasileira não é um típico Estado federado.”
Explique essa frase.
A
- Enquanto nas federações clássicas só um Poder Político Central (União) e Poderes Políticos Regionais (Estados), a federação brasileira é composta por entes federados típicos (União e estados) e atípicos (Distrito Federal e Municípios).
16
Q
Verdadeiro ou Falso:
Existia no Brasil um federalismo de segundo grau até a promulgação da CF, após a qual o país passou a ter um federalismo de TERCEIRO GRAU.
A
Verdadeiro.
O federalismo típico ou bidimensional, bipartite ou de 2º grau, é aquele em que há 02 esferas ou centros de competência, quais sejam: esfera central (Uniao) e esfera regional (Estados). No que tange ao federalismo atípico, tridimensional, tripartite ou de 3º grau, caracteriza-se por ser formado por 03 esferas ou centros de competência, quais sejam: esfera central (União), esfera regional (Estados) e esfera local (Municípios).
17
Q
Quanto à origem, como podem ser classificados os Estados Federados.
A
- Por agregação (movimento centrípeto): ocorre quando vários estados autônomos ou soberanos renunciam parte dessa autonomia ou soberania para a criação de um único Estado Federal. Este é o modelo clássico.
- Por desagregação ou segregação (movimento centrífugo): quando um Estado unitário descentraliza-se, instituindo uma separação de competências entre entidades federadas autônomas.
18
Q
Quanto ao modo de repartição de competências entre os entes que compõem a federação, quais são as espécies de federalismo.
A
- Federalismo Dual: quando há uma rígida separação de competências entre a entidade central e os demais entes federados.
- Federalismo Cooperativo: quando não há uma separação rígida de competência entre a entidade central e os demais entes federados. Estes, em determinados momentos, devem atuar de modo comum ou concorrente.
19
Q
Quanto ao equacionamento das desigualdades, como podem ser classificados os Estados federados
A
- Simétrico: quando há equilíbrio das condições entres entes federados. Ou seja, o relacionamento entre o Poder Central e cada um dos estados deve se dar, basicamente, de modo equânime.
1.1. Pressupõe igualdade de desenvolvimento, cultura e língua entre os estados. - Assimétrico: quando é estabelecido constitucionalmente um tratamento diferenciado aos entes federados, tendo por fim a manutenção do equilíbrio e a redução das desigualdades regionais.
2.2. Reconhece-se uma desigualdade entre os entes federados e busca-se alcançar um equilíbrio entre os entes e entre os entes com a União.
20
Q
Verdadeiro ou Falso:
Apenas o Estado federado é dotado de soberania. Os entes federados - União, Estados, DF e Municípios - possuem apenas autonomia.
A
Verdadeiro.
21
Q
Verdadeiro ou Falso:
Há hierarquia entre os entes federados.
A
Falso. Há apenas repartição de competências entre elas.
22
Q
Na República Federativa do Brasil, quais os entes federados que não participam da formação da vontade nacional.
A
Municípios, pois não possuem representação no legislativo federal e não possuem legitimidade para modificar a Constituição Federal.
23
Q
Em que consiste a imunidade reciproca de impostos.
A
Vedação ao estabelecimento de impostos uns dos outros, o que resultaria por prejudicar a autonomia entre uns e outros.
24
Q
Verdadeiro ou Falso:
A CF gravou como cláusula pétrea a forma federativa de Estado e como princípio sensível a forma de governo republicana.
A
Verdadeiro.
25
Verdadeiro ou Falso:
Os territórios federais não são entes federativos. Eles integram a União, como mera divisão administrativo-territorial, sem nenhuma autonomia política.
Verdadeiro.
26
Fale acerca das principais características da União.
1. Pessoa jurídica de direito público INTERNO, com competências administrativas e legislativas.
2. Cabe a ela, também, representar a República Federativa do Brasil nas relações internacionais.
3. Ora atua em nome próprio, na sua relação com os demais entes federados (internamente), ora atua em nome de toda a Federação, quando representa a RFB perante outros Estados soberanos (internacionalmente).
27
Fale acerca das principais características dos Estados-Membros.
- Capacidades.
1. Pessoas jurídicas de direito público INTERNO;
2. Dotadas de capacidade de AUTO-ORGANIZAÇÃO e AUTOLEGISLAÇÃO: podem elaborar suas próprias Constituições e podem editar suas leis próprias, desde que respeitem os princípios da Constituição Federal;
3. AUTOGOVERNO: podem organizar o Poder Legislativo, Executivo e Judiciário locais. A CF já estabelece algumas características acerca do autogoverno:
- Poder Legislativo Unicameral, Deputados Estaduais eleitos pelo sistema proporcional, com mandato de 4 anos.
- Número de deputados estaduais. Em regra: 3x nº de Deputados Federais; Exceção: se atingir o nº de 36, o número de deputados será definida pela soma 36 + nº deputados federais - 12.
Ex.: 50 deputados federais. O número de deputados estaduais será de 36 + 50 - 12 = 74.
- Obrigatória a previsão de iniciativa popular de lei no processo legislativo estadual, devendo a lei dispor a respeito do seu exercício pelos cidadãos.
4) AUTOADMINISTRAÇÃO: Capacidade de administrar a coisa pública sob a gestão do ente federativo, gerindo negócios jurídicos.
28
O que são e quais são os princípios constitucionais SENSÍVEIS,
1. Sensíveis: são aqueles de observância obrigatória, sob pena de intervenção federal.
2. São eles estabelecidos no art. 34, VII da CF:
a) Forma Republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) Direitos da pessoa humana;
c) Autonomia municipal;
d) Prestação de contas, da administração pública, direta e indireta; e
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
29
O que são princípios constitucionais EXTENSÍVEIS.
São regras de ORGANIZAÇÃO que a Constituição estendeu aos estados-membros, ao DF e aos municípios. São de observância obrigatória.
Decorre do princípio da simetria.
Ex.: regras que tratam do TCU. São extensíveis ao TCE.
30
O que são princípios constitucionais ESTABELECIDOS.
São aqueles que, dispersos ao longo do texto constitucional, limitam EXPRESSAMENTE autonomia organizatória do estado, estabelecendo preceitos centrais de observância obrigatória.
Ex.: regra que define o número de Deputados Estaduais. Regra sobre eleição dos representantes do legislativo e executivo.
31
Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na Administração Pública Direta ou Indireta, ressalvada...
Art. 28, §1º.
A POSSE EM VIRTUDE DE CONCURSO PÚBLICO, hipótese em que se será afastado do seu cargo, emprego ou função, mantendo-se a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
32
Como se dá a fixação dos subsídios dos deputados estaduais.
Art. 27, §2º.
1. Por meio de lei, de iniciativa da Assembleia Legislativa e submetida ao sancionamento do Governador.
2. Na razão de, no máximo, 75% daquele estabelecido aos deputados federais.
33
De quem é a iniciativa para a fixação dos subsídios do Governador, Vice e secretários de Estado.
Por meio de lei de iniciativa do Poder Legislativo Estadual.
34
Quais são os 3 requisitos necessários para que o Estado possa instituir a) regiões metropolitanas, b) aglomerações urbanas e c) microrregiões.
1. Edição de lei complementar estadual, de competência do Legislativo;
2. Deve-se tratar de municípios limítrofes; e
3. Ter por fim organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum.
35
Diferencie "região metropolitana", "aglomeração urbana" e "microrregião"
REGIÃO METROPOLITANA: Consiste no conjunto de municípios limítrofes, com certa continuidade urbana, que se reúnem em torno de um município-polo.
AGLOMERAÇÃO URBANA: São áreas urbanas de municípios limítrofes, sem um polo, ou mesmo uma sede. Caracterizam-se pela grande densidade demográfica e continuidade urbana.
MICRORREGIÃO: São municípios limítrofes, que apresentam características ou problemas em comum, mas que não são ligados por certa continuidade urbana.
36
Verdadeiro ou Falso:
A Constituição Estadual pode condicionar a nomeação, exoneração e destituição de secretário de estado à prévia aprovação da assembleia legislativa.
Falso.
37
Verdadeiro ou Falso:
A Constituição Estadual pode fixar em 4/5 dos membros da Assembleia Legislativa o quorum para aprovação de emendas à Constituição do Estado.
Falso. Deve seguir a mesma regra da CF, que é de 3/5 de seus membros.
38
Verdadeiro ou Falso:
A Constituição Estadual pode tratar de matérias de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, a partir de proposta de emenda apresentada por parlamentar.
Falso. A competência exclusiva do do Presidente da República, inclusive para a proposta de lei, se estende aos demais chefes do Poder Executivo, não podendo ser usurpado pelo legislador estadual, que deve repetir essa mesma regra obrigatoriamente.
39
Verdadeiro ou Falso:
A Constituição Estadual pode subordinar a nomeação de Procurador-Geral da justiça do Estado à previa autorização de seu nome pela assembleia legislativa, assim como ocorre para a nomeação do Procurador-Geral da República.
Falso. Essa regra somente se aplica ao âmbito federal.
40
Verdadeiro ou Falso:
A Constituição Estadual não pode outorgar ao Governador do estado imunidade à prisão em flagrante, à prisão preventiva e à prisão temporária, tampouco pode estabelecer a irresponsabilidade, na vigência do mandato, pelos atos estranhos ao exercício de suas funções.
Verdadeiro. Tais imunidades só foram conferidas ao Presidente da República, não sendo extensíveis aos Governadores de Estado.
41
Verdadeiro ou Falso:
Dentre as prerrogativas previstas ao Presidente da República, a única que pode ser estendida ao Governador, prevista na Constituição Estadual, é a da necessidade de 2/3 dos membros do legislativo para a sua responsabilização criminal.
Verdadeiro.
42
Verdadeiro ou Falso:
A Constituição Federal não outorgou nenhuma imunidade ao Prefeito, nem poderá se a ele estendidas nenhumas das imunidades do Presidente da República.
Verdadeiro.
43
Verdadeiro ou Falso:
A Constituição Estadual pode condicionar a eficácia de convênio celebrado pelo Poder Executivo à aprovação pelo Poder Legislativo.
Falso. A mesma regra aplica-se ao âmbito das leis orgânicas.
44
Verdadeiro ou Falso:
A Constituição Federal pode estabelecer prazos para que os detentoras de iniciativa privativa apresentem projeto de lei ao Poder Legislativo.
Falso.
45
A Constituição Estadual pode outorgar competência para que a assembleia legislativa julgue suas próprias contas e as dos administradores do Poder Executivo e Judiciário.
Falso.
46
Como se dá o procedimento de apreciação e julgamento de contas nos três Poderes e âmbitos da Federação.
1. Quando se trata das contas do Chefe do Poder Executivo, a competência para a apreciação é Tribunal de Contas respectivo e o julgamento é feito pelo Poder Legislativo correspondente.
2. Quando se trata das contas dos Poderes Legislativo, Judiciário e dos demais membros integrantes do Poder Executivo, a apreciação e julgamento serão de competência do Tribunal de Contas.
47
Verdadeiro ou Falso:
A Constituição Estadual não pode estabelecer os casos em que as disponibilidades de caixa dos estados poderão ser depositadas em instituições financeiras não oficiais.
Verdadeiro. Os casos excepcionais devem ser previstos em lei ordinária federal, ou seja, editada pelo Congresso Nacional.
48
Verdadeiro ou Falso:
A Constituição Estadual não pode definir os crimes de responsabilidade do Governador, tampouco cominar as respectivas penas.
Verdadeiro. Consiste em competência privativa da União.
49
Cite as principais características do Municípios.
1. Integram a organização político-administrativa do Brasil, possuindo autonomia;
2. Possuem capacidade de auto-organização e autolegislação, autogoverno e autoadministração;
3. Será regido por meio de Lei Orgânica.
50
Como se dará o procedimento de edição da Lei Orgânica do Município e do DF.
1. Será votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias entre eles, devendo haver aprovação, em cada uma, por 2/3 dos seus membros.
2. Deve respeitar os princípios previstos na CF e na CE (no caso de Municípios).
51
Além das regras estabelecidas na CF e lei orgânica do município, a fixação do subsídio do vereador também fica submetido à limitação de um percentual em razão do subsídio dos deputados estaduais.
Quais são:
Habitantes:
<= 10.000
>= 10.001 e <= 50.000
>= 50.001 e <= 100.000
>= 100.001 e <= 300.000
>= 300.001 e <= 500.000
>= 500.001
1. 20%
2. 30%
3. 40%
4. 50%
5. 60%
6. 75%
52
Complete:
Art. 29-A, §1º. A Câmara Municipal não gastará mais de ______ de sua receita com folha de pagamento, incluindo gastos com subsídio de seus vereadores.
70%.
53
Qual é o teto mínimo e máximo de vereadores que um município pode ter em razão do número de habitantes.
Mínimo: 9.
Máximo: 55.
54
Qual será o órgão competente para julgar o Prefeito nos seguintes casos:
- Crimes de competência da Justiça Comum Estadual.
- Crimes contra a vida.
- Crime eleitoral.
- Crime contra bens, serviços ou interesses da União, autarquia federal ou empresa pública federal.
- Má aplicação de verbas federais repassadas ao patrimônio da municipalidade.
1. Tribunal de Justiça.
2. Tribunal de Justiça (não do Júri).
3. TRE.
4. TRF.
5. TJ.
55
O que são crimes de responsabilidade próprios e impróprios do prefeito e quais são os órgãos competentes para julgá-los, em cada caso.
1. Crimes de responsabilidade próprios: são infrações político-administrativa, punidos com pena de suspensão de direitos políticos. A competência para julgar é da Câmara Municipal.
2. Crimes de responsabilidade impróprios: são as infrações penais propriamente ditas, apenadas com penas privativas de liberdade. É de competência do Tribunal de Justiça.
56
Verdadeiro ou Falso:
Os vereadores possuem apenas inviolabilidade material, entretanto o entendimento jurisprudencial do STF é de que o Constituinte Derivado pode prever, na Constituição Estadual, o foro especial perante o Tribunal de Justiça aos vereadores dos municípios situados em seu território, se entender oportuno.
Verdadeiro.
57
Fale acerca das principais características do Distrito Federal.
1. Integra o organização político-administrativa, dotado de autonomia.
2. Possui competências de auto-organização, autoadministração e autogoverno.
3. Não pode ser dividido em municípios.
4. Recebeu competências dos estados e municípios, mas ele não possui competência para tratar de sua organização judiciária, policias civil e militar e corpo de bombeiros militar e do Ministério Público, bem como a organização administrativa destes. A competência é da União.
5. Não há previsão constitucional para alteração dos limites territoriais do Distrito Federal.
58
Qual é a capital do Brasil.
Brasília, e não o Distrito Federal.
59
Fale acerca das principais características dos Territórios Federais.
1. Não integram a organização político-administrativa do Brasil, pertencendo à União.
1.1. São chamadas de AUTARQUIAS TERRITORIAIS.
2. Não possui autonomia.
3. O primeiro território federal brasileiro foi o do Acre, mas hoje não existem mais territórios.
60
Quais são os requisitos para a formação de estados-membros e Territórios:
1. Plebiscito direcionado à população diretamente interessada (toda a população do Estado ou Município afetado), que deve aprovar a proposta de formação de um novo Estado (caso não haja aprovação, para por aí).
1.1. O plebiscito deve ser convocado mediante decreto legislativo, por aprovação de 1/3 dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.
2. Propositura de projeto de LEI COMPLEMENTAR: a qualquer das casas do Congresso Nacional.
3. Audiência com as Assembleias Legislativas dos Estados interessados para que opinem sobre. Suas opiniões não são vinculantes.
4. Aprovação pelo Congresso Nacional por maioria absoluta e sancionamento pelo Presidente da República.
4.1. Nenhum deles é obrigado a aceitar a proposta.
61
Por quais modos um Estado pode ser criado.
1. Fusão: quando dois Estado incorporam-se, formando um terceiro Estado, deixando de existir os Estados anteriores.
2. Cisão/subdivisão: quando um Estado se divide em dois ou mais, deixando de existir o Estado original.
3. Desmembramento: quando um ou mais Estados cedem parte de seus territórios para que surja um novo (desmembramento-formação) ou se anexe a outro já existente (desmembramento-anexação). O Estado original continua a existir.
62
Verdadeiro ou Falso:
Em razão da criação de um novo Estado, à União é vedada assumir, direta ou indiretamente, encargos referentes a despesas com pessoal inativo e com encargos e amortizações referentes à dívida interna ou externa da administração pública.
Verdadeiro.
Art. 234, ADCT
63
Caso seja criado um novo Estado, que regras básicas a Constituição prevê?
Art. 235, CF.
- Essas regras são válidas para os 10 primeiros anos de criação.
1. População < 600.000: 17 deputados.
- População >= 600.000 e < 1.500.000: 24 deputados.
2. O Governo terá, no máximo, 10 Secretarias.
3. O TCE terá 3 membros, nomeados pelo Governador.
4. O TJ tem 7 Desembargadores.
- Os primeiros Desembargadores são nomeados pelo Governador.
- Se o Estado for oriundo de Território, os 5 primeiros Desembargadores poderão ser escolhidos entre juízes de todo o país.
5. Em cada Comarca, o primeiro Juiz de Direito, o primeiro Promotor de Justiça e o primeiro Defensor Público serão nomeados pelo Governador após aprovação em concurso público de provas e títulos;
6. Até a promulgação da Constituição Estadual, a Procuradoria-Geral, Advocacia-Geral e a Defensoria-Geral do Estado serão representados por advogados de notório saber, com idade mínima de 35 anos, nomeados pelo Governador, demissíveis ad nutum.
7. Despesas orçamentárias com pessoal não poderão ultrapassar 50% da receita do Estado.
64
Por quais modos podem ser formados os municípios.
1. Criação.
2. Fusão.
3. Incorporação.
4. Desmembramento.
65
Qual o procedimento para a formação de novos municípios.
1. Previsão de Lei Complementar Federal. determinando o período em que será possível a formação de novos municípios (não há tal lei complementar).
2. Lei Ordinária FEDERAL com os requisitos genéricos.
3. Realização e apresentação de estudo de viabilidade municipal.
4. Plebiscito com as populações atingidas, sendo vedado o referendo.
5. Lei ORDINÁRIA ESTADUAL e sancionamento pelo Governador.
66
Embora não haja Lei Complementar Federal que trate do período de formação de novos municípios, vários municípios foram formados desde a edição da CF/88, qual a solução encontrada.
O STF julgou inconstitucional a formação dos novos municípios, assim como a omissão legislativa.
O Congresso editou a EC 57/2006, adicionando o art. 96 à ADCT, que convalidou todos os atos de criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, cuja lei tenha sido promulgada até 31 de dezembro de 2006.
67
Quem será o responsável pelo julgamento das contas do Território Federal.
O Congresso Nacional, após parecer do TCU.
68
Quando que um território federal possuirá órgãos de primeira e segunda instância do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.
Quem será responsável pelo custeio.
1. Quando a população for acima de 100.000 habitantes.
2. União.
69
Como é escolhido o Governador do Território Federal.
1. Por meio de nomeação pelo Presidente da República.
2. Submetido à prévia aprovação pelo Senado Federal.
70
Verdadeiro ou Falso:
Os Territórios Federais possuirão sede da Justiça Federal
Falso. As atribuições da Justiça Federal será exercida pela Justiça Local.
71
Quantos deputados federais terão um Território Federal.
4 deputados federais, independentemente da quantidade de habitantes.
72
Quais são as três vedações constitucionais ao Entes Federados.
Art. 19.
1. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou representantes relações de dependência ou aliança, RESSALVADA, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
2. Recusar fé a documentos públicos; e
3. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
73
Em que consiste a intervenção federal ou estadual.
- Objetivo;
- Rol taxativo ou exemplificativo;
- Manifestação de órgãos;
- Emendas à Constitucional.
1. Consiste em mecanismo excepcional de afastamento da autonomia política de entes estatais.
2. Tem o objetivo primordial de preservar a unidade da federação.
3. Só pode ocorrer nas hipóteses TAXATIVAS descritas na Constituição.
4. No caso de intervenção NÃO VINCULADA, deverão ser ouvidos o Conselhos da República e Defesa Nacional, que apenas opinarão a respetivo. Via de regra, a manifestação é prévia.
5. Durante a Intervenção será vedada emendas à Constituição.
74
Em que consiste a intervenção espontânea.
1. É aquela que se dá de forma direta pelo Chefe do Poder Executivo, sem a necessidade de provocação por meio de outros órgãos.
75
Em que consiste a intervenção provocada.
1. É aquela que não ocorre de ofício, dependendo da provocação de algum órgão ao qual a Constituição atribuiu tal competência.
2. A provocação poderá se dar por "solicitação" ou "requisição".
3. Na solicitação, o Chefe do Poder Executivo não é obrigado a decretar a intervenção, dependendo de sua discricionariedade.
4. Na requisição, o Chefe do Poder Executivo será obrigado a decretar a intervenção, não atuando de forma discricionária.
76
Ainda acerca da intervenção provocada, quais órgãos receberam a competência para SOLICITAR a intervenção.
(1) O Poder Legislativo regional (assembleia legislativa ou Câmara Legislativa Distrital) e (2) o Poder Executivo regional (Governador), com o objetivo de garantir o livre exercício dos poderes no âmbito das unidades da federação.
Art. 36, I, primeira parte.
77
Ainda acerca da intervenção provocada, quais órgãos receberam a competência para REQUISITAR a intervenção.
1. STF: no caso de coação ao Poder Judiciário Local, deve o Tribunal de Justiça solicitar ao STF que requisite a intervenção.
2. STF, STJ e TSE: nos casos de desobediência à ordem ou decisão judicial respectivo tribunal.
2.1. Quando a ordem ou decisão for STF, Justiça do Trabalho ou Militar ou envolver matéria constitucional (seja a decisão da Justiça Estadual ou Federal), caberá ao STF a requisição.
2.1. Descumprimento de ordem ou decisão da Justiça Federal ou Estadual: se envolver apenas questões legais, a competência é do STJ;
3. Procurador-Geral da República poderá ingressar com uma REPRESENTAÇÃO interventiva junto ao STF, em caso de (1) RECUSA à execução de LEI FEDERAL ou de (2) ofensa à PRINCÍPIOS SENSÍVEIS.
78
Fale acerca da denominada "ação direta de inconstitucionalidade interventiva".
1. É de competência do Procurador-Geral da República fazer tal representação junto ao STF;
2. Tem o objetivo de sanar lesão a princípio sensível;
3. Cabe ao STF realizar o controle de constitucionalidade: a) se negar provimento à representação, o processo será arquivado; e b) se for dado provimento à representação, o STF irá ao Presidente da República para que, no prazo improrrogável de 15 dias, expeça decreto interventivo.
79
Em que consiste o decreto interventivo.
- Eficácia;
- Conteúdo;
- Nomeação de interventor;
- Apreciação pelo legislativo.
1. Instrumento expedido pelo Chefe do Poder Executivo, por meio do qual a intervenção é implementada.
2. Tem eficácia imediata, legitimando todos os demais atos necessários à execução da medida.
3. Deverá conter os limites, o prazo e as condições da intervenção.
4. Caso a intervenção atinja o Poder Executivo, será necessária a nomeação de um interventor para exercer as suas funções. Se a intervenção ocorrer no Poder Legislativo, não será necessária a nomeação, desde que as funções legislativas sejam atribuídas ao Chefe do Executivo. Se ocorrer a intervenção no dois poderes, o interventor exercerá ambas as funções.
4.1. Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.
5. Expedido o decreto interventivo, no caso Intervenção NÃO VINCULADA, deverá ser submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de 24 horas, podendo aprová-lo ou suspende-lo. Se o CN não estiver funcionando, será feita convocação extraordinária, no mesmo prazo de 24 horas. A aprovação se dará por meio de Decreto Legislativo, por MAIORIA SIMPLES (art. 47, CF/88).
5.1. No caso de INTERVENÇÃO VINCULADA (por requisição), não haverá necessidade de apreciação pelo Congresso, pois quem fará isso será o próprio Poder Judiciário.
80
Em regra, NÃO HÁ controle jurisdicional sobre a intervenção, vez que se trata de ato político.
Em quais hipóteses há a possibilidade de controle.
1. Quando decretado em manifesta violação à Constituição;
2. Quando continua a produzir efeitos, mesmo quando o Poder Legislativo tenha determinado a suspensão; e
3. Em relação aos atos praticados pelo interventor, que prejudiquem direito de terceiros.
81
Fale acerca da Intervenção Estadual sobre os Municípios.
1. Somente em relação aos municípios que se encontram em seus territórios.
2. Se dá mediante decreto do Governador sem intervenção da União.
3 Aplicam-se as mesmas regras da União, desde que feitas as devidas adaptações.
4. Salvo na hipótese em que decorrer de decisão do TJ, cabe apreciação pela Assembleia Legislativa que apreciará no prazo de 24 horas e, por maioria simples, poderá determinar a suspensão da intervenção.
82
Em quais hipóteses é possível que Estado INTERVENHA em seus municípios (ou União, no caso de Municípios e Territórios).
Art. 35.
1. Quando DEIXAR DE PAGA, POR DOIS ANOS CONSECUTIVOS, DÍVIDA FUNDADA, salvo motivo de força maior;
2. NÃO FOREM PRESTADAS CONTAS devidas, na forma da lei;
3. DEIXAR DE APLICAR o mínimo exigido da receita tributária municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; e
4. Quando o TJ der provimento a representação para assegurar o (1) CUMPRIMENTO A PRINCÍPIOS indicados na CE, ou para (2) PROVER O CUMPRIMENTO de lei, ordem ou decisão judicial.
83
Fale acerca da representação interventiva do Procurador-Geral de Justiça.
1. Deve ser proposta em face do Tribunal de Justiça;
2. Tem o objetivo de (1) garantir obediência aos princípios da Constituição Estadual ou (2) dar cumprimento a lei, ordem ou decisão judicial.
3. Da decisão do TJ não cabe recurso ao STF e nem cabe apreciação pela Assembleia Legislativa (Súmula 637/STF).
84
Verdadeiro ou Falso:
As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, semestralmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade.
Falso. 60 dias e anualmente.
Art. 31, §3º.
85
Acerca do regime constitucional de distribuição de competências normativas, julgue o item subsequente.
Embora, conforme a CF, a lei orgânica municipal esteja subordinada aos termos da Constituição estadual correspondente, esta última Carta não pode estabelecer condicionamentos ao poder de auto-organização dos municípios.
Verdadeiro. Preservação da autonomia dos municípios.
86
Em que hipóteses a União pode intervir no Estados ou no Distrito Federal.
1. Manter a INTEGRIDADE NACIONAL;
2. REPELIR INVASÃO estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
3. Pôr termo a grave comprometimento da ORDEM PÚBLICA;
4. Garantir o LIVRE EXERCÍCIO DOS PODERES nas unidades da Federação;
5. REORGANIZAR AS FINANÇAS da unidade da Federação que:
a. Suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
b. Deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
6. PROVER A EXECUÇÃO de lei federal, ordem ou decisão judicial;
7. Assegurar a observância dos princípios constitucionais SENSÍVEIS:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
87
Verdadeiro ou Falso. Se falso, justifique:
A CF prevê hipótese de intervenção federal em município.
Verdadeiro.
88
Verdadeiro ou Falso. Se falso, justifique:
A autonomia dos estados-membros caracteriza-se pela sua capacidade de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração, ao passo que a soberania da União manifesta-se em todos esses elementos e, ainda, no que concerne à personalidade internacional.
Falso. A União não é soberana, mas sim a República Federativa do Brasil.
89
Verdadeiro ou Falso. Se falso, justifique:
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por ordinária.
Falso. É por meio de lei complementar.
90
Verdadeiro ou Falso. Se falso, justifique:
A fusão de Municípios far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, sendo prescindível a realização de estudo de viabilidade municipal.
Falso. É imprescindível a realização de tal estudo.
91
Verdadeiro ou Falso. Se falso, justifique:
A Constituição Federal permite a criação de novos Estados. No que diz respeito a esse tema, a população diretamente interessada deve se manifestar, aprovando a proposição na hipótese se a Assembleia Estadual discordar da proposta.
Falso. A aprovação população tem apenas função consultiva (se não aprovarem, vinculam, não podendo haver a propositura da Lei Complementar), não vinculando o Congresso nem o Presidente.
92
Verdadeiro ou Falso. Se falso, justifique:
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por Lei Complementar.
Verdadeiro.
93
Verdadeiro ou Falso:
À União, aos Estados e ao Distrito Federal compete legislar concorrentemente sobre educação, ensino, desporto, ciência e tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Verdadeiro. Art. 24, IX.
94
Verdadeiro ou Falso:
É competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre sistemas de consórcios e sorteios.
Falso. Art. 22, XX. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO.
Súmula Vinculante 2.
95
Verdadeiro ou Falso:
O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 10% (dez por cento) da receita do Município.
Falso. 5%
Art. 29, VII.
96
A respeito das normas constitucionais, do mandado de injunção e dos municípios, julgue o item subsequente.
😊 Os municípios não gozam de autonomia para criar novos TRIBUNAIS, CONSELHOS ou ÓRGÃOS DE CONTAS MUNICIPAIS.
Verdadeiro. Art. 31, §4º. Nada impede que os Estados-membros criem Tribunais de Contas dos Municípios.
97
Verdadeiro ou Falso:
Desenvolver políticas públicas para a redução da ocorrência de doenças e a proteção da saúde da população é competência concorrente da União, dos estados, do DF e dos municípios.
Falso.
A competÊncia CONCORRENTE é LEGISLATIVA e não engloba o Município.
Já a competÊncia COMUM é MATERIAL ou ADMINISTRATIVA, englobando o Município.
Como a questão falou acerca de "desenvolvimento de políticas públicas", estava se referindo à competência MATERIAL ou ADMINISTRATIVA, que é competência COMUM, englobando os Municípios.
Desta feita, o gabarito é ERRADO!
98
Estabeleça a distinção entre a União e a República Federativa do Brasil.
União:
1. Pessoa Jurídica de Direito Público Interno; e
2. Autônoma.
República Federativa do Brasil:
1. Pessoa Jurídica de Direito Público Internacional;
2. Soberana;
3. Integrada pela União, Estados, DF e Municípios.
99
Verdadeiro ou Falso:
É competência comum da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e inundações.
Falso. Art. 21, XVIII. Competência exclusiva da União.
100
Verdadeiro ou Falso:
Compete à União permitir, NOS CASOS PREVISTOS EM LEI ESPECIAL, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
Falso. Art. 21, IV, nos casos previstos em lei complementar.
101
Verdadeiro ou Falso:
A intervenção do inciso VII do artigo 34, CRFB/88 (descumprimento de princípio sensível) é hipótese de atuação ex officio do Presidente da República, ou seja, pode decretar a intervenção sem a provocação de ninguém.
Falso. Depende de requisição do STF, após julgar representação interventiva
102
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com o entendimento jurisprudencial do STF, a insuficiência de recursos financeiros pelo Estado não caracteriza fundamento razoável para se indeferir pleito de intervenção federal.
Falso.
103
Verdadeiro ou Falso:
A hipótese do artigo 34, I, CRFB/88 (manter a integridade nacional), depende de solicitação do Poder Legislativo ao Presidente da República.
Falso. Hipótese de intervenção espontânea (art. 34, I, CF).
104
Quais são os 3 elementos originários e indissociáveis que compõem o Estado.
1. Território;
2. Povo (nacionais); e
3. Governo.
105
Quanto à concentração de poder, como podem ser classificados os Estados Federados.
1. Federação Centrípeta: quando a maior parte do Poder fica concentrado no Poder Central.
2. Federação Centrífuga: quando a maior parte do Poder fica concentrado nas entidades regionais.
3. Federação de Equilíbrio: busca a distribuição equitativa de poderes entre os governos centrais e regionais.
106
Qual a diferença entre Lei Federal e Lei Nacional.
1. Lei Federal: é aquela que se aplica tão somente ao âmbito da União.
2. Lei Nacional: é aquela que se aplica a todos os entes federativos.
107
Qual a natureza jurídica dos Territórios Federais.
1. Possui natureza jurídica de Autarquia Administrativa pertencente à União.
108
Verdadeiro ou Falso:
Entre as características comuns do Estado Federal incluem-se a representação das unidades federativas no poder legislativo central, a existência de um tribunal constitucional e a intervenção para a manutenção da federação.
Verdadeiro.
109
Verdadeiro ou Falso:
Os princípios constitucionais sensíveis, extensíveis e estabelecidos configuram acervo expressivo de limitações dessa autonomia local, cuja identificação impõe-se realizar.
Verdadeiro.
110
O subsídio do Governador serve como teto para o quê?
- Serve como limite remuneratório (teto) no âmbito do Poder Executivo Estadual,
- exceto para procuradores estaduais, cujo teto salarial será de 90,25% do subsídio dos Ministros do STF.
111
Fale acerca do chamado "teto único" para os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, no âmbito dos Estados-membros e DF. Fale sobre.
Art. 37, §12.
1. Consiste em faculdade dada aos Estados e ao Distrito Federal.
2. Mediante emendas às respectivas Constituições e Lei Orgânica.
3. Podem estabelecer como limite único, o subsídio mensal dos DESEMBARGADORES DO RESPECTIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, limitado a 90,25% do subsídio mensal dos Ministros do STF.
4. Não se aplicando este teto aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores.
112
Fale acerca da Justiça Militar Estadual.
- Como dá-se sua criação.
Art. 125.
1. Se dará por meio de Lei Estadual, mediante proposta do TJ.
2. Será constituída, em PRIMEIRO GRAU, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça.
3. Em SEGUNDO GRAU, pelo próprio Tribunal de Justiça OU, quando o efetivo militar for superior a 20 MIL INTEGRANTES, será o TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR.
113
Verdadeiro ou Falso:
A função pública do saneamento básico frequentemente extrapola o interesse local e passa a ter natureza de interesse comum no caso de instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, motivo pelo qual, nessas hipóteses, é constitucional a TRANSFERÊNCIA AO ESTADO-MEMBRO DO PODER CONCEDENTE DE FUNÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO.
Falso.
Não se pode simplesmente transferir ao Estado-membro o Poder concedente de funções e serviços públicos de saneamento básico. Deve haver uma divisão de responsabilidades entre o Estado e os Municípios.
114
Verdadeiro ou Falso:
O Poder de auto-organização dos municípios é LIMITADO APENAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Tais limites não podem ser atenuados nem agravados pela Constituição do Estado.
Verdadeiro.
115
Como se dará a votação para Prefeito e Vice-Prefeito, a depender da quantidade de habitantes.
1. Nos municípios com população superior a 200.000 ELEITORES, a eleição ocorrerá pelo sistema majoritário de 2 turnos.
2. Nos municípios com população de até 200.000 ELEITORES, a eleição ocorrerá em 1 único turno de votação.
Art. 29, II, CF/88.
116
- De quem é a competência para processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal?
- E de quem é a competência para processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal?
1. Justiça Federal.
2. Justiça Estadual.
117
De quem será a competência para julgar AÇÃO POPULAR, AÇÃO CIVIL PÚBLICA E DEMAIS AÇÕES DE NATUREZA CÍVEL, bem como IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA por ato praticado por Prefeito.
1. Primeira instância.
2. Aqui não há foro privilegiado.
118
- Qual o limite de despesa da Câmara Municipal com folha de pagamento?
- Qual a consequência, caso esse limite não seja respeitado?
- Qual o limite de despesa da Câmara Municipal com a remuneração dos vereadores?
1. 70% de sua receita.
2. Caso não cumpra esse limite, o Presidente da Câmara Municipal responderá por crime de responsabilidade.
3. 5% da receita do município.
119
Estabeleça o limite máximo de vereadores, de acordo com o número de habitantes.
<= 15.000
> 15.000 <= 30.000
> 30.000 <= 50.000
> 50.000 <= 80.000
> 80.000 <= 120.000
> 120.000 <= 160.000
> 160.000 <= 300.000
> 300.000 <= 450.000
> 450.000 <= 600.000
> 600.000 <= 750.000
> 750.000 <= 900.000
> 900.000 <= 1.050.000
> 1.050.000 <= 1.200.000
> 1.200.000 <= 1.350.000
> 1.350.000 <= 1.500.000
> 1.500.000 <= 1.800.000
> 1.800.000 <= 2.400.000
> 2.400.000 <= 3.000.000
> 3.000.000 <= 4.000.000
> 4.000.000 <= 5.000.000
> 5.000.000 <= 6.000.000
> 6.000.000 <= 7.000.000
> 7.000.000 <= 8.000.000
9
11
13
15
17
19
21
23
25
27
29
31
33
35
37
39
41
43
45
47
49
51
53
55.
120
Verdadeiro ou Falso:
Territórios podem ser divididos em Municípios.
VERDADEIRO.
121
A quem compete legislar sobre a organização administrativa dos Territórios?
1. À União, privativamente.
122
Fale acerca do Poder Legislativo nos territórios.
1. Qual é o órgão legislativo?
2. Quais suas competências?
1. Existe uma Câmara Territorial.
2. Que terá competência exclusivamente LEGISLATIVA.
3. A FUNÇÃO DE CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO DOS TERRITÓRIOS É EXERCIDA PELO CONGRESSO NACIONAL, COM AUXÍLIO DO TCU.
123
Verdadeiro ou Falso:
Além de Deputados Federais, os Territórios também elegem Senadores.
Falso. Os territórios não possuem Senadores.
124
Verdadeiro ou Falso:
A Defensoria Pública do Distrito Federal, que antes era organizada e mantida pela União, a partir de 2012 passou a ser de responsabilidade do próprio DF.
Verdadeiro.
125
Enumere os bens dos Estados, segundo a CF.
Art. 26.
1. Águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas a da União;
2. As áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estejam em seu território e não pertençam à União, Município ou Terceiros.
3. Ilhas fluviais e lacustres, não pertencentes à União;
4. Terras devolutas não compreendidas entre as da União.
126
Verdadeiro ou Falso:
Dentre os bens da União encontram-se as terras tradicionalmente ocupadas pelas comunidades indígenas.
Falso.
Art. 68. ADCT. "Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.
127
Verdadeiro ou Falso:
Na hipótese de intervenção para garantir ordem ou decisão judicial, será ela PROVOCADA e VINCULADA e dependerá de requisição do STF, STJ ou do TSE.
Verdadeiro.
128
Verdadeiro ou Falso:
O Estado poderá intervir em seu Municípios para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
Falso.
Não há essa hipótese na CF.
129
Verdadeiro ou Falso:
Contra a decisão do TJ que deu provimento a representação interventiva para garantir o cumprimento de decisão judicial NÃO É ADMISSÍVEL a interposição de recurso extraordinário em face da decisão do Tribunal de Justiça, por se tratar de decisão de NATUREZA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, NÃO DOTADA DE CARÁTER JURISDICIONAL..
Verdadeiro.
130
Verdadeiro ou Falso:
Nos termos da Constituição Federal, a aplicação de recursos da União por entidades de direito privado submete-se ao sistema de controle interno da Administração, sob os aspectos da legalidade e da avaliação de resultados, quanto à eficácia e eficiência.
Verdadeiro.
131
Verdadeiro ou Falso:
Nos termos da Constituição Federal, a aplicação de recursos da União por entidades de direito privado submete-se ao sistema de controle externo, a cargo do Tribunal de Contas da União e exercido com o auxílio do Congresso Nacional, sob os aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade.
Falso.
O controle é feito pelo Congresso Nacional com o auxílio do TCU, não o inverso.
132
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
Verdadeiro. SV 42.
133
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
Verdadeiro. SV 21.
134
Verdadeiro ou Falso:
O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
Verdadeiro. SV 55.
135
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
Verdadeiro. SV 2.
136
Verdadeiro ou Falso:
É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Verdadeiro. SV 38.
137
Verdadeiro ou Falso:
Estado-membro tem competência para legislar sobre a fixação de piso salarial de determinada categoria profissional, nos limites de delegação conferida por lei complementar federal.
Verdadeiro.
1. É competência privativa da União legislar sobre Trabalho.
2. Dispõe o parágrafo único do art. 22 que a União pode delegar aos Estados a competência para disciplinar matéria trabalhista, nos termos de LEI COMPLEMENTAR. Esta lei complementar sobre o tema tratado já existe, e é a lei 103/2000 que diz claramente “Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7o da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22”.
138
De quem é a competência para explorar, de forma direta ou mediante concessão, os serviços locais de gas canalizado?
Aos Estados-membros. Art. 25, § 2º, CF.
139
A quem compete legislar sobre Comércio Interestadual?
Privativa da União.
140
De acordo com a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
II. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.
III. Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
Quais estão corretas?
a) Apenas I.
b) Apenas I e II.
c) Apenas I e III.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.
E.
141
Verdadeiro ou Falso:
É permitida somente à União a criação de distinções entre brasileiros.
Falso.
Os entes não podem criar distinções ou preferências entre brasileiros.
142
Analise as seguintes assertivas em relação ao que compete à União:
I. Permitir, nos casos previstos em lei ordinária, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
II. Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
III. Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Municípios onde se situam os potenciais hidroenergéticos.
Quais estão corretas?
a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e III.
e) I, II e III.
Letra B.
I - é lei COMPLEMENTAR.
II - Certo.
III - ... em articulação com os Estados ...
143
Quais são os requisitos necessários para que seja possível emenda parlamentar à projeto de lei de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo?
Paral que haja emenda parlamentar em um projeto de lei de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, necessários são dois requisitsos:
1) a emenda não acarrete aumento de despesas originalmente previstas; (CASO DA QUESTÃO)
2) haja pertinência temática (a emenda não trate sobre assunto diferente do projeto original); (SE NÃO ATENDIDO, TRATA-SE DE CASO DE CONTRABANDO LEGISLATIVO, que é considerado formalmente inconstitucional. (Nomenclatura importante)
Fonte: [STF. Plenário. ADI 5012/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 16/3/2017 (Info 857)]
144
Competência privativa da União.
MACETE: Capacetes de pm’s e atira "tra tra" com material bélico na população indígena de SP
Art. 22
C = Comercial
A = Agrário
P = Penal
A = Aeronáutico
C = Civil
E = Eleitoral
T = Trabalho
E = Espacial
S = Seguridade Social
de = Desapropriação
P = Processual
M = Marítimo
S = Sistema (VI, XVIII,XIX,XX)
E = emigração
a= atividade nuclear
T= telecomunicações
i = informática
r= radiodifusão
a= águas
Tra tra = transito e transporte
Com = competência da policia federal
Material bélico
População indígena
sp = serviço postal
145
A repartição de competências é baseada em dois princípios. Quais são?
1. Princípio da predominância do interesse: a União cuidará de matérias de interesse Nacional; os Estados cuidarão de matérias de interesse regional; e os municípios de matérias de interesse local; DF matérias de interesse regional e local.
2. Princípio da subsidiariedade: sempre que possível, as questões devem ser resolvidas pelo ente federativo que estiver mais próximo da tomada de decisões.
146
Quais são as duas técnicas de repartição de competências e qual é a adotada pela CF/88?
1. REPARTIÇÃO HORIZONTAL: constitui em competência dada aos entes para que atuem em áreas específicas, que haja a interferência de um sobre o outro, sob pena de inconstitucionalidade.
2. REPARTIÇÃO VERTICAL: as competências são exercidas em conjunto pelo entes federados, que atuarão de forma coordenada.
A CF/88 adotou as duas técnicas.
147
Qual a diferença entre COMPETÊNCIA PRIVATIVA e EXCLUSIVA
1. Privativa é a competência atribuída a determinada entidade ou órgão, mas que pode ser delegada a outras entidades ou órgãos. No caso da CF/88, é a competência legislativa (por meio de Lei Complementar).
2. Exclusiva: é a competência atribuída a determinada entidade ou órgão, com exclusão de qualquer outro. No caso da CF/88, é a competência administrativa ou material.
148
A repartição de competências previstas na CF/88 pode ser alterada por Emenda Constitucional ou não?
1. Pode sim, desde que essa alteração não represente ameaça tendente a abolir o pacto federativo, que é cláusula pétrea.
2. Não seria válida emenda constitucional que reduzisse de forma substancial a autonomia de um ou mais entes federados.
149
Verdadeiro ou Falso:
As competências exclusivas da União são indelegáveis: mesmo diante da sua omissão, não podem os demais entes federados atuar no âmbito dessas matérias.
Verdadeiro.
150
Cite quais são as competências exclusivas da União.
Art. 21.
1. MANTER RELAÇÕES com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;
2. Declarar a GUERRA e celebrar a PAZ;
3. Assegurar a defesa nacional;
4. Permitir, nos casos previstos em LEI COMPLEMENTAR, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
5. Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;
6. Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de MATERIAL BÉLICO;
7. Emitir MOEDA;
8. Administrar as RESERVAS CAMBIAIS do País e fiscalizar as OPERAÇÕES DE NATUREZA FINANCEIRA, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;
9. Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO e de DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO e SOCIAL;
10. Manter o SERVIÇO POSTAL e o CORREIO AÉREO nacional;
11. EXPLORAR, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, A CRIAÇÃO DE ÓRGÃO REGULADOR e outros aspectos institucionais;
12. Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
- Serviços de RADIODIFUSÃO sonora, de sons e imagens;
- Serviços e instalações de ENERGIA ELÉTRICA e o aproveitamento dos cursos de água, em ARTICULAÇÃO COM OS ESTADOS onde se situam os potenciais hidroenergéticos;
- NAVEGAÇÃO AÉREA, AEROESPACIAL e a INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA;
- Serviços de transporte FERROVIÁRIO e AQUAVIÁRIO ENTRE PORTOS brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;
- Serviços de transporte RODOVIÁRIO INTERESTADUAL e INTERNACIONAL de passageiros;
- Os portos marítimos, fluviais e lacustres;
13. Organizar e manter o P. Judiciário, MP do DF e territórios e a Defensoria Pública dos Territórios (a Defensoria Pública do DF é mantido pelo próprio DF);
14. Organizar e manter a POLÍCIAS CIVIL, PENAL, MILITAR e o C. DE BOMBEIROS MILITAR do DF, bem como prestar assistência assistência financeira ao DF para a execução de serviços públicos, por meio de FUNDO PRÓPRIO;
15. Organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;
16. Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;
17. Conceder anistia;
18. Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as SECAS e as INUNDAÇÕES;
19. Instituir o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso;
20. INSTITUIR DIRETRIZES para o DESENVOLVIMENTO URBANO, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;
21. Estabelecer princípios e diretrizes para o SISTEMA NACIONAL DE VIAÇÃO;
22. Executar os serviços de polícia MARÍTIMA, AEROPORTUÁRIA E DE FRONTEIRAS (polícia federal);
23. Explorar os serviços e instalações NUCLEARES de qualquer natureza e EXERCER MONOPÓLIO ESTATAL sobre a pesquisa, lavra, enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:
- Toda atividade nuclear no país somente será admitida para FINS PACÍFICOS e MEDIANTE APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL;
- SOB REGIME DE PERMISSÃO, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e USOS MÉDICOS, AGRÍCOLAS E INDUSTRIAIS,;
- SOB REGIME DE PERMISSÃO, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de media-vida IGUAL OU INFERIOR A DUAS HORAS;
- A responsabilidade civil por danos nucleares independe de culpa.
24. Organizar, manter e executar a INSPEÇÃO DO TRABALHO;
25. ESTABELECER as áreas e as condições para o exercício da atividade de GARIMPAGEM, em forma associativa.
26. Organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de DADOS PESSOAIS, nos termos da lei.
151
Verdadeiro ou Falso:
É constitucional lei estadual que autoriza a utilização, pelas políticas civil e militar, de armas de fogo apreendidas.
Falso.
É inconstitucional, pois trata-se de competência da União.
ADIN 3258.
152
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional lei estadual que estabeleça a obrigatoriedade de utilização, pelas agências bancárias, de equipamento que atesta a autenticidade de cédulas.
Verdadeiro. ADIN 3515.
A competência para fiscalizar é da União. Logo, caberia a União editar tal norma.
153
Verdadeiro ou Falso:
A definição do horário de funcionamento das instituições bancárias é da competência legislativa do município, por constituir matéria de interesse local.
Falso.
Competência da União.
154
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional a atribuição de monopólio do serviço postal à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Falso.
É constitucional. STF - ADPF 46.
155
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional lei estadual ou distrital que PROÍBA as empresas de telecomunicações de cobrarem taxas para a instalação do segundo ponto de acesso à internet.
Verdadeiro
Pois é competência privativa da União.
156
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional lei estadual ou distrital que estabeleça a possibilidade de ACÚMULO DAS FRANQUIAS de minutos mensais ofertados pelas operadoras de telefonia, determinando a transferência dos minutos não utilizados no mês de sua aquisição, enquanto não forem utilizados, para os meses subsequentes.
Verdadeiro
Pois é competência privativa da União.
157
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional lei estadual que determina que as empresas telefônicas criem ou MANTENHAM UM CADASTRO DE ASSINANTES interessados em receber ofertas de produtos ou serviços.
Verdadeiro
Pois é competência privativa da União.
158
A quem compete legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e o corpo de bombeiros do DF?
União.
Súmula Vinculante nº 39.
159
Verdadeiro ou Falso:
A competência para a concessão de anistia para crimes é da UNIÃO. Por outro lado, a concessão de anistia para INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS é de competência dos ESTADOS.
Verdadeiro.
160
Qual o órgão que executa os serviços de polícia MARÍTIMA, AEROPORTUÁRIA E DE FRONTEIRAS
Polícia Federal.
161
As competências privativas da União podem ser delegadas pela União por meio de que tipo de lei?
Quais as características desta lei?
1. Lei Complementar (REQUISITO FORMAL) para legislar sobre questões específicas (REQUISITO MATERIAL).
2. Caso a União delegue, esta delegação contemplar todos os ESTADOS-MEMBROS E O DISTRITO FEDERAL (REQUISITO IMPLÍCITO).
3. Como se trata de delegação, nada impede que a União retome, a qualquer momento, sua competência, legislando sobre a matéria delegada.
162
Verdadeiro ou Falso:
A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.
Verdadeiro.
SV 46.
163
Lei estadual ou distrital pode dispor sobre condições de exercício ou criação de profissão?
Não, pois se trata de competência privativa da União legislar sobre direito do trabalho.
164
Pode lei estadual dispor sobre limite de valor a ser cobrado em estacionamentos privados?
Não. Pois é competência privativa da União legislar sobre direito civil.
ADI 4862/PR
165
Verdadeiro ou Falso:
Segundo o STF, é inconstitucional lei estadual que dispõe sobre atos de juiz, direcionando sua atuação em face de situações especificas.
Verdadeiro, pois é competência privativa da União legislar sobre direito processual.
166
Verdadeiro ou Falso:
Segundo o STF, é inconstitucional lei estadual que disciplina o valor que deve ser dado a uma causa.
Verdadeiro. A União possui competência privativa para legislar sobre direito processual.
167
Competência legislativa privativa da União.
Art. 22.
1. Direito Civil, Comercial, Penal, Processual, Eleitoral, Agrário, Marítimo, Aeronáutico, Espacial e do Trabalho;
2. Desapropriação;
3. Requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
4. Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
5. Serviço postal;
6. Sistema MONETÁRIO e de medidas, títulos e garantias dos metais;
7. Política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;
8. Comércio exterior e interestadual;
9. Diretrizes da política nacional de transportes;
10. Regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
11. Trânsito e transporte;
12. Jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
13. Nacionalidade, cidadania e naturalização;
14. Populações indígenas;
15. Emigração, imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;
16. Organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;
17. Organização judiciária, do Ministério público do DF e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
18. Sistema estatístico, cartográfico e geologia nacionais;
19. Sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;
20. Sistema de consórcios e sorteios;
21. Normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;
22. Competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;
23. SEGURIDADE SOCIAL;
24. DIRETRIZES E BASE DAS EDUCAÇÃO NACIONAL;
25. Registros públicos;
26. Atividades nucleares de qualquer natureza;
27. Normas GERAIS de licitação e contratação. As específicas podem ser editadas pelos Estados;
28. Defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional; e
29. PROPAGANDA COMERCIAL.
30. Proteção e tratamento de DADOS PESSOAIS.
168
Verdadeiro ou Falso:
A União possui competência privativa para legislar sobre SEGURIDADE SOCIAL. Entretanto, a competência para legislar sobre PREVIDÊNCIA SOCIAL é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.
Verdadeiro.
Art. 24.
169
Verdadeiro ou Falso:
A União possui competência privativa para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. No entanto, legislar sobre EDUCAÇÃO E ENSINO é competência concorrente da União, dos Estados e do DF.
Verdadeiro.
170
Verdadeiro ou Falso:
Lei estadual que fixa número máximo de alunos em sala de aula não viola competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
Verdadeiro. ADI 4060/SC.
Trata-se de matéria sobre ensino e educação, de competência concorrente entre a União, DF e Estados.
171
Verdadeiro ou Falso:
Segundo o STF, é competência privativa da União dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica. Ainda, reconhece é constitucional norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse.
Verdadeiro.
ADI 4167.
172
Para Alexandre de Moraes, a delegação de competência legislativa privativa da União aos Estados depende do cumprimento de três requisitos. Quais são?
1. Requisito Formal: LEI COMPLEMENTAR.
2. Requisito Material: deve ser específico, não podendo delegação de caráter geral; e
3. Requisito implícito: deve delegar a competência igualmente a todos os Estados e DF.
173
Verdadeiro ou Falso:
Um estado da Federação editou lei que proíbe a contratação, pela administração desse estado, de empresas de parentes de ocupantes de governador e de secretário de Estado. Nesse caso, a lei editada é inconstitucional por violar a exclusividade da União para legislar sobre licitações e contratos.
Falso.
O Estado pode editar normas específicas sobre licitações e contratos.
174
Verdadeiro ou Falso:
Na hipótese de uma lei estadual estabelecer restrições ao ingresso, armazenamento e comercialização de produtos agrícolas importados no âmbito do estado-membro, estará caracterizada invasão da competência privativa da União para legislar sobre comércio exterior.
Verdadeiro.
Art. 22, VIII.
175
Competência comum da União, Estados, DF e dos Municípios.
Art. 23.
1. Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
2. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
3. Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
4. Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de artes e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
5. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;
6. Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
7. Preservar as florestas, a fauna e a flora;
8. Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
9. Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
10. Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
11. Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
12. Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
176
Para garantir o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional, é possível a edição de _____________ que fixarão normas para a cooperação entre os entes.
Lei Complementar.
Art. 23, parágrafo único.
177
Competência concorrente entre União, Estados e DF.
Art. 24.
1. Tributário, Financeiro, Penitenciário, Econômico e Urbanístico;
2. Orçamento;
3. Juntas comerciais;
4. Custas dos serviços forenses;
5. Produção e consumo;
6. Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
7. Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
8. RESPONSABILIDADE POR DANO AO MEIO AMBIENTE, AO CONSUMIDOR, A BENS E DIREITOS DE VALOR ARTÍSTICO, ESTÉTICO, HISTÓRICO, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO;
9. EDUCAÇÃO, cultura, ENSINO, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;
10. CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PROCESSO DO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS;
11. Procedimentos em matéria processual;
12. PREVIDÊNCIA SOCIAL, PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE;
13. Assistência jurídica e Defensoria pública;
14. Proteção e integração social das pessoas com deficiência;
15. PROTEÇÃO À INFÂNCIA E À JUVENTUDE;
16. Organização, garantias, direitos e deveres DAS POLICIAS CIVIS.
178
No âmbito da competência concorrente, a competência da União limita-se a?
Art. 24, §§1º e 2º.
1. Edição de normas gerais.
2. A edição de normas gerais pela União não exclui a competência suplementar dos Estados e DF.
179
No tocante à competência concorrente, no caso de inexistência de lei federal sobre normas gerais...?
Art. 24, §§3º e 4º.
1. Os Estados e DF exercerão competência legislativa plena, pra entender suas peculiaridades.
2. Na superveniência de lei federal sobre normas gerais, suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
180
A CF/88 adota o modelo de competência concorrente não cumulativa. O que significa isso?
1. Significa que há uma repartição vertical.
2. Acerca de uma mesma competência, a União reservou as regras gerais à União e deixou aos Estados e DF a complementação.
181
A competência suplementar dos Estados-membros e do DF pode ser dividida em duas. Quais são?
1. Complementar: existência de lei federal geral. Edição de leis específicas.
2. Supletiva: ausência de lei federal geral. Edição de leis gerais e específicas.
182
Verdadeiro ou Falso:
A responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico é de competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal e, por isso, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, independente de suas peculiaridades.
Falso.
Possuem competência plena, mas legislando para atender suas peculiaridades.
183
Verdadeiro ou Falso:
Embora os Estados-membros possuam COMPETÊNCIA LEGISLATIVA RESIDUAL, é incorreto afirmar que a CF não enumera expressamente nenhuma competência dos Estados.
Verdadeiro.
Existem competências que a CF atribui expressamente aos Estados.
184
Verdadeiro ou Falso:
Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos na Constituição.
Verdadeiro. Art. 125, CF.
185
Competência dos Municípios, materiais e legislativas.
Art. 30.
LEGISLATIVA:
1. Legislar sobre assuntos de interesse local;
2. SUPLEMENTAR a legislação federal e a estadual no que couber;
MATERIAL:
3. Instituir e arrecadar os TRIBUTOS de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
4. CRIAR, ORGANIZAR E SUPRIMIR DISTRITOS, observada a LEGISLAÇÃO ESTADUAL;
5. ORGANIZAR e PRESTAR, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE LOCAL, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
6. MANTER, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de EDUCAÇÃO INFANTIL e de ENSINO FUNDAMENTAL;
7. PRESTAR, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, SERVIÇOS DE ATENDIMENTO À SAÚDE DA POPULAÇÃO;
8. PROMOVER, no que couber, ADEQUADO ORDENAMENTO TERRITORIAL, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (observadas as legislações FEDERAL e ESTADUAL);
9. PROMOVER A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL LOCAL, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
186
Verdadeiro ou Falso:
Segundo o STF, os municípios possuem competência para impor aos estabelecimentos bancários a instalação de portas eletrônicas, com detector de metais, travamento e retorno automático e vidros à prova de balas.
Verdadeiro.
(AI 347.717-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 31-5-2005, Segunda Turma, DJ de 5-8-2005.).
187
Verdadeiro ou Falso:
O STF entende que os Municípios podem impor, por meio legislação própria, que as instituições financeiras forneçam equipamentos destinados a proporcionar-lhes segurança e conforto, tais como instalações sanitárias, ou fornecimento de cadeiras de espera.
Verdadeiro.
(AI 347.717-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 31-5-2005, Segunda Turma, DJ de 5-8-2005.).
188
Verdadeiro ou Falso:
Segundo o STF, o Município é competente para legislar sobre LIMITE DE TEMPO DE ESPERA EM FILA DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS CARTÓRIOS LOCALIZADOS NO SEU RESPECTIVO TERRITÓRIO, sem que isso represente ofensa à competência privativa da União para legislar sobre registros públicos.
Também entende a Corte que o Município possui competência para legislar
sobre TEMPO DE ATENDIMENTO EM FILAS NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, tratando-se de assunto de interesse local, o que não se confunde com a
atividade-fim do banco.
Verdadeiro.
189
Verdadeiro ou Falso:
É constitucional LEI ESTADUAL que concede "meia passagem" aos estudantes nos transportes coletivos intermunicipais. Já no caso de serviço de transporte local, a competência para dispor a respeito é da LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.
Verdadeiro.
190
Verdadeiro ou Falso:
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Verdadeiro.
Súmula Vinculante nº 49.
191
Verdadeiro ou Falso:
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que distanciamento mínimo entre postos de revenda de combustíveis.
Falso.
Por motivos de segurança, não é inconstitucional.
RE 566.836. 27.11.2008.
192
Verdadeiro ou Falso:
Se a Constituição de determinado estado-membro reconhecer aos estudantes o direito de pagar a metade da tarifa de transporte coletivo municipal, não haverá a invasão da competência municipal para legislar sobre o tema, por se tratar de benefício estabelecido em Constituição estadual.
Falso.
Sobre "meia-passagem" no transporte coletivo municipal, a competência é da legislação municipal, não podendo a Constituição Estadual ferir a autonomia municipal.
193
Enumere os bens da União, conforme a CF.
Art. 20
1. Os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;
2. As TERRAS DEVOLUTAS indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;
3. Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
4. Ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, EXCLUÍDAS, destas, as que contenham a SEDE DE MUNICÍPIOS, EXCETO aquelas afetadas ao SERVIÇO PÚBLICO e a unidade ambiental federal (UAF), e as PERTENCENTES AOS ESTADOS;
5. O mar territorial;
6. Os terrenos de marinha e seus acrescidos;
7. Os potenciais de energia hidráulica;
8. Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;
9. Os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
10. As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;
11. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
194
Verdadeiro ou Falso:
A intervenção federal poderá ser determinada por prazo indeterminado, se as circunstâncias fáticas assim exigirem.
Falso.
195
Verdadeiro ou Falso:
A intervenção federal impede a edição de medidas provisórias pelo Presidente da República enquanto durar sua vigência.
Falso.
196
A direção superior da administração federal é competência
a) comum do presidente da República, com o auxílio do Congresso Nacional.
b)
privativa do presidente da República, com o auxílio dos ministros de Estado e do Tribunal de Contas da União.
c)
comum do presidente da República, com o auxílio direto do Tribunal de Contas da União.
d) privativa do presidente da República, com o auxílio do Congresso Nacional.
e) privativa do presidente da República, com o auxílio dos ministros de Estado.
E.
197
Julgue se V ou F:
( ) Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais.
( ) O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Câmara dos Deputados.
( ) Compete às Assembleias Legislativas disporem sobre seu regimento interno.
( ) O subsídio do Governador será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
V, F, V, V
198
Verdadeiro ou Falso:
Ilha lacustre que não pertença à União pode ser bem do estado federado ou do município, a depender da localização territorial.
Falso.
ILHAS FLUVIAIS E LACUSTRES:
- Regra: Estado
- Exceção: nas zonas limítrofes com outros países serão da União
ILHAS OCEÂNICAS E COSTEIRAS:
- Regra: União
- Exceção: as que contenham a sede de Municípios (serão do Município); excluindo-se neste caso, do domínio dos Municípios, as áreas, dentro destas ilhas, que sejam afetadas ao serviço público federal, as que integrem unidade ambiental federal e as do domínio dos Estados (art. 26, II)
199
Em que consiste a forma de governo DIARQUIA?
É aquela em que a chefia do Estado é compartilhada por dois Chefes de Estado.
200
Verdadeiro ou Falso:
Com a finalidade de reduzir as desigualdades regionais, a União poderá criar regiões de desenvolvimento sem capacidade política – são regiões administrativa SEM autonomia. Ex.: Zona Franca de Manaus.
Verdadeiro.
201
Verdadeiro ou Falso:
É competência dos Municípios dispor quanto à vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito em caso de dupla vacância e quanto à fixação do horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Verdadeiro.
Depende:
• se a vacância tiver razões eleitorais (ex: Governador e Vice perderam o mandato por compra de votos): aplica-se o art. 225, § 4º do Código Eleitoral.
• se a vacância estiver fundada em razão de causas não eleitorais (ex: Governador e Vice morreram durante o mandato): aplica-se a regra prevista nas Constituições estaduais (para os Governadores) ou nas leis orgânicas (para os Prefeitos). Isso porque como se trata de matéria político-administrativa, tais entes possuem autonomia federativa para legislar.
ADI 5525/DF
202
Em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), existem matérias da Constituição Federal de 1988 que são de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
A. A Constituição estadual não pode exigir a edição de lei complementar para o tratamento de determinada matéria em relação à qual a Constituição Federal de 1988 prevê o processo legislativo por meio de lei ordinária.
B. As normas da Constituição Federal de 1988 acerca da composição e das competências do Tribunal de Contas não são de reprodução obrigatória.
C. Em função do princípio da simetria, a iniciativa legislativa para deflagrar o processo de reforma da Constituição estadual deve seguir o modelo previsto na Constituição Federal de 1988. Por essa razão, a Constituição estadual não pode prever a iniciativa popular para apresentação de proposta de emenda constitucional.
D. Segundo decisão do STF, é inconstitucional norma da Constituição estadual que preveja que as proibições e os impedimentos estabelecidos aos deputados estaduais deverão ser aplicados também ao vice-governador do Estado.
E. Conforme decidido pelo STF, é inválida a constitucionalização de matéria legal, o que se dá quando se eleva ao nível constitucional do Estado-membro assuntos miúdos, sem correspondência no modelo constitucional federal. Essa premissa, contudo, não se aplica, na espécie, a preceito da Constituição estadual que tenha sido editado inauguralmente no prazo estipulado no art. 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988 e que tenha caráter essencialmente constitucional (norma com relevância constitucional).
E.
A. Disse ser possível às Constituições dos Estados exigir quórum diferenciado para a aprovação de determinadas matérias, já que se está no âmbito da autonomia normativa dos Estados. Se a CF não determinou qual deve ser a espécie normativa, pode a CE assim determinar (ADI 1087 e ADI 2314).
B. São de observância obrigatória.
C. No dia 25 de outubro de 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 825, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, decidiu que a Constituição estadual pode prever a edição de emenda constitucional de iniciativa popular. A ação foi ajuizada pelo Governo do Estado do Amapá, que admite a iniciativa popular para reforma de sua Constituição. Segundo os ministros, embora a Constituição Federal não autorize expressamente proposta de iniciativa popular para emendas ao próprio texto, mas apenas para normas infraconstitucionais, não há impedimento para que as constituições estaduais prevejam a possibilidade, ampliando a competência constante na Constituição Federal.
D. Pode sim.
203
A lei estadual X estabeleceu a obrigatoriedade da realização de adaptações nos veículos de transporte coletivo intermunicipal de propriedade das empresas concessionárias do serviço, com a finalidade de facilitar o acesso de pessoas com deficiência física ou com dificuldades de locomoção.
Conforme as disposições do texto constitucional, a legislação, a doutrina e a jurisprudência do STF, a lei estadual X é constitucional, pois está compatível com a CF e com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao direito nacional como norma constitucional.
Verdadeiro.
ADI 903
O STF declarou constitucional lei do Estado de Minas Gerais que dispõe sobre adaptação dos veículos de transporte coletivo com a finalidade de assegurar seu acesso por pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção. A Corte entendeu que é hipótese de competência legislativa concorrente (art. 24, XIV, CF) e que a legislação é harmônica com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, primeiro tratado internacional aprovado pelo rito legislativo previsto no art. 5º, § 3º, da Constituição Federal, e, portanto, incorporado ao ordenamento constitucional com status constitucional
204
Verdadeiro ou Falso:
Para que sejam alterados os limites territoriais de um município é necessária a realização de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
Verdadeiro.
ADI 2921/RJ.
205
Verdadeiro ou Falso:
A falta de pagamento de precatórios por parte de Estado-membro pode ensejar intervenção federal, quando ficar comprovado que esse descumprimento é voluntário e intencional.
Verdadeiro.
STF, IF 5101/RS.
206
Verdadeiro ou Falso:
Não cabe Recurso Extraordinário (RE) contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
Verdadeiro.
S, 637/STF.
207
Verdadeiro ou Falso:
A ação proposta com o objetivo de assegurar o pagamento de gratificação a policiais civil, civis ou bombeiros militares do DF deverá ser proposta contra a União e o DF em litisconsórcio passivo, sendo a competência da Justiça Federal.
Verdadeiro.
Isso pq a PC, PM e BM do DF são mantidos pela União.
STF, RE 275438/DF.
208
Verdadeiro ou Falso:
É constitucional lei estadual/distrital que dispense do pagamento de juros e multa aqueles que não puderem pagar no dia certo por conta de greve.
Falso.
Isso porque tal lei está tratando de direito civil, que é de competência privativa da União.
ADI 3605/DF.
209
Verdadeiro ou Falso:
É constitucional lei estadual/distrital que prevê prioridade na tramitação para processos envolvendo mulher vítima de violência doméstica.
Falso.
Prioridade de tramitação em processos judiais é matéria de Direito Processual, cuja competência é privativa da UNIÃO.
ADI 3483/MA
210
Verdadeiro ou Falso:
É constitucional lei estadual que impõe às montadoras, concessionárias e importadoras de veículos a obrigação de fornecer veículo reserva a clientes cujo automóvel fique inabilitado por mais de 15 dias por falta de peças originais ou por impossibilidade de realização do serviço, durante o período de garantia contratual.
Falso.
É inconstitucional. ADI 5158/PE.
211
Verdadeiro ou Falso:
São inconstitucionais leis estaduais ou municipais que obriguem os supermercados a manter empacotador para as compras.
Verdadeiro.
RE 839950/RS (repercussão geral).
212
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional lei estadual que estabeleça exigências nos rótulos dos produtos que não são exigidas pela legislação federal.
Verdadeiro.
ADI 750/RJ.
213
Verdadeiro ou Falso:
É constitucional lei estadual que preveja punições a empresas privadas e a agentes públicos que exijam a realização de teste de gravidez e a apresentação de atestado de laqueadura para admissão de mulheres ao trabalho.
Falso.
É inconstitucional. Competência da União legislar sobre Direito o Trabalho.
ADI 3165/SP.
214
Verdadeiro ou Falso:
Normas estaduais que disponham sobre obrigações destinadas às empresas de telecomunicações, relativamente à oferta de produtos e serviços, incluem-se na competência concorrente dos estados para legislarem sobre direitos do consumidor.
Verdadeiro.
STF. Plenário. ADI 5962/DF
215
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional lei estadual que obriga empresas de telefonia e de TV por assinatura a manterem escritórios regionais e representantes para atendimento presencial de consumidores.
Verdadeiro.
STF, ADI 4633/PR.
216
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional lei estadual que discipline a ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS oriundas de exploração de recursos hídricos para geração de energia elétrica e de recursos minerais, inclusive petróleo e gás natural.
Verdadeiro.
ADI 4606/BA.
217
Verdadeiro ou Falso:
É constitucional lei estadual que estabeleça normas sobre a comercialização de títulos de capitalização.
Falso.
É inconstitucional. ADI 2905/MG.
218
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional lei estadual que prevê prazos máximos para que empresas de planos de saúde autorizem exames médicos aos usuários.
Verdadeiro.
Porque direito civil, comercial e política de seguros são matérias de competência da união.
ADI 4701/PE.
219
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional lei estadual que discipline as obrigações contratuais relativas a seguros de veículos e regras de registro, desmonte e comercialização de veículos sinistrados.
Verdadeiro.
ADI 4704/DF.
220
Verdadeiro ou Falso:
Os Municípios e DF, ao editarem leis locais regulamentado o transporte de passageiros mediante aplicativo, deverão observar as regras impostas pela Legislação Federal.
Verdadeiro.
ADPF 449/DF.
221
Verdadeiro ou Falso:
É INCONSTITUCIONAL lei estadual que determine que os carros particulares apreendidos e que se encontrem nos pátios das delegacias e do DETRAN devem ser utilizados em serviços de inteligência e operações especiais caso os proprietários não os busquem após term sido notificados há mais de 90 dias.
Verdadeiro.
STF, ADI 3639/RN.
222
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional lei do DF que institua, extinga ou transforme órgãos internos da Polícia Civil do Distrito Federal.
Verdadeiro.
ADI 3666.
223
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional lei municipal que cria concurso de prognósticos de múltiplas chances (loteria) em âmbito local.
Verdadeiro.
ADPF 337/MA.
224
Verdadeiro ou Falso:
É INCONSTITUCIONAL lei estadual que exija Certidão negativa de Violação aos Direitos do Consumidor dos interessados em participar de licitações e em celebrar contratos com órgãos e entidades estaduais.
Verdadeiro.
ADI 3735/MS.
225
Verdadeiro ou Falso:
É INCONSTITUCIONAL lei estadual que crie hipótese de isenção de pagamento de direitos autorais fora do rol trazido pela legislação federal.
Verdadeiro.
ADI 5800/AM.
226
Verdadeiro ou Falso:
É constitucional lei estadual que regula procedimento para homologação de acordo sobre a prestação de alimentos firmada com a intervenção da Defensoria Pública.
Verdadeiro.
"Procedimento" é competência concorrente.
ADI 2922/RJ.
227
Verdadeiro ou Falso:
É INCONSTITUCIONAL lei estadual que preveja a tramitação direta do inquérito policial entre a polícia e o Ministério Público.
Verdadeiro.
ADI 2886/RJ.
228
Verdadeiro ou Falso:
É CONSTITUCIONAL lei estadual que preveja a possibilidade de o MP requisitar informações quando o inquérito policial não for encerrado em 30 dias, tratando-se de indiciado solto.
Verdadeiro.
ADI 2886/RJ.
229
Verdadeiro ou Falso:
Lei estadual que regule a forma de cobrança do ITCMD pela PGE não viola o CPC.
Verdadeiro.
ADI 4409/SP.
230
Verdadeiro ou Falso:
É CONSTITUCIONAL a lei estadual que permite que os vasilhames e embalagens reutilizáveis de uma marca sejam preenchidas por produtos de marcas concorrentes.
Verdadeiro.
ADI 2818/RJ.
231
Verdadeiro ou Falso:
É CONSTITUCIONAL lei estadual que obrigue plano de saúde a justificar recusa de tratamento.
Verdadeiro.
ADI 4512/MS.
232
Verdadeiro ou Falso:
É CONSTITUCIONAL o chamado "ressarcimento ao SUS, criado pela lei 9.656/98, que obriga as operadoras de planos privados de assistência à saúde de restituir as despesas que o SUS teve ao atender uma pessoa que seja cliente e que esteja coberta por esses planos.
Verdadeiro.
RE 597064/RJ.
233
Verdadeiro ou Falso:
É INCONSTITUCIONAL lei estadual que veda o corte do fornecimento de água e luz, em determinados dias, pelas empresas concessionárias, por falta de pagamento.
Falso.
É constitucional.
ADI 5961/PR.
234
Verdadeiro ou Falso:
É CONSTITUCIONAL lei estadual que obriga as empresas prestadoras de serviço a fornecerem ao consumidor a identificação do profissional que fará o atendimento na sua residência.
Verdadeiro.
ADI 5745/RJ.
235
Verdadeiro ou Falso:
É INCONSTITUCIONAL lei estadual que dispensa multa por quebra da fidelidade nos contratos com as empresas de telefonia em caso de desemprego superveniente do cliente.
Falso.
É constitucional.
ADI 4908/RJ.
236
Verdadeiro ou Falso:
É constitucional lei estadual que permite o comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias.
Verdadeiro.
ADI 4954/AC.
237
Verdadeiro ou Falso:
É CONSTITUCIONAL lei estadual que preveja que, no momento da emissão da carteira de identidade, o órgão estadual deverá INCLUIR O TIPO SANGUÍNEO da pessoa, se assim solicitar.
Verdadeiro.
ADI 4007/SP.
238
Verdadeiro ou Falso:
Lei estadual pode impor que as agências bancárias instalem divisórias individuais nos caixas de atendimento.
Verdadeiro.
ADI 4633/SP.
239
Verdadeiro ou Falso:
Lei estadual pode fixar número máximo de alunos por sala de aula.
Verdadeiro.
ADI 4060/SC.
240
Verdadeiro ou Falso:
É constitucional lei estadual que preveja a possibilidade de empresas patrocinarem bolsas de estudo para professores em curso superior.
Verdadeiro.
ADI 2663/RS.
241
Verdadeiro ou Falso:
É INCONSTITUCIONAL lei estadual que veda ao Poder Público estadual exigir a revalidação de títulos obtidos em instituições de ensino superior dos países membros do MERCOSUL.
Verdadeiro.
Trata-se de competência da União.
ADI 4720/RR.
242
Verdadeiro ou Falso:
É INCONSTITUCIONAL lei estadual que, ao tratar sobre matéria de competência concorrente, simplesmente determina que devem ser observadas as regras previstas na legislação federal.
Verdadeiro.
ADI 2303/RS.
243
Verdadeiro ou Falso:
Viola a CF lei municipal que proíbe o trânsito de veículos, sejam eles motorizados ou não, transportando cargas vivas nas áreas urbanas e de expansão urbana do Município.
Verdadeiro.
ADPF 514.
244
Verdadeiro ou Falso:
É INCONSTITUCIONAL lei estadual que determina o fornecimento gratuito de água potável à população, por meio de caminhão-pipa, todas as vezes que haja a interrupção do fornecimento normal.
Verdadeiro.
Trata de competência do Município.
ADI 2340/SC.
245
Verdadeiro ou Falso:
São INCONSTITUCIONAIS leis municipais que proíbam o serviço de transporte de passageiros mediante aplicativo.
Verdadeiro.
ADPF 449/DF e RE 1054110/SP.
246
Verdadeiro ou Falso:
É CONSTITUCIONAL lei municipal que estabelece que os supermercados ficam obrigados a colocar à disposição dos consumidores pessoal suficiente nos caixas, de forma que a fila de espera não seja superior a 15 minutos.
Verdadeiro.
STF, ARE 809489/SP.
247
Em que consiste o "Federalismo Orgânico"?
1. O Estado federal é considerado um "organismo" e é marcado por uma concepção CENTRALIZADORA, em que o poder dos Estados-membros, ou seja, das partes, é ENFRAQUECIDO PELO PODER CENTRAL, que corresponde ao todo.
2. Acaba por atender aos governos ditatoriais.
248
Em que consiste o "Federalismo de Integração"?
1. Sob o pretexto de "integração nacional", há uma preponderância do Governo central sobe os demais.
2. Segundo André Ramos Tavares, seria um federalismo meramente formal, em razão da grande centralização do Poder no ente central, se aproximando mais de um Estado unitário descentralizado.
249
Quais são os fundamentos da República Federativa do Brasil?
Art. 1º.
1. Soberania;
2. Cidadania;
3. Dignidade da pessoa humana;
4. Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; e
5. Pluralismo político.
250
Quais são os objetivos da República Federativa do Brasil?
Art. 3º.
1. Construir uma sociedade livre, solidária e justa;
2. Promover o bem de todos, sem qualquer discriminação;
3. Garantir o desenvolvimento nacional; e
4. Erradicar a pobreza e a marginalização, e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
251
Quais princípios regem a República Federativa do Brasil nas relações internacionais?
1. Independência nacional;
2. Prevalência dos direitos humanos;
3. Autodeterminação dos povos;
4. Não intervenção;
5. Igualdade entre os Estados;
6. Defesa da paz;
7. Solução pacífica dos conflitos;
8. Repúdio ao terrorismo e ao racismo;
9. Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; e
10. Concessão de asilo político.
252
Verdadeiro ou Falso:
Embora o idioma oficial do Brasil seja a língua portuguesa, é assegurada às comunidades indígenas a possibilidade de utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
Verdadeiro.
Art. 210, §2º, CF.
253
Quais são os símbolos da República Federativa do Brasil?
1. Bandeira;
2. Hino;
3. Selo Nacional; e
4. Armas.
Ademais, os outros entes poderão ter seus próprios símbolos.
254
Verdadeiro ou Falso:
Segundo o STF, o ensino religioso nas escolas públicas de ensino fundamental possui matrícula facultativa, podendo, nesse caso, ter natureza confessional.
Verdadeiro.
ADI 4.439
255
Verdadeiro ou Falso:
A Constituição Federal admite a transferência temporária da sede do Governo Federal, por meio de lei ordinária, a ser sancionada pelo PR. Entretanto, não é possível a transferência, ainda que temporária, da capital federal.
Verdadeiro.
256
Verdadeiro ou Falso:
A EC 46/05 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da CF, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de Municípios.
Verdadeiro.
Tema 676.
257
Verdadeiro ou Falso:
Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.
Verdadeiro.
Art. 43, "caput".
258
Verdadeiro ou Falso:
São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
Verdadeiro.
Art. 25, §1º.
259
Verdadeiro ou Falso:
Segundo o Estatuto da Metrópole (lei 13.089/15), é possível a instituição de região metropolitana ou de aglomeração urbana que envola municípios de Estados diversos, sendo esta formalizada mediante aprovação de leis complementares pelas assembleias legislativas dos Estados envolvidos.
Verdadeiro.
Art. 4º.
260
Verdadeiro ou Falso:
Editada a lei complementar estadual que instituiu região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, o município é obrigado a participar, sendo inconstitucional a exigência de plebiscito à população diretamente interessada como condição para tanto.
Verdadeiro.
ADI 1841 + ADI 796.
261
Verdadeiro ou Falso:
Diversamente do que ocorre com os Estados e Territórios, o DF não pode ser dividido em municípios.
Verdadeiro.
262
Verdadeiro ou Falso:
Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos - inclusive gratificações - dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
Verdadeiro.
SV 39.
263
Verdadeiro ou Falso:
É competência da União organizar e manter a polícia civil, militar e o corpo de bombeiros dos Territórios.
Falso.
A CF atribuiu à União apenas quando se trata do DF.
264
De quem é a competência para legislar sobre gratuidade em estacionamentos privados, a exemplo de shopping centers, mercados, aeroportos etc?
União.
265
Verdadeiro ou Falso:
Determinado Estado editou uma lei assegurando aos usuários de estacionamentos a cobrança proporcional ao tempo de serviço efetivamente prestado para a guarda do veículo. Essa lei é constitucional.
Falso.
É inconstitucional. ADI 4862.
266
Verdadeiro ou Falso:
Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
Verdadeiro.
Art. 18, §2º.
267
Verdadeiro ou Falso:
É ASSEGURADA, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
Verdadeiro.
CF, art. 20, §1º.
268
Complete:
"Art. 20, §2º. A faixa de até _________, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei."
cento e cinqüenta quilômetros de largura
269
CF, art. 29-A.
O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências constitucionais efetivamente realizado no exercício anterior:
- 7%: pop. até 100.000 H.
- 6%: pop. até 300.000 H.
- 5%: pop. até 500.000 H.
- 4,5%: pop até 3.000.000 H.
- 4%: pop até 8.000.000 H.
- 3,5%: pop acima de 8.000.000 H,.
270
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§1º. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver;
§2º. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de ______________.
2/3 dos membros da Câmara Municipal.
271
Verdadeiro ou Falso:
É possível ao Prefeito Municipal editar medidas provisórias, desde que haja autorização expressa na Constituição do Estado e previsão na Lei Orgânica Municipal.
Verdadeiro.
Deve haver previsão na CE e na L.O.
272
Verdadeiro ou Falso:
Com base no artigo 24, IX, da Constituição Federal, não compete à União definir prazo para Estados, Distrito Federal e Municípios organizarem os respectivos planos de carreira e remuneração do magistério.
Verdadeiro.
ADI 1.627, relatora Min. Cármen Lúcia, julgado em 18/08/2016.
273
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional, por invadir a competência da União para legislar sobre direito do consumidor, lei municipal que proíbe a conferência de mercadorias realizada na saída de estabelecimentos comerciais após o cliente efetuar o pagamento no caixa.
Falso.
É constitucional lei municipal que proíbe a conferência de mercadorias realizada na saída de estabelecimentos comerciais localizados na cidade. A Lei prevê que, após o cliente efetuar o pagamento nas caixas registradoras da empresa instaladas, não é possível nova conferência na saída.
Os Municípios detêm competência para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, da CF/88), ainda que, de modo reflexo, tratem de direito comercial ou do consumidor.
STF. 2ª Turma. RE 1.052.719 AgR/PB, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 25/9/2018 (Info 917).
274
Verdadeiro ou Falso:
Lei municipal que estabeleça sanções de apreensão de veículo e multa pecuniária, em decorrência do transporte clandestino de pessoas no território do Município, de maneira mais gravosa do que a prevista na legislação federal pertinente, será inconstitucional, se não houver lei complementar federal que autorize o Município a legislar sobre aspectos específicos da matéria relativa a trânsito e transporte.
Verdadeiro.
O Ministro Cezar Peluso expõe no ARE 639.496 que "compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, impossibilitados os estados-membros e municípios a legislar sobre a matéria enquanto não autorizados por Lei Complementar". Como a prova era para Auditor Conselheiro Substituto, o candidato deveria conhecer a jurisprudência do STF.
275
Verdadeiro ou Falso:
A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça Comum Estadual.
Verdadeiro.
276
Verdadeiro ou Falso:
Nos crimes eleitorais, os prefeitos, no exercício do mandato, serão julgados pelos Tribunais Regionais Eleitorais de seus respectivos estados.
Verdadeiro.
277
Verdadeiro ou Falso:
Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
Verdadeiro.
278
Qual é o número mínimo e máximo de vereadores que um Município pode ter?
9 - até 15 mil habitantes.
55 - acima de 8 milhões de habitantes.
O acréscimo é de 2 em 2 e o número de vereadores é sempre ímpar.
279
Verdadeiro ou Falso:
É constitucional lei estadual que proíbe que empresas concessionárias cobrem "taxa" de religação no caso de corte de fornecimento de energia por atraso no pagamento.
Falso.
Na ADI 5610/BA, o STF concluiu que tal lei nesse sentido viola a competência privativa da União para dispor sobre energia (art. 22, IV, CF/88), bem como interferiu na prestação de serviço público federal (art. 21, XII, "b", CF/88).
Não prevalece a conclusão de que esta norma é voltada à defesa do consumidor.
280
Verdadeiro ou Falso:
É constitucional lei municipal que preveja que o Poder Executivo poderá conceder autorização para que sejam explorados serviços de radiodifusão no Município.
Falso.
É FORMALMENTE INCONSTITUCIONAL (é materialmente constitucional), porque a competência para explorar os serviços de radiodifusão de sons e de imagem pertence à União (art. 21, XII).
281
Verdadeiro ou Falso:
Quando se trata de competência legislativa privativa da União, o demais Estados são impedidos de editar lei que disponha sobre tais matérias, mesmo que apresente caráter suplementar à legislação federal e seja voltada a atender às suas peculiaridades.
Verdadeiro.
282
Verdadeiro ou Falso:
A organização da polícia civil é estabelecida no âmbito da competência legislativa concorrente dos estados, do DF e da União, cabendo a esta a determinação de normas gerais.
Falso.
No tocante aos Estados, a competência é concorrente.
No tocante ao DF, a competência é privativa da União.
283
Verdadeiro ou Falso:
Em regra, a competência para dar nome a logradouros públicos é do PREFEITO, por meio de decreto; contudo, a lei orgânica poderá prever essa competência também para a Câmara Municipal (concorrente), por meio de lei, DESDE QUE NÃO EXCLUA a do Prefeito.
Verdadeiro.
STF, RE 1151237/SP.
284
Verdadeiro ou Falso:
Cabe privativamente à União legislar acerca de normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do DF e dos municípios.
Verdadeiro.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: [...]
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;
285
Verdadeiro ou Falso:
É compatível com a CF regra de constituição estadual que fixe limites a serem observados pela câmara municipal no estabelecimento dos subsídios de prefeito e de vice-prefeito, uma vez que essa regra apenas estabelece parâmetros a serem observados pelos municípios do estado.
Falso.
“Por fim, é ainda inconstitucional o § 3º do art. 38 da CE, já que os limites a serem observados pela Câmara Municipal na fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito estão definidos no inciso V do art. 29 da Constituição de 1988, não cabendo à Constituição estadual sobre eles dispor. Há, aqui, afronta à autonomia municipal." (ADI 307, voto do Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 13-2-2008, Plenário, DJE de 1º-7-2009.)
286
Verdadeiro ou Falso:
É INCONSTITUCIONAL lei estadual que proíba a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes.
Falso.
É constitucional sim, porque o art. 24, VI, atribui competência legislativa concorrente à União, Estados e DF para legislar sobre "fauna".
STF, ADI 5996.
287
Verdadeiro ou Falso:
A competência de legislar sobre direitos e deveres da PCDF é exclusiva da União.
Falso.
Organização, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil é concorrente.
Organizar e manter a PCDF é privativa da União.
288
Verdadeiro ou Falso:
Se uma emenda constitucional revogasse os dispositivos que conferem à União competência privativa para legislar sobre transporte, a competência para legislar acerca dessa matéria passaria aos estados federados.
Verdadeiro.
Porque a competência dos Estados é residual.
289
Verdadeiro ou Falso:
São INCONSTITUCIONAIS normas estaduais que imponham obrigações de compartilhamento de dados com órgãos de segurança pública às concessionários de telefonia.
Verdadeiro.
Trata-se de competência privativa da União (telecomunicações).
ADI 5040/PI.
290
Verdadeiro ou Falso:
É CONSTITUCIONAL norma estadual que disponha sobre a exposição de produtos orgânicos em estabelecimentos comerciais.
Verdadeiro.
Trata-se de norma de proteção do consumidor.
ADI 5166/SP.
291
Verdadeiro ou Falso:
É CONSTITUCIONAL lei estadual que responsabiliza o respectivo Estado-Membro por danos causados a pessoas presas na ditadura.
Verdadeiro.
STF, Plenário, ADI 3738/ES.
292
Verdadeiro ou Falso:
A competência municipal, para promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano – CF, Art. 30, VIII – por relacionar-se com o direito urbanístico, está sujeita a normas federais e estaduais (CF, Art. 24, I).
Verdadeiro.
[ADI 478, rel. min. Carlos Velloso, j. 9-12-1996, P, DJ de 28-2-1997.]
= ADI 512, rel. min. Marco Aurélio, j. 3-3-1999, P, DJ de 18-6-2001
293
Verdadeiro ou Falso:
As normas das entidades políticas diversas quanto ao aspecto ao ordenamento territorial – União e Estado-membro – não poderão ter suas diretrizes infringidas pelo Município, mesmo que estas tenham caráter específico e não apenas geral.
Falso.
As normas das entidades políticas diversas – União e Estado-membro – deverão, entretanto, ser gerais, em forma de diretrizes, sob pena de tornarem inócua a competência municipal, que constitui exercício de sua autonomia constitucional.
[ADI 478, rel. min. Carlos Velloso, j. 9-12-1996, P, DJ de 28-2-1997.]
= ADI 512, rel. min. Marco Aurélio, j. 3-3-1999, P, DJ de 18-6-2001
294
De acordo com a CF, quais são as hipóteses de intervenção voluntária, provocada e provocada por requisição?
VOLUNTÁRIA
1. manter a integridade nacional;
2. repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
3. reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
4. pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
PROVOCADA:
5. garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
PROVOCADA POR REQUISIÇÃO:
6. prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial; - provocada por requisição
7. assegurar a observância dos princípios sensíveis.
295
Verdadeiro ou Falso:
Os municípios são competentes para legislar sobre questões que digam respeito a obras de edificações realizadas no seu território, assim como sobre assuntos relacionados à exigência de equipamentos de segurança em estabelecimentos públicos destinados ao atendimento ao público.
Verdadeiro.
Os Municípios são competentes para legislar sobre questões que respeitem a edificações ou construções realizadas no seu território, assim como sobre assuntos relacionados à exigência de equipamentos de segurança, em imóveis destinados a atendimento ao público.
[AI 491.420 AgR, rel. min. Cezar Peluso, j. 21-2-2006, 1ª T, DJ de 24-3-2006.] = RE 795.804 AgR, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-4-2014, 2ª T, DJE de 16-5-2014
296
Complete:
Art. 182, §1º. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de ____, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
20 mil habitantes.
297
Verdadeiro ou Falso:
Nos casos do art. 34, VI ("prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial"), VII ("assegurar a observância dos princípios fundamentais") e art. 35, IV ("o TJ der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial"), SERÁ DISPENSADA A APRECIAÇÃO pelo Congresso Nacional ou pela Assembleia Legislativa, SE O DECRETO LIMITAR-SE A SUSPENDER A EXECUÇÃO DO ATO impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.
Verdadeiro.
Art. 36, §3º.
298
Verdadeiro ou Falso:
Segundo o STF, a competência normativa municipal para a ocupação de espaços urbanos é mais ampla que o conteúdo aprovado no seu plano diretor. Assim, municípios com mais de vinte mil habitantes podem legislar sobre ordenamento urbano em outras leis, desde que compatíveis com diretrizes estabelecidas no plano diretor.
Verdadeiro.
Tema 348 da Repercussão Geral do STF - Leading Case RE 607940
299
Verdadeiro ou Falso:
Aos estados compete legislar sobre as hipóteses em que é permitido o porte de arma para servidores públicos de seus quadros.
Falso.
[...] Nesse sentido, compete privativamente à União, e não aos Estados, determinar os casos excepcionais em que o porte de arma de fogo não configura ilícito penal, matéria prevista no art. 6º da Lei 10.826/2003. (...) Ante o exposto, julgo procedente o pedido e declaro inconstitucional o art. 88 da LC 240/2002 do Estado do Rio Grande do Norte.
[, voto do rel. p/ o ac. min. Gilmar Mendes, j. 19-6-2013, P, DJE de 12-2-2014.]
300
Sensível à necessidade de zelar pela probidade administrativa, a Assembleia Legislativa do Estado Alfa promulgou a Emenda Constitucional nº XX/2019, de iniciativa parlamentar, dispondo sobre as infrações político-administrativas passíveis de serem praticadas pelo Governador do Estado, as quais poderiam acarretar, na hipótese de condenação, a perda do mandato eletivo e a inabilitação para o exercício de outra função pública.
A Emenda Constitucional nº XX/2019 é...
Formalmente inconstitucional, pois a matéria é de competência legislativa privativa da União.
Súmula Vinculante 46: A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.
301
O Município Alfa editou a Lei nº XX/2021, instituindo a taxa de uso e ocupação de faixas de domínio público nas vias públicas, devida em razão do poder de polícia exercido sobre as atividades de estruturação de rede de transmissão e de distribuição de energia elétrica, desenvolvidas por sociedades empresárias privadas. O exercício do poder de polícia consistiria na verificação da localização e da dimensão das instalações, incluindo a distância mínima necessária entre elas.
À luz da sistemática constitucional, a Lei nº XX/2021 é:
Inconstitucional, considerando competir à União explorar os serviços e instalações de energia elétrica e legislar sobre a matéria.
302
Verdadeiro ou Falso:
O pagamento de multa ambiental imposta ao infrator pela União não afasta a exigibilidade de pena pecuniária imposta pelo município, ainda que relacionada ao mesmo fato.
Verdadeiro.
Segundo o entendimento do STJ, uma sanção imposta pelos estados, municípios ou pelo Distrito Federal poderá substituir a multa imposta pela União em relação ao mesmo fato, mas, ao contrário, a multa imposta pela União não impossibilitaria a imposição de uma nova multa por outro ente federativo, por exemplo, o Município.
303
A Lei nº XX, do Estado Alfa, dispôs que os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior, da rede de ensino público estadual ou da rede privada, deveriam disponibilizar cadeiras adaptadas às pessoas com deficiência, o que seria fixado em harmonia com a quantidade de alunos nessa situação.
A Lei nº XX é:
Formal e materialmente constitucional, pois o Estado pode legislar sobre a proteção das pessoas com deficiência e a medida mostra-se adequada ao fim a que se destina.
STF (ADI 5.139/19): É constitucional (...) a Lei estadual pela qual se determina que os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior, públicos e privados, e cursos de extensão disponibilizem “cadeiras adaptadas para alunos portadores de deficiência física ou mobilidade reduzida.
304
Após um amplo estudo, as autoridades competentes constataram que uma extensa área de terras públicas, pertencente ao Estado Alfa e sem destinação específica, mostrava-se indispensável à preservação de um importante ecossistema natural.
À luz da sistemática constitucional, as terras assim descritas são consideradas:
Devolutas, sendo indispensáveis.
Art. 225. [...] §5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais
305
A Constituição do Estado Alfa, com o objetivo de uniformizar a forma de organização e prestação do serviço público de transporte coletivo municipal, estabeleceu os requisitos a serem observados pelos Municípios na sua exploração, direta ou indireta.
Considerando a divisão constitucional de competências, é correto afirmar que a Constituição do Estado Alfa:
A) pode disciplinar a matéria, mas suas normas só são vinculantes para os Municípios integrantes do pacto estadual;
B) pode apenas estabelecer as normas gerais sobre a matéria, que deve ser objeto de detalhamento por cada Município;
C) pode disciplinar a matéria, pois tem função uniformizadora e os Municípios estão sujeitos às suas normas;
D) somente pode disciplinar a matéria caso a União tenha editado lei complementar delegando essa competência;
E) não pode disciplinar a matéria, por ser de competência legislativa dos Municípios.
E.
Trata-se de competência do Município.
O Estado não pode violar a autonomia Municipal.
Art. 30, V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
306
Verdadeiro ou Falso:
O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestões decorre do princípio federativo.
Falso.
Decorre do princípio republicano.
307
Verdadeiro ou Falso:
O transporte por meio de condutos de gás natural que se originam da Bolívia e chegam até as capitais brasileiras é uma atividade que se constitui monopólio da União.
Verdadeiro.
Gás Natural > Exclusiva da União
Gás Canalizado > Competência do Estado
308
Verdadeiro ou Falso:
Sobre as águas brasileiras, o Brasil exerce total soberania no que se refere ao transporte nacional ou internacional aquaviário, não sendo obrigado a obedecer normas que não tenham sido incorporadas ao direito brasileiro.
Verdadeiro.
309
Verdadeiro ou Falso:
É constitucional lei estadual que proíba a atividade de delivery de gasolina e etanol, ou que vede ao consumidor o abastecimento de veículo em local diverso do posto de gasolina.
Falso.
É inconstitucional, sendo a competência privativa da União. (ADI 6580/RJ).
310
Verdadeiro ou Falso:
É constitucional lei estadual que proíba instituições financeiras, correspondentes bancários e empresas de "leasing" de fazerem propaganda de empréstimos para aposentados e pensionistas.
Verdadeiro.
ADI 6727/PR.
311
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional emenda à Constituição Estadual que trate sobre normas gerais para a organização do Ministério Público e sobre as atribuições dos órgãos e membros Parquet.
Verdadeiro.
ADI 5281/RO.
Formalmente inconstitucional porque:
1. Usurpa a competência do PR para estabelecer normas gerais de organização do MPE.
2. Usurpa a competência do PGJ para tratar por meio de LC.
Materialmente inconstitucional porque ofende a autonomia e a independência do MP.
312
Verdadeiro ou Falso:
Constituição estadual pode prever rol de autoridades sujeitas à fiscalização do Poder Legislativo estadual maior do que aquele previsto na CF.
Falso.
É incompatível, com o modelo previsto no artigo 50 da Constituição Federal, a ampliação, pelo constituinte estadual, do rol de autoridades sujeitas à fiscalização do Poder Legislativo. (STF - ADI: 5289 SP 8622055, Relator: MARCO AURÉLIO, 08/06/2021)
313
Verdadeiro ou Falso:
Titular de qualquer órgão diretamente subordinado à Presidência da República comete crime de responsabilidade ao recusar-se a prestar informações requeridas pelas Mesas da Câmara Federal dos Deputados.
Verdadeiro.
Art. 50 da CF/88 - A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
314
Verdadeiro ou Falso:
Desde que haja previsão na Constituição estadual, é viável a instituição de procuradoria jurídica própria para a administração indireta.
Falso.
É inconstitucional dispositivo de Constituição Estadual que preveja que “a representação judicial e extrajudicial dos órgãos da administração indireta é de competência dos profissionais do corpo jurídico que compõem seus respectivos quadros e integram advocacia pública cujas atividades são disciplinadas em leis especificas. STF. Plenário. ADI 5262 MC/RR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 27 e 28/3/2019 (Info 935).
315
Em conformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, constituição estadual que estabelecesse, para fins de decretação de intervenção do Estado em seus Municípios, a necessidade de aprovação prévia do interventor pela Assembleia Legislativa, após arguição pública e mediante voto da maioria absoluta de seus membros, seria...
inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal, ademais de atribuir ao chefe do Executivo a indicação do interventor, confere ao órgão legislativo o poder de controlar apenas a posteriori a decretação da intervenção, não cabendo aos Estados criar hipóteses de exercício de controle legislativo de natureza preventiva.
316
Verdadeiro ou Falso:
Viola a Constituição Federal a previsão contida na Constituição Estadual atribuindo aos Tribunais de Contas a competência para requerer ou decretar intervenção em Município.
Verdadeiro.
STF. Plenário. ADI 3029, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 27/03/2020.
317
Verdadeiro ou Falso:
Lei estadual que dispõe sobre criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios possui natureza NORMATIVA e ABSTRATA, desafiando o controle CONCENTRADO.
Verdadeiro.
STF. Plenário. ADI 1825, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 15/04/2020 (Info 978).
318
Verdadeiro ou Falso:
PARA QUE SEJAM ALTERADOS OS LIMITES TERRITORIAIS de um Município é necessária a realização de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos,
Verdadeiro.
STF. Plenário. ADI 2921/RJ, rel. orig. Min. Ayres Britto, red. p/ o ac. Min. Dias Toffoli, julgado em 9/8/2017 (Info 872)
319
Verdadeiro ou Falso:
Os Estados-membros e o Distrito Federal não têm competência legislativa para estabelecer regras de postagem de boletos referentes a pagamento de serviços prestados por empresas públicas e privadas.
Falso.
Possuem competência, sim (STF. Plenário. ARE 649379/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes,
julgado em 13/11/2020 (Repercussão Geral – Tema 491) (Info 999).
320
Verdadeiro ou Falso:
É constitucional lei estadual que obriga a empresa de telefonia celular a disponibilizar na internet extrato detalhado das chamadas telefônicas e serviços utilizados nos planos pré-pagos.
Verdadeiro.
Trata-se de norma sobre direito do consumidor que admite regulamentação concorrente pelos Estados-Membros, nos termos do art. 24, V, da Constituição Federal. (STF. Plenário. ADI 5724/PI, rel. orig. Min. Roberto Barroso, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 27/11/2020 (Info 1000).
321
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional lei estadual que autoriza suspensão da cobrança de empréstimos consignados, mesmo que durante a pandemia da covid-19.
Verdadeiro.
Ao interferir nas relações obrigacionais firmadas entre instituições de crédito e os tomadores de empréstimos, a lei adentrou em matéria relacionada com direito civil e com política de crédito, assuntos que são de competência legislativa privativa da União, nos termos do art. 22, I e VII, da CF/88.
(STF. Plenário. ADI 6495/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 20/11/2020 (Info 1000).
322
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional dispositivo da Constituição Estadual que confere foro por prerrogativa de função, no Tribunal de Justiça, para (1) PROCURADORES DO ESTADO, (2) PROCURADORES DA ALE, (3) DEFENSORES PÚBLICOS e (4) DELEGADOS DE POLÍCIA.
Verdadeiro.
Constituição estadual não pode atribuir foro por prerrogativa de função a autoridades diversas daquelas arroladas na Constituição Federal.
STF. Plenário. ADI 6501 Ref-MC/PA, ADI 6508 Ref-MC/RO, ADI 6515 Ref-MC/AM e ADI 6516 RefMC/AL, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 20/11/2020 (Info 1000)
323
Verdadeiro ou Falso:
É constitucional a legislação estadual que estabelece a redução obrigatória das mensalidades da rede privada de ensino durante a vigência das medidas restritivas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus.
Falso.
É inconstitucional a legislação estadual que estabelece a redução obrigatória das mensalidades da rede privada de ensino durante a vigência das medidas restritivas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus.
Essa lei viola a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil (art. 22, I, da CF/88).
STF. ADI 6575, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/12/2020 (Info 1003).
324
Verdadeiro ou Falso:
É formalmente inconstitucional lei estadual que concede descontos aos idosos para aquisição de medicamentos em farmácias localizadas no respectivo estado.
Verdadeiro.
Invade a competência da União.
STF. Plenário. ADI 2435/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 18/12/2020 (Info 1003).
325
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional lei estadual que fixa critério etário para o ingresso no Ensino Fundamental diferente do estabelecido pelo legislador federal e regulamentado pelo Ministério da Educação.
Verdadeiro.
Regras diferentes podem colocar em risco a estrutura da política nacional de educação definida pelo Ministério da Educação, órgão
que possui capacidade institucional mais adequada para produzir a melhor decisão a respeito da matéria, bem como impactar a Base Nacional Comum Curricular.
STF. Plenário. ADI 6312, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 18/12/2020 (Info 1003).
326
Verdadeiro ou Falso:
Não viola o direito de propriedade o art. 12 da Lei 13.116/15, que proíbe que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios cobrem contraprestação das concessionárias pelo direito de passagem em vias públicas, faixas de domínio e outros bens públicos de uso comum na instalação de infraestrutura e redes de telecomunicações.
Verdadeiro.
327
Verdadeiro ou Falso:
A requisição administrativa não pode se voltar contra bem ou serviço de outro ente federativo.
Verdadeiro.
É incabível a requisição administrativa, pela União, de bens insumos contratados por unidade federativa e destinados à execução do plano local de imunização, cujos pagamentos já foram empenhados.
A requisição administrativa não pode se voltar contra bem ou serviço de outro ente federativo. Isso para que não haja indevida interferência na autonomia de um sobre outro. STF. Plenário. ACO 3463 MC-Ref/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 8/3/2021 (Info 1008).
328
Verdadeiro ou Falso:
É CONSTITUCIONAL lei estadual que proíbe toda e qualquer atividade de comunicação comercial dirigida às crianças nos estabelecimentos de educação básica.
Verdadeiro.
ADI 5631/BA.
329
Verdadeiro ou Falso:
É constitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que, ao dispor sobre ensino a distância, proíba a utilização do termo “tutor”, além de criar restrições e requisitos para exercício da atividade de tutoria.
Falso.
É inconstitucional. A iniciativa de lei pertence ao Chefe do Executivo. CF, art. 61, §1º, II.
STF. Plenário. ADI 5997/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, redator do acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em
16/4/2021 (Info 1013).
330
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional lei municipal que estabeleça limitações à instalação de sistemas transmissores de telecomunicações.
Verdadeiro.
Competência privativa da União.
STF, ADPF 732/SP.
331
Verdadeiro ou Falso:
Constituição Estadual não poderá trazer hipóteses de intervenção estadual diferentes daquelas elencadas no art. 35 da CF. Trata-se de rol taxativo.
Verdadeiro.
ADI 6616/AC.
332
A quem compete legislar sobre a definição do prazo de validade de bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros?
O Estado-Membro.
STF. Plenário. ADI 4289/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 8/4/2022 (Info 1050).
333
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional lei estadual que concede aos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino o benefício da meia-entrada nos estabelecimentos de lazer e entretenimento, especialmente quando não estende tal benefício aos professores da rede privada e da rede federal de ensino.
Falso.
O Estado que edita lei concedendo meia-entrada para os professores das redes públicas estadual e municipais de ensino atua no exercício da competência suplementar prevista no art. 24, § 2º, da Constituição Federal.
Ao não incluir no benefício da meia-entrada os professores pertencentes à rede privada e aqueles vinculados às unidades federais de ensino, a legislação atacada não atuou de forma anti-isonômica. Os professores da rede privada estão sob influência de outros mecanismos de incentivo e os professores da rede pública federal estão dedicados quase exclusivamente ao ensino superior e à educação profissional e tecnológica.
STF. Plenário. ADI 3753/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 8/4/2022 (Info 1050).
334
Complete:
Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de 4 (quatro) anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em __________ do ano subsequente
SEIS de janeiro.
334
Verdadeiro ou Falso:
Lei distrital disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.
Falso.
Art. 32, §4º. LEI FEDERAL disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.
335
Verdadeiro ou Falso:
O decreto de intervenção deverá, necessariamente, especificar a amplitude, o prazo e as condições de execução, bem como nomear o interventor.
Falso.
Somente se necessário.
Art. 36, §3º.
336
Verdadeiro ou Falso:
O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente.
Verdadeiro.
Art. 29, VI.
337
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional lei estadual que proíbe que as empresas concessionárias ou permissionárias façam o corte do fornecimento de água, energia elétrica e dos serviços de telefonia, por falta de pagamento, em determinados dias (ex: sextas-feiras, vésperas de feriados etc.).
Verdadeiro.
(STF. Plenário. ADI 5877. Rel. Min. Edson Fachin, julgada em 17/02/2021).
338
Verdadeiro ou Falso:
A concessão de porte de arma a procuradores estaduais, por lei estadual, é incompatível com a Constituição Federal.
Verdadeiro.
STF. Plenário. ADI 6985/AL, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 25/2/2022 (Info 1045).
339
Verdadeiro ou Falso:
A EC nº 57/08 não convalidou desmembramento municipal realizado sem consulta plebiscitária e, nesse contexto, não retirou o vício de ilegitimidade ativa existente nas execuções fiscais que haviam sido
propostas por município ao qual fora acrescida, sem tal consulta, área de outro para a cobrança do IPTU quanto a imóveis nela localizados.
Verdadeiro.
STF. Plenário. RE 614384/SE, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 29/4/2022 (Repercussão Geral – Tema 559) (Info 1052).
340
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional norma que prevê a concentração excessiva do poder decisório nas mãos de só um dos entes públicos integrantes de região metropolitana.
Verdadeiro.
STF. Plenário. ADI 6573/AL, ADI 6911/AL e ADPF 863/AL, Rel. Min. Edson Fachin, julgados em 13/5/2022 (Info 1055).
341
Verdadeiro ou Falso:
Lei estadual que disponha sobre bloqueadores de sinal de celular em presídio invade a competência da União para legislar sobre telecomunicações.
Verdadeiro.
STF. Plenário. ADI 3835/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, ADI 5356/MS, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, ADI 5253/BA, Rel. Min. Dias Toffoli, ADI 5327/PR, Rel. Min Dias Toffoli, ADI 4861/SC (Info 833)
342
Verdadeiro ou Falso:
Não afronta a competência legislativa da União o dispositivo de Constituição Estadual que proíbe a caça em seu respectivo território.
Verdadeiro.
ADI 350-SP/STF
343
Verdadeiro ou Falso:
É constitucional lei estadual que imponha aos prestadores privados de serviços de ensino e de telefonia celular a obrigação de estender o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes.
Falso.
INFO 1058/STF: "É inconstitucional norma estadual que obriga empresa privada de telefonia celular e instituição de ensino a garantir idênticos benefícios promocionais tanto aos novos clientes quanto aos antigos";
344
Verdadeiro ou Falso:
Lei estadual não poderá obrigar empresas de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de venda a fornecerem atendimento telefônico gratuito aos clientes.
Falso.
É válida lei estadual que obrigue empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e no atacado — que já possuam Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) — a fornecerem atendimento telefônico gratuito a seus clientes. STF. Plenário. ADI 4118/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 25/2/2022 (Info 1045).
345
Verdadeiro ou Falso:
Lei federal pode conceder anistia a policiais e bombeiros militares estaduais que praticaram infrações disciplinares.
Falso.
É formalmente inconstitucional norma federal que concede anistia a policiais e bombeiros militares estaduais por infrações disciplinares decorrentes da participação em movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho.
A União possui competência para legislar concedendo anistia para crimes. A anistia de infrações disciplinares cometidas por servidores estaduais deve ser concedida pelos próprios entes estaduais tendo em vista a autonomia que caracteriza a Federação brasileira. Quanto aos bombeiros e policiais militares, a competência estadual é realçada nos arts. 42 e 144, § 6º, da CF/88.
STF. Plenário. ADI 4869/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 27/5/2022 (Info 1056).
346
Verdadeiro ou Falso:
É constitucional lei estadual que proíba a apreensão e remoção de veículos por falta de pagamento de tributos.
Falso.
É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, XI, da CF/88) e conferir tratamento diverso do previsto no Código de Trânsito Brasileiro — lei estadual que proíbe a apreensão e a remoção de motocicletas, motonetas e ciclomotores de até 150 cilindradas, por autoridade de trânsito, em razão da falta de pagamento do IPVA.
STF. Plenário. ADI 6997/RN, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 25/11/2022 (Info 1077).
347
Verdadeiro ou Falso:
É constitucional lei municipal que obrigue a substituição de sacos e sacolas de plástico por sacos e sacolas biodegradáveis.
Verdadeiro.
(RE) 732686, com repercussão geral (Tema 970): “É constitucional, formal e materialmente, a lei municipal que obriga a substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis”.
348
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional norma estadual que, a pretexto de proteger a saúde pública, obrigue as prestadoras de serviços de telefonia celular e de Internet a inserirem, nas faturas de consumo, mensagem incentivadora à doação de sangue.
Falso.
É constitucional norma estadual que, a pretexto de proteger a saúde pública, obriga as prestadoras de serviços de telefonia celular e de internet a inserirem, nas faturas de consumo, mensagem incentivadora à doação de sangue.
STF. Plenário. ADI 6088/AM, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 26/8/2022 (Info 1065).
349
Verdadeiro ou Falso:
É constitucional lei estadual que regule a atividade de despachante perante os órgãos da administração pública estadual, estabelecendo requisitos para o exercício dessa profissão.
Falso.
É formalmente inconstitucional ato normativo local que, a pretexto de prescrever regras de caráter administrativo, regulamente o exercício da profissão de despachante junto a órgãos de trânsito.
STF. Plenário. ADI 6749/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 2/6/2021 (Info 1024).
350
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional norma de Constituição estadual que impõe condições locais para a construção de instalações nucleares e de energia elétrica
Verdadeiro.
A competência é privativa da União.
STF. Plenário. ADI 7076/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 24/6/2022 (Info 1060).
351
Verdadeiro ou Falso:
É constitucional lei estadual que proibiu que faculdades particulares recusassem matrícula de estudantes inadimplentes durante a pandemia da Covid-19
Falso.
É inconstitucional, por violação à competência privativa da União para legislar sobre direito
civil (art. 22, I, da CF/88), norma estadual que impede as instituições particulares de ensino superior de recusarem a matrícula de estudantes inadimplentes e de cobrar juros, multas, correção monetária ou quaisquer outros encargos durante o período de calamidade pública causado pela pandemia da COVID-19.
STF. Plenário. ADI 7104/RJ e ADI 7179/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, julgados em 5/8/2022 (Info 1062)
352
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional norma estadual que proíbe concessionárias de serviços de telecomunicação de ofertarem e comercializarem serviço de valor adicionado (SVA).
Verdadeiro.
STF, ADI 6199/PE.
353
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional, por invadir a competência municipal para legislar sobre assuntos de
interesse local (art. 30, I e V, da CF/88), lei estadual que concede, por período determinado, isenção das tarifas de água e esgoto e de energia elétrica aos consumidores residenciais, industriais e comerciais, ainda que direcionada a vítimas de enchentes.
Verdadeiro.
STF. Plenário. ADI 6912/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 15/8/2022 (Info 1063).
354
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional, por violar o art. 22, I, da CF/88, norma estadual ou distrital que obriga os sindicatos a divulgarem na internet a prestação de contas das verbas recebidas a título de contribuição confederativa, sindical e de outros recursos recebidos do Distrito Federal.
Não se admite que ente federativo diverso imponha espécie de obrigação tributária acessória a entes
destinatários de exação.
Verdadeiro.
STF. Plenário. ADI 5349/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 19/8/2022 (Info 1064).
355
Verdadeiro ou Falso:
É constitucional norma estadual que, a pretexto de proteger a saúde pública, obriga as prestadoras de serviços de telefonia celular e de internet a inserirem, nas faturas de consumo, mensagem incentivadora à doação de sangue.
Verdadeiro.
Não há usurpação de competência privativa da União considerando que a lei impugnada não está disciplinando os de telecomunicações. Essa lei trata, na verdade, sobre proteção e defesa da saúde, matéria sujeita à competência legislativa concorrente, na forma do art. 24, XII, da CF/88.
STF. Plenário. ADI 6088/AM, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 26/8/2022 (Info 1065).
356
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional a criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) por meio de norma infraconstitucional.
Falso.
É constitucional a criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) por meio de norma infraconstitucional, dada a inexistência de obrigação ou proibição sobre o tema na CF/88.
STF. Plenário. ADI 5795/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 19/8/2022 (Info 1065).
357
Verdadeiro ou Falso:
É constitucional lei municipal que disponha sobre a instalação
de estação rádio base (ERB) em seu território.
Falso.
É inconstitucional, por violação à competência legislativa privativa da União, lei municipal que
versa sobre a instalação de estação rádio base (ERB) e dá ensejo à atividade fiscalizatória do
município, quanto ao uso e a ocupação do solo urbano em seu território.
(STF, ARE 1370232/SP, Rel. Min. Luiz Fux. RG - Tema 1235).
358
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional lei estadual que diga como os Municípios deverão aplicar os recursos recebidos a título de repasse do ICMS.
Verdadeiro.
É inconstitucional, por violação à cláusula constitucional da não afetação da receita oriunda de impostos e à autonomia municipal, norma estadual que determina a forma de aplicação dos recursos destinados ao município em razão da repartição constitucional de receitas.
STF. Plenário. ADI 2355/PR, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 16/9/2022 (Info 1068).
359
Verdadeiro ou Falso:
É constitucional lei estadual que determina a reserva de vagas, na mesma escola,
para irmãos que frequentem a mesma etapa ou o mesmo ciclo escolar.
Verdadeiro.
É constitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que determina a reserva de vagas, no
mesmo estabelecimento de ensino, para irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo
escolar, pois disciplina medida que visa consolidar políticas públicas de acesso ao sistema
educacional e do maior convívio familiar possível.
STF. Plenário. ADI 7149/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 23/9/2022 (Info 1069).
360
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional, por violar competência da União para legislar sobre materiais bélicos, norma estadual que reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de arma de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas e ao vigilante de empresa de segurança privada.
Verdadeiro.
STF. Plenário. ADI 7188/AC e ADI 7189/AM, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgados em 23/9/2022 (Info 1069).
361
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional lei estadual que proíba as empresas de aplicarem multa por quebra de
fidelidade nos serviços de TV por assinatura, telefonia, internet e assemelhados, mesmo que durante a pandemia da COVID-19.
Verdadeiro.
STF. Plenário. ADI 7211/RJ, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 30/9/2022 (Info 1070).
362
Verdadeiro ou Falso:
Lei estadual não pode dispor sobre obrigatoriedade de a Fazenda Pública
antecipar pagamento das despesas com diligências dos oficiais de justiça
Verdadeiro.
STF. Plenário. ADI 5969/PA, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 30/9/2022 (Info 1070)
363
364
Verdadeiro ou Falso:
É constitucional lei estadual que proíba os planos de saúde de restringir
tratamentos para pessoas com autismo e com deficiência.
Falso.
É inconstitucional, por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros (art. 22, I e VII, da CF/88), lei estadual que veda, no âmbito de seu território, operadoras de plano de saúde de limitarem consultas e sessões para o tratamento de pessoas com deficiência.
STF. Plenário. ADI 7172/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 17/10/2022 (Info 1072).
365
