Organização Político-Administrativa Flashcards
O que é o conceito de “Forma de Estado”.
- Está relacionado ao modo como o PODER POLÍTICO é exercido dentro do território de um Estado.
- A existência, ou não, de uma repartição regional de poderes autônomos dentro do território consiste no núcleo caracterizador do conceito.
Fale acerca dos elementos caracterizadores do Estado Federado, Complexo ou Composto.
- Consiste em um modelo de descentralização política.
- Pressupõe a existência de várias entidades governamentais autônomas, sendo o Poder Político dividido entre elas.
- Todas encontram-se no mesmo patamar hierárquico, para o exercício autônomo das atribuições que lhes foram atribuídas.
- Formam uma unidade, distinta das entidades componentes.
- É vedado o direito de secessão.
- PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE UMA CONSTITUIÇÃO RÍGIDA.
- PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE MECANISMOS DE INTERVENÇÃO.
- Participação dos entes federados na formação da vontade nacional.
- Existência de um Tribunal Federativo (STF).
Fale acerca das características principais do Estado Unitário (ou simples).
- Consiste em um modelo de concentração política.
- O poder político fica isolado em um único centro de poder no respectivo território.
Como pode ser classificado o Estado Unitário (ou simples). Fale sobre cada uma dessas classificações.
- Estado Unitário Puro (ou centralizado): é aquele em que as competências estatais são exercidas de modo centralizado pela unidade que concentra o poder político.
- Estado Unitário Descentralizado Administrativamente (ou regional): são aqueles em que as decisões políticas são feitas pelo órgão central, mas a execução das políticas adotadas é delegada por este a pessoas e órgãos criados para tais fins administrativos.
- Estado Unitário Descentralizado Administrativa e Politicamente (regionais): é aquele em que não ocorre apenas a descentralização administrativa (na execução da decisão), mas também política, ou seja, de os agentes executivos decidirem, no caso concreto, se é conveniente e oportuno executar a decisão do Poder Central.
Fale acerca das principais características do Estado Confederado.
- Consiste em uma união DISSOLÚVEL de Estados soberanos;
- Vinculam-se, mediante a celebração de um tratado, sob a regência do Direito Internacional, estabelecendo obrigações recíprocas, podendo criarem um órgão central encarregado de levar a efeito as decisões tomadas.
- Os Estados não perdem sua individualidade do ponto de vista do Direito Internacional.
- Qualquer medida decidida no âmbito da Confederação dependerá da edição de leis internas para que produzam seus efeitos.
Fale acerca do conceito de forma de governo.
Relaciona-se ao modo como o PODER É INSTITUÍDO dentro da sociedade e como se dá a RELAÇÃO ENTRE GOVERNANTES E GOVERNADOS.
Cite as principais características da forma de governo republicana.
- A instituição do poder se dá por meio de eleições, seja ela direta ou indireta;
- Por tempo determinado;
- O governante representa o povo e
- Tem o dever de prestar contas de seus atos.
Cite as principais características da forma de governo monarquista.
- Vitaliciedade;
- Hereditariedade;
- Não representatividade popular; e
- O representante não tem o dever de prestar contas de seus atos.
Fale acerca do conceito de Sistemas de Governo.
- Estuda o modo como se relacionam os Poderes Legislativo e Executivo no exercício das funções governamentais.
- Se há maior independência entre esses poderes, estamos diante do presidencialismo. Se há uma maior dependência entre esses poderes, estaremos diante do sistema parlamentarista.
Quais as principais características do sistema de governo presidencialista.
Dica: 7.
- O presidente da república exerce o Poder Executivo em toda sua plenitude, como Chefe de Estado (representando o país frente a outros Estados), Chefe de Governo (quando cuida da política interna) e Chefe da Administração Pública (quando exerce a chefia superior da Administração Pública);
- Possui mandato autônomo, não dependendo do Poder Legislativo para a sua investidura ou permanência no Poder;
- O órgão do legislativo tem seus membros eleitos pelo povo;
- O órgão do legislativo não está sujeito à dissolução, vez que seus representantes são eleitos para período determinado;
- As relações entre os Poderes são mais rígidas, vez que vigora o princípio da independência e autonomia entre si.
- A responsabilidade pela execução do plano de governo, mesmo quando aprovado pelo legislativo, recai exclusivamente sobre o Chefe do Poder Executivo;
- Sistema típico das repúblicas.
Quais são as principais características do Sistema Parlamentarista.
Dica: 5.
- O Poder Executivo é dual: a Chefia de Estado é exercida pelo Monarca ou Presidente da República; a Chefia de Governo é exercida pelo Primeiro Ministro;
- O Primeiro Ministro é indicado pelo Chefe de Estado, devendo elaborar e submeter seu plano de governo para aprovação do legislativo. Obtendo apoio da maioria, estará sua indicação aprovada;
- O Poder Legislativo também é responsável pela execução do plano de governo, vinculando-se politicamente perante perante o povo;
- O Governo é responsável ante o Parlamento, de modo que, se perder sua confiança, o governo cai, devendo dar lugar a um novo Governo;
- Típico das monarquias, embora seja um sistema adotado em algumas repúblicas atualmente.
Fale acerca das principais características do Regime Político Autocrático.
- Não há participação do povo na elaboração da norma e da política ao qual estão submetidos.
- Regime de imposição da vontade do governante ao povo, sem o direito de manifestação deste.
Fale acerca das principais características do Regime de Político Democrático.
- Há participação do povo na elaboração das normas e políticas públicas;
- Na escolha dos titulares dos cargos políticos;
- Prevalece o interesse da maioria, embora sejam reconhecidos e protegidos os direitos das minorias.
Fale acerca das características das espécies de democracia.
- Democracia Direta: o povo exerce diretamente os poderes governamentais, elaborando diretamente as leis, administrando e julgando as questões do Estado.
- Democracia Indireta ou Representativa: quando o povo outorga as funções de governo aos seus representantes, que elege periodicamente.
- Democracia Semidireta ou Participativa: a regra é a da outorga das funções de governo aos seus representantes, mas havendo a previsão de existência de alguns institutos de participação direta do povo nas funções do governo.
“A federação brasileira não é um típico Estado federado.”
Explique essa frase.
- Enquanto nas federações clássicas só um Poder Político Central (União) e Poderes Políticos Regionais (Estados), a federação brasileira é composta por entes federados típicos (União e estados) e atípicos (Distrito Federal e Municípios).
Verdadeiro ou Falso:
Existia no Brasil um federalismo de segundo grau até a promulgação da CF, após a qual o país passou a ter um federalismo de TERCEIRO GRAU.
Verdadeiro.
O federalismo típico ou bidimensional, bipartite ou de 2º grau, é aquele em que há 02 esferas ou centros de competência, quais sejam: esfera central (Uniao) e esfera regional (Estados). No que tange ao federalismo atípico, tridimensional, tripartite ou de 3º grau, caracteriza-se por ser formado por 03 esferas ou centros de competência, quais sejam: esfera central (União), esfera regional (Estados) e esfera local (Municípios).
Quanto à origem, como podem ser classificados os Estados Federados.
- Por agregação (movimento centrípeto): ocorre quando vários estados autônomos ou soberanos renunciam parte dessa autonomia ou soberania para a criação de um único Estado Federal. Este é o modelo clássico.
- Por desagregação ou segregação (movimento centrífugo): quando um Estado unitário descentraliza-se, instituindo uma separação de competências entre entidades federadas autônomas.
Quanto ao modo de repartição de competências entre os entes que compõem a federação, quais são as espécies de federalismo.
- Federalismo Dual: quando há uma rígida separação de competências entre a entidade central e os demais entes federados.
- Federalismo Cooperativo: quando não há uma separação rígida de competência entre a entidade central e os demais entes federados. Estes, em determinados momentos, devem atuar de modo comum ou concorrente.
Quanto ao equacionamento das desigualdades, como podem ser classificados os Estados federados
- Simétrico: quando há equilíbrio das condições entres entes federados. Ou seja, o relacionamento entre o Poder Central e cada um dos estados deve se dar, basicamente, de modo equânime.
1.1. Pressupõe igualdade de desenvolvimento, cultura e língua entre os estados. - Assimétrico: quando é estabelecido constitucionalmente um tratamento diferenciado aos entes federados, tendo por fim a manutenção do equilíbrio e a redução das desigualdades regionais.
2.2. Reconhece-se uma desigualdade entre os entes federados e busca-se alcançar um equilíbrio entre os entes e entre os entes com a União.
Verdadeiro ou Falso:
Apenas o Estado federado é dotado de soberania. Os entes federados - União, Estados, DF e Municípios - possuem apenas autonomia.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Há hierarquia entre os entes federados.
Falso. Há apenas repartição de competências entre elas.
Na República Federativa do Brasil, quais os entes federados que não participam da formação da vontade nacional.
Municípios, pois não possuem representação no legislativo federal e não possuem legitimidade para modificar a Constituição Federal.
Em que consiste a imunidade reciproca de impostos.
Vedação ao estabelecimento de impostos uns dos outros, o que resultaria por prejudicar a autonomia entre uns e outros.
Verdadeiro ou Falso:
A CF gravou como cláusula pétrea a forma federativa de Estado e como princípio sensível a forma de governo republicana.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Os territórios federais não são entes federativos. Eles integram a União, como mera divisão administrativo-territorial, sem nenhuma autonomia política.
Verdadeiro.
Fale acerca das principais características da União.
- Pessoa jurídica de direito público INTERNO, com competências administrativas e legislativas.
- Cabe a ela, também, representar a República Federativa do Brasil nas relações internacionais.
- Ora atua em nome próprio, na sua relação com os demais entes federados (internamente), ora atua em nome de toda a Federação, quando representa a RFB perante outros Estados soberanos (internacionalmente).
Fale acerca das principais características dos Estados-Membros.
- Capacidades.
- Pessoas jurídicas de direito público INTERNO;
- Dotadas de capacidade de AUTO-ORGANIZAÇÃO e AUTOLEGISLAÇÃO: podem elaborar suas próprias Constituições e podem editar suas leis próprias, desde que respeitem os princípios da Constituição Federal;
- AUTOGOVERNO: podem organizar o Poder Legislativo, Executivo e Judiciário locais. A CF já estabelece algumas características acerca do autogoverno:
- Poder Legislativo Unicameral, Deputados Estaduais eleitos pelo sistema proporcional, com mandato de 4 anos.
- Número de deputados estaduais. Em regra: 3x nº de Deputados Federais; Exceção: se atingir o nº de 36, o número de deputados será definida pela soma 36 + nº deputados federais - 12.
Ex.: 50 deputados federais. O número de deputados estaduais será de 36 + 50 - 12 = 74.
- Obrigatória a previsão de iniciativa popular de lei no processo legislativo estadual, devendo a lei dispor a respeito do seu exercício pelos cidadãos.
4) AUTOADMINISTRAÇÃO: Capacidade de administrar a coisa pública sob a gestão do ente federativo, gerindo negócios jurídicos.
O que são e quais são os princípios constitucionais SENSÍVEIS,
- Sensíveis: são aqueles de observância obrigatória, sob pena de intervenção federal.
- São eles estabelecidos no art. 34, VII da CF:
a) Forma Republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) Direitos da pessoa humana;
c) Autonomia municipal;
d) Prestação de contas, da administração pública, direta e indireta; e
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
O que são princípios constitucionais EXTENSÍVEIS.
São regras de ORGANIZAÇÃO que a Constituição estendeu aos estados-membros, ao DF e aos municípios. São de observância obrigatória.
Decorre do princípio da simetria.
Ex.: regras que tratam do TCU. São extensíveis ao TCE.
O que são princípios constitucionais ESTABELECIDOS.
São aqueles que, dispersos ao longo do texto constitucional, limitam EXPRESSAMENTE autonomia organizatória do estado, estabelecendo preceitos centrais de observância obrigatória.
Ex.: regra que define o número de Deputados Estaduais. Regra sobre eleição dos representantes do legislativo e executivo.
Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na Administração Pública Direta ou Indireta, ressalvada…
Art. 28, §1º.
A POSSE EM VIRTUDE DE CONCURSO PÚBLICO, hipótese em que se será afastado do seu cargo, emprego ou função, mantendo-se a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Como se dá a fixação dos subsídios dos deputados estaduais.
Art. 27, §2º.
- Por meio de lei, de iniciativa da Assembleia Legislativa e submetida ao sancionamento do Governador.
- Na razão de, no máximo, 75% daquele estabelecido aos deputados federais.
De quem é a iniciativa para a fixação dos subsídios do Governador, Vice e secretários de Estado.
Por meio de lei de iniciativa do Poder Legislativo Estadual.
Quais são os 3 requisitos necessários para que o Estado possa instituir a) regiões metropolitanas, b) aglomerações urbanas e c) microrregiões.
- Edição de lei complementar estadual, de competência do Legislativo;
- Deve-se tratar de municípios limítrofes; e
- Ter por fim organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum.
Diferencie “região metropolitana”, “aglomeração urbana” e “microrregião”
REGIÃO METROPOLITANA: Consiste no conjunto de municípios limítrofes, com certa continuidade urbana, que se reúnem em torno de um município-polo.
AGLOMERAÇÃO URBANA: São áreas urbanas de municípios limítrofes, sem um polo, ou mesmo uma sede. Caracterizam-se pela grande densidade demográfica e continuidade urbana.
MICRORREGIÃO: São municípios limítrofes, que apresentam características ou problemas em comum, mas que não são ligados por certa continuidade urbana.
Verdadeiro ou Falso:
A Constituição Estadual pode condicionar a nomeação, exoneração e destituição de secretário de estado à prévia aprovação da assembleia legislativa.
Falso.
Verdadeiro ou Falso:
A Constituição Estadual pode fixar em 4/5 dos membros da Assembleia Legislativa o quorum para aprovação de emendas à Constituição do Estado.
Falso. Deve seguir a mesma regra da CF, que é de 3/5 de seus membros.
Verdadeiro ou Falso:
A Constituição Estadual pode tratar de matérias de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, a partir de proposta de emenda apresentada por parlamentar.
Falso. A competência exclusiva do do Presidente da República, inclusive para a proposta de lei, se estende aos demais chefes do Poder Executivo, não podendo ser usurpado pelo legislador estadual, que deve repetir essa mesma regra obrigatoriamente.
Verdadeiro ou Falso:
A Constituição Estadual pode subordinar a nomeação de Procurador-Geral da justiça do Estado à previa autorização de seu nome pela assembleia legislativa, assim como ocorre para a nomeação do Procurador-Geral da República.
Falso. Essa regra somente se aplica ao âmbito federal.
Verdadeiro ou Falso:
A Constituição Estadual não pode outorgar ao Governador do estado imunidade à prisão em flagrante, à prisão preventiva e à prisão temporária, tampouco pode estabelecer a irresponsabilidade, na vigência do mandato, pelos atos estranhos ao exercício de suas funções.
Verdadeiro. Tais imunidades só foram conferidas ao Presidente da República, não sendo extensíveis aos Governadores de Estado.
Verdadeiro ou Falso:
Dentre as prerrogativas previstas ao Presidente da República, a única que pode ser estendida ao Governador, prevista na Constituição Estadual, é a da necessidade de 2/3 dos membros do legislativo para a sua responsabilização criminal.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
A Constituição Federal não outorgou nenhuma imunidade ao Prefeito, nem poderá se a ele estendidas nenhumas das imunidades do Presidente da República.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
A Constituição Estadual pode condicionar a eficácia de convênio celebrado pelo Poder Executivo à aprovação pelo Poder Legislativo.
Falso. A mesma regra aplica-se ao âmbito das leis orgânicas.
Verdadeiro ou Falso:
A Constituição Federal pode estabelecer prazos para que os detentoras de iniciativa privativa apresentem projeto de lei ao Poder Legislativo.
Falso.
A Constituição Estadual pode outorgar competência para que a assembleia legislativa julgue suas próprias contas e as dos administradores do Poder Executivo e Judiciário.
Falso.
Como se dá o procedimento de apreciação e julgamento de contas nos três Poderes e âmbitos da Federação.
- Quando se trata das contas do Chefe do Poder Executivo, a competência para a apreciação é Tribunal de Contas respectivo e o julgamento é feito pelo Poder Legislativo correspondente.
- Quando se trata das contas dos Poderes Legislativo, Judiciário e dos demais membros integrantes do Poder Executivo, a apreciação e julgamento serão de competência do Tribunal de Contas.
Verdadeiro ou Falso:
A Constituição Estadual não pode estabelecer os casos em que as disponibilidades de caixa dos estados poderão ser depositadas em instituições financeiras não oficiais.
Verdadeiro. Os casos excepcionais devem ser previstos em lei ordinária federal, ou seja, editada pelo Congresso Nacional.
Verdadeiro ou Falso:
A Constituição Estadual não pode definir os crimes de responsabilidade do Governador, tampouco cominar as respectivas penas.
Verdadeiro. Consiste em competência privativa da União.
Cite as principais características do Municípios.
- Integram a organização político-administrativa do Brasil, possuindo autonomia;
- Possuem capacidade de auto-organização e autolegislação, autogoverno e autoadministração;
- Será regido por meio de Lei Orgânica.
Como se dará o procedimento de edição da Lei Orgânica do Município e do DF.
- Será votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias entre eles, devendo haver aprovação, em cada uma, por 2/3 dos seus membros.
- Deve respeitar os princípios previstos na CF e na CE (no caso de Municípios).
Além das regras estabelecidas na CF e lei orgânica do município, a fixação do subsídio do vereador também fica submetido à limitação de um percentual em razão do subsídio dos deputados estaduais.
Quais são:
Habitantes:
<= 10.000
>= 10.001 e <= 50.000
>= 50.001 e <= 100.000
>= 100.001 e <= 300.000
>= 300.001 e <= 500.000
>= 500.001
- 20%
- 30%
- 40%
- 50%
- 60%
- 75%
Complete:
Art. 29-A, §1º. A Câmara Municipal não gastará mais de ______ de sua receita com folha de pagamento, incluindo gastos com subsídio de seus vereadores.
70%.
Qual é o teto mínimo e máximo de vereadores que um município pode ter em razão do número de habitantes.
Mínimo: 9.
Máximo: 55.
Qual será o órgão competente para julgar o Prefeito nos seguintes casos:
- Crimes de competência da Justiça Comum Estadual.
- Crimes contra a vida.
- Crime eleitoral.
- Crime contra bens, serviços ou interesses da União, autarquia federal ou empresa pública federal.
- Má aplicação de verbas federais repassadas ao patrimônio da municipalidade.
- Tribunal de Justiça.
- Tribunal de Justiça (não do Júri).
- TRE.
- TRF.
- TJ.
O que são crimes de responsabilidade próprios e impróprios do prefeito e quais são os órgãos competentes para julgá-los, em cada caso.
- Crimes de responsabilidade próprios: são infrações político-administrativa, punidos com pena de suspensão de direitos políticos. A competência para julgar é da Câmara Municipal.
- Crimes de responsabilidade impróprios: são as infrações penais propriamente ditas, apenadas com penas privativas de liberdade. É de competência do Tribunal de Justiça.
Verdadeiro ou Falso:
Os vereadores possuem apenas inviolabilidade material, entretanto o entendimento jurisprudencial do STF é de que o Constituinte Derivado pode prever, na Constituição Estadual, o foro especial perante o Tribunal de Justiça aos vereadores dos municípios situados em seu território, se entender oportuno.
Verdadeiro.
Fale acerca das principais características do Distrito Federal.
- Integra o organização político-administrativa, dotado de autonomia.
- Possui competências de auto-organização, autoadministração e autogoverno.
- Não pode ser dividido em municípios.
- Recebeu competências dos estados e municípios, mas ele não possui competência para tratar de sua organização judiciária, policias civil e militar e corpo de bombeiros militar e do Ministério Público, bem como a organização administrativa destes. A competência é da União.
- Não há previsão constitucional para alteração dos limites territoriais do Distrito Federal.
Qual é a capital do Brasil.
Brasília, e não o Distrito Federal.
Fale acerca das principais características dos Territórios Federais.
- Não integram a organização político-administrativa do Brasil, pertencendo à União.
1.1. São chamadas de AUTARQUIAS TERRITORIAIS. - Não possui autonomia.
- O primeiro território federal brasileiro foi o do Acre, mas hoje não existem mais territórios.
Quais são os requisitos para a formação de estados-membros e Territórios:
- Plebiscito direcionado à população diretamente interessada (toda a população do Estado ou Município afetado), que deve aprovar a proposta de formação de um novo Estado (caso não haja aprovação, para por aí).
1.1. O plebiscito deve ser convocado mediante decreto legislativo, por aprovação de 1/3 dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional. - Propositura de projeto de LEI COMPLEMENTAR: a qualquer das casas do Congresso Nacional.
- Audiência com as Assembleias Legislativas dos Estados interessados para que opinem sobre. Suas opiniões não são vinculantes.
- Aprovação pelo Congresso Nacional por maioria absoluta e sancionamento pelo Presidente da República.
4.1. Nenhum deles é obrigado a aceitar a proposta.
Por quais modos um Estado pode ser criado.
- Fusão: quando dois Estado incorporam-se, formando um terceiro Estado, deixando de existir os Estados anteriores.
- Cisão/subdivisão: quando um Estado se divide em dois ou mais, deixando de existir o Estado original.
- Desmembramento: quando um ou mais Estados cedem parte de seus territórios para que surja um novo (desmembramento-formação) ou se anexe a outro já existente (desmembramento-anexação). O Estado original continua a existir.
Verdadeiro ou Falso:
Em razão da criação de um novo Estado, à União é vedada assumir, direta ou indiretamente, encargos referentes a despesas com pessoal inativo e com encargos e amortizações referentes à dívida interna ou externa da administração pública.
Verdadeiro.
Art. 234, ADCT
Caso seja criado um novo Estado, que regras básicas a Constituição prevê?
Art. 235, CF.
- Essas regras são válidas para os 10 primeiros anos de criação.
- População < 600.000: 17 deputados.
- População >= 600.000 e < 1.500.000: 24 deputados. - O Governo terá, no máximo, 10 Secretarias.
- O TCE terá 3 membros, nomeados pelo Governador.
- O TJ tem 7 Desembargadores.
- Os primeiros Desembargadores são nomeados pelo Governador.
- Se o Estado for oriundo de Território, os 5 primeiros Desembargadores poderão ser escolhidos entre juízes de todo o país. - Em cada Comarca, o primeiro Juiz de Direito, o primeiro Promotor de Justiça e o primeiro Defensor Público serão nomeados pelo Governador após aprovação em concurso público de provas e títulos;
- Até a promulgação da Constituição Estadual, a Procuradoria-Geral, Advocacia-Geral e a Defensoria-Geral do Estado serão representados por advogados de notório saber, com idade mínima de 35 anos, nomeados pelo Governador, demissíveis ad nutum.
- Despesas orçamentárias com pessoal não poderão ultrapassar 50% da receita do Estado.
Por quais modos podem ser formados os municípios.
- Criação.
- Fusão.
- Incorporação.
- Desmembramento.
Qual o procedimento para a formação de novos municípios.
- Previsão de Lei Complementar Federal. determinando o período em que será possível a formação de novos municípios (não há tal lei complementar).
- Lei Ordinária FEDERAL com os requisitos genéricos.
- Realização e apresentação de estudo de viabilidade municipal.
- Plebiscito com as populações atingidas, sendo vedado o referendo.
- Lei ORDINÁRIA ESTADUAL e sancionamento pelo Governador.
Embora não haja Lei Complementar Federal que trate do período de formação de novos municípios, vários municípios foram formados desde a edição da CF/88, qual a solução encontrada.
O STF julgou inconstitucional a formação dos novos municípios, assim como a omissão legislativa.
O Congresso editou a EC 57/2006, adicionando o art. 96 à ADCT, que convalidou todos os atos de criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, cuja lei tenha sido promulgada até 31 de dezembro de 2006.
Quem será o responsável pelo julgamento das contas do Território Federal.
O Congresso Nacional, após parecer do TCU.
Quando que um território federal possuirá órgãos de primeira e segunda instância do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.
Quem será responsável pelo custeio.
- Quando a população for acima de 100.000 habitantes.
- União.
Como é escolhido o Governador do Território Federal.
- Por meio de nomeação pelo Presidente da República.
- Submetido à prévia aprovação pelo Senado Federal.
Verdadeiro ou Falso:
Os Territórios Federais possuirão sede da Justiça Federal
Falso. As atribuições da Justiça Federal será exercida pela Justiça Local.
Quantos deputados federais terão um Território Federal.
4 deputados federais, independentemente da quantidade de habitantes.
Quais são as três vedações constitucionais ao Entes Federados.
Art. 19.
- Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou representantes relações de dependência ou aliança, RESSALVADA, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
- Recusar fé a documentos públicos; e
- Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Em que consiste a intervenção federal ou estadual.
- Objetivo;
- Rol taxativo ou exemplificativo;
- Manifestação de órgãos;
- Emendas à Constitucional.
- Consiste em mecanismo excepcional de afastamento da autonomia política de entes estatais.
- Tem o objetivo primordial de preservar a unidade da federação.
- Só pode ocorrer nas hipóteses TAXATIVAS descritas na Constituição.
- No caso de intervenção NÃO VINCULADA, deverão ser ouvidos o Conselhos da República e Defesa Nacional, que apenas opinarão a respetivo. Via de regra, a manifestação é prévia.
- Durante a Intervenção será vedada emendas à Constituição.
Em que consiste a intervenção espontânea.
- É aquela que se dá de forma direta pelo Chefe do Poder Executivo, sem a necessidade de provocação por meio de outros órgãos.
Em que consiste a intervenção provocada.
- É aquela que não ocorre de ofício, dependendo da provocação de algum órgão ao qual a Constituição atribuiu tal competência.
- A provocação poderá se dar por “solicitação” ou “requisição”.
- Na solicitação, o Chefe do Poder Executivo não é obrigado a decretar a intervenção, dependendo de sua discricionariedade.
- Na requisição, o Chefe do Poder Executivo será obrigado a decretar a intervenção, não atuando de forma discricionária.
Ainda acerca da intervenção provocada, quais órgãos receberam a competência para SOLICITAR a intervenção.
(1) O Poder Legislativo regional (assembleia legislativa ou Câmara Legislativa Distrital) e (2) o Poder Executivo regional (Governador), com o objetivo de garantir o livre exercício dos poderes no âmbito das unidades da federação.
Art. 36, I, primeira parte.
Ainda acerca da intervenção provocada, quais órgãos receberam a competência para REQUISITAR a intervenção.
- STF: no caso de coação ao Poder Judiciário Local, deve o Tribunal de Justiça solicitar ao STF que requisite a intervenção.
- STF, STJ e TSE: nos casos de desobediência à ordem ou decisão judicial respectivo tribunal.
2.1. Quando a ordem ou decisão for STF, Justiça do Trabalho ou Militar ou envolver matéria constitucional (seja a decisão da Justiça Estadual ou Federal), caberá ao STF a requisição.
2.1. Descumprimento de ordem ou decisão da Justiça Federal ou Estadual: se envolver apenas questões legais, a competência é do STJ; - Procurador-Geral da República poderá ingressar com uma REPRESENTAÇÃO interventiva junto ao STF, em caso de (1) RECUSA à execução de LEI FEDERAL ou de (2) ofensa à PRINCÍPIOS SENSÍVEIS.
Fale acerca da denominada “ação direta de inconstitucionalidade interventiva”.
- É de competência do Procurador-Geral da República fazer tal representação junto ao STF;
- Tem o objetivo de sanar lesão a princípio sensível;
- Cabe ao STF realizar o controle de constitucionalidade: a) se negar provimento à representação, o processo será arquivado; e b) se for dado provimento à representação, o STF irá ao Presidente da República para que, no prazo improrrogável de 15 dias, expeça decreto interventivo.
Em que consiste o decreto interventivo.
- Eficácia;
- Conteúdo;
- Nomeação de interventor;
- Apreciação pelo legislativo.
- Instrumento expedido pelo Chefe do Poder Executivo, por meio do qual a intervenção é implementada.
- Tem eficácia imediata, legitimando todos os demais atos necessários à execução da medida.
- Deverá conter os limites, o prazo e as condições da intervenção.
- Caso a intervenção atinja o Poder Executivo, será necessária a nomeação de um interventor para exercer as suas funções. Se a intervenção ocorrer no Poder Legislativo, não será necessária a nomeação, desde que as funções legislativas sejam atribuídas ao Chefe do Executivo. Se ocorrer a intervenção no dois poderes, o interventor exercerá ambas as funções.
4.1. Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal. - Expedido o decreto interventivo, no caso Intervenção NÃO VINCULADA, deverá ser submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de 24 horas, podendo aprová-lo ou suspende-lo. Se o CN não estiver funcionando, será feita convocação extraordinária, no mesmo prazo de 24 horas. A aprovação se dará por meio de Decreto Legislativo, por MAIORIA SIMPLES (art. 47, CF/88).
5.1. No caso de INTERVENÇÃO VINCULADA (por requisição), não haverá necessidade de apreciação pelo Congresso, pois quem fará isso será o próprio Poder Judiciário.
Em regra, NÃO HÁ controle jurisdicional sobre a intervenção, vez que se trata de ato político.
Em quais hipóteses há a possibilidade de controle.
- Quando decretado em manifesta violação à Constituição;
- Quando continua a produzir efeitos, mesmo quando o Poder Legislativo tenha determinado a suspensão; e
- Em relação aos atos praticados pelo interventor, que prejudiquem direito de terceiros.
Fale acerca da Intervenção Estadual sobre os Municípios.
- Somente em relação aos municípios que se encontram em seus territórios.
- Se dá mediante decreto do Governador sem intervenção da União.
3 Aplicam-se as mesmas regras da União, desde que feitas as devidas adaptações.
- Salvo na hipótese em que decorrer de decisão do TJ, cabe apreciação pela Assembleia Legislativa que apreciará no prazo de 24 horas e, por maioria simples, poderá determinar a suspensão da intervenção.
Em quais hipóteses é possível que Estado INTERVENHA em seus municípios (ou União, no caso de Municípios e Territórios).
Art. 35.
- Quando DEIXAR DE PAGA, POR DOIS ANOS CONSECUTIVOS, DÍVIDA FUNDADA, salvo motivo de força maior;
- NÃO FOREM PRESTADAS CONTAS devidas, na forma da lei;
- DEIXAR DE APLICAR o mínimo exigido da receita tributária municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; e
- Quando o TJ der provimento a representação para assegurar o (1) CUMPRIMENTO A PRINCÍPIOS indicados na CE, ou para (2) PROVER O CUMPRIMENTO de lei, ordem ou decisão judicial.
Fale acerca da representação interventiva do Procurador-Geral de Justiça.
- Deve ser proposta em face do Tribunal de Justiça;
- Tem o objetivo de (1) garantir obediência aos princípios da Constituição Estadual ou (2) dar cumprimento a lei, ordem ou decisão judicial.
- Da decisão do TJ não cabe recurso ao STF e nem cabe apreciação pela Assembleia Legislativa (Súmula 637/STF).
Verdadeiro ou Falso:
As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, semestralmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade.
Falso. 60 dias e anualmente.
Art. 31, §3º.
Acerca do regime constitucional de distribuição de competências normativas, julgue o item subsequente.
Embora, conforme a CF, a lei orgânica municipal esteja subordinada aos termos da Constituição estadual correspondente, esta última Carta não pode estabelecer condicionamentos ao poder de auto-organização dos municípios.
Verdadeiro. Preservação da autonomia dos municípios.
Em que hipóteses a União pode intervir no Estados ou no Distrito Federal.
- Manter a INTEGRIDADE NACIONAL;
- REPELIR INVASÃO estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
- Pôr termo a grave comprometimento da ORDEM PÚBLICA;
- Garantir o LIVRE EXERCÍCIO DOS PODERES nas unidades da Federação;
- REORGANIZAR AS FINANÇAS da unidade da Federação que:
a. Suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
b. Deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei; - PROVER A EXECUÇÃO de lei federal, ordem ou decisão judicial;
- Assegurar a observância dos princípios constitucionais SENSÍVEIS:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Verdadeiro ou Falso. Se falso, justifique:
A CF prevê hipótese de intervenção federal em município.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso. Se falso, justifique:
A autonomia dos estados-membros caracteriza-se pela sua capacidade de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração, ao passo que a soberania da União manifesta-se em todos esses elementos e, ainda, no que concerne à personalidade internacional.
Falso. A União não é soberana, mas sim a República Federativa do Brasil.
Verdadeiro ou Falso. Se falso, justifique:
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por ordinária.
Falso. É por meio de lei complementar.
Verdadeiro ou Falso. Se falso, justifique:
A fusão de Municípios far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, sendo prescindível a realização de estudo de viabilidade municipal.
Falso. É imprescindível a realização de tal estudo.
Verdadeiro ou Falso. Se falso, justifique:
A Constituição Federal permite a criação de novos Estados. No que diz respeito a esse tema, a população diretamente interessada deve se manifestar, aprovando a proposição na hipótese se a Assembleia Estadual discordar da proposta.
Falso. A aprovação população tem apenas função consultiva (se não aprovarem, vinculam, não podendo haver a propositura da Lei Complementar), não vinculando o Congresso nem o Presidente.
Verdadeiro ou Falso. Se falso, justifique:
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por Lei Complementar.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
À União, aos Estados e ao Distrito Federal compete legislar concorrentemente sobre educação, ensino, desporto, ciência e tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Verdadeiro. Art. 24, IX.
Verdadeiro ou Falso:
É competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre sistemas de consórcios e sorteios.
Falso. Art. 22, XX. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO.
Súmula Vinculante 2.
Verdadeiro ou Falso:
O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 10% (dez por cento) da receita do Município.
Falso. 5%
Art. 29, VII.
A respeito das normas constitucionais, do mandado de injunção e dos municípios, julgue o item subsequente.
😊 Os municípios não gozam de autonomia para criar novos TRIBUNAIS, CONSELHOS ou ÓRGÃOS DE CONTAS MUNICIPAIS.
Verdadeiro. Art. 31, §4º. Nada impede que os Estados-membros criem Tribunais de Contas dos Municípios.
Verdadeiro ou Falso:
Desenvolver políticas públicas para a redução da ocorrência de doenças e a proteção da saúde da população é competência concorrente da União, dos estados, do DF e dos municípios.
Falso.
A competÊncia CONCORRENTE é LEGISLATIVA e não engloba o Município.
Já a competÊncia COMUM é MATERIAL ou ADMINISTRATIVA, englobando o Município.
Como a questão falou acerca de “desenvolvimento de políticas públicas”, estava se referindo à competência MATERIAL ou ADMINISTRATIVA, que é competência COMUM, englobando os Municípios.
Desta feita, o gabarito é ERRADO!
Estabeleça a distinção entre a União e a República Federativa do Brasil.
União:
1. Pessoa Jurídica de Direito Público Interno; e
2. Autônoma.
República Federativa do Brasil:
1. Pessoa Jurídica de Direito Público Internacional;
2. Soberana;
3. Integrada pela União, Estados, DF e Municípios.
Verdadeiro ou Falso:
É competência comum da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e inundações.
Falso. Art. 21, XVIII. Competência exclusiva da União.
Verdadeiro ou Falso:
Compete à União permitir, NOS CASOS PREVISTOS EM LEI ESPECIAL, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
Falso. Art. 21, IV, nos casos previstos em lei complementar.
Verdadeiro ou Falso:
A intervenção do inciso VII do artigo 34, CRFB/88 (descumprimento de princípio sensível) é hipótese de atuação ex officio do Presidente da República, ou seja, pode decretar a intervenção sem a provocação de ninguém.
Falso. Depende de requisição do STF, após julgar representação interventiva
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com o entendimento jurisprudencial do STF, a insuficiência de recursos financeiros pelo Estado não caracteriza fundamento razoável para se indeferir pleito de intervenção federal.
Falso.
Verdadeiro ou Falso:
A hipótese do artigo 34, I, CRFB/88 (manter a integridade nacional), depende de solicitação do Poder Legislativo ao Presidente da República.
Falso. Hipótese de intervenção espontânea (art. 34, I, CF).
Quais são os 3 elementos originários e indissociáveis que compõem o Estado.
- Território;
- Povo (nacionais); e
- Governo.
Quanto à concentração de poder, como podem ser classificados os Estados Federados.
- Federação Centrípeta: quando a maior parte do Poder fica concentrado no Poder Central.
- Federação Centrífuga: quando a maior parte do Poder fica concentrado nas entidades regionais.
- Federação de Equilíbrio: busca a distribuição equitativa de poderes entre os governos centrais e regionais.
Qual a diferença entre Lei Federal e Lei Nacional.
- Lei Federal: é aquela que se aplica tão somente ao âmbito da União.
- Lei Nacional: é aquela que se aplica a todos os entes federativos.
Qual a natureza jurídica dos Territórios Federais.
- Possui natureza jurídica de Autarquia Administrativa pertencente à União.
Verdadeiro ou Falso:
Entre as características comuns do Estado Federal incluem-se a representação das unidades federativas no poder legislativo central, a existência de um tribunal constitucional e a intervenção para a manutenção da federação.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Os princípios constitucionais sensíveis, extensíveis e estabelecidos configuram acervo expressivo de limitações dessa autonomia local, cuja identificação impõe-se realizar.
Verdadeiro.
O subsídio do Governador serve como teto para o quê?
- Serve como limite remuneratório (teto) no âmbito do Poder Executivo Estadual,
- exceto para procuradores estaduais, cujo teto salarial será de 90,25% do subsídio dos Ministros do STF.
Fale acerca do chamado “teto único” para os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, no âmbito dos Estados-membros e DF. Fale sobre.
Art. 37, §12.
- Consiste em faculdade dada aos Estados e ao Distrito Federal.
- Mediante emendas às respectivas Constituições e Lei Orgânica.
- Podem estabelecer como limite único, o subsídio mensal dos DESEMBARGADORES DO RESPECTIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, limitado a 90,25% do subsídio mensal dos Ministros do STF.
- Não se aplicando este teto aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores.
Fale acerca da Justiça Militar Estadual.
- Como dá-se sua criação.
Art. 125.
- Se dará por meio de Lei Estadual, mediante proposta do TJ.
- Será constituída, em PRIMEIRO GRAU, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça.
- Em SEGUNDO GRAU, pelo próprio Tribunal de Justiça OU, quando o efetivo militar for superior a 20 MIL INTEGRANTES, será o TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR.
Verdadeiro ou Falso:
A função pública do saneamento básico frequentemente extrapola o interesse local e passa a ter natureza de interesse comum no caso de instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, motivo pelo qual, nessas hipóteses, é constitucional a TRANSFERÊNCIA AO ESTADO-MEMBRO DO PODER CONCEDENTE DE FUNÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO.
Falso.
Não se pode simplesmente transferir ao Estado-membro o Poder concedente de funções e serviços públicos de saneamento básico. Deve haver uma divisão de responsabilidades entre o Estado e os Municípios.
Verdadeiro ou Falso:
O Poder de auto-organização dos municípios é LIMITADO APENAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Tais limites não podem ser atenuados nem agravados pela Constituição do Estado.
Verdadeiro.
Como se dará a votação para Prefeito e Vice-Prefeito, a depender da quantidade de habitantes.
- Nos municípios com população superior a 200.000 ELEITORES, a eleição ocorrerá pelo sistema majoritário de 2 turnos.
- Nos municípios com população de até 200.000 ELEITORES, a eleição ocorrerá em 1 único turno de votação.
Art. 29, II, CF/88.
- De quem é a competência para processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal?
- E de quem é a competência para processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal?
- Justiça Federal.
- Justiça Estadual.
De quem será a competência para julgar AÇÃO POPULAR, AÇÃO CIVIL PÚBLICA E DEMAIS AÇÕES DE NATUREZA CÍVEL, bem como IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA por ato praticado por Prefeito.
- Primeira instância.
- Aqui não há foro privilegiado.
- Qual o limite de despesa da Câmara Municipal com folha de pagamento?
- Qual a consequência, caso esse limite não seja respeitado?
- Qual o limite de despesa da Câmara Municipal com a remuneração dos vereadores?
- 70% de sua receita.
- Caso não cumpra esse limite, o Presidente da Câmara Municipal responderá por crime de responsabilidade.
- 5% da receita do município.
Estabeleça o limite máximo de vereadores, de acordo com o número de habitantes.
<= 15.000
> 15.000 <= 30.000
> 30.000 <= 50.000
> 50.000 <= 80.000
> 80.000 <= 120.000
> 120.000 <= 160.000
> 160.000 <= 300.000
> 300.000 <= 450.000
> 450.000 <= 600.000
> 600.000 <= 750.000
> 750.000 <= 900.000
> 900.000 <= 1.050.000
> 1.050.000 <= 1.200.000
> 1.200.000 <= 1.350.000
> 1.350.000 <= 1.500.000
> 1.500.000 <= 1.800.000
> 1.800.000 <= 2.400.000
> 2.400.000 <= 3.000.000
> 3.000.000 <= 4.000.000
> 4.000.000 <= 5.000.000
> 5.000.000 <= 6.000.000
> 6.000.000 <= 7.000.000
> 7.000.000 <= 8.000.000
9
11
13
15
17
19
21
23
25
27
29
31
33
35
37
39
41
43
45
47
49
51
53
55.
Verdadeiro ou Falso:
Territórios podem ser divididos em Municípios.
VERDADEIRO.
A quem compete legislar sobre a organização administrativa dos Territórios?
- À União, privativamente.
Fale acerca do Poder Legislativo nos territórios.
- Qual é o órgão legislativo?
- Quais suas competências?
- Existe uma Câmara Territorial.
- Que terá competência exclusivamente LEGISLATIVA.
- A FUNÇÃO DE CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO DOS TERRITÓRIOS É EXERCIDA PELO CONGRESSO NACIONAL, COM AUXÍLIO DO TCU.
Verdadeiro ou Falso:
Além de Deputados Federais, os Territórios também elegem Senadores.
Falso. Os territórios não possuem Senadores.
Verdadeiro ou Falso:
A Defensoria Pública do Distrito Federal, que antes era organizada e mantida pela União, a partir de 2012 passou a ser de responsabilidade do próprio DF.
Verdadeiro.
Enumere os bens dos Estados, segundo a CF.
Art. 26.
- Águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas a da União;
- As áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estejam em seu território e não pertençam à União, Município ou Terceiros.
- Ilhas fluviais e lacustres, não pertencentes à União;
- Terras devolutas não compreendidas entre as da União.
Verdadeiro ou Falso:
Dentre os bens da União encontram-se as terras tradicionalmente ocupadas pelas comunidades indígenas.
Falso.
Art. 68. ADCT. “Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.
Verdadeiro ou Falso:
Na hipótese de intervenção para garantir ordem ou decisão judicial, será ela PROVOCADA e VINCULADA e dependerá de requisição do STF, STJ ou do TSE.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
O Estado poderá intervir em seu Municípios para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
Falso.
Não há essa hipótese na CF.
Verdadeiro ou Falso:
Contra a decisão do TJ que deu provimento a representação interventiva para garantir o cumprimento de decisão judicial NÃO É ADMISSÍVEL a interposição de recurso extraordinário em face da decisão do Tribunal de Justiça, por se tratar de decisão de NATUREZA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, NÃO DOTADA DE CARÁTER JURISDICIONAL..
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Nos termos da Constituição Federal, a aplicação de recursos da União por entidades de direito privado submete-se ao sistema de controle interno da Administração, sob os aspectos da legalidade e da avaliação de resultados, quanto à eficácia e eficiência.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Nos termos da Constituição Federal, a aplicação de recursos da União por entidades de direito privado submete-se ao sistema de controle externo, a cargo do Tribunal de Contas da União e exercido com o auxílio do Congresso Nacional, sob os aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade.
Falso.
O controle é feito pelo Congresso Nacional com o auxílio do TCU, não o inverso.
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
Verdadeiro. SV 42.
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
Verdadeiro. SV 21.
Verdadeiro ou Falso:
O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
Verdadeiro. SV 55.
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
Verdadeiro. SV 2.
Verdadeiro ou Falso:
É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Verdadeiro. SV 38.
Verdadeiro ou Falso:
Estado-membro tem competência para legislar sobre a fixação de piso salarial de determinada categoria profissional, nos limites de delegação conferida por lei complementar federal.
Verdadeiro.
- É competência privativa da União legislar sobre Trabalho.
- Dispõe o parágrafo único do art. 22 que a União pode delegar aos Estados a competência para disciplinar matéria trabalhista, nos termos de LEI COMPLEMENTAR. Esta lei complementar sobre o tema tratado já existe, e é a lei 103/2000 que diz claramente “Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7o da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22”.
De quem é a competência para explorar, de forma direta ou mediante concessão, os serviços locais de gas canalizado?
Aos Estados-membros. Art. 25, § 2º, CF.
A quem compete legislar sobre Comércio Interestadual?
Privativa da União.
De acordo com a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
II. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.
III. Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
Quais estão corretas?
a) Apenas I.
b) Apenas I e II.
c) Apenas I e III.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.
E.
Verdadeiro ou Falso:
É permitida somente à União a criação de distinções entre brasileiros.
Falso.
Os entes não podem criar distinções ou preferências entre brasileiros.
Analise as seguintes assertivas em relação ao que compete à União:
I. Permitir, nos casos previstos em lei ordinária, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
II. Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
III. Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Municípios onde se situam os potenciais hidroenergéticos.
Quais estão corretas?
a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e III.
e) I, II e III.
Letra B.
I - é lei COMPLEMENTAR.
II - Certo.
III - … em articulação com os Estados …
Quais são os requisitos necessários para que seja possível emenda parlamentar à projeto de lei de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo?
Paral que haja emenda parlamentar em um projeto de lei de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, necessários são dois requisitsos:
1) a emenda não acarrete aumento de despesas originalmente previstas; (CASO DA QUESTÃO)
2) haja pertinência temática (a emenda não trate sobre assunto diferente do projeto original); (SE NÃO ATENDIDO, TRATA-SE DE CASO DE CONTRABANDO LEGISLATIVO, que é considerado formalmente inconstitucional. (Nomenclatura importante)
Fonte: [STF. Plenário. ADI 5012/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 16/3/2017 (Info 857)]
Competência privativa da União.
MACETE: Capacetes de pm’s e atira “tra tra” com material bélico na população indígena de SP
Art. 22
C = Comercial
A = Agrário
P = Penal
A = Aeronáutico
C = Civil
E = Eleitoral
T = Trabalho
E = Espacial
S = Seguridade Social
de = Desapropriação
P = Processual
M = Marítimo
S = Sistema (VI, XVIII,XIX,XX)
E = emigração
a= atividade nuclear
T= telecomunicações
i = informática
r= radiodifusão
a= águas
Tra tra = transito e transporte
Com = competência da policia federal
Material bélico
População indígena
sp = serviço postal
A repartição de competências é baseada em dois princípios. Quais são?
- Princípio da predominância do interesse: a União cuidará de matérias de interesse Nacional; os Estados cuidarão de matérias de interesse regional; e os municípios de matérias de interesse local; DF matérias de interesse regional e local.
- Princípio da subsidiariedade: sempre que possível, as questões devem ser resolvidas pelo ente federativo que estiver mais próximo da tomada de decisões.
Quais são as duas técnicas de repartição de competências e qual é a adotada pela CF/88?
- REPARTIÇÃO HORIZONTAL: constitui em competência dada aos entes para que atuem em áreas específicas, que haja a interferência de um sobre o outro, sob pena de inconstitucionalidade.
- REPARTIÇÃO VERTICAL: as competências são exercidas em conjunto pelo entes federados, que atuarão de forma coordenada.
A CF/88 adotou as duas técnicas.
