Direitos Sociais Flashcards
As normas que definem os direitos sociais são normas de ordem pública, com característica de imperatividade. Embora de eficácia limitada, não podem tornar-se promessas vazias.
Verdadeiro.
Fale acerca do contexto que levou ao surgimento dos Direitos Sociais.
Quais os principais marcos dos Direitos Sociais.
Qual a sua natureza jurídica?
- Surgiu em razão da crise do Estado Liberal, em que se entendeu que a igualdade formal não é suficiente para realizar a igualdade material.
- Tem como principais marcos as Constituições do México (1917) e de Weimar (1919).
- Possuem natureza jurídica de Direitos de 2ª dimensão.
- (1) Educação; (2) Saúde; (3) Trabalho; (4) Alimentação; (5) Transporte; (6) Previdência Social; (7) Lazer; (8) Moradia; (9) Proteção à Maternidade e à Infância; (10) Assistência aos Desamparados; e (11) Segurança.
Dentre os direitos sociais consagrados no art. 6º da CF/88, quais não integravam o seu rol originário.
- Direito à alimentação;
- Direito à moradia; e
- Direito ao transporte.
Verdadeiro ou Falso: — CESPE
Os Direitos e Garantias Fundamentais (incluindo os direitos individuais, sociais, políticos e de nacionalidade) são considerados cláusula pétrea.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
O art. 6º da CF traz o rol de Direitos Sociais. Segundo o entendimento do STF, esse rol é meramente exemplificativo.
Verdadeiro.
Segundo a classificação trazida por José Afonso da Silva, quanto à eficácia, como podem ser classificadas as normas que tratam de Direitos Sociais.
São normas de eficácia limitada.
Verdadeiro ou falso:
As normas definidoras de Direitos Sociais são de aplicação imediata.
Verdadeiro. De acordo com o art. 5º, §1º, as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais, incluindo os direitos sociais, têm aplicação imediata.
Ter aplicação imediata não entra em conflito com o fato de ser de eficácia limitada.
- Todas as normas definidoras de Direitos e garantias fundamentais possuem aplicação imediata, ou seja, está o Poder Público obrigado a efetiva-los.
- Entretanto, a eficácia está relacionada diretamente com a possibilidade de tal norma produzir efeitos sem a intervenção pública.
A concretização dos Direitos Sociais perpassa necessariamente por três princípios, quais sejam: a) Cláusula da Reserva do Possível; b) Mínimo Existencial; e c) Vedação ao Retrocesso. Fale sobre eles.
- Cláusula da reserva do possível:
- Está relacionado ao limite do financeiramente possível.
- É invocado como argumento pelo Estado para que concretize os Direitos Sociais.
- Entretanto, a mera alegação de insuficiência de recursos financeiros não é suficiente. Deve demonstrar objetivamente a inexistência de recursos e a falta de previsão orçamentária da respectiva despesa. - Mínimo Existencial:
- Serve como uma limitação ao princípio da reserva do possível, de modo que o Estado deve garantir uma proteção social mínima às pessoas, para que tenham uma existência digna. - Vedação ao retrocesso:
- Segundo o qual a proteção dada pelos Direitos Fundamentais deverá melhorar com o passar do tempo, e não o inverso.
- Desse modo, os Direitos Fundamentais não podem ser suprimidos, salvo se forem substituídos por uma maior proteção.
Verdadeiro ou Falso:
Embora resida, primariamente, nos PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, determinar, ainda que em bases excepcionais, ESPECIALMENTE NAS HIPÓTESES DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEFINIDAS PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO, sejam implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão - por importar em descumprimento dos encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter mandatório - mostra-se apta a comprometer a eficácia e integridade de Direitos Sociais e culturais impregnados de estatura constitucional.
Verdadeiro. RE 436.996 - STF.
Sobre o que se trata a expressão “judicialização dos Direitos Sociais”
- Refere-se justamente à hipótese de o Poder Judiciário intervir de modo a implementar Políticas Públicas, quando o Estado é omisso.
- Essa intervenção deve-se limitar nos valores da reserva do possível e do mínimo existência.
Verdadeiro ou Falso:
O Poder Judiciário pode determinar a realização de obras emergenciais em presídios.
Verdadeiro. O STF assim já decidiu.
Verdadeiro ou Falso:
O Poder Judiciário pode obrigar a Administração Pública a manter quantidade mínima de determinado medicamento em estoque. Ainda, o juiz pode determinar o bloqueio e o sequestro de verbas públicas como forma de garantir o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público, caso este se negue a cumprir a decisão judicial.
Verdadeiro.
RE 429903/RJ,
Verdadeiro ou Falso:
A teoria da efetivação dos direitos sociais na dependência de recursos econômicos (“reserva do possível”) é a adaptação do entendimento fixado pela jurisprudência alemã e integralmente aceita pelo STF.
Falso. Não se pode afirmar que fora integralmente aceita pelo STF, visto que a corte admite a figura do “mínimo existencial”.
Verdadeiro ou falso:
A Constituição Federal, ao tratar dos Direitos Sociais dos trabalhadores, equipara os trabalhadores urbanos e rurais.
Verdadeiro.
Dentre os direitos sociais dos trabalhadores, tem-se o da “relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
Fale sobre.
- Trata-se de norma de eficácia limitada, dependente de lei complementar (embora seja de aplicação imediata - art. 5º, §1º).
- Essa lei ainda não fora editada.
- O que se aplica hoje em dia é o art. 10 da ADCT, que prevê multa de 40% do valor depositado na conta do FGTS, em caso de demissão sem justa causa.
Verdadeiro ou Falso:
Dentre os direitos sociais dos trabalhadores, tem-se o seguro-desemprego em caso de desemprego voluntário.
Falso.
É em caso de desemprego involuntário.
Verdadeiro ou Falso:
Dentre os direitos sociais dos trabalhadores, tem-se o direito ao FGTS, devido aos servidores públicos estatutários e aos militares.
Falso. O FGTS não é devido aos servidores públicos estatutários, assim como não o é aos militares.
Verdadeiro ou Falso:
Dentre os direitos sociais dos trabalhadores, tem-se o direito ao salário-mínimo, fixado em LEI ORDINÁRIA e nacionalmente unificado. Embora a sua fixação deva se dar por meio de lei, o STF entende que a sua atualização pode se dar por meio de Decreto Presidencial.
Verdadeiro.
A Constituição Federal veda a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim. O que isso significa?
- Significa que o salário-mínimo não pode servir de indexador para qualquer fim.
- Um contrato não pode ter por base o salário-mínimo, por exemplo.
- Tem o objeto de evitar que o aumento do salário-mínimo se propague para toda a economia, tornando tal aumento inócuo.
Verdadeiro ou Falso:
Viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
Falso. SV 5. Não viola.
Verdadeiro ou Falso:
Dentre os direitos sociais dos trabalhadores está o da irredutibilidade do salário, em nenhuma hipótese.
Falso.
A regra é a irredutibilidade. Entretanto, pode ser reduzido em decorrência de Acordo ou Convenção coletiva.
Art. 7º, VI.
Verdadeiro ou Falso:
Àqueles que recebam remuneração variável, a Constituição Federal garante o direito ao salário, que nunca será inferior ao mínimo.
Verdadeiro. Art. 7º, VII.
Verdadeiro ou falso:
É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento.
Verdadeiro. Súmula 213 do STF.
Verdadeiro ou falso:
A retensão dolosa do salário por parte do empregador constitui crime.
Verdadeiro.
Art. 7ª, X.
Verdadeiro ou Falso:
Para os trabalhos realizados em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada máxima será sempre de 6 horas.
Falso.
É possível que negociação coletiva disponha de forma diversa.
Art. 7º, XIV.
Verdadeiro ou Falso:
Dentre os direitos sociais dos trabalhadores, está o direito ao repouso semanal remunerado, PREFERENCIALMENTE aos domingos.
Verdadeiro.
Art. 7º, XV.
A remuneração do serviço extraordinário será superior, no mínimo, a quantos por centos da remuneração normal?
50%.
Art. 7º, XVI.
A Constituição garante licença à gestante e licença-paternidade. Fale acerca.
Fale também da licença-adotante.
- Segundo a CF, a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, terá duração de 120 dias (art. 7º, XVIII).
- A licença-paternidade terá duração definida em lei (art. 7º, XIX), mas o ADCT, em seu art. 10, §1º estabelece que, enquanto essa lei não for editada, o prazo será de 5 dias (essa lei ainda não foi editada).
- O STF se manifestou no sentido, também, de que a licença-adotante não pode ser inferior ao da licença-maternidade, ou seja, não poderá ser inferior a 120 dias.
Fale acerca do seguinte direito social dos trabalhadores:
Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
Art. 7º, XXI.
- Norma de eficácia limitada.
- Entretanto, não será inferior a 30 dias.
- Aplicável aos contratos de trabalho por tempo indeterminado.
Dentre os direitos sociais dos trabalhadores está o de assistência gratuita aos filhos e dependentes em creches e pré-escolas, com que idade?
Art. 7º, XXV.
- Desde o nascimento até os 5 ANOS.
Em quanto tempo prescreve o direito de ingressar em juízo para obter os créditos resultantes das relações de trabalho?
Em 5 anos, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho. Art. 7º, XXIX.
Verdadeiro ou Falso:
A Constituição Federal admite a possibilidade de distinção de salários e critérios de admissão em relação aos portadores de deficiência.
Falso. Art. 7º, XXXI.
Verdadeiro ou Falso:
A Constituição Federal admite a possibilidade de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
Falso. Art. 7º, XXXII.
É vedada a distinção entre trabalho MANUAL, TÉCNICO e INTELECTUAL ou entre os profissionais respectivos.
Verdadeiro ou Falso:
É PROIBIDO o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
Verdadeiro. Art. 7º, XXXIII.
Verdadeiro ou Falso:
A CF reconhece IGUALDADE DE DIREITOS entre o trabalhador COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO PERMANENTE e o trabalhador AVULSO.
Verdadeiro. Art. 7º, XXXIV.
Verdadeiro ou Falso:
Dentre os direitos sociais dos trabalhadores está o de participação nos lucros ou resultados da empresa, vinculada à remuneração, nos termos da lei.
Falso.
NÃO É VINCULADA À REMUNERAÇÃO.
Art. 7º, XI.
Complete:
De acordo com o art. 7º, XXVIII, o trabalhador faz jus a seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do _________, sem excluir a indenização __________ apenas quando incorrer _______.
Empregador.
a que este está obrigado,
dolo ou culpa
Verdadeiro ou Falso:
Os empregados domésticos passaram a ter direitos sociais antes previstos apenas para os demais trabalhadores em geral. É o caso do piso salarial nacional, que deve ser proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
Falso.
Dentre os direitos garantidos às domésticas está o de exercer o direito de ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricionais de 5 anos, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho.
Falso.
Verdadeiro ou Falso:
Dentre os direitos atribuídos às domésticas está o de perceber remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Dentre os direitos garantidos às domésticas está a da duração normal do trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais, FACULTADA a COMPENSAÇÃO de horários e a REDUÇÃO da jornada, MEDIANTE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA de trabalho.
Verdadeiro.
Art. 7º, XIX, CF.
Verdadeiro ou Falso:
É livre a associação sindical e profissional. O servidor público também pode se sindicalizar.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
A fundação de sindicato prescinde de autorização estatal. Entretanto, a fundação do sindicato está submetida ao REGISTRO EM ÓRGÃO COMPETENTE, ou seja, o MTE.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
O sindicato atuará como substituto processual e não precisa de prévia autorização dos associados.
Verdadeiro.
Art. 8º, III.
Verdadeiro ou Falso:
A contribuição confederativa é encargo de caráter tributário, compulsório, que sujeita, além dos filiados, todos os profissionais da categoria.
Falso.
Apenas dos filiados do sindicato respectivo (SV 40).
Verdadeiro ou Falso:
É obrigatória a participação dos sindicatos apenas nas convenções coletivas.
Falso.
O art. 8º, VI, fala das “negociações coletivas de trabalho”, o que abrange os acordos e convenções coletivas.
Verdadeiro ou Falso:
O aposentado, desde que filiado, tem direito de votar e ser votado nas organizações sindicais.
Verdadeiro.
Art. 8º, VII.
Em que consiste a estabilidade sindical.
Art. 8º, VIII.
- Consiste na vedação de dispensa do empregado sindicalizado,
- QUANDO? Desde o registro da sua candidatura a CARGO DE DIREÇÃO OU REPRESENTAÇÃO SINDICAL e, SE ELEITO, AINDA QUE SUPLENTE. até UM ANO após o final do mandato.
- Salvo: se cometer falta grave, nos termos.
Verdadeiro ou Falso:
A garantia constitucional assegurada ao empregado enquanto no cumprimento de mandato sindical se destina à pessoa do empregado e tem intuitu personae.
Falso. Segundo o entendimento do STF, a estabilidade sindical não se destina à pessoa do empregado, mas sim à Representação sindical de que ele se investe.
Verdadeiro ou Falso:
As disposições acerca dos sindicatos previstas na Constituição aplicam-se às organizações de sindicatos rurais e às colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.
Verdadeiro.
Art, 8º, parágrafo único.
Verdadeiro ou Falso:
O direito de greve é um direito social, não dependendo de uma prestação estatal específica para o seu exercício.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
É ASSEGURADA A PARTICIPAÇÃO dos trabalhadores e empregadores nos COLEGIADOS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS em que seus INTERESSES PROFISSIONAIS OU PREVIDENCIÁRIOS sejam objeto de discussão e deliberação.
Verdadeiro.
Art. 10.
Verdadeiro ou Falso:
Nas empresas com mais de CEM empregados, é assegurada a eleição de UM representante destes com finalidade exclusiva de promover o entendimento direto com os empregadores.
Falso.
Segundo o art. 11 da CF, a eleição se dará nas empresas com mais de 200 empregados.
Dos direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal de 1988, aquele que até o presente momento NÃO foi regulamentado é:
a) Participação nos lucros e resultados;
b) Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço;
c) Repouso semanal remunerado;
d) Adicional para atividade penosa;
e) FGTS.
Letra D.
Somente o adicional de periculosidade e insalubridade foram regulamentadas na CLT.
Atividade penosa não.
Verdadeiro ou Falso:
Cabe ao sindicato da categoria definir, no caso de greve, os serviços ou atividades essenciais que serão disponibilizados à coletividade, assim como dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
Falso.
Cabe à lei definir.
Art. 9º, §1º.
Verdadeiro ou Falso:
A cláusula de reserva do possível não pode ser alegada pelo Estado como obstáculo à total implementação dos direitos sociais.
Falso.
Verdadeiro ou Falso:
Em se tratando de greve em atividade essencial, definida em lei, e havendo possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
É lícito o sindicato negar-se à negociação proposta, bem como os empregados se valerem do direito de greve para defesa de seus interesses, competindo-lhes ainda decidir sobre a oportunidade de exercê-lo, sujeitando-se, no entanto, os responsáveis às penas da lei, por abusos eventualmente cometidos.
Verdadeiro.
Cite os direitos que são garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais e são ESTENDIDOS AOS DOMÉSTICOS.
1 - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
2 - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
3 - fundo de garantia do tempo de serviço;
4 - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo VEDADA SUA VINCULAÇÃO PARA QUALQUER FIM;
5 - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
6 - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
7 - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
8 – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
9 - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
10 - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
11 - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)
12 - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
13 - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º)
14 - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
15 - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
16 - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
17 - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
18 - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
19 - aposentadoria;
20 - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
21 - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
22 - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
23 - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
24 - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;
25 - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
Dentre os direitos garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais, cite os que NÃO SÃO garantidos aos domésticos.
1 - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
2 – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
3 - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
4 - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
5 - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
6 - proteção em face da automação, na forma da lei;
7 - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
8 - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;
9 - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o direito de greve do servidor público é assegurado, ainda que não tenha sido publicada a lei complementar de que trata o inciso VII do art. 37 da Constituição Federal. Além disso, também de acordo com o STF:
A. O servidor público tem direito à remuneração pelos dias parados, em qualquer hipótese.
B. O servidor público tem direito à remuneração pelos dias parados, somente se o movimento grevista foi motivado por conduta ilícita do sindicato da categoria.
C. O servidor público tem direito à remuneração pelos dias parados, somente se o movimento grevista foi motivado por conduta ilícita do Poder Público.
D. O servidor público não tem direito à remuneração pelos dias parados, em nenhuma hipótese
C.
Segundo dispõe o art. 7º, IV, da CF/88, o salário mínimo deverá atender a quais necessidades do trabalhador e de sua família?
- Moradia;
- Alimentação;
- Educação;
- Saúde;
- Vestuário;
- Transporte;
- Lazer;
- Higiene; e
- Previdência Social.
Verdadeiro ou Falso:
Dentre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, está o do piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
Verdadeiro.
Art. 7º, V.
Dentre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, está o direito ao 13º salário, que terá por base o quê?
A sua remuneração integral ou o valor da aposentadoria.
Verdadeiro ou Falso:
Dentre os direitos garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais, está o de participação no lucros, ou resultados, DESVINCULADA da remuneração e, EXCEPCIONALMENTE, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
Verdadeiro.
Art. 7º, XI.
Quem terá direito ao salário-família e será pago em razão do quê?
Art. 7º, XII,
O salário-família será devido ao trabalhador de baixa renda e será pago em razão de cada dependente seu.
Verdadeiro ou Falso:
Dentre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, está o de gozo de férias ANUAIS REMUNERADAS com, PELO MENOS, 1/3 a mais do que o salário normal.
Verdadeiro.
Art. XVII.
Dentre os direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, está o direito ao adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres e perigosas (art. 7º, XXIII). Qual destas ainda não foi regulada?
Adicional para atividades penosas.
Verdadeiro ou Falso:
Dentre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, está a proteção em face da automação, nos termos da lei.
Verdadeiro.
Art. 7º, XXVII.
Verdadeiro ou Falso:
Dentre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, garante-se a proibição de DIFERENÇA SALARIAL, de EXERCÍCIO DE FUNÇÕES e de CRITÉRIO DE ADMISSÃO por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
Verdadeiro.
Art. 7º, XXX.
Verdadeiro ou Falso:
Dentre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, garante-se a PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO NO TOCANTE A SALÁRIO e CRITÉRIOS DE ADMISSÃO do trabalhador com deficiência.
Verdadeiro.
Art. 7º, XXXI.
De acordo com o art. 6º da CF, quais são os direitos sociais?
Trata-se de um rol taxativo ou exemplificativo?
LESSMA PPATT.
- Lazer;
- Educação;
- Segurança;
- Saúde;
- Moradia;
- Alimentação;
- Proteção à Maternidade e à Infância;
- Previdência Social;
- Assistência aos Desamparados;
- Transporte; e
- Trabalho.
Trata-se de um rol exemplificativo.
Verdadeiro ou Falso:
Dentre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, está o direito ao 13º salário com base na REMUNERAÇÃO INTEGRAL ou NO VALOR DA APOSENTADORIA.
Verdadeiro.
Art. 7º, VIII.
De acordo com o art. 7º, XVIII, qual é a duração da licença à gestante?
120 dias.
Dentre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, encontra-se o direito ao (art. 7º, XXI) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de _____, nos termos da lei.
30 dias.
Complete:
Art. 8º. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
I - a lei não poderá _______ para a fundação de sindicato, ressalvado _____, vedadas ao Poder Público a ________.
II - é vedada a criação _______, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma ______, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à ______.
V - ninguém será obrigado a ______.
VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir _________ e, se eleito, ainda que ____, até ________ salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
Exigir autorização do Estado […] o registro no órgão competente […] a interferência e a intervenção na organização sindical.
De mais de uma entidade sindical […] base territorial […] área de um Município.
Filiar-se ou manter-se filiado a sindicato.
Do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical […] suplente […] um ano após o final do mandato.
Verdadeiro ou Falso:
A assembleia geral da associação fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva.
Verdadeiro.
Art. 8º, IV.
Complete:
Art. 9º. É assegurado o direito de greve, competindo ao(s) _____ decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
Empregados.
Verdadeiro ou Falso:
É proibido que o salário mínimo seja utilizado como indexador econômico de benefício previdenciário.
Verdadeiro.
ADI 4726 MC/AP.
Verdadeiro ou Falso:
Não há vedação para a fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo, DESDE QUE INEXISTAM REAJUSTES AUTOMÁTICOS.
Verdadeiro.
RE 1077813 AgR/PR.
Verdadeiro ou Falso:
É constitucional lei que estabeleça que a jornada do Bombeiro Civil será de 12x36.
Verdadeiro.
ADI 4842/DF.
Verdadeiro ou Falso:
Os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores ao prazo da licença-gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença-adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada.
Verdadeiro.
RE 778889/PE.
Verdadeiro ou Falso:
É garantida a estabilidade à empregada gestante mesmo que no momento em que ela tenha sido demitida pelo empregador ele não tinha ciência de sua gravidez.
Verdadeiro.
RE 629053/SP.
Verdadeiro ou Falso:
É INCONSTITUCIONAL lei que autorize o trabalho de gestantes e lactantes em atividades insalubres.
Verdadeiro.
ADI 5938/DF.
Verdadeiro ou Falso:
São compatíveis com a CF os dispositivos da Reforma Trabalhista que extinguiram a obrigatoriedade da contribuição sindical e condicionam o seu pagamento à prévia e expressa autorização dos FILIADOS.
Verdadeiro.
ADI 5794/DF.
Verdadeiro ou Falso:
É INDISPENSÁVEL o registro do sindicato no Ministério do Trabalho para poder ingressar em juízo na defesa de seus filiados.
Verdadeiro.
RE 740434/MA.
Verdadeiro ou Falso:
O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionais, sem que isso configure violação ao princípio da separação dos poderes.
Verdadeiro.
RE 440028/SP.
Verdadeiro ou Falso:
O Judiciário pode obrigar a administração pública a garantir a acessibilidade em prédios públicos, assim como determinar a reforma de cadeira ou construção de nova unidade prisional.
Verdadeiro.
REsp 1.607.472-PE e REsp 1.389.952-MT.
Verdadeiro ou Falso:
Idosos que gozam de gratuidade no transporte coletivo, além de não pagarem a passagem, também são isentos das tarifas de pedágio e de utilização dos terminais.
Verdadeiro.
REsp 1.543.465-RS.
Verdadeiro ou Falso:
O STJ não pode determinar que as companhias aéreas ofereçam transporte gratuito para pessoas com deficiência.
Verdadeiro.
STJ, REsp 1.155.590-DF.
Em que consiste o Estado de Coisas Inconsticucional?
Consiste na verificação da existência de um quadro de violação generalizada e sistêmica de direitos fundamentais, causada pela inércia reiterada das autoridades públicas.
Exige transformações estruturais da atuação do Poder Público para poder modificar tal situação.
A responsabilidade pela mudança deve ser atribuída a todos os Poderes de todos os Entes.
Em que consistem os direitos sociais de abstenção, ou de defesa?
São aqueles em que o Estado deve se abster de interferir de modo indevido em determinado direito social, como ocorre com o direito à sindicalização.
João, filho de Maria, professora, nasceu prematuro e precisou ficar internado na UTI Neonatal por trinta dias. Como a licença-maternidade de Maria era de cento e vinte dias, ela precisaria retornar ao trabalho noventa dias após a alta hospitalar de seu bebê. Maria conversou com seu advogado para saber se teria direito a passar mais tempo com seu filho, fora do hospital, antes de retornar ao ofício.
Considerando a situação de Maria e os direitos sociais previstos na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que, em atenção ao princípio da proibição de proteção deficiente, aplicável aos direitos sociais, pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Maria pode pleitear que o início do prazo da licença-maternidade ocorra na data da alta de João.
Verdadeiro.
O STF fixou a tese para considerar a data da alta da mãe ou do recém-nascido como marco inicial da licença-maternidade (STF, ADI n. 6.327). Segundo o Ministro Edson Fachin, relator do acórdão, fundamenta seu voto na existência de uma “proteção deficiente das crianças prematuras (e de suas mães), que, embora demandem mais atenção mesmo ao terem alta, tem esse período encurtado, uma vez que o período em que permanecem no hospital é descontado do período da licença”.
Verdadeiro ou Falso:
A utilização do salário mínimo como base de cálculo do valor de pensão alimentícia não viola a Constituição Federal.
Verdadeiro.
Tema nº 821 do STF
Verdadeiro ou Falso:
É constitucional a determinação de que a participação de trabalhadores nos lucros ou resultados de empresas estatais observe diretrizes específicas fixadas pelo Poder Executivo ao qual tais empresas estatais estejam sujeitas.
Verdadeiro.
É constitucional a determinação de que a participação de trabalhadores nos lucros ou resultados de empresas estatais deve observar diretrizes específicas fixadas pelo Poder Executivo ao qual as entidades estejam sujeitas (STF, ADI 5.417, 2021, Info 1001).
Verdadeiro ou Falso:
As servidoras públicas, em estado gestacional, AINDA QUE DETENTORES APENAS DE CARGO EM COMISSÃO, têm direto à licença-maternidade e à estabilidade provisória, nos termos do art. 7º, inciso XVIII, c/c o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, e art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT.
Verdadeiro.
A G .REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 420.839/DF.
