Direitos Sociais Flashcards
As normas que definem os direitos sociais são normas de ordem pública, com característica de imperatividade. Embora de eficácia limitada, não podem tornar-se promessas vazias.
Verdadeiro.
Fale acerca do contexto que levou ao surgimento dos Direitos Sociais.
Quais os principais marcos dos Direitos Sociais.
Qual a sua natureza jurídica?
- Surgiu em razão da crise do Estado Liberal, em que se entendeu que a igualdade formal não é suficiente para realizar a igualdade material.
- Tem como principais marcos as Constituições do México (1917) e de Weimar (1919).
- Possuem natureza jurídica de Direitos de 2ª dimensão.
- (1) Educação; (2) Saúde; (3) Trabalho; (4) Alimentação; (5) Transporte; (6) Previdência Social; (7) Lazer; (8) Moradia; (9) Proteção à Maternidade e à Infância; (10) Assistência aos Desamparados; e (11) Segurança.
Dentre os direitos sociais consagrados no art. 6º da CF/88, quais não integravam o seu rol originário.
- Direito à alimentação;
- Direito à moradia; e
- Direito ao transporte.
Verdadeiro ou Falso: — CESPE
Os Direitos e Garantias Fundamentais (incluindo os direitos individuais, sociais, políticos e de nacionalidade) são considerados cláusula pétrea.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
O art. 6º da CF traz o rol de Direitos Sociais. Segundo o entendimento do STF, esse rol é meramente exemplificativo.
Verdadeiro.
Segundo a classificação trazida por José Afonso da Silva, quanto à eficácia, como podem ser classificadas as normas que tratam de Direitos Sociais.
São normas de eficácia limitada.
Verdadeiro ou falso:
As normas definidoras de Direitos Sociais são de aplicação imediata.
Verdadeiro. De acordo com o art. 5º, §1º, as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais, incluindo os direitos sociais, têm aplicação imediata.
Ter aplicação imediata não entra em conflito com o fato de ser de eficácia limitada.
- Todas as normas definidoras de Direitos e garantias fundamentais possuem aplicação imediata, ou seja, está o Poder Público obrigado a efetiva-los.
- Entretanto, a eficácia está relacionada diretamente com a possibilidade de tal norma produzir efeitos sem a intervenção pública.
A concretização dos Direitos Sociais perpassa necessariamente por três princípios, quais sejam: a) Cláusula da Reserva do Possível; b) Mínimo Existencial; e c) Vedação ao Retrocesso. Fale sobre eles.
- Cláusula da reserva do possível:
- Está relacionado ao limite do financeiramente possível.
- É invocado como argumento pelo Estado para que concretize os Direitos Sociais.
- Entretanto, a mera alegação de insuficiência de recursos financeiros não é suficiente. Deve demonstrar objetivamente a inexistência de recursos e a falta de previsão orçamentária da respectiva despesa. - Mínimo Existencial:
- Serve como uma limitação ao princípio da reserva do possível, de modo que o Estado deve garantir uma proteção social mínima às pessoas, para que tenham uma existência digna. - Vedação ao retrocesso:
- Segundo o qual a proteção dada pelos Direitos Fundamentais deverá melhorar com o passar do tempo, e não o inverso.
- Desse modo, os Direitos Fundamentais não podem ser suprimidos, salvo se forem substituídos por uma maior proteção.
Verdadeiro ou Falso:
Embora resida, primariamente, nos PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, determinar, ainda que em bases excepcionais, ESPECIALMENTE NAS HIPÓTESES DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEFINIDAS PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO, sejam implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão - por importar em descumprimento dos encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter mandatório - mostra-se apta a comprometer a eficácia e integridade de Direitos Sociais e culturais impregnados de estatura constitucional.
Verdadeiro. RE 436.996 - STF.
Sobre o que se trata a expressão “judicialização dos Direitos Sociais”
- Refere-se justamente à hipótese de o Poder Judiciário intervir de modo a implementar Políticas Públicas, quando o Estado é omisso.
- Essa intervenção deve-se limitar nos valores da reserva do possível e do mínimo existência.
Verdadeiro ou Falso:
O Poder Judiciário pode determinar a realização de obras emergenciais em presídios.
Verdadeiro. O STF assim já decidiu.
Verdadeiro ou Falso:
O Poder Judiciário pode obrigar a Administração Pública a manter quantidade mínima de determinado medicamento em estoque. Ainda, o juiz pode determinar o bloqueio e o sequestro de verbas públicas como forma de garantir o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público, caso este se negue a cumprir a decisão judicial.
Verdadeiro.
RE 429903/RJ,
Verdadeiro ou Falso:
A teoria da efetivação dos direitos sociais na dependência de recursos econômicos (“reserva do possível”) é a adaptação do entendimento fixado pela jurisprudência alemã e integralmente aceita pelo STF.
Falso. Não se pode afirmar que fora integralmente aceita pelo STF, visto que a corte admite a figura do “mínimo existencial”.
Verdadeiro ou falso:
A Constituição Federal, ao tratar dos Direitos Sociais dos trabalhadores, equipara os trabalhadores urbanos e rurais.
Verdadeiro.
Dentre os direitos sociais dos trabalhadores, tem-se o da “relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
Fale sobre.
- Trata-se de norma de eficácia limitada, dependente de lei complementar (embora seja de aplicação imediata - art. 5º, §1º).
- Essa lei ainda não fora editada.
- O que se aplica hoje em dia é o art. 10 da ADCT, que prevê multa de 40% do valor depositado na conta do FGTS, em caso de demissão sem justa causa.
Verdadeiro ou Falso:
Dentre os direitos sociais dos trabalhadores, tem-se o seguro-desemprego em caso de desemprego voluntário.
Falso.
É em caso de desemprego involuntário.
Verdadeiro ou Falso:
Dentre os direitos sociais dos trabalhadores, tem-se o direito ao FGTS, devido aos servidores públicos estatutários e aos militares.
Falso. O FGTS não é devido aos servidores públicos estatutários, assim como não o é aos militares.
Verdadeiro ou Falso:
Dentre os direitos sociais dos trabalhadores, tem-se o direito ao salário-mínimo, fixado em LEI ORDINÁRIA e nacionalmente unificado. Embora a sua fixação deva se dar por meio de lei, o STF entende que a sua atualização pode se dar por meio de Decreto Presidencial.
Verdadeiro.
A Constituição Federal veda a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim. O que isso significa?
- Significa que o salário-mínimo não pode servir de indexador para qualquer fim.
- Um contrato não pode ter por base o salário-mínimo, por exemplo.
- Tem o objeto de evitar que o aumento do salário-mínimo se propague para toda a economia, tornando tal aumento inócuo.
Verdadeiro ou Falso:
Viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
Falso. SV 5. Não viola.
Verdadeiro ou Falso:
Dentre os direitos sociais dos trabalhadores está o da irredutibilidade do salário, em nenhuma hipótese.
Falso.
A regra é a irredutibilidade. Entretanto, pode ser reduzido em decorrência de Acordo ou Convenção coletiva.
Art. 7º, VI.
Verdadeiro ou Falso:
Àqueles que recebam remuneração variável, a Constituição Federal garante o direito ao salário, que nunca será inferior ao mínimo.
Verdadeiro. Art. 7º, VII.
Verdadeiro ou falso:
É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento.
Verdadeiro. Súmula 213 do STF.
Verdadeiro ou falso:
A retensão dolosa do salário por parte do empregador constitui crime.
Verdadeiro.
Art. 7ª, X.