Teoria Geral dos Direitos Fundamentais Flashcards
1
Q
Verdadeiro ou Falso:
A Bill of Rights de Virgínia (1776) e a Declaração Francesa (1789) foram influenciadas pela ideia de existência de direitos inerentes ao homem, existentes antes mesmo da existência do Estado.
A
Verdadeiro.
2
Q
Verdadeiro ou Falso:
O uso da analogia em matéria constitucional pode ser visto como uma imposição do princípio da isonomia.
A
Verdadeiro.
3
Q
Sarlet traz uma distinção entre Direitos do Homem, Direitos Humanos e Direitos Fundamentais.
A
- Direitos do Homem: termo de caráter FILÓSOFO-NATURALISTA. Refere-se aos direitos pertencentes à NATUREZA HUMANA, frutos de um desenvolvimento histórico e de cunho consuetudinário. Baixa densidade normativa.
- Direitos Humanos: termo de caráter JURÍDICO, atribuídos como essenciais ao homem, baseados em postulados JUSNATURALISTAS. Consistem em direitos postulados em TRATADOS e CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. Média densidade normativa.
- Direitos Fundamentais: termo de caráter JURÍDICO, referindo-se aos direitos referentes às pessoas, desde que inscritos nos ordenamentos jurídicos de cada um dos Estados. Somente existem quando presentes nos respectivos ordenamentos jurídicos. Alta densidade normativa.
4
Q
Estabeleça a distinção entre Direitos Fundamentais e Garantias Fundamentais.
A
- Direitos Fundamentais: são bens e vantagens prescritas na ordem constitucional como pertencentes ao homem. Consiste no reconhecimento legal de um determinado direito.
- Garantias Fundamentais: são instrumentos que buscam permitir o exercício dos direitos fundamentais ou repará-los, caso violados.
5
Q
Fale acerca da seguinte característica dos Direitos Fundamentais:
IMPRESCRITIBILIDADE.
A
- Os direitos fundamentais não extinguem pelo decurso do tempo.
6
Q
Fale acerca da seguinte característica dos Direitos Fundamentais:
INALIENABILIDADE/INDISPONIBILIDADE.
A
- Os direitos fundamentais destinados a resguardar a dignidade do homem são intransferíveis, não podendo ser alienados nem mesmo pela própria vontade do seu titular.
7
Q
Fale acerca da seguinte característica dos Direitos Fundamentais:
IRRENUNCIABILIDADE.
A
- Não podem ser objeto de renúncia.
8
Q
Fale acerca da seguinte característica dos Direitos Fundamentais:
INVIOLABILIDADE.
A
- Os direitos fundamentais são invioláveis, de modo que nem mesmo os Poderes constituídos poderão agir de maneira a violar tais direitos.
- Os poderes constituídos encontram-se em uma posição de subordinação.
9
Q
Fale acerca da seguinte característica dos Direitos Fundamentais:
UNIVERSALIDADE.
A
- Os direitos fundamentais pertencem a todos os homens, independentemente de suas condições.
10
Q
Fale acerca da seguinte característica dos Direitos Fundamentais:
EFETIVIDADE.
A
- Os direitos fundamentais não podem ser apenas contos de fadas, metas inalcançáveis.
- O Estado deve atuar de modo a efetivá-los.
11
Q
Fale acerca da seguinte característica dos Direitos Fundamentais:
INTERDEPENDÊNCIA.
A
- Os direitos fundamentais devem ser interpretados com as demais normas que prescrevem garantias.
12
Q
Fale acerca da seguinte característica dos Direitos Fundamentais:
RELATIVIDADE OU CONVIVÊNCIA DAS LIBERDADES PÚBLICAS.
A
- Nenhum direito fundamental é absoluto.
- Desse modo, qualquer direito fundamental poderá ser objeto de relativização, seja para proteger a segurança, ordem, saúde e outros direitos fundamentais de maior relevância.
13
Q
Fale acerca da seguinte característica dos Direitos Fundamentais:
HISTORICIDADE.
A
- Cada um dos direitos fundamentais possui um significado dentro de um determinado contexto histórico,
2, Um direito fundamental pode existir em um determinado momento histórico e não mais em outro, ou pode ter o seu significado modificado.
14
Q
Fale acerca da seguinte característica dos Direitos Fundamentais:
CONSTITUCIONALIZAÇÃO.
A
- Os direitos fundamentais estão positivados nos ordenamentos jurídicos de seus respectivos países.
- São limitados pelo tempo e espaço, pois são assegurados na medida em que cada Estado os consagra.
15
Q
Fale acerca da seguinte característica dos Direitos Fundamentais:
APLICABILIDADE IMEDIATA.
A
- Em geral, possuem aplicabilidade imediata, não necessitando de intervenção do legislador.
- Tem o objetivo de não tornar tais direitos meras normas programáticas, sem qualquer aplicabilidade.
- Cabe ao intérprete, inclusive, buscar concretizar tais direitos, mesmo que não existir lei regulamentadora, podendo o magistrado, inclusive, interpretá-la em discordância com a lei, quando estas se mostrarem incompatíveis com o sentido constitucional de tais direitos.
- Não se pode esquecer, porém, que existem direitos fundamentais previstos em normas de eficácia limitada e de eficácia contida.
16
Q
Fale acerca da 1ª Geração ou Dimensão de Direitos Fundamentais.
A
- Marcado pela passagem de um Estado autoritário para um Estado de Direito, em que se busca um Estado absenteísta.
- São chamados de Direitos Negativos, de Defesa ou Liberdades Negativas, em que se exige uma não intervenção por parte do Estado.
- Possuem inspiração jusnaturalista, intrínsecos ao homem.
17
Q
As liberdades de expressão coletiva e de participação política são direitos de que dimensão.
A
1ª Dimensão.
18
Q
Fale acerca da 2ª Geração ou Dimensão de Direitos Fundamentais.
A
- Marcado pela passagem do Estado Liberal para o Estado Social.
- Preocupado com a igualdade material entre os homens, individualmente considerados, principalmente no que concerne à prestação de assistência aos que se encontram em posição de vulnerabilidade.
- São chamados de Direitos Positivos, pois exigem do Estado uma atuação positiva a fim de prestá-los.
19
Q
A fase embrionária do Direitos de 1ª Dimensão se deu quando.
A
- Notadamente entre os séculos XVII e XVIII, com a Revolução Francesa e a Independência Americana.
20
Q
A fase embrionária do Direitos de 2ª Dimensão se deu quando.
A
- A partir do século XIX, mas seu maior desenvolvimento se deu na segunda metade do século XX.
Pós primeira guerra mundial, Constituição Mexicana de 1917 e Alemã de 1919.
21
Q
Os direitos de greve, de sindicalização, assim como outros direitos dos trabalhadores e as “liberdades sociais”, são exemplos de direitos de que dimensão.
A
2ª Dimensão.
22
Q
Fale acerca da 3ª Geração ou Dimensão de Direitos Fundamentais.
A
- Consiste na dimensão dos direitos transindividuais, cuja titularidade, na maior parte das vezes, é indefinida.
- Sua efetivação exige uma atuação conjunta, inclusive em escala mundial.
- Para Sarlet, embora tais direitos não são sejam tão consagrados na seara do Direito Constitucional, é amplamente consagrado no âmbito do direito internacional.
DIREITO ao desenvolvimento ou PROGRESSO (tanto do indivíduo quanto do Estado); AUTODETERMINAÇÃO dos povos (princípio que rege o Brasil nas suas relações internacionais); MEIO AMBIENTE; direito de COMUNICAÇÃO e de propriedade sob o patrimônio comum da humanidade. Esse rol de direito é apenas exemplificativo (alguns autores acrescentam o direito dos idosos e das crianças, direitos do consumidor etc.). Os direitos de terceira geração são transindividuais.
23
Q
Verdadeiro ou Falso:
Os núcleos dos direitos de 1ª, 2ª e 3ª geração correspondem ao lema da Revolução Francesa - Igualdade, Liberdade e Fraternidade.
A
Verdadeiro.
24
Q
Os direitos ao progresso e desenvolvimento, à paz, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, do consumidor, ao patrimônio comum da humanidade, são exemplos de direitos de que dimensão.
A
3ª dimensão.
25
Fale acerca da 4ª dimensão de direitos fundamentais, segundo as concepções de Bobbio e Bonavides.
1. Para Bobbio, consiste na proteção contra as manipulações genéticas que venham a colocar em risco a raça humana.
2. Para Bonavides, consiste no processo de globalização dos direitos fundamentais, como seriam os direitos à informação, pluralismo e à democracia direta.
26
Paulo Bonavides ainda entende que exista uma 5ª dimensão dos direitos fundamentais. Fale sobre.
1. Consiste no direito à paz mundial, que deve ter uma posição de destaque para o progresso social, econômico e cultural dos povos, sendo, portanto, necessário à efetivação dos direitos humanos e fundamentais de um modo geral.
27
Verdadeiro ou Falso:
As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais possuem aplicação imediata. De outro lado, as normas que definem direitos sociais, culturais e econômicos necessitam de providências ulteriores que lhes garantam eficácia e possibilidade de que possam se efetivar; possuem, pois, aplicação mediata.
Verdadeiro.
28
Existem 6 principais concepções filosóficas que tentam justificar a existência dos Direitos Humanos e, consequentemente, dos Direitos Fundamentais. Quais são:
1. JUSNATURALISTA: segundo o qual os direitos fundamentais são imperativos da ordem do direito natural, anteriores e superiores ao Estado.
2. JUSPOSITIVISTA: são faculdades outorgadas e reguladas pela lei.
3. IDEALISTA: direitos fundamentais são princípios abstratos que foram concretizados ao longo do tempo.
4. REALISTA: os direitos fundamentais são os resultados de lutas sociais e políticas.
5. CONTRATUALISTA: são aqueles previstos no contrato social, previstos, ainda que implicitamente, a partir do momento em que o ser humano ingressa na sociedade.
6. MORALISTA: os Direitos Fundamentais têm como fundamento último a consciência moral do povo.
29
Acerca das teorias que tentam explicar o papel desempenhado pelos Direitos Fundamentais, fale acerca da "Teoria dos Quatro Status" de Jellinek.
1. Status Passivo: reflete os deveres que o homem tem perante o Estado.
2. Status Negativo: reflete o espaço de autodeterminação do indivíduo, que não caberá ingerência por parte do Estado.
3. Status Positivo: é o espaço que o cidadão tem para exigir do Estado uma atuação positiva em seu favor, seja prestando bens ou serviços.
4. Status Ativo: consiste no espaço que o indivíduo tem para influenciar na vontade do Estado, notadamente pelo exercício dos direitos políticos.
30
Verdadeiro ou Falso:
Por força da afirmação dos direitos fundamentais, em decisão do Tribunal Constitucional da Alemanha em 1972 afirmou-se que as restrições aos direitos fundamentais aos quais se submetem ao regime especial de sujeição só podem ser realizados por meio de lei, e não com base em uma norma meramente administrativa.
Verdadeiro.
31
Fale acerca dos denominados "Direitos de Defesa".
1. Consistem em direitos que impõem ao Estado um dever de abstenção, como forma de não restringir a área de autodeterminação do indivíduo.
32
Verdadeiro ou Falso:
Os direitos de defesa limitam a atuação do Estado sobre determinados bens jurídicos protegidos constitucionalmente, de modo que uma atuação indevida poderá resultar uma pretensão de indenização por eventuais ofensas.
Verdadeiro.
33
Fale acerca dos denominados "Direitos a Prestação".
1. Consistem em direitos que exigem do Estado uma intervenção para reduzir as desigualdades sociais.
2. Busca assegurar as condições materiais para que o indivíduo desfrute efetivamente destas liberdades.
3. Pode-se dividir tanto em prestação jurídica quanto material.
3. 1. Prestação Jurídica: que exigem do Estado uma atuação normativa efetiva, seja com normas penais, para punir praticas lesivas, seja com normas infraconstitucionais que venham a tornar efetivos os direitos fundamentais.
3. 2. Prestação Material: exige do Estado uma prestação concreta, seja por meio de bens ou serviços, como meio de atenuar as desigualdades existentes na sociedade.
34
Verdadeiro ou Falso:
Os direitos prestacionais materiais dependem de condições econômicas favoráveis para que possam ser efetivados. Estão diretamente submetidos à reserva do possível, pois traduzem-se em medidas práticas dentro das disponibilidades materiais do Estado.
Verdadeiro.
35
Verdadeiro ou Falso:
Em relação aos direitos sociais, estes necessitam de uma atuação estatal para que se concretizem, pois não são autoexequíveis. Em razão disso, os cidadãos não podem invocar estes direitos judicialmente, antes que haja uma regulamentação legal, pois o Judiciário não tem competência para delimitar o conteúdo desses direitos. Nada impede que ingressem com ADOs e Mandados de Injunção.
Verdadeiro.
36
Aos defensores, em que consistem os Direitos de Participação.
1. Consistem em direitos que garantem a participação dos cidadãos na formação da vontade do país, correspondendo aos direitos políticos.
37
Fale acerca da teoria da eficácia vertical dos Direitos Fundamentais.
1. Refere-se às relações entre Estado e particulares.
| 2. Não pode intervir sobre a esfera privada dos governados, devendo garantir seus direitos individuais.
38
Fale acerca das teorias que tratam da eficácia horizontal dos Direitos Fundamentais.
1. Aplica-se às relações entre os particulares.
2. Existem três teorias:
2. 1. Teoria do State Action: segundo o qual os direitos fundamentais não se aplicam às relações privadas.
2. 2. Teoria da Eficácia Mediata: segundo o qual os direitos fundamentais não se aplicam imediatamente às relações privadas, dependendo da atuação do legislador infraconstitucional para que as efetive.
2. 3. Teoria da Eficácia Imediata: segundo o qual os direitos fundamentais aplicam-se imediatamente às relações privadas, sem que haja necessidade de intervenção do legislador infraconstitucional.
39
Fale acerca das dimensões objetiva e subjetiva dos Direitos Fundamentais.
1. OBJETIVA: aqui os direitos fundamentais assumem a posição de um conjunto de valores objetivos básicos de conformação do Estado Democrático de Direito.
1. 1. Tem a capacidade de alcançar o Poder Público e orientar o exercício de suas atividades principais, de modo a proteger efetivamente os direitos fundamentais.
2. SUBJETIVA: relativo aos sujeitos da relação jurídica. Refere-se aos direitos de proteção e de prestação que o indivíduo tem em face do Poder Público.
40
Verdadeiro ou Falso:
Para Ingo Wolfgang Sarlet, os direitos fundamentais possuem maior universalidade que os Direitos Humanos.
Verdadeiro.
Para ele, os direitos humanos são definidos como uma pauta mínima pelos Estados signatários de tratados, enquanto os direitos fundamentais são consagrados pelos ordenamentos jurídicos específicos dotados de fundamentalidade.
41
Quem são os titulares de Direitos Fundamentais.
1. Pessoas físicas (brasileiros e estrangeiros, domiciliados ou não no Brasil);
2. Pessoas jurídicas, privadas e públicas, incluindo as pessoas estatais, dentro de certos limites.
42
Verdadeiro ou Falso:
Pessoas jurídicas de Direito Público não titularizam direitos fundamentais de natureza material, mas somente de natureza procedimental.
Verdadeiro.
43
Verdadeiro ou Falso:
O STF reconhece às pessoas jurídicas de direito público apenas os direitos oponíveis ao próprio Estado e não contra particulares, pois os direitos fundamentais surgiram justamente com a finalidade de limitar o poder estatal sobre a pessoa humana.
Verdadeiro.
44
Verdadeiro ou Falso:
Para se garantir uma igualdade material, nem todos os direitos fundamentais são destinados aos brasileiros de maneira igual. Isso é o que se chama de desigualdade formal ou constitucional.
Verdadeiro.
45
Verdadeiro ou Falso:
Os direitos e garantias fundamentais se aplicam tanto aos brasileiros quanto aos estrangeiros, residentes ou não no país, apátridas e pessoas jurídicas. Alguns desses direitos são restringidos, em decorrência das suas características imanentes.
Verdadeiro.
46
Aos direitos fundamentais também entendem ser aplicável a distinção tratada no direito privado, referente à capacidade de fato e capacidade de direito. Quais as posições de Canotilho e Jorge Miranda em relação a tal matéria.
1. Canotilho afirma que tal tese só pode ser utilizado em relação aos direitos fundamentais cujo exercício implique a exigência de conhecimento ou tomada de decisão. Não sendo o caso, não há porque aplicar tal tese.
2. Jorge Miranda, sendo mais radical, é contra a aplicação dessa distinção civilista aos direitos fundamentais, pois defende que todos são titulares destes direitos e seus destinatários são pré-fixados nas próprias normas constitucionais.
47
Verdadeiro ou Falso:
Brasileiro naturalizado não pode ser Presidente ou Vice-Presidente da República; Presidente da Câmara dos Deputados; Presidente do Senado ou Presidente do STF. Entretanto, se ele possuir dupla nacionalidade nata, uma brasileira e outra de outro país, pode sim ocupar, pois a Constituição não veda tal possibilidade. Todos ministros do STF devem ser brasileiros natos ou naturalizados.
Verdadeiro.
48
Verdadeiro ou Falso:
Em regra, Ministérios são criados e extintos por lei infraconstitucional. Entretanto, se houver menção constitucional, só pode ser extinto se houver sua menção do texto constitucional.
Verdadeiro.
49
Em que consiste a Teoria do “Limites dos Limites”.
1. Consiste em uma teoria que busca preservar o núcleo essencial dos Direitos Fundamentais.
2. Ao estabelecer limites aos direitos fundamentais, será necessária a observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade ou proibição do excesso.
50
Quanto à possibilidade de limitação dos direitos fundamentais, a doutrina defende que tais restrições ao seu exercício, podem ser classificados em: 1) Reservas Legais Simples; e 2) Reservas Legais Qualificadas. Faça a distinção entre elas.
1. Reserva Legal Simples: ocorre quando a Constituição exige apenas que eventual restrição deverá ser estabelecida por meio da lei em sentido formal.
2. Reserva Legal Qualificada: quando a Constituição estabelece quais os fins devem ser perseguidos com tal limitação. Ex. art. 5º, XII, autorização da interceptação telefônica, mas para fins de investigação criminal e instrução processual penal.
51
Faça a distinção entre Colisão e Concorrência de Direitos Fundamentais.
1. Colisão: dois ou mais direitos fundamentais entram em conflito e apenas um deles pode ser aplicado ao caso concreto.
1. 1. Como não há hierarquia entre direitos fundamentais, o julgador deverá sopesar e escolher aquele que deve ser aplicado ao caso concreto, sem que isso resulte em sacrifício total dos demais direitos.
2. Concorrência: quando dois ou mais direitos puderem ser exercidos ao mesmo tempo, sem que entrem em conflito.
52
Verdadeiro ou Falso:
Embora sejam irrenunciáveis, é possível que os direitos fundamentais, em determinadas situações, sejam objeto de renúncia temporária.
Verdadeiro.
53
Verdadeiro ou Falso:
Nas hipóteses de restrições ou suspensões a direitos fundamentais durante o Estado de defesa e de sítio, há necessidade de prévia autorização do Poder Judiciário.
Falso.
54
Verdadeiro ou Falso:
Durante o Estado de Defesa e de Sítio é possível restrições e limitações a direitos fundamentais sem a necessidade de prévia autorização do Poder Judiciário. Nada impede, porém, o controle posterior pelo Poder Judiciário, de modo a reparar eventuais abusos ou excessos cometidos pela autoridade administrativa.
Verdadeiro.
55
Que espécie de tratados e convenções internacionais poderão tornar-se equivalentes às emendas constitucionais e qual o procedimento necessário.
1. Convenções e tratados que versem sobre direitos humanos, desde que aprovados em cada Casa do Congresso, em dois turnos, por 3/5 dos membros.
56
Qual o objetivo do Tribunal Penal Internacional e quais crimes este Tribunal é competente para julgar.
1. Tem um objetivo complementar, para processar e julgar pessoas acusadas de cometerem crimes graves contra direitos humanos, desde que o Estado soberano mostre-se incapaz ou sem disposição política para julgá-los.
2. Compete julgar os crimes de a) Genocídio; b) Contra a Humanidade; c) de Guerra; e d) de Agressão de um país a outro.
57
O que se entende por efeito backlash.
Consiste em uma reação conservadora de parcela da sociedade ou das forças políticas (em geral, do parlamento) diante de uma decisão liberal do Poder Judiciário em um tema polêmico.
58
Verdadeiro ou Falso:
As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata.
Verdadeiro. art. 5º, 1º, da CF.
59
Em que consiste a teoria da eficácia diagonal do direitos fundamentais.
A teoria da eficácia diagonal trata da aplicação dos direitos fundamentais NAS RELAÇÕES PRIVADAS demarcadas por PATENTE DESEQUILÍBRIO FÁTICO e visível desproporção entre as partes.
60
Verdadeiro ou Falso:
O direito constitucional de petição pode ser condicionado ao pagamento de custas módicas ou no máximo razoáveis, daí ser inconstitucional, como já decidiu o STF, o estabelecimento de taxa judiciária cobrada sobre o valor da causa, sem limitação expressa.
Falso.
O direito de petição constitucional é gratuito. O direito de petição do art. 5º não é a mesma coisa que direito de ação, direito de provocar o Judiciário.
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas.
61
Enquanto existe um conjunto de concepções tentando justificar a origem dos Direitos Fundamentais, Bobbio faz uma crítica a tal discussão. Qual é.
1. Para ele, a busca por uma origem aos Direitos Fundamentais não tem qualquer consequência prática.
2. O que deve-se buscar, ao invés de uma tentativa de justificar tais Direitos, é a busca pela sua concretização, que é muito mais importante.
62
Para Fábio Konder Comparato, qual o fundamento último dos direitos humanos.
1. Consiste na consciência ética coletiva de que a concretização da DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA exige o respeito a certos bens ou valores, ainda que não reconhecidos pela ordem interna ou internacional.
63
Verdadeiro ou Falso:
Para Hannah Arendt, os direitos humanos constituem não "um dado", mas sim "um construído", relacionada à sua construção histórica.
Verdadeiro.
64
De onde se origina o princípio do Devido Processo Legal, previsto na CF/88.
Na Magna Carta de 1215.
65
Verdadeiro ou Falso:
Embora incipiente, pode-se afirmar que as ideias do livre acesso ao Poder Judiciário, assim como a celeridade processual, tiveram origem na Marga Carta de 1215.
Verdadeiro.
66
Quando o Bill of Rights Inglês foi editado e quais são seus principais objetivos.
- 1689.
| - Primeiro documento de origem parlamentar (legislativa) a garantir direitos e a traçar limites ao Poder Monárquico.
67
Verdadeiro ou Falso:
O MP possui legitimidade para propor Ação Civil Pública em matéria tributária.
Falso.
Medida Provisória No. 2.180-35, de 24/08/2001.
68
Quando foi editado e qual a fonte da "Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão" na França.
- 1789.
| - Tem como fonte a "Declaração do Bom Povo da Virginia", de 1776 e o Constitucionalismo norte-americano.
69
Qual o primeiro documento constitucional tem como característica a difusão da expressão "Direitos do Homem".
Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789.
70
A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão reconheceu em seu art. 2º alguns Direitos como naturais e imprescindíveis do Homem. Quais são:
1. Liberdade;
2. Propriedade;
3. Segurança;
4. Resistência à opressão.
71
Segundo Fábio Konder Comparato, qual o primeiro documento da história política moderna a firmar princípios democráticos, bem como reconhecer a existência de direitos inerentes a todos os seres humanos, independentemente de raça, sexo, cor, religião ou classe social.
Declaração de Independência dos EUA, de 1776.
72
Qual a primeira Constituição a positivar direitos humanos como sendo Direitos Fundamentais.
Três possíveis respostas:
1. Bill of rights da Constituição Americana, de 1791.
2. Constituição do Império do Brasil, de 1824.
3. Constituição da Bélgica, de 1831.
73
A ideia de Universalidade dos Direitos Fundamentais pode ser visto sob três aspectos. Quais são:
1. Aspecto da Titularidade (subjetivo): de todos os seres humanos;
2. Aspecto da Temporalidade: em todos os tempos; e
3. Aspecto cultural: em todas as culturas do planeta.
74
Qual o estudioso idealizador da ideia de "Dignidade da Pessoa Humana".
- De Immanuel Kant.
| - Pessoa como fim em si mesmo.
75
Segundo a doutrina de Fábio Konder Comparato, quais são as fases de implementação do Sistema Internacional de Direitos Humanos.
1. Elaboração de uma DECLARAÇÃO internacional de Direitos Humanos.
2. Elaboração de um TRATADO ou CONVENÇÃO internacional de Direitos Humanos.
3. Construção de MECANISMOS internacionais para SANCIONAR violações aos direitos humanos.
76
Verdadeiro ou Falso:
A Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948), da ONU, afirma a dignidade da pessoa humana como fundamento dos Direitos Humanos e da sua universalidade.
Verdadeiro.
77
Verdadeiro ou Falso:
Entende-se que a Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948) integra o "jus cogens", ou seja, consiste em um conjunto de normas que podem ser vistas como de caráter obrigatório pelos Estados.
Verdadeiro.
78
Verdadeiro ou Falso:
Nem mesmo por Tratado pode-se derrogar as normas da "Declaração Universal dos Direitos Humanos" (1948), que são dotadas de jus cogens.
Verdadeiro.
79
Verdadeiro ou Falso:
Embora recomendável, para que um direito humano seja reconhecido, não é necessário que esteja expressamente tratado em um documento jurídico.
Verdadeiro.
80
Fale acerca das perspectivas dos Direitos Fundamentais:
1. Perspectiva Subjetiva:
- consistem em direitos que as pessoas podem exigir em face do Estado.
2. Perspectiva Objetiva:
- os direitos fundamentais são valores que dirigem o Estado e se impõem às demais pessoas, que possuem deveres fundamentais.
81
Verdadeiro ou Falso:
A perspectiva objetiva dos Direitos Fundamentais promove uma inversão da clássica relação obrigação "Credor (Homem) - Devedor (Estado)" para que o Estado passe a ser credor e o homem passe a ser devedor de uma prestação para resguardar um Direito Fundamental.
Verdadeiro.
82
Verdadeiro ou Falso:
O capítulo I do Título II da CF/88 reconhece expressamente a Perspectiva Objetiva dos direitos fundamentais, por ter, sob sua rubrica o termo "direitos e deveres individuais e coletivos".
Verdadeiro.
83
Verdadeiro ou Falso:
A perspectiva objetiva dos Direitos Fundamentais tem previsão na Declaração Universal dos Direitos do Homem, em seu art. 29.
Verdadeiro. Art. 29: "toda pessoa tem deveres para com a humanidade".
84
Cite quais são as três espécies de Direitos Fundamentais.
1. Direitos de Defesa;
2. Direitos a Prestações; e
3. Direitos de Participação.
85
Segundo a doutrina, cite quais são as Funções Exercidas pelos Direitos Fundamentais.
1. Funções de Defesa: exigem do Estado uma atuação não abusiva;
2. Funções de Prestação: exigem do Estado uma atuação material ou legislativa;
3. Funções de Proteção Perante Terceiros: exige do Estado proteger os cidadãos contra lesões de origem de terceiros, em certas situações; e
4. Funções de Não-discriminação: os direitos fundamentais devem buscar alcançar a igualdade material entre aqueles que se encontram em posições distintas.
86
Fale acerca da função Contramajoritária do STF em matéria de Direitos Fundamentais.
1. Consiste na efetivação da função da não-discriminação.
2. Fala da função do STF para proteger as minorias contra eventuais excessos decorrentes de ações dos grupos majoritários, que geram situações de vulnerabilidade daqueles grupos.
87
Quanto à classificação dos Direitos Fundamentais, fale acerca da classificação quanto ao seu conteúdo.
1. Direitos Fundamentais Meramente Formais: são aqueles que encontram-se positivados na Constituição Federal sob a rubrica de "Direitos Fundamentais".
2. Direitos Fundamentais Materiais: são aqueles direitos que, não importando onde estejam apresentados, têm como núcleo a dignidade da pessoa humana.
88
Ruy Barbosa traz uma classificação de Direitos e Garantias Fundamentais. Fale sobre.
1. Direitos: são os bens da vida protegidos pela Constituição.
2. Garantias: são instrumentos destinados à proteção dos Direitos Fundamentais (ex.: habeas corpus).
- Criticado pela doutrina porque entende-se que tal análise é fluída, vez que ao se reconhecer um direito, reconhece-se o respectivo instrumento garantidor.
89
Quanto à classificação dos Direitos Fundamentais, cite a classificação formal adotada pela CF/88.
1. Direitos Individuais;
2. Coletivos;
3. De nacionalidade;
4. Políticos; e
5. Sociais.
90
A ideia de "gerações" de Direitos Fundamentais foi desenvolvida por quem?
1. Karel Vasak, em 1977.
91
O que se entende por Patrimônio da Humanidade.
1. Patrimônio de interesse de todos os povos.
2. Não necessariamente de domínio de todos os povos, embora os recursos do "alto-mar" sejam considerados de domínio de todos os povos.
92
Quem pode delimitar o âmbito de proteção de um Direito Fundamental.
1. A própria Constituição.
2. O Legislador Ordinário, por delegação do constituinte.
- O legislador ordinário não pode limitar um direito fundamental sem autorização constitucional.
93
Quais são as hipóteses em que os Direitos Fundamentais podem ser limitados.
1. Pela própria Constituição:
1. 1. Pela previsão de outros Direitos Fundamentais;
1. 2. Pela previsão de situações excepcionais (Estado de defesa e Estado de Sítio); e
1. 3. Pela própria norma definidora do direito fundamental
- Restrição Direta ou Imediata;
- Restrição Indireta ou Mediata, quando abre a possibilidade de limitação pelo legislador ordinário (reserva legal restritiva).
2. Pelo legislador ordinário (por meio de autorização pela Constituição, na forma de reserva legal restritiva).
94
Em que consiste a reserva legal qualificada.
1. Ocorre quando a Constituição prevê a possibilidade de restrição de um direito, mas prevê, também, as finalidades que tais limitações deverão buscar.
95
Verdadeiro ou Falso:
Admite-se a possibilidade de reserva legal restritiva de direito fundamental sem que haja autorização constitucional explícita nesse sentido.
Verdadeiro. A limitação com base em uma norma subsidiária de autorização da restrição deve ser sempre acompanhada de uma outra fundamentação com base em um direito constitucional.
96
Fale acerca das duas teorias que tratam acerca do núcleo essencial (núcleo duro) dos Direitos Fundamentais:
1. Teoria Absoluta: segundo o qual o núcleo essencial de cada direito fundamental pode ser determinado abstratamente, no qual não se pode intervir em hipótese alguma.
2. Teoria Relativa: segundo o qual o núcleo essencial de cada direito fundamental é delimitado caso a caso, após a aplicação do princípio da proporcionalidade (processo de sopesamento).
97
Quais são os limites aos quais está sujeito o legislador ordinário ao tratar da limitação de Direitos Fundamentais.
1. Deve estar autorizado pela CF, de maneira explícita ou implícita;
2. Deve preservar o núcleo essencial do direito fundamental;
3. Deve ater-se à razoabilidade e à proporcionalidade;
4. Deve produzir normas claras e genéricas, abstendo-se de realizar restrições casuísticas.
98
Em que consiste a relação Geral de sujeição.
1. Todos os cidadãos estão sujeitos, em alguma medida, ao Poder do Estado.
99
Em que consiste a relação especial de sujeição.
1. Alguns cidadãos encontram-se em uma relação mais íntima de sujeição ao Poder Público, porque se encontram em uma camada interna da Administração Pública.
2. Ex.: estudante de escola pública, serviço militar, servidor público.
100
Quanto às relações especiais de sujeição, qual foi considerado o marco histórico para a alteração do entendimento segundo o qual o âmbito interno da Administração Pública era uma zona livre do direito para o entendimento de que os Direitos Fundamentais deveriam ser observados.
1972, Corte Constitucional da Alemanha. Julgamento segundo o qual as limitações aos direitos Fundamentais só poderiam ser feitas por meio de lei.
101
Verdadeiro ou Falso:
Os limites dos limites devem ser mais rigorosos no âmbito das relações especiais de sujeição do que nas relações gerais.
Verdadeiro. Pois no âmbito destas relações há maiores chances de o Estado abusar do seu poder.
102
Quem pode fazer qualquer distinção entre brasileiro nato e naturalizado.
Apenas a Constituição Federal.
103
Fale acerca da possibilidade de criação e Extinção de ministérios.
1. Geralmente, o tratamento é infraconstitucional.
2. Entretanto, em havendo menção na Constituição, a extinção do respectivo Ministério deve ser precedida da remoção de sua previsão do texto constitucional.
104
Verdadeiro ou Falso:
A Constituição Federal considera que brasileiros e brasileiras são iguais em Direitos e Deveres, mas prevê alguns tratamentos ou direitos diversos, aplicáveis a um, mas não extensíveis ao outro.
Verdadeiro. Ex.: direito às presidiárias no período de amamentação a ter um local para ficar com seus filhos.
105
O que se entende por CRIME POLÍTICO previsto no art. 5º, LXVII, CF:
"não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião."
1. O crime político é definido com base da lei do país em que o crime foi cometido.
2. São crimes que possuem por base motivação política.
106
Verdadeiro ou Falso:
O STF e STJ possuem entendimento consolidado de que as pessoas jurídicas de direito público são titulares de Direitos Fundamentais, oponíveis, inclusive, contra o próprio particular.
Falso.
| RESP 1258389 - 2011.0133579-9. Rel. Min. Luís Felipe Salomão. 4º Turma, j. em 17/12/2013. DJE de 15/04/2014.
107
Em que consiste a tese da reserva do possível ou da escolha trágica.
1. Relacionado aos direitos prestacionais, ou seja, aqueles que exigem uma atuação positiva do Estado.
2. Tais direitos são efetivados no limite dos recursos, principalmente financeiros, do Estado.
3. Não pode ser usado pelo Estado indiscriminadamente, devendo promover um mínimo existencial.
108
Verdadeiro ou Falso:
É possível que uma decisão judicial venha a implementar políticas públicas para a efetivação de direitos Fundamentais sem que isso resulte em violação ao princípio da separação dos poderes.
Verdadeiro.
109
Verdadeiro ou Falso:
O STF entende pelo reconhecimento do direito à busca da felicidade como postulado constitucional implícito, como expressão que deriva do princípio essencial da dignidade da pessoa humana.
Verdadeiro.
110
Quais são as teorias existentes acerca do status dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados antes da EC 45/04, que criou o quorum para que tenham status de emenda constitucional.
1. Caráter supra-constitucional;
2. Caráter constitucional;
3. Caráter supralegal (STF);
4. Caráter legal (lei ordinária).
111
Verdadeiro ou Falso:
Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
Falso. Súmula Vinculante 25, não haverá prisão Civil do depositário infiel, não importando o tipo de depósito.
112
Em que consiste o Controle de Convencionalidade.
1. Além da necessidade de as leis e atos administrativos submeterem-se à Constituição, há também a necessidade de observância do conteúdo dos tratados e convenções de direitos humanos aos quais o Brasil seja signatário.
2. Existe doutrina no sentido que só se aplica aos tratados e convenções de DH anteriores à EC 45/04, vez que as posteriores, aprovados pelo rito das ECS, exerceriam papel de controle de constitucionalidade.
113
Verdadeiro ou Falso:
o princípio da proibição de retrocesso social foi consagrado expressamente no texto da Constituição Federal.
Falso. Consiste em uma construção doutrinária.
114
Verdadeiro ou Falso:
Os direitos fundamentais de primeira dimensão ou geração possuem função normativa de natureza apenas defensiva ou negativa.
Falso. Conforme CANOTILHO (1993) “Cumprem a função de direitos de defesa dos cidadãos sob uma dupla perspectiva: (1) constituem, num plano jurídico-objectivo, normas de competência negativa para os poderes públicos, proibindo fundamentalmente as ingerências destes na esfera jurídica individual; (2) implicam, num plano jurídico-subjectivo, o poder de exercer positivamente direitos fundamentais (liberdade positiva) e de exigir omissões dos poderes públicos, de forma a evitar agressões lesivas por parte dos mesmos (liberdade negativa)".
115
Verdadeiro ou Falso:
a dimensão subjetiva dos direitos fundamentais está atrelada, na sua origem, à função clássica de tais direitos, assegurando ao seu titular o direito de resistir à intervenção estatal em sua esfera de liberdade individual.
Verdadeiro.
116
Verdadeiro ou Falso:
Somente após o advento da República a Constituição brasileira passou a prever um sistema de garantia de direitos individuais e coletivos
Falso.
117
Verdadeiro ou Falso:
Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos incorporação no direito interno antes da EC 45/04 não podem ser submetidos ao procedimento especial de aprovação previsto no art. 5º, §3º, da CF/88, visando conferir-lhe estatura de Emenda Constitucional.
Falso.
117
Verdadeiro ou Falso:
A CF é classificada como detalhista no que concerne aos direitos humanos e Fundamentais, pois prevê desde a gratuidade de transporte público para idosos até a gratuidade para celebração de casamento civil.
Verdadeiro.
Lembrando que idoso é quem 60 anos ou mais.
A gratuidade é garantida aos idosos com 65 anos ou mais.
118
Verdadeiro ou Falso:
Os tratados de direitos humanos aprovados por processo legislativo ordinário são incorporados no direito brasileiro com natureza supralegal, suspendendo a eficácia das normas infralegais que com eles sejam conflitantes.
Verdadeiro.
"A eficácia suspensiva de efeito paralisante foi desenvolvida pelo STF (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 466.343-1) no voto condutor para o acórdão do ministro Gilmar Mendes, quanto à internalização dos tratados internacionais que cuidam da proteção de direitos humanos subscritos pelo Estado brasileiro em período anterior à emenda constitucional nº 45/2004, e seus efeitos em relação à legislação brasileira conflitante."
FONTE: http://professorjoaoalexandre.blogspot.com/2015/04/eficacia-paralisante-de-efeito.html
A CESPE, entretanto, já considerou que os tratados supralegais REVOGAM as normas internas conflitantes.
119
O acesso à água potável constitui direito de que dimensão?
6a. Geração.
O acesso à água potável pode ser considerado como direito fundamental de sexta geração. O tema é objeto do ARE nº 767.960/DF e ARE nº 770.307/DF.
120
O direito ao nome:
A. é um direito fundamental explícito na Constituição da República Federativa do Brasil.
B. não é um direito fundamental e tampouco se encontra explícito na Constituição da República Federativa do Brasil.
C. embora explícito na Constituição da República Federativa do Brasil, não é um direito fundamental.
D. não tem índole constitucional, circunscrevendo-se à esfera do direito civil.
E. é um direito fundamental implícito na Constituição da República Federativa do Brasil.
E.
121
Em que consiste o Estado Inconstitucional das Coisas?
O Estado de Coisas Inconstitucional ocorre quando....
- verifica-se a existência de um quadro de VIOLAÇÃO GENERALIZADA e SISTÊMICA de direitos fundamentais,
- causado pela INÉRCIA OU INCAPACIDADE reiterada e persistente das autoridades públicas em modificar a conjuntura,
- de modo que apenas TRANSFORMAÇÕES ESTRUTURAIS da atuação do Poder Público e a atuação de uma pluralidade de autoridades podem alterar a situação inconstitucional.
122
Verdadeiro ou Falso:
Para solucionar conflito entre uma entidade privada com poder social e um associado, é possível a aplicação da teoria da eficácia horizontal dos direitos e garantias fundamentais.
Verdadeiro.
EFICÁCIA HORIZONTAL: entre particulares. Como não foi dito expressamente que havia desigualdade entre eles, não há que se cogitar em eficácia diagonal.
123
Verdadeiro ou Falso:
A reserva legal subordina a matéria sob reserva à lei em sentido material, isto é, à norma dotada de generalidade e abstração.
Falso.
Quando se fala em "reserva legal", deve-se associar à exigência de lei em SENTIDO FORMAL.
124
Verdadeiro ou Falso:
Não há hierarquia entre direitos fundamentais.
Verdadeiro.
125
Verdadeiro ou Falso:
Os direitos fundamentais podem ser restringidos tanto por expressa disposição constitucional quanto por norma infraconstitucional com fundamento na CF.
Verdadeiro.
