Partidos Políticos Flashcards
Verdadeiro ou Falso:
A liberdade de criação de partidos políticos é um direito constitucional, o que impede que normas estabeleçam controle quantitativo e qualitativo sobre eles.
Falso.
[…] São constitucionais as normas que fortalecem o controle quantitativo e qualitativo dos partidos […]
[ADI 5.311 MC, rel. min. Cármen Lúcia]
Os partidos políticos são entidades de direitos público ou privado?
São entidades de direito privado.
Complete:
Art. 17. É livre a _______ de partidos políticos, resguardados a __________ (não pode haver partido vinculado a entidade ou governo estrangeiro), o regime _______, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
- Criação, fusão, incorporação e extinção.
- Soberania Nacional.
- Democrático.
De acordo com a Constituição Federal, que preceitos devem ser observados pelos Partidos Políticos.
Art. 17.
- CARÁTER NACIONAL: não podem haver partidos regionais. Os partidos políticos devem ter repercussão sobre todo o território nacional.
- Proibição de RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS de entidade ou governo ESTRANGEIROS OU DE SUBORDINAÇÃO A ESTES: visa impedir que os interesses da República Federativa do Brasil fique subordinada ao capital estrangeiro.
- Prestação de CONTAS à Justiça Eleitoral;
IV - FUNCIONAMENTO PARLAMENTAR de acordo com a lei.
Verdadeiro ou Falso:
É assegurada aos partidos políticos AUTONOMIA para definir sua ESTRUTURA INTERNA e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critério de escolha e o REGIME DE SUAS COLIGAÇÕES NAS ELEIÇÕES MAJORITÁRIAS, VEDADA A SUA CELEBRAÇÃO NAS ELEIÇÕES PROPORCIONAIS, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, Estadual, distrital e municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
Verdadeiro.
Art. 17, §1º.
A EC 52/2006 veio a por fim ao princípio da verticalização na formação de coligações. O que isso significa dizer?
- Significa que não há mais a necessidade de simetria das coligações em âmbito nacional, estadual e municipal.
- Desse modo, uma coligação feita para as eleições nacionais não precisa ser repetida nas eleições estaduais, municipais ou distritais.
- Entretanto, é vedada a realização de coligações nas eleições proporcionais (art. 17, §1º).
Como se dá a aquisição de PERSONALIDADE JURÍDICA de um partido político?
Art. 17, §2º.
- Por meio da inscrição dos seus atos constitutivos no Registro respectivo, devendo-se averbar todas as alterações por quais passar seus atos constitutivos.
Como se dá a aquisição de PERSONALIDADE POLÍTICA de um partido político?
- Se dá após o registro de seu Estatuto no TSE.
Em que consiste o “direito de antena”?
Consiste no direito que os partidos políticos têm de acesso gratuito ao rádio e à TV.
Que requisitos (cláusulas de barreira) devem ser cumpridos pelos partidos políticos para que tenham direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à TV?
Art. 17, §3º, CF.
ALTERNATIVAMENTE:
- Nas eleições para a CÂMARA DOS DEPUTADOS:
- No mínimo, 3% dos votos válidos;
- Distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da federação;
- Com um mínimo de 2% em cada um deles. - Elegido, pelo menos:
- 15 Deputados Federais,
- Distribuídos em 1/3 das unidades da Federação.
Quem é responsável por distribuir os recursos do fundo partidário aos órgãos nacionais dos partidos?
O TSE.
Verdadeiro ou Falso:
É permitida a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
Falso.
Art. 17, §4º. É vedada.
Verdadeiro ou Falso:
É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir a sua estrutura interna, a sua organização e o seu funcionamento, podendo receber doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras.
Falso.
Vedado receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.
Verdadeiro ou Falso:
O princípio da liberdade partidária, consagrado na CF, é ilimitado; por conseguinte, ainda que ética ou politicamente censurável, é possível a criação no país de agremiações políticas destinadas a suprimir o regime democrático, pois não se pode subtrair previamente, no debate político, quaisquer ideias em relação à estruturação do Estado.
Falso.
Segundo o caput do art. 17, a criação de partidos políticos deve preservar, dentre outros valores, o regime democrático.
O que se entende por “grupos de pressão”?
- São organizações temporárias conhecidos como LOBBY;
- Que buscam influenciar aqueles que possuem o poder decisório por meio da pressão, seja para aprovar ou para rejeitar determinada pauta;
- Se diferenciam dos partidos políticos, dentre outros motivos, por não lançarem candidatos às eleições.
Verdadeiro ou Falso:
A vedação à utilização de organização paramilitar não obsta que os partidos, em razão da autonomia que lhe é constitucionalmente assegurada, convencionem indumentária uniformizada ou que estabeleçam, em seu âmbito interno, relação de comando e obediência baseada em hierarquia rígida e fidelidade partidária.
Falso.
Art. 6º Lei 9.096/95: É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros.
Verdadeiro ou Falso:
A previsão constitucional de que a lei regrará a função parlamentar autoriza o estabelecimento, pela legislação infraconstitucional, de padrões mínimos de desempenho eleitoral como condição para funcionamento do partido nas casas legislativas.
Falso.
Art. 3º Lei 9.096/95: assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.
Verdadeiro ou Falso:
A expressão “pleno gozo dos direitos políticos” refere-se à capacidade eleitoral ativa. A idade mínima para que uma pessoa adquira a capacidade eleitoral ativa é 16 anos. Logo, a idade mínima para se filiar a um partido é 16 anos, sendo vedada a filiação de uma pessoa menor de 16 anos.
Em contrapartida, uma pessoa que perdeu seus direitos políticos ou os teve suspensos não poderá se filiar a um partido tampouco ser membro ou presidente da fundação. Isso se deve ao fato de essa pessoa não possuir tanto a capacidade eleitoral ativa (“votar”) quanto a passiva (“ser votada”).
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
A incorporação de partidos políticos implica a elaboração conjunta de novos estatutos e programa.
Falso.
Lei 9096 > Art .29 § 2º No caso de incorporação, observada a lei civil, caberá ao partido INCORPORANDO deliberar por maioria absoluta de votos, em seu órgão nacional de deliberação, SOBRE A ADOÇÃO DO ESTATUTO E DO PROGRAMA de outra agremiação.
§ 3º Adotados o estatuto e o programa do partido incorporador, realizar-se-á, em reunião conjunta dos órgãos nacionais de deliberação, a eleição do novo órgão de direção nacional.
Verdadeiro ou Falso:
É vedada a criação de partidos políticos cujo programa atente contra a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
Verdadeiro.
Para obter o seu registro, como um Partido Político deverá comprovar o seu caráter nacional?
- Comprove, NO PERÍODO DE 2 ANOS, o apoiamento de eleitores NÃO FILIADOS a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% dos votos dados na última eleição geral para A CÂMARA DOS DEPUTADOS,
- Não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por 1/3 ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% do eleitorado que haja votado em cada um deles.
Verdadeiro ou Falso:
O Deputado Federal eleito por partido político que não cumpriu necessários ao recebimento dos recursos do fundo partidário e à gratuidade ao rádio e à televisão, terá assegurado o mandato e facultada a filiação, SEM PERDA DO MANDATO, A OUTRO PARTIDO que os tenha atingido, NÃO SENDO essa filiação CONSIDERADA PARA FINS de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e TV.
Verdadeiro.
Art. 17, §5°.
Verdadeiro ou Falso:
É constitucional, como condição para a participação de candidato em debate eleitoral, a exigência de representação mínima, no Congresso Nacional, de seu correspondente partido político.
Verdadeiro.
O STF já se manifestou no sentido de que é constitucional a exigência de representação mínima do partido político no Congresso Nacional para fins de participação do respectivo candidato em debate eleitoral: “O art. 46, caput, da Lei 9.504/1997 assegura a participação, nos debates eleitorais, dos candidatos dos partidos políticos com mais de nove representantes na Câmara dos Deputados. Critério razoável de aferição da representatividade do partido, pois não obsta a participação nos debates de legendas com menor representatividade, a qual ainda é facultada, a critério das emissoras de rádio e televisão. O direito de participação em debates eleitorais - diferentemente da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão - não tem assento constitucional e pode sofrer restrição maior, em razão do formato e do objetivo desse tipo de programação” (ADI 5.423, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 25/08/2016, DJE 19/12/2017).
Verdadeiro ou Falso:
Em caso de ofensa lançada contra candidato a cargo político, o Diretório Nacional de Partido Político não possui legitimidade ativa para ajuizar demanda indenizatória.
Falso.
Possui legitimidade ativa sim.
REsp 1.484.422-DF.
