Da Nacionalidade (art 12)

Question 1

São brasileiros natos (nacionalidade originária)?

Art. 12, I.

Answer 1

Resulta de um fato natural.

1. Os nascidos no Brasil, AINDA QUE de PAIS ESTRANGEIROS, DESDE QUE NENHUM DESTES ESTEJAM A SERVIÇO DE SEU PAÍS.
2. NASCIDOS NO ESTRANGEIRO, de pai OU mãe brasileiro, desde que qualquer deles esteja a SERVIÇO DO BRASIL.
3. NASCIDOS NO ESTRANGEIRO de pai OU mãe brasileira, desde que sejam REGISTRADOS EM REPARTIÇÃO BRASILEIRA competente
   OU venham a residir no Brasil e OPTEM, em qualquer tempo, DEPOIS DE ATINGIDA A MAIORIDADE, pela nacionalidade brasileira.

Question 2

São brasileiros naturalizados (nacionalidade derivada)?

Art. 12, II.

Answer 2

1. Os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos ORIGINÁRIOS DE PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA:
   - Residência por 1 ano ininterrupto; e
   - Idoneidade moral (naturalização ordinária - ato discricionário).

b) Estrangeiros de QUALQUER NACIONALIDADE:
- Residência há mais de 15 anos ininterruptos; e
- Ausência de condenação penal
- Desde que haja requerimento (Naturalização Extraordinária - ato vinculado).

Question 3

Verdadeiro ou falso:

Aos portugueses com residência permanente no país, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro (naturalizado), salvo os casos previstos nesta Constituição.

Answer 3

Verdadeiro.

Art. 12, §1º.

Question 4

Quais são os cargos privativos de brasileiros natos?

Art. 12, §3º.

Answer 4

1. Presidente e Vice-Presidente da República;
2. Presidente da Câmara dos Deputados;
3. Presidente do Senado;
4. Ministro do Supremo Tribunal Federal;
5. Carreira Diplomática;
6. Oficial das Forças Armadas; e
7. Ministro de Estado da Defesa.

Question 5

De acordo com §4º do art. 12, em que hipóteses será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro?

Answer 5

1. Tiver cancelado a sua naturalização, por SENTENÇA JUDICIAL, em virtude de FRAUDE no processo de naturalização ou de ATENTADO contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
2. Fizer PEDIDO EXPRESSO DE PERDA da nacionalidade à autoridade competente, SALVO os casos que acarretem apatridia.
   * A renúncia da nacionalidade NÃO IMPEDE o interessado de readquirir sua NACIONALIDADE ORIGINÁRIA.

Question 6

Verdadeiro ou Falso:

O Conselho da República tem em sua composição a presença apenas de cidadãos [comuns] brasileiros natos.

Answer 6

Verdadeiro. Art. 89, VII, CF.

Question 7

Verdadeiro ou Falso:

O Presidente do CNJ e o Presidente e Vice-Presidente do TSE precisam ser brasileiros natos.

Answer 7

Verdadeiro.
Isso se dá porque tais postos são de ministros do STF e a exigência é que, para ser ministro do STF é necessário ser brasileiro nato.

Question 8

Qual a diferença entre extradição, deportação, expulsão e repatriação.

Answer 8

• Extradição: entrega de um estrangeiro a outro Estado para que seja julgado ou lá cumpra pena.
• Deportação: remoção de um estrangeiro que já se encontra dentro do território nacional por estar em situação de irregularidade.
• Expulsão: remoção de um estrangeiro do país por estar praticando ato nocivo.
• Repatriação: devolução do estrangeiro ao seu país de origem, por não atender aos requisitos para entrar no país.

Question 9

Em que consiste a nacionalidade.

Answer 9

1. Consiste no vínculo jurídico-político que liga o indivíduo ao Estado.
2. Tornando-o membro daquela comunidade.

Question 10

Segundo Mazzuolli, a nacionalidade comporta duas dimensões. Quais são?

Answer 10

1. Vertical: liga o indivíduo ao Estado - ente superior. Impõe ao nacional obrigações em face do Estado.
2. Horizontal: liga o indivíduo aos demais nacionais.

Question 11

Nacionalidade e Cidadania são a mesma coisa?

Answer 11

Não.

Nacionalidade é o vínculo político-jurídico que liga o indivíduo ao Estado.

Cidadania é um atributo dado aos que estão em pleno gozo de seus direitos políticos.

Question 12

Qual a regra geral de atribuição de nacionalidade adotado no Brasil.

Answer 12

Jus Soli. O local onde nasceu o indivíduo.

Question 13

Em caso de criança nascida no exterior, filho de brasileiro ou brasileira que não estava a serviço do país, não tendo sido registrado no consulado e vindo morar no Brasil, o que o STF decidiu acerca de sua nacionalidade?

Answer 13

1. O STF decidiu que essa criança será considerada brasileira nata até completar a maioridade, caso em que a sua nacionalidade ficará suspensa até que decida pela nacionalidade brasileira.
2. Essa medida visa evitar a figura do apátrida.

Question 14

A naturalização Extraordinária consiste em um ato meramente declaratório, e não constitutivo. Desse modo, uma pessoa estrangeira que domicilie no Brasil há mais de 15 anos e não tenha condenação penal já é Brasileira naturalizada desde a data do requerimento.

Assim, estrangeira domiciliada no Brasil há 20 anos e sem condenação penal que passar em concurso público terá direito à nomeação, desde que tenha entrado com o requerimento de nacionalidade, ainda que não tenha sido atendido.

Answer 14

Verdadeiro.

Question 15

Em que hipóteses é possível a extradição de brasileiro naturalizado.

Art. 5º, LI

Answer 15

1. Em caso de crime comum, cometido antes da naturalização; e
2. Em caso de comprovado envolvimento com tráfico de drogas ou entorpecentes, seja antes ou depois da naturalização.

Question 16

Verdadeiro ou Falso:

Estrangeiro não pode ser ocupante de cargo eletivo, mas pode ser ocupante de cargo público, desde que haja previsão legal.

Answer 16

Verdadeiro.

Question 17

Quem pode ter a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons.

Art. 222, CF.

Answer 17

1. Brasileiro nato ou NATURALIZADO HÁ MAIS DE 10 ANOS; ou
2. Pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.

Em qualquer caso, pelo menos 70% do capital total e votante deve pertencer, DIRETA OU INDIRETAMENTE, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos, que EXERCERÃO OBRIGATORIAMENTE A GESTÃO DAS ATIVIDADES E ESTABELECERÃO O CONTEÚDO DA PROGRAMAÇÃO.

Question 18

Verdadeiro ou Falso:

A língua portuguesa é o único idioma oficial do Brasil.

Answer 18

Verdadeiro.

Art. 13, caput.

Question 19

Segundo a CF, quais são os símbolos do Brasil?

Art. 13, §1º.

Answer 19

1. Hino;
2. Armas;
3. Bandeiras;
4. Selos nacionais.

Question 20

Verdadeiro ou Falso:

O cancelamento da naturalização por meio de sentença judicial transitada em julgado acarreta a perda dos direitos políticos.

Answer 20

Verdadeiro.

Question 21

Verdadeiro ou Falso:

Não é possível a aquisição da nacionalidade brasileira em decorrência do juri matrimonii.

Answer 21

Verdadeiro.

Question 22

Verdadeiro ou falso:

A naturalização extraordinária apresenta como requisitos: residência no Brasil há quinze anos ininterruptos, ausência de condenação penal, requerimento do interessado e idoneidade moral

Answer 22

Falso. Idoneidade moral não é requisito.

Question 23

Verdadeiro ou Falso:

A naturalização extraordinária, que beneficia qualquer estrangeiro que resida no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, depende de requerimentos cuja resposta, em caso positivo, tem efeitos constitutivos.

Answer 23

Falso. Efeitos declaratórios.

Question 24

Verdadeiro ou Falso:

Não é possível qualquer discriminação entre brasileiros natos e naturalizados, salvo aqueles previstos na própria Constituição.

Answer 24

Verdadeiro.

Art. 12, §2º.

Question 25

Verdadeiro ou falso:

Portugueses equiparados não podem ocupar cargos privativos de brasileiro nato. Isto porque eles recebem o tratamento de brasileiro naturalizado.

Answer 25

Verdadeiro.

Question 26

Verdadeiro ou Falso:

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira que esteja no exterior a serviço do Brasil ou de organização internacional.

Answer 26

Falso. Não há previsão quando se trata de “à serviço de organismo internacional”.

Question 27

Verdadeiro ou Falso:

É permitida a análise pelo Poder Judiciário somente dos aspectos de legitimidade jurídica concernentes ao ato expulsório, não cabendo, portanto, o julgamento da nocividade da permanência do estrangeiro em território nacional.

Answer 27

Verdadeiro.

Informativo 571 do STJ: “como o ato de expulsão” é considerado discricionário, somente cabe ao Poder Judiciário analisar se ele foi praticado em conformidade ou não com a legislação em vigor (controle de legalidade), não podendo examinar a sua conveniência e oportunidade, ou seja, não poderá realizar o controle sobre o mérito da decisão.

Question 28

Verdadeiro ou Falso:

Se um casal formado por um cidadão argentino e uma cidadã canadense for contratado pela República do Uruguai para prestar serviços em representação consular desse país no Brasil e, durante a prestação desses serviços, tiver um filho em território brasileiro, tal filho, conforme o disposto na CF, será brasileiro nato.

Answer 28

Verdadeiro.

Isso se dá porque nenhum deles está no Brasil a serviço de seu próprio país.

Question 29

Verdadeiro ou Falso:

Admite-se a possibilidade de cancelamento por ato administrativo do deferimento de naturalização quando essa for embasada em premissa falsa, ou erro de fato, como a omissão de existência de condenação em momento anterior a sua naturalização.

Answer 29

Falso.

O cancelamento do deferimento de naturalização, ainda que decorrente de erro de fato, DEPENDERÁ DE SENTENÇA JUDICIAL.

Question 30

Verdadeiro ou Falso:

Brasileiro nato que, tendo perdido a nacionalidade brasileira em razão da aquisição de outra nacionalidade, readquiri-la mediante o atendimento dos requisitos necessários terá o status de brasileiro naturalizado.

Answer 30

Falso.

Terá status de brasileiro nato.

Question 31

Fale acerca do voto dos brasileiros naturalizados.

Answer 31

São obrigados a votar os maiores de 18 e menores de 70.

Question 32

Quem é considerado “Heimatlos”?

Answer 32

Heimatlos é uma outra palavra para apátrida, que é aquele que não tem pátria, ou seja, aquela pessoa a quem não foi concedida a nacionalidade por nenhum Estado-nação.

Question 33

Verdadeiro ou Falso:

A Constituição da República Federativa do Brasil veda expressamente a distinção legal entre brasileiros natos ou naturalizados, sendo admitidas somente as diferenças de tratamento prevista na própria norma constitucional, as quais se referem a cargos privativos, assento no Conselho de Defesa Nacional, propriedade de empresa jornalística e radiodifusão, e extradição.

Answer 33

Falso.

CONSELHO DE DEFESA NACIONAL NÃO. Conselho da República SIM.

Question 34

Verdadeiro ou Falso:

Ao apreciar o pedido de extradição, o STF leva em consideração a versão existente na denúncia ou na decisão oriunda do Estado estrangeiro.

Answer 34

Verdadeiro.

STF - Extradição: Ext 669 EU

O STF ao proferir juízo de mera deliberação sobre a postulação extradicional, só excepcionalmente analisa aspectos materiais concernentes a própria substancia da imputação penal, desde que esse exame se torne indispensável a solução de eventual controvérsia concernente (a) a ocorrência de prescrição penal, (b) a observância do princípio da dupla tipicidade ou (c) a configuração eventualmente política do delito imputado ao extraditando. Mesmo em tais hipóteses excepcionais, a apreciação jurisdicional do STF deverá ter em consideração a versão emergente da denúncia ou da decisão emanadas de órgãos competentes no Estado estrangeiro.

Question 35

Verdadeiro ou Falso:

Embora o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) na extradição seja preponderantemente de fiscalização extrínseca do pedido, há incursão no mérito a partir da possibilidade de verificação de eventual prescrição, da ocorrência ou não da dupla tipicidade ou da natureza política do crime.

Answer 35

Verdadeiro.

Question 36

Verdadeiro ou Falso:

Filho de brasileiros nascido no estrangeiro que opte pela nacionalidade brasileira não poderá ser extraditado, uma vez que os efeitos dessa opção são plenos e têm eficácia retroativa.

Answer 36

Verdadeiro.

Question 37

Na ordem constitucional brasileira, o que se entende por QUASE NACIONALIDADE?

Answer 37

Aos portugueses com residência permanente no País, serão atribuídos os direitos inerentes a brasileiro naturalizado, se houver reciprocidade de tratamento em favor dos brasileiros em Portugal. Essa regra dirige-se ao português que não quer a naturalização, mas sim permanecer como português no Brasil. Esse nacional português terá os mesmos direitos do brasileiro naturalizado, mesmo sem ter obtido a naturalização, desde que haja reciprocidade de tratamento para os brasileiros em Portugal. A isso se chama de cláusula do ut des (cláusula de reciprocidade).

Question 38

Verdadeiro ou Falso:

Os Estados, o DF e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

Answer 38

Verdadeiro.

Art. 13, §2º.

Question 39

Verdadeiro ou Falso:

Caso um brasileiro nato que more nos EUA e possua green card decida adquirir a nacionalidade norte-americana, perderá a nacionalidade brasileira e os direitos e garantias inerentes ao brasileiro nato, podendo ser extraditado.

Answer 39

Falso.

Pois o art. 12, §4º, II, da CF/88 foi revogado.

Question 40

Verdadeiro ou Falso:

O Ministro de Estado da Justiça NÃO TEM COMPETÊNCIA para rever ato de naturalização.

Answer 40

Verdadeiro.

De acordo com o STF, uma vez concedida a naturalização pelo ministro de Estado da Justiça, a revisão desse ato somente pode ser feita mediante processo judicial, e não administrativamente. (STF, RMS 27840/DF.)

Question 41

Verdadeiro ou Falso:

A perda da nacionalidade brasileira somente pode ocorrer nas hipóteses taxativamente definidas na Constituição da República, não se revelando lícito ao Estado brasileiro, mediante tratados ou convenções internacionais, inovar nesse tema, para ampliar ou modificar os casos autorizadores da privação da condição político-jurídica de nacional do Brasil.

Answer 41

Verdadeiro.

“A perda da nacionalidade, medida extremamente grave e excepcional, por ostentar a nacionalidade natureza jurídica de direito fundamental, só poderá ocorrer nas hipóteses taxativamente previstas na Constituição Federal” (QO/HC 83.113/DF, Rel Min. Celso de Mello).

OBS: Parte da Doutrina defende que a inovação sobre o tema pode acontecer via EMENDA CONSTITUCIONAL ou TRATADO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, aprovado por 3/5 em cada casa do CN e em dois turnos.

Para a CESPE, esse posicionamento NÃO é válido!

Question 42

Verdadeiro ou Falso:

As formas de aquisição da nacionalidade são a primária e a secundária, sendo a primeira voluntária e a segunda, involuntária.

Answer 42

Falso.

1.PRIMÁRIA (originária)- resulta de FATO NATURAL e INVOLUNTÁRIO, qual seja , o nascimento, que se subdivide ainda em:

critério territorial (“jus solis”), o qual é a regra;
critério sanguíneo (“jus sanguinis”), que é a exceção;
2,SECUNDÁRIA (adquirida)- é aquela obtida por um ato VOLUNTÁRIO posteriormente, tratando-se, portanto, da naturalização

Question 43

Verdadeiro ou Falso:

Aquele que teve a naturalização cancelada nunca poderá recuperar a nacionalidade brasileira perdida, salvo se o cancelamento for desfeito em ação rescisória.

Answer 43

Verdadeiro.

“Aquele que teve a naturalização cancelada nunca poderá recuperar a nacionalidade perdida, salvo se o cancelamento for desfeito em ação rescisória. O que a perdeu por naturalização voluntária poderá readquiri-la, por decreto do Presidente da República, se estiver domiciliado no Brasil (Lei 818/49).”(23)

“O indivíduo readquire a nacionalidade no mesmo status que possuía antes de perdê-la: se era brasileiro nato, voltará a ser brasileiro nato; se naturalizado, voltará a ser naturalizado.”(24)

Question 44

Diferencie Cidadania Formal e Cidadania Material?

Answer 44

CIDADANIA FORMAL: se refere ao pertencimento a uma nação delimitada e politicamente organizada, nacionalidade.

CIDADANIA MATERIAL (SUBSTANTIVA): se refere ao exercício dos direitos sociais, civis e políticos.

Question 45

Verdadeiro ou Falso:

A vedação à expulsão de estrangeiro que tenha filho brasileiro condiciona-se a que o nascimento ou o vínculo socioafetivo tenha sido estabelecido antes do fato ensejador de expulsão.

Answer 45

Falso.

O § 1º do art. 75 da Lei nº 6.815/80 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo vedada a expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido ou adotado POSTERIORMENTE AO FATO ENSEJADOR DO ATO EXPULSÓRIO, uma vez comprovado estar a criança sob a guarda do estrangeiro e deste depender economicamente (STF, Tese RG 373, 2020, Info 983).

Question 46

Quem tem competência para processar e julgar a perda da nacionalidade?

Answer 46

JUIZ FEDERAL

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o “exequatur”, e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;

Question 47

Verdadeiro ou Falso:

Nosso sistema jurídico-constitucional admite a aquisição de nacionalidade brasileira como efeito direto e imediato resultante do casamento civil.

Answer 47

Falso.

(…) Não se revela possível, em nosso sistema jurídico-constitucional, a aquisição da nacionalidade brasileira jure matrimonii, vale dizer, como efeito direto e imediato resultante do casamento civil. (…) [Ext 1.121, rel. min. Celso de Mello, j. 18-12-2009, P, DJE de 25-6-2010.]

Question 48

Em que hipóteses não será concedida a extradição de estrangeiro, residente ou não no Brasil..

Answer 48

1. Em caso de crimes políticos ou de opinião (art. 5º, LII);
2. Quando a conduta não seja considerada criminosa no Brasil;
3. Quando a lei brasileira impor pena igual ou inferior a um ano;
4. Quando o fato alegado no pedido de extradição for o mesmo que ensejou a abertura de processo no Brasil, em que o acusado já tenha sido absolvido ou condenado;
5. Quando extinta a punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva;
6. Quando o extraditando tiver que responder perante juízo ou tribunal de exceção;
7. Quando o crime não tiver sido cometido no território do país requerente;
8. Quando o crime cometido fique cominado à pena de morte ou de caráter perpétuo, ficando a extradição condicionada ao comprometimento do país requerente de não aplicar pena de morte ou privativa de liberdade, que ultrapasse 30 anos.

Question 49

Fale acerca da possibilidade (ou não) de concessão de extradição nas seguintes hipóteses:

1. Se, na época do fato, a conduta imputada aos extraditando não era punida como crime no Brasil;
2. Se a conduta do extraditando for de financiar grupo terrorista puder caracterizar-se crime político;
3. Se o país requerente vier enfrentando um quadro de instabilidade política.

Answer 49

1. Não é possível (exigência da dupla tipicidade), ainda que a tipificação penal venha ocorrer em momento posterior (princípio da irretroatividade da lei penal mais grave).
2. Se puder caracterizar crime político, não é possível a extradição (art. 5º, LII).
3. Não é possível em caso de instabilidade política, ante o risco de o extraditando ser julgado perante Tribunal ou juízo de exceção (art. 82, VIII, Lei 13.445/17).

Question 50

Verdadeiro ou Falso:

É possível, segundo a CF/88 e o STF, a extradição de brasileiro naturalizado em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, mas o brasileiro nato nunca poderá ser entregue pelo Brasil a outro país.

Answer 50

Verdadeiro.

Question 51

Verdadeiro ou Falso:

Martin, brasileiro naturalizado, reside no Brasil, é casado com uma brasileira e tem filho brasileiro. Antes da naturalização brasileira, Martin cometeu um crime de roubo na cidade de Barcelona − Espanha, quando ainda residia naquele que é seu país de origem. Neste caso, não há qualquer óbice para Martin ser extraditado para a Espanha após o cumprimento de todos os trâmites legais necessários.

Answer 51

Verdadeiro.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[…]

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

Súmula 421, STF: Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.

Question 52

Verdadeiro ou Falso:

Perderá a nacionalidade brasileira por sentença judicial, o brasileiro naturalizado que praticar atividade nociva ao interesse nacional.

Answer 52

Falso.

Essa previsão não está mais presente na CF88.