Direitos Individuais e Coletivos (art. 5º) Flashcards
Em que consiste a tese doutrinária do impedimento da “evolução reacionária” ou do “retrocesso social”.
- Tese segundo a qual os direitos conquistados não podem ser suprimidos, nem mesmo por manifestação do Poder Constituinte Originário, salvo se substituídos por outros de mesmo nível ou nível superior.
Em que consiste o Direito à Vida.
- Direito de não privado da própria vida de modo artificial, sendo proibida a pena de morte, salvo nos casos de guerra declarada.
- Consiste não só no direito à vida, mas no direito à vida digna, devendo-se suprimir todas as necessidades básicas do ser humano, além de evitar tratamentos degradantes.
- Exige do Estado um dever de proteção e, de outro lado, aos cidadãos, um dever de não atacar esse bem jurídico. Ninguém também pode dispor de sua própria vida.
- Em razão desse dever de proteção, é VEDADA a extradição de indivíduo quando sujeito à pena de morte.
Verdadeiro ou Falso:
O STF julgou em ADI que as pesquisas com células-tronco embrionárias não violam o direito à vida.
Quando que começa a vida, segundo o STF
Verdadeiro. ADI nº 3510.
Para isso, é necessário que:
a) Seja destinado a fins de pesquisa e terapia;
b) Somente células-tronco embrionárias;
c) Apenas aquelas fertilizadas in vitro;
d) Embriões inviáveis ou congelados há pelo menos 3 anos;
e) Consentimento dos genitores; e
f) Controle por comitê de ética em pesquisa.
Nesse julgamento, o STF entendeu que a vida só começa com o surgimento do cérebro, ou seja, isso só ocorrendo após a introdução do embrião no útero.
Verdadeiro ou Falso:
É possível a antecipação do parto quando se trata de feto anencefálico, constatado por laudes médicos, desde que a gestante deseje.
Verdadeiro. Decisão proferida na ADPF 54.
Quais são os crimes considerados INAFIANÇÁVEIS e IMPRESCRITÍVEIS?
Art. 5º, XLII e XLIV.
- Racismo; e
- Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
(Macete: RAÇÃO).
Quais são os crimes considerados INAFIANÇÁVEIS e INSUSCETÍVEIS de GRAÇA, INDULTO e ANISTIA?
Art. 5º, XLIII.
Crimes hediondos, Tráfico de drogas, Terrorismo e Tortura.
(Macete: H 3T).
Fale acerca do Direito à Liberdade:
- Consiste em um primado do Estado Democrático de Direito, essencial à dignidade da pessoa humana, que busca sempre sua autorrealização.
- Como qualquer direito, pode ser limitado, como é a vedação ao anonimato, restrições de propagandas, indenização por danos morais etc.
Fale acerca da seguinte modalidade do direito à Liberdade:
- Liberdade de Manifestação de Pensamento.
- Previsão constitucional.
- Em que consiste?
- Quais são os limites?
- É livre a liberdade de manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato (art. 5º, IV).
- Fundado no corolário da busca pela formação de pensamento das pessoas, podendo, assim, apresentar seus argumentos e formar sua higidez psicossocial.
2.1. Não se manifesta apenas pelo uso da fala, mas também de gestos, músicas, sinais, pinturas etc.
2.2. Tutela toda opinião, convicção, julgamento, sobre qualquer objeto ou pessoa, sendo relevante ou não. Não abrange coação física.
2.3. Exige uma abstenção do Estado. Somente se manifestando quando houver colisão com outro princípio.
- A pessoa deve ser responsabilizada pela manifestação que cause dano material, moral ou à imagem, assegurando-se o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização (art. 5º, V).
Verdadeiro ou Falso:
É vedada qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
Verdadeiro. Art. 220, §2º, da CF.
A proibição de censura não obsta, porém, a que o indivíduo assuma as consequências, não só cíveis, como igualmente penais, do que expressou.
A liberdade de expressão sobre dois aspectos: Positivo e Negativo. Fale sobre cada um deles.
1) Positivo: onde o indivíduo é livre para manifestar suas convicções; e
2) Negativo: consiste no direito de não falar, de permanecer em silêncio.
Fale acerca da delação anônima.
- Pura e simples, não tem capacidade para instaurar procedimento investigatório, salvo quando produzido pelo próprio acusado ou quando formar o próprio corpo de delito.
- Cabe ao Poder Público, porém, a depender da relevância das denúncias, tomar as medidas necessárias para averiguar os fatos nela denunciados, de modo a promover, em caso positivo, a instauração do processo.
Fale acerca da “Marcha da Maconha”.
- Segundo o STF, NÃO É ILEGAL.
- Consiste e exercício ao Direito à Informação e Liberdade de Expressão, viabilizados pelo Direito de Reunião e como Emanação dos Princípios da Dignidade da Pessoa Humana;
- Deve ser: a) PACÍFICO; b) NÃO PODE HAVER INCITAÇÃO, INCENTIVO, ESTÍMULO AO CONSUMO, NEM O PRÓPRIO CONSUMO; c) PROIBIDA A PARTICIPAÇÃO DE MENORES.
Verdadeiro ou Falso:
A liberdade de expressão não resguarda o uso de palavras unicamente utilizadas para gerar alvoroço, que não contenham nenhuma pauta de persuasão.
Verdadeiro.
Fale acerca da espécie da Direito à Liberdade:
- Liberdade de Consciência, Crença e Culto.
- Previsão constitucional.
- Em que consiste?
- Inviolável a liberdade de consciência e crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, proteção aos locais de culto e as suas liturgias (art. 5º, VI).
- Ninguém pode ser privado de seus direitos por motivos de crença ou de convicção política ou filosófica, salvo se as invoca para não cumprir obrigação a todos imposta e não cumprir prestação alternativa, fixada em lei (art. 5º, VIII).
- É vedada a interferência em liturgias, salvo quando estas estiverem em conflito com valor constitucional de maior hierarquia.
- O Estado não pode interferir sobre a estrutura interna das associações religiosas.
- As entidades religiosas são imunes a impostos, inclusive sobre seus imóveis, mesmo que estejam alugados ou não estejam sendo utilizados para a realização de cultos
Verdadeiro ou Falso:
Ninguém pode ser privado de seus direitos por motivos de crença ou de convicção política ou filosófica, salvo se as invoca para não cumprir obrigação a todos imposta e não cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
As entidades religiosas são imunes a impostos, inclusive sobre seus imóveis, mesmo que estejam alugados ou não estejam sendo utilizados para a realização de cultos
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso
As seitas religiosas e a maçonaria são consideradas Associações Religiosas, segundo o STF.
Falso.
Verdadeiro ou Falso:
Aos cemitérios também é extensível a imunidade tributária, por serem considerados extensões de entidades de cunho religioso.
Verdadeiro.
Fale acerca da seguintes espécie do Direito à Liberdade:
- Liberdade de atividade intelectual, artística, científica ou de comunicação.
- A expressão de atividade intelectual, artística ou científica é livre de qualquer censura ou licença de natureza política, ideológica ou artística (art. 5º, X).
- Nada impede, porém, que lei federal regule eventos e espetáculos públicos, definindo categorias por faixa etária, horários e locais recomendados etc.
- Se do exercício do direito resultar em violação à intimidade, vida privada, honra ou imagem, será garantido direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação.
Fale acerca da seguinte espécie de Direito à liberdade:
- Liberdade de profissão.
Art. 5º, XIII
- Norma de eficácia contida.
- A todos é livre o exercício de qualquer profissão, quando não vedado em lei.
- Enquanto não regulado (ou não proibido), o exercício de uma profissão é livre.
- Após a sua regulação, o exercício da profissão, trabalho ou ofício é livre, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Fale acerca da seguinte espécie do Direito à Liberdade:
- Liberdade de Informação.
- Todos têm direito à informação, resguardando-se a fonte, quando necessário ao exercício profissional (art. 5º, XIV).
- Todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE, salvo quando o sigilo de tais informações seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (art. 5º, XXXIII). - Direito de Petição; Habeas Data e Mandado de Segurança.
- Somente a informação verdadeira é protegida constitucionalmente.
- Deve ser sopesada com as garantias de intimidade e privacidade, devendo a informação SER DE INTERESSE PÚBLICO.
- Notícias, mesmo que verídicas, não devem ser noticiadas com o intento de atingir a honra do noticiado. A linguagem deve ser condizente com o formalismo jornalístico.
6.Charges que, geralmente, não agradam os noticiados, não atingem a honra, dado o seu intrínseco cunho jocoso.
Fale acerca da seguinte espécie do Direito à Liberdade:
- Liberdade de Locomoção.
Art. 5º, XV.
- Em tempos de paz, qualquer pessoa é livre para entrar, sair e permanecer do país com seus bens, desde que conforme a LEI.
- Tal direito pode ser restringido nos Estados de Defesa e de Sítio.
Fale acerca da seguinte espécie do Direito à Liberdade:
- Liberdade de Reunião (Constitui Direito de 1ª Dimensão).
Art. 15º, XVI.
- Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público.
- Não há necessidade de autorização do Poder Público, mas deve ser AVISADA PREVIAMENTE (apenas quando for ocorrer em local público) e NÃO PODE CONSTRANGER OUTRA REUNIÃO previamente marcada.
- A REUNIÃO consiste em um DIREITO-MEIO para um fim, que é a MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO. Deve a reunião ser previamente coordenada, não se caracterizando quando um grupo de pessoas se reuniões em torno de um fato fortuito.
- A reunião é caracterizada pela sua transitoriedade. Se adotar laços duradouros, passa a ser considerado associação.
Verdadeiro ou Falso:
Os encontros em locais fechados são protegidos pelo direito à liberdade de reunião.
Falso.
Mas sim por outras cláusulas, como Direito à Propriedade, privacidade, liberdade geral e de associação.
Em caso de duas reuniões marcadas em horários e locais coincidentes, qual é a regra para definir qual a que tem o direito de ocorrer.
Será aquela cujo aviso às autoridades tenha sido feito primeiramente.
Verdadeiro ou Falso:
O aviso prévio só tem fundamento se a reunião for realizada em local aberto ao público. Não há fundamento se ela for realizada em local privado.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
A falta de aviso prévio pode ser utilizada como fundamento único para que a reunião frustrada.
Falso. Mesmo sem o aviso prévio, a reunião deve ser mantida, desde que se mantenha a ordem.
O direito de reunião pode ser entendido sob os aspectos Negativo e Positivo. Fale sobre cada um.
a) Negativo (abstenção): por parte do Estado, que não deve impor barreiras ao exercício desse direito; e
b) Positivo (prestação): por parte do Estado, que deve dispor de mecanismos para garantir o exercício do direito de reunião, protegendo seus participantes e as demais pessoas e bens.
Verdadeiro ou Falso:
´É possível que se invoque o Direito de Reunião para impedir a participação de pessoas que não conjuguem das mesmas ideias defendidas pelo grupo idealizador da reunião.
Verdadeiro.
Fale acerca da seguinte modalidade do Direito à Liberdade:
- Liberdade de Associação.
- É livre a associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5º, XVII).
1.1. Caracteriza-se como uma associação a união estável de pessoas, sob o mesmo interesse lícito. - Ninguém pode ser compelido a associar-se ou a manter-se associado (art. 5º, XX).
- A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas INDEPENDEM DE AUTORIZAÇÃO, sendo VEDADA A INTERFERÊNCIA em seu funcionamento (art. 5º, XVIII).
- Associações só podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas mediante decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado (art. 5º, XIX).
Verdadeiro ou Falso:
O direito à liberdade de associação só alcança as associações que possuam personalidade jurídica.
Falso. Também alcançar as associações de fato, embora a legislação possa impor que determinados direitos só se destinem àquelas que possuam personalidade jurídica ou uma em específico.
Verdadeiro ou Falso:
A liberdade de expressão impede que o Estado interfira nas atividades da associação, além daquilo que for necessário.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Em razão do princípio da Liberdade de Reunião, a regra é a de que os associados não são obrigados a aceitar o ingresso de uma pessoa que não queiram. Entretanto, em determinados tipos de associações, a proibição de ingresso de novo sócio é ilegal.
Verdadeiro.
Fale acerca das associações Expressivas e Não Expressivas.
- Expressivas são as de cunho espiritual ou religioso. Nestas não há intervenção estatal e não há a exigência de organização democrática.
- Não expressivas são as de cunho profissional ou comercial. Nestas há maior intervenção estatal, principalmente em sua organização. Quando possuírem fins classistas, precisam possuir uma organização democrática.
Como se dá a substituição processual e extraprocessual das associações em relação aos seus associados, segundo o STF.
- Só é possível mediante autorização, que poderia ser dada em Assembleia Geral, desde que a substituição de seus membros esteja como uma de suas finalidades.
- A legitimidade só restringe-se ao âmbito cível, não incluindo os direitos personalíssimos.
Fale acerca do Direito Constitucional à Imagem.
- Divide-se em “imagem-retrato” e “imagem-atributo”.
- “Imagem-retrato” consiste no conjunto de características físicas que individualizam cada pessoa. A proteção a essa perspectiva impede a reprodução de sua imagem sem a autorização pela pessoa a qual pertence, por tratar-se de um direito personalíssimo, sob pena de indenização pelo uso indevido.
- “Imagem-atributo” consiste no conjunto de atribuições que uma pessoa possui em suas relações sociais, revelando-se como a reputação que possui no meio social.
Fale acerca do Direito Constitucional à Propriedade.
Art. 5º, XXII e XXIII.
- É garantido o direito à propriedade, desde que esteja cumprindo sua função social, não representando risco e contribuindo para o bem-estar dos transeuntes.
- Não é absoluto. É possível a desapropriação de imóvel por necessidade pública, devendo ser paga justa e prévia indenização em dinheiro, desde que tal domicílio esteja cumprindo sua função social (art. 5º, XXIV).
Diferencie a desapropriação-ordinária da desapropriação-sanção.
- DESAPROPRIAÇÃO ORDINÁRIA (XXIV): ocorre por razões de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, embora o imóvel esteja cumprindo sua função social.
1.1. Deve haver prévia indenização justa e em dinheiro. - DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO: tem natureza punitiva, de ultima ratio, quando o imóvel não cumpre sua função social, não devendo haver indenização prévia e em dinheiro, mas sim em títulos da dívida pública, resgatáveis em até 10 anos.
Fale acerca da seguintes espécie do direito de propriedade:
- Direito de Herança e Estatuto Sucessório.
- Segundo o qual o patrimônio transfere-se subjetivamente da pessoa do de cujus aos seus herdeiros, subsistindo, também, as relações jurídicas do defunto (ativas de passivas), até os limites da herança.
- A legislação que deve deve regular a sucessão deve ser aquela em vigor no momento de sua abertura, mesmo que sobrevenha uma alteração posterior.
A quem incumbe a instituição de imposto para a transmissão causa mortis.
Estados e DF.
Verdadeiro ou Falso:
Segundo a CF, a pena é pessoal, e não passará da pessoa do condenado. Porém, a obrigação de REPARAR o dano e a decretação do PERDIMENTO DE BENS poderá ser ESTENDIDAS AOS SUCESSORES e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
Verdadeiro.
Art. 5º, XLV.
Fale acerca da seguinte modalidade do Direito à Propriedade:
- Propriedade Intelectual.
- É garantido aos autores o DIREITO EXCLUSIVO de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar (art. 5º, XXVII).
- São assegurados, nos termos da lei (art. 5º, XXVIII):
a) PROTEÇÃO ÀS PARTICIPAÇÕES INDIVIDUAIS em obras coletivas e à reprodução imagem e voz, inclusive nas atividades desportivas.
b) DIREITO DE FISCALIZAÇÃO E APROVEITAMENTO ECONÔMICO das obras que participarem ou criarem, aos criadores, intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.
- O prazo de utilização, publicação ou reprodução pelos sucessores é de 70 anos, a contar do dia 1º de Janeiro do ano seguinte à sua morte. Se o falecido não deixar herdeiros, cairá imediatamente em domínio público, salvo se tiver transferido o direito de uso por ato inter vivos, por prazo não superior ao previsto em lei.
Complete:
Art. 5º, XXIX. A lei assegurará aos autores de inventos industriais _______ para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o INTERESSE SOCIAL e o DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E ECONÔMICO DO PAÍS.
Privilégio temporário.
Fale acerca do entendimento do STF acerca do direito adquirido à regime jurídico.
Segundo o STF não existe direito jurídico a regime jurídico de instituto de direito. Desse modo, qualquer alteração na legislação que trate, por exemplo, de matéria de propriedade, alcança a todos que se enquadrem nas especificações legais. Não podem alegar direito adquirido ao regime anterior para impedir a aplicação nas novas disposições legais.
Quais as formas de intervenção da propriedade pelo Estado previstas na legislação. Apenas Cite.
- Desapropriação.
1.1. Desapropriação de imóvel rural;
1.2. Desapropriação de imóvel urbano não edificado. - Requisição administrativa.
- Servidão Administrativa.
- Tombamento.
Fale acerca da seguinte forma de intervenção do Estado na propriedade privada:
- Desapropriação.
- Desapropriação indireta.
- É a transferência obrigatória do bem particular para o patrimônio público, mediante prévio pagamento de justa indenização, seja em dinheiro ou em títulos da dívida pública ou da dívida agrária.
- Quando a propriedade esteja cumprindo sua função social, e a desapropriação se der por interesse público, a indenização deve se dar em dinheiro.
- Desapropriação indireta é aquela que se deu sem a ocorrência do devido processo legal. O expropriado possui o mesmo direito de receber indenização justa. Segundo S. 119/STJ, ações de desapropriação indireta prescrevem em 20 anos.
Fale acerca da seguinte forma de intervenção do Estado na propriedade privada:
- Desapropriação de imóvel rural.
- Desapropriação de imóvel urbano não edificado.
1) Desapropriação de Imóvel Rural:
- Competência da União;
- Imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social;
- A indenização deve ser prévia, em títulos da dívida agrária, resgatáveis em até 20 anos, a partir do segundo ano de sua emissão;
- As benfeitorias úteis e necessárias deverão ser indenizadas em dinheiro. Já as voluptuárias, por meio títulos da dívida pública.
- NÃO SERÃO DESAPROPRIADAS: propriedades de pequeno e médio porte, assim definidas em lei, desde que seja a única propriedade do proprietário, e as propriedades produtivas.
2) Desapropriação de Imóvel Urbano Não Edificado:
- Referente a imóveis urbanos não utilizados ou sub-utilizados, ou seja, que não estão cumprindo sua função social.
- Deve ser feito por meio de indenização prévia e proporcional, mas por meio de títulos da dívida pública, que poderão ter o prazo máximo de resgate de 10 anos, com pagamentos em parcelas anuais.
- A desapropriação deve ser visto como última consequência no plano diretor do Município, como forma de sanção ao proprietário que aproveite seu imóvel de forma correta.
Verdadeiro ou Falso:
Não serão desapropriadas as propriedades de pequeno e médio porte, assim definidos em lei, desde que seja a única propriedade do proprietário, e as propriedades produtivas.
Verdadeiro.
Fale acerca da seguinte forma de intervenção do Estado na propriedade privada:
- Requisição administrativa.
Art. 5º, XXV.
- Em caso de iminente perigo, pode o Poder Público utilizar-se da propriedade particular para os fins necessários, assegurando-lhe indenização ulterior, se houver dano.
- A requisição não pressupõe autorização do Poder Judiciário, sendo um ato autoexecutável pela Administração Pública.
Fale acerca da seguinte forma de intervenção do Estado na propriedade privada:
- Servidão Administrativa.
- Consiste na imposição de ônus real ao proprietário de imóvel para assegurar a realização e conservação de obras públicas ou de utilidades públicas, podendo haver indenização.
- A indenização só ocorrerá caso haja danos à propriedade ou grande ônus ao proprietário.
- A servidão pode se dar através de acordo ou pela via judicial.
- As servidões administrativas devem ser registradas no órgão de registro competente.
- A servidão pode ser transformar em desapropriação indireta se a Administração Pública tiver inutilizado o imóvel.
Fale acerca da seguinte forma de intervenção do Estado na propriedade privada:
- Tombamento.
- Forma de intervenção estatal na propriedade privada para a conservação do patrimônio cultural brasileiro.
Fale acerca da impenhorabilidade dos bens de família.
- Em regra, são impenhoráveis o imóvel residencial do casal ou entidade familiar, incluindo as benfeitorias de qualquer natureza e os equipamentos, inclusive dos uso profissional e os que equipam a casa, desde que QUITADOS.
- EXCLUI os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.
- Embora bem de família, o STF entendeu ser possível o fiador PENHORAR seu imóvel como garantia.
Fale acerca do Usucapião de Imóvel Urbano:
- Possibilidade trazida pela Constituição de 1988.
- Destina-se a aquele que ocupar imóvel de até 250 metros quadrados. a pelo menos 5 anos, sem qualquer oposição, como residência sua e de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, não tenha se beneficiado desse instituto anteriormente e NÃO SE TRATE DE IMÓVEL PÚBLICO.
- Segundo o STF, esse prazo não é retro-operante, começando a contar a partir da promulgação da CF.
Fale acerca da expropriação de terras destinadas ao plantio de plantas psicotrópicas.
- Nessas hipóteses, devem ser expropriadas, sem dar aos proprietários direito a qualquer indenização.
- A mesma regra se aplica aos bens obtidos por meio do cultivo de tais plantas.
- Deve o valor obtido ser revertido em benefício de instituições destinadas ao tratamento de pessoas dependentes e recuperação de viciados e para o aparelhamento e custeio das atividades de fiscalização e repressão do crime de tráfico dessas substâncias.
Em que consiste a Intimidade e Vida Privada, dois direitos constitucionais.
- Vida Privada consiste nas relações pessoais e profissionais que o indivíduo não deseja que torne-se público. A intimidade consiste nas relações mais íntimas, relações familiares e de amizade do indivíduo.
Fale acerca do Direito ao Sigilo Bancário e quebra do sigilo bancário
- PODEM QUEBRAR O SIGILO BANCÁRIO: o Poder Judiciário e as CPIs.
NÃO PODEM QUEBRAR O SIGILO BANCÁRIO, SENDO NECESSÁRIO AUTORIZAÇÃO JUDICIAL: Administração Tributária, Ministério Público e a Polícia Judiciária. - Qualquer pedido de quebra do sigilo bancário, bem como a decisão que conceda, deve ser devidamente fundamentada, demonstrando sua utilidade e necessidade, bem como proporcionalidade, para a solução do caso.
- No âmbito judicial - ou fiscal - a quebra do sigilo pode ser determinada pela Justiça Federal ou Estadual sem a necessidade de oitiva do interessado. Caso este se sinta ofendido, poderá recorrer judicialmente, inclusive por meio de habeas corpus.
- Uma vez quebrado o sigilo, os autos que recebem essas informações devem correr em segredo de justiça. O Estado deve ser responsabilizado civilmente se houver descaso a esse dever.
- Se a quebra do sigilo se der de forma irregular, as provas serão ilícitas, eivadas de nulidade absoluta. Entretanto, se o indivíduo utilizar-se de tais provas para se defender, aí as provas passarão a ser válidas.
Verdadeiro ou Falso:
Em decorrência do sigilo fiscal, impede-se a divulgação da “lista dos devedores da fazenda”.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Uma vez quebrado o sigilo, os autos que recebem essas informações devem correr em segredo de justiça. O Estado deve ser responsabilizado civilmente se houver descaso a esse dever.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Se a quebra do sigilo se der de forma irregular, as provas serão ilícitas, eivadas de nulidade absoluta. Entretanto, se o indivíduo utilizar-se de tais provas para se defender, aí as provas passarão a ser válidas.
Verdadeiro.
Fale acerca da possibilidade de limitação do Direito à Privacidade.
- Como qualquer direito, pode ser limitado, desde que seja preservado seu núcleo essencial, que é a dignidade da pessoa humana.
- Deve-se sopesar a proporcionalidade entre o interesse público de se noticiar um fato e os malefícios que causará ao seu titular.
- Entende-se que fotos de pessoas tiradas em locais públicos pressupõe aceitação tácita, desde que as imagens não sejam utilizadas para fins comerciais.
- Agora, se a própria deseja expor a sua intimidade, não há como reter essa informação.
Fale acerca do Direito à Inviolabilidade Domiciliar.
Art. 5º, XI.
- A casa é asilo inviolável do homem, ninguém podendo nela penetrar sem o consentimento do dono, salvo:
a) Em flagrante delito ou desastre;
b) Para prestar socorro, ou,
c) Durante o dia, por determinação judicial. (dia é o lapso entre 6 e 18 horas). - Domicílio abrange não apenas a casa, mas qualquer local em que o indivíduo deseje exercer suas atividades de forma privativa, sem interferência de terceiros, seja fixo (casa) ou móvel (embarcação), ou se de uso individual ou coletivo (como quarto de hotel ou escritório).
- As áreas abertas às pessoas em geral não são consideradas domicílio, como é um bar.
- São titulares tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas.
- Pessoa subordinada ao chefe domiciliar também possui direito à inviolabilidade, o que não impede de o chefe adentrar nos compartimentos da casa, bem como impedir a entrada ou permanência de pessoas que não deseje.
Verdadeiro ou Falso:
A entrada de um agente administrativo, como agentes do fisco, bem como agentes de leitura de água e luz, na residência de um indivíduo só será legítima se com a permissão do morador ou ser estiver munido de mandado judicial, que deverá ser sempre individualizada para cada pessoa.
Provas obtidas sem atender a esses requisitos são consideradas ilícitas e eivadas de nulidade.
Verdadeiro.
Fale acerca do Direito Constitucional ao Sigilo de Correspondência e Comunicações.
Art. 5º, XII.
- É inviolável o sigilo da:
a) Correspondência e das Comunicações Telegráficas, de Dados e
b) Das Comunicações TELEFÔNICAS, - Salvo, no último caso, POR MEIO DE ORDEM JUDICIAL,
para fins de (a) Investigação Criminal ou (b) Instrução Processual Penal.
2.1. Os demais meios de comunicação também podem ser violados, desde que haja autorização judicial (só não se exige o fim específico).
- Esse direito pode ser restringido nas hipóteses de decretação de estado de defesa e de sítio, além da possibilidade de interceptação, a depender do caso concreto.
- Fora dos casos previstos em lei, a quebra de sigilo das comunicações telefônicas e de outro meio de comunicação serão consideradas ilícitas.
Verdadeiro ou Falso:
Entendimento do STF é no sentido de nenhuma prova obtida através de interceptação não autorizada pelo judiciário será considerada apta para o processo. Entretanto, o processo não será anulado se houver outras provas autônomas, independentes das consideradas ilícitas.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
As provas obtidas através de escutas sem autorização judicial, mas feitas em legítima defesa de quem grava, serão consideradas LÍCITAS.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Prova obtida fortuitamente, no curso de lícita escuta telefônica, poderá ser utilizada para fundamentar processo relativo a outro objeto ou pessoa.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Em ambientes corporativos, é possível que o empregador verifique o e-mail corporativo do empregado, sem que isso viole a garantia constitucional da inviolabilidade da correspondência.
Verdadeiro.
Fale acerca do que se trata o Direito à Segurança em Matéria Judicial.
Consiste no conjunto de garantias que visam proteger o indivíduo no contexto do processo judicial perante a Administração e órgãos jurisdicionais em geral.
Fale acerca do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição.
- A lei poderá excluir da apreciação judicial lesão ou ameaça de lesão a direito (art. 5º, XXXV).
- A tutela jurisdicional pode ser tanto preventiva quanto repressiva.
- Não há necessidade de se esgotar a via administrativa para que se recorra ao Poder Judiciário.
- Desse princípio decorrem as garantias do HC, HD, MS e MI.
Fale acerca do Duplo Grau de Jurisdição.
- Não é prevista expressamente na Constitucional.
- Direito de ter a decisão revisada por pessoa distinta daquela que proferiu a sentença anterior.
- Não é previsto em todas as instâncias e casos.
- Só é possível nas hipóteses em que a CF admite o recurso.
Fale acerca da Celeridade Processual.
- Dispositivo inserido pela EC 45/04, na Reforma do Judiciário.
- Tem o objetivo de evitar a perda ou deterioração do Direito, bem como inutilização da providência jurisdicional, em razão do decurso temporal.
Fale acerca da exigência de publicidade dos atos processuais e do dever de motivação das decisões judiciais.
- Os atos processuais devem ser públicos, salvo quando a defesa da intimidade ou o interesse social exigir a restrição da publicidade (art. 5º, LX).
- Tem o objetivo de garantir a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal, permitindo seu controle pelas partes e pela sociedade.
- Exige-se que as decisões judiciais, interlocutórias ou definitivas, sejam devidamente justificadas, devendo-se expor suas justificativas e motivos fático-jurídicos determinantes.
Em que consiste o Direito à Ampla Defesa e Contraditório.
- Consiste em direito constitucional do processo.
- Consiste em exigência para que haja cumprimento do devido processo legal.
- Consiste de direito de manifestar nos autos do processo, tomar conhecimento dos atos praticados pelo adversário no processo e, também, de ter os seus argumentos contemplados pelo órgão incumbido de julgar.
Fale acerca dos limites à retroatividade da lei.
- Não é prevista expressamente na CF, embora possa se depreendida pela via interpretativa.
- Nenhuma alteração legislativa poderá prejudicar o direito adquirido, coisa julgada ou ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI).
2.1. Entretanto, o Direito Adquirido não é garantido em face do PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO, uma vez que é ilimitado. - Em razão desse princípio, os efeitos futuros do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não podem ser condicionadas por legislação vindoura, mas sim pela lei em vigor no momento do ato.
- A garantia do direito adquirido não pode ser alegada para proteger posições jurídicas contra eventuais mudanças dos institutos jurídicos ou dos próprios estatutos jurídicos previamente fixados.
- Não há direito adquirido em relação a determinado estatuto jurídico.
O que se entende por Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito e Coisa Julgada.
1 - Direito Adquirido: é aquele que já se inseriu no patrimônio do indivíduo, podendo ser exercido por si ou por terceiro, tendo começo determinado ou condição preestabelecida inalterável.
2 - Ato Jurídico Perfeito: aquele já consumado segundo a lei vigente à época.
3 - Coisa Julgada: decisão judicial que não caiba mais recurso.
Fale acerca do princípio do Juiz Natural ou Legal:
- Ninguém poderá ser julgado ou sentenciado por juízo ou tribunal de exceção (art. 5º, XXXVII).
- Deve ser julgado por autoridade investida regularmente de suas prerrogativas e garantias/vedações, que deve ter sua competência pré-definida, garantido um direito ao juízo legal comum (art. 5º, LIII).
- O juiz tem como garantias a inamovibilidade, irredutibilidade dos vencimentos e vitaliciedade.
- Com a assinatura do Brasil ao Estatuto de Roma, o Brasil passou a se submeter ao TPI, em caso de crimes contra a humanidade, quando o país se mostre incapaz de julgar o acusado de forma adequada.
Acerca do Tribunal do Júri, responda:
- Competência.
- Garantias dos jurados.
Art. 5º, XXXVIII
- Competência para julgar os CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA.
- São assegurados aos jurados:
a) soberania do veredicto;
b) Sigilo das votações; e
c) Plenitude de defesa.
Verdadeiro ou Falso:
Segundo a jurisprudência do STF, o crime de latrocínio não é de competência do Tribunal do Júri, mas sim do juiz singular.
Verdadeiro.
Em que consiste o princípio do Promotor Natural.
- Consiste em direito de que o acusado tem de ser acusado por órgão independente do Poder Judiciário.
- Vedada a nomeação arbitrária de promotores.
Em que consiste os Mandados Constitucionais de Criminalização.
- Busca proteger direitos e bens jurídicos protegidos constitucionalmente contra agressões do Poder Público e de terceiros.
- Cabe ao legislador infraconstitucional criar mecanismos de proteção a esses direitos, sendo vedado o excesso e a proibição do excesso.
Fale acerca do princípio da igualdade:
- A todos deve ser depreendido tratamento igualitário, sem distinção. Essa igualdade, porém, não é apenas legal, mas também uma igualdade material.
- A igualdade consiste em tratar os iguais igualmente e os desiguais na medida de suas desigualdades.
- Em decorrência do princípio da igualdade, a Constituição veda qualquer forma de discriminação, exceto a discriminação positiva.
Fale acerca do princípio da Legalidade, no âmbito penal.
- Proteção contra o Estado Autoritário.
- Vedação à Administração.
- Não crime sem lei e não há pena sem prévia cominação legal. Uma conduta não pode ser punida simplesmente pelo fato de ser reprovável socialmente, mas não havendo lei nesse sentido.
Quais são as penas admitidas no Brasil?
Art. 5º, XLVI.
- Privação ou restrição de liberdade;
- Perda de bens;
- Multa;
- Prestação social alternativa; e
- Suspensão ou interdição de direitos.
Quais são as penas vedadas no Brasil?
Art. 5, XLVII.
- Pena de morte, exceto em caso de guerra declarada;
- Penas de trabalhos forçados;
- Pena de banimento;
- Penas de caráter perpétuo; e
- Penas cruéis.
Verdadeiro ou Falso:
As penas vedadas pela CF não podem ser instituídas em razão de cláusula pétrea disposta no art. 60, §4º, IV da CF.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
O dispositivo Lei de Crimes Hediondos, que previa que o cumprimento de tais penas deveriam ser cumpridas integralmente em regime integral foi considerada inconstitucional por violar o princípio da individualização da pena.
Verdadeiro. HC 82.959.
Fale acerca dos princípios da responsabilidade pessoal e responsabilidade pessoal e patrimonial dos agentes e sucessores.
Segundo esse princípio, as penas de natureza penal só podem ser aplicadas diretamente àquele que praticou o crime, mesmo que resulte em efeitos no âmbito de terceiros (coisa quase inevitável).
Quanto à responsabilização civil, entende-se que se estende aos herdeiros, mas até o limite do patrimônio herdado.
Verdadeiro ou Falso:
Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou perigo à integridade física do própria ou alheia, por parte do preso ou terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
Verdadeiro.
SV 11.
Além dos tipos de penas possíveis e vedadas, quais são os outros direitos assegurados aos presos.’
a) Respeito à integridade física e mental (art. 5º, XLIX).
b) Às detentas, local adequado para permanecer com seus filhos durante o período de amamentação (art. 5º, L);
c) Comunicação do estabelecimento prisional com o juiz competente, familiar ou pessoa por ele indicada.
d) Identificação dos responsáveis por sua prisão ou pelo interrogatório policial (LXIV).
e) Informação de seus direitos, inclusive do de ficar calado (art. 5º, LXIII).
Em que hipóteses não será concedida a extradição de estrangeiro, residente ou não no Brasil..
- Em caso de crimes políticos ou de opinião (art. 5º, LII);
- Quando a conduta não seja considerada criminosa no Brasil;
- Quando a lei brasileira impor pena igual ou inferior a um ano;
- Quando o fato alegado no pedido de extradição for o mesmo que ensejou a abertura de processo no Brasil, em que o acusado já tenha sido absolvido ou condenado;
- Quando extinta a punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva;
- Quando o extraditando tiver que responder perante juízo ou tribunal de exceção;
- Quando o crime não tiver sido cometido no território do país requerente;
- Quando o crime cometido fique cominado à pena de morte ou de caráter perpétuo, ficando a extradição condicionada ao comprometimento do país requerente de não aplicar pena de morte ou privativa de liberdade, que ultrapasse 30 anos.
Complete:
Art. 5º, LXI. Ninguém será preso senão em _________
- Flagrante delito; ou
- Por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
SALVO nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar.
Verdadeiro ou Falso:
Em regra, as provas ilícitas não são aceitas, mas podem ser aceitas excepcionalmente, em respeito à dignidade humana, como é a interceptação de carta de sequestrador, gravação de cena de babá “espancando” uma criança…
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
O Estado deve indenizar o condenado por erro judiciário, bem como aquele que permaneceu preso além do tempo fixado na sentença.
Verdadeiro.
Art. 5º, LXXV.
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com a CF, é garantido aos reconhecidamente pobres o registro civil de nascimento e de óbito.
Por outro lado, de acordo com o STF e com a Lei 9.534/97, não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
São gratuitas as ações habeas corpus e habeas data e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
Verdadeiro.
Art. 5º, LXXVII.
Verdadeiro ou Falso:
É livre a expressão de atividade artística, independentemente de censura e licença, mas a lei poderá prever a criação de conselhos de fiscalização profissional para qualquer tipo de profissão, inclusive a de músico, por exemplo, de forma a conformar a atividade desse profissional aos princípios e às regras de criação artística previamente estabelecidos ou mesmo à prévia licença para o exercício da profissão.
Falso.
“Nem todos os ofícios ou profissões podem ser condicionadas ao cumprimento de condições legais para o seu exercício. A regra é a liberdade. Apenas quando houver potencial lesivo na atividade é que pode ser exigida inscrição em conselho de fiscalização profissional. A atividade de músico prescinde (DISPENSA) de controle. Constitui, ademais, manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão.” (RE 414.426, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 1º-8-2011, Plenário, DJE de 10-10-2011 — RE 795.467-RG, rel. min. Teori Zavascki, julgamento em 5-6-2014, Plenário, DJE de 24-6-2014, com repercussão geral; RE 635.023-ED, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 13-12-2011, Segunda Turma, DJE de 13-2-2012; RE 509.409, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 31-8-2011, DJE de 8-9-2011.)
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
O direito de defesa é assegurado pela Constituição da República como pretensão à tutela jurídica, e nele estão contidos os direitos de informação (que obriga o órgão julgador a informar à parte contrária os atos praticados no processo e sobre os elementos dele constantes), de manifestação (que assegura ao defendente a possibilidade de manifestar-se oralmente ou por escrito sobre os elementos fáticos e jurídicos constantes do processo) e de ver seus argumentos considerados (que se resume no dever de o julgador deles tomar conhecimento).
Falso.
Não apenas o dever de o julgador tomar conhecimento dos argumentos, mas também de levá-los em consideração.
