Da Ordem Social: Seguridade e Meio Ambiente

Question 1

Art. 225, §1º. Para assegurar o Direito ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, cabe ao Poder Público:

I - Preservar e restaurar ____________;

II - Preservar a diversidade e a integridade __________;

III - Definir, em todas as unidades da Federação, ______________, sendo a alteração e a supressão permitidas somente _______, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

IV - Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, __________;

V - controlar __________;

VI - promover ________;

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, _____________.

Answer 1

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

Question 2

Verdadeiro ou Falso:

Em respeito ao direito ao meio ambiente saudável e equilibrado, o STF julgou a constitucionalidade de lei que proíbe a importação de pneus usados, tendo em conta que a incineração e o depósito de pneus velhos representam uma relevante ameaça ao meio ambiente.

Answer 2

Verdadeiro.

Question 3

De acordo com a CF, aquele que venha a explorar recursos minerais fica obrigado a que?

Art. 225, §2º.

Answer 3

A recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com SOLUÇÃO técnica EXIGIDA PELO ÓRGÃO público competente.

Question 4

Verdadeiro ou Falso:

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou JURÍDICAS, a SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Answer 4

Verdadeiro.

Art. 225, §3º.

Question 5

Verdadeiro ou Falso:

São INDISPONÍVEIS as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

Answer 5

Verdadeiro.

Art. 225, §5º.

Question 6

As usinas que operem com reator nuclear precisarão ter sua localização definida em lei de que nível? Sem a qual não poderão ser instaladas.

Art. 225, §6º.

Answer 6

Lei ordinária federal.

Question 7

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é de que dimensão.

Answer 7

3ª dimensão.

Question 8

Verdadeiro ou Falso:

Incumbe ao Poder Público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de decreto, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção

Answer 8

Falso.

Question 9

Complete:

Art. 225, §4º. A _______, a ________, a ________, o _______ e a _______ são PATRIMÔNIO NACIONAL, e sua utilização far-se-á, na forma da LEI, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, INCLUSIVE quanto ao uso dos recursos naturais.

Answer 9

Floresta Amazônica brasileira.

Mata Atlântica.

Serra do Mar.

Pantanal Mato-Grossense.

Zona Costeira.

Question 10

Verdadeiro ou Falso:

a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, o Cerrado, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira configuram-se como patrimônio nacional.

Answer 10

Falso.

Cerrado não é abrangido.

Question 11

Verdadeiro ou Falso:

E reconhecida expressamente a tríplice responsabilidade (civil, administrativa e penal) do poluidor pelo dano ambiental.

Answer 11

Verdadeiro.

Art. 225, § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados (civis).

Question 12

Verdadeiro ou Falso:

Segundo a orientação majoritária da doutrina, a fruição de um meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado foi erigida em direito fundamental pela Constituição de 1988, ainda que tal previsão não faça parte do rol de direitos do artigo 5º.

Answer 12

Verdadeiro. A CF não faz referência a tal direito no seu art. 5º.

Question 13

Verdadeiro ou Falso:

É passível de responsabilização a pessoa jurídica, sem prejuízo da responsabilidade individual de seus dirigentes, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica, que tem como um de seus princípios a defesa do meio ambiente.

Answer 13

Verdadeiro.

Question 14

Verdadeiro ou Falso:

Em face do princípio constitucional da livre iniciativa, os recursos minerais podem ser explorados independentemente de autorização ou de concessão do poder público, cabendo ao explorador promover a recuperação do meio ambiente degradado.

Answer 14

Falso.

Question 15

Verdadeiro ou Falso:

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, proteção do meio ambiente e controle da poluição. Aos municípios cabe suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

Answer 15

Verdadeiro.

Question 16

Verdadeiro ou Falso:

A delimitação dos espaços territoriais protegidos para fins ecológicos pode ser feita por decreto ou por lei, sendo esta imprescindível apenas quando se trate de alteração ou supressão desses espaços.

Answer 16

Verdadeiro.

Decreto ou Lei: delimitação.
Lei: alteração ou supressão.

Question 17

Verdadeiro ou Falso:

A Constituição Federal condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa.

Answer 17

Falso.

Já foi decidido que é possível a responsabilização da pessoa jurídica ainda que não sejam punidos os seus dirigentes.

Question 18

Verdadeiro ou Falso:

O direito à preservação da integridade do meio ambiente consagra o postulado de solidariedade, diante da necessidade de impedir que a transgressão a esse direito faça irromper, no seio da coletividade, conflitos intergeracionais.

Answer 18

Verdadeiro.

Question 19

Verdadeiro ou Falso:

O direito à preservação da integridade do meio ambiente, prerrogativa qualificada por seu caráter de metaindividualidade, realça o princípio da liberdade e acentua o princípio da igualdade.

Answer 19

Falso. Porque limita o direito à liberdade.

Question 20

Verdadeiro ou Falso:

Compete privativamente à União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.

Answer 20

Falso.

Competência concorrente.

Question 21

Verdadeiro ou Falso:

A Floresta Amazônica brasileira é patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma estabelecida por lei complementar, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

Answer 21

Falso.

Lei ordinária.

Question 22

Verdadeiro ou Falso:

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, BEM DE USO COMUM do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES.

Answer 22

Verdadeiro.

Art. 225, caput.

Question 23

Verdadeiro ou Falso:

Ao se condicionar a aprovação de licenciamento ambiental à prévia autorização de assembleia legislativa, viola-se o princípio da separação de poderes.

Answer 23

Verdadeiro.

Condicionar a aprovação de licenciamento ambiental à prévia autorização da Assembleia Legislativa implica indevida interferência do Poder Legislativo na atuação do Poder Executivo, não autorizada pelo art. 2º da Constituição. Precedente: ADI 1.505.” (ADI 3.252-MC, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 6-4-2005, Plenário, DJE de 24-10-2008.)

Question 24

No Brasil, qual foi a primeira Constituição a prever norma sobre a ordem social?

Answer 24

Constituição de 1934.

Question 25

A “Ordem Social” consiste no conjunto de normas que busca concretizar o quê?

Answer 25

Busca concretizar os direitos sociais previstos no art. 6º da CF.

Question 26

A “Ordem Social” consiste no conjunto de normas que dispõe sobre quais matérias?

Answer 26

1. Seguridade Social;
2. Educação, cultura e desporto;
3. Ciência e tecnologia;
4. Comunicação social;
5. Meio ambiente;
6. Família, criança, adolescente, jovem e idoso; e
7. índios.

Question 27

Complete:

Art. 193. A ordem social tem como base o _______, e como objetivo o ______ e a _______.

Answer 27

1. Primado do trabalho;

2. Bem-estar e a Justiça Social.

Question 28

Complete:

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos ___________, destinadas a assegurar os direitos relativos à _____, _____ e ______.

Answer 28

(1) Poderes públicos e da sociedade.

(2) Saúde, Previdência e Assistência Social.

Question 29

A quem compete a organização da seguridade social?

Answer 29

Ao Poder Público.

Question 30

Quais são os objetivos da Seguridade Social?

Art. 194, parágrafo único.

Answer 30

1. UNIVERSALIDADE da cobertura e do atendimento;
2. UNIFORMIDADE E EQUIVALÊNCIA dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
3. SELETIVIDADE E DISTRIBUTIVIDADE na prestação dos benefícios e serviços;
4. IRREDUTIBILIDADE do valor dos benefícios;
5. EQUIDADE na forma de participação no custeio;
6. DIVERSIDADE DA BASE DE FINANCIAMENTO, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservando o caráter contributivo da previdência social;
7. CARÁTER DEMOCRÁTICO E DESCENTRALIZADO da Administração, mediante gestão QUADRIPARTITE, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

Question 31

Fale acerca do seguinte princípio/objetivo da seguridade social:

UNIVERSALIDADE DA COBERTURA E DO ATENDIMENTO.

Answer 31

1. São dois princípios:
   - Universalidade da cobertura: consiste na UNIVERSALIDADE OBJETIVA, ou seja, alcançar o maior número de contingências, ou situações de risco social.
   - Universalidade de atendimento: consiste na UNIVERSALIDADE SUBJETIVA, ou seja, alcançar o maior número de pessoas.
2. Vale ressaltar que:
   - Previdência Social: é direito apenas das pessoas que com ela contribuírem;
   • Assistência Social: é direito de todos que dela necessitarem, independentemente de contribuição.
   • Saúde: é direito de todos.

Question 32

Fale acerca do seguinte princípio/objetivo da seguridade social:

UNIFORMIDADE E EQUIVALÊNCIA DOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS ÀS POPULAÇÕES URBANAS E RURAIS.

Answer 32

1. Tem o objetivo de garantir uma proteção social isonômica, não importando onde o indivíduo resida: no campo ou na cidade.

Question 33

Fale acerca do seguinte princípio/objetivo da seguridade social:

SELETIVIDADE E DISTRIBUTIVIDADE NA PRESTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS.

Answer 33

1. A seletividade está relacionada a quais contingências serão protegidas pelo Estado, isto é, aquelas mais importantes.
2. A distributividade está relacionada à distribuição de renda àqueles que mais necessitam.

Question 34

Fale acerca do seguinte princípio/objetivo da seguridade social:

IRREDUTIBILIDADE DO VALOR DOS BENEFÍCIOS.

Answer 34

1. Quanto aos benefícios previdenciários: NÃO HAVERÁ REDUÇÃO DO SEU VALOR REAL.
2. Quanto aos demais benefícios da seguridade social: NÃO HAVERÁ REDUÇÃO DO SEU VALOR NOMINAL

Question 35

Fale acerca do seguinte princípio/objetivo da seguridade social:

EQUIDADE NA FORMA DE PARTICIPAÇÃO NO CUSTEIO.

Answer 35

1. Segundo esse princípio, cada um deverá contribuir na proporção da sua capacidade contributiva.
2. 1. Quem tem mais, contribui com mais.
3. ESSE PRINCÍPIO APLICA-SE APENAS À PREVIDÊNCIA SOCIAL, pois é a única área da seguridade social que possui natureza contributiva.

Question 36

Fale acerca do seguinte princípio/objetivo da seguridade social:

DIVERSIDADE DA BASE DE CUSTEIO.

Answer 36

1. O financiamento da seguridade social é feita por toda a sociedade e também pelo Estado.
2. Ainda, a lei pode instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social

Question 37

Fale acerca do seguinte princípio/objetivo da seguridade social:

CARÁTER DEMOCRÁTICO E DESCENTRALIZADO DA ADMINISTRAÇÃO, MEDIANTE GESTÃO QUADRIPARTITE, COM PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES, DOS EMPREGADORES, DOS APOSENTADOS E DO GOVERNO NOS ÓRGÃOS COLEGIADOS.

Answer 37

1. Significa que na gestão e administração do sistema da Seguridade Social deve-se promover a AMPLA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE.
2. Vem com o objetivo de democratizar a gestão do sistema de seguridade social.

Question 38

Complete:

Art. 195. A seguridade social será financiada por TODA A SOCIEDADE, de forma ______, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da ___________, e das seguintes CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

a) ____________;
b) _______;
c) ______;

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ________, não incidindo contribuição sobre ___________;

III - sobre ________.

IV - do ____________.

Answer 38

Direta e indireta.

União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.
b) a receita ou o faturamento.
c) o lucro.

Ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição.

Aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.

A receita de concursos de prognósticos.

IMPORTADOR de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

Question 39

Verdadeiro ou Falso:

A Constituição Federal NÃO INSTITUI nenhuma contribuição social. Ela apenas CONCEDE AUTORIZAÇÃO para que as contribuições sociais sejam instituídas.

A instituição das contribuições sociais previstas no art. 195, I a IV dependem de lei complementar ou ordinária?

Answer 39

1. Verdadeiro.

2. Depende de lei ordinária.

Question 40

Verdadeiro ou Falso:

As receitas dos Estados, DF e Municípios destinadas à seguridade social integrarão o orçamento da União.

Answer 40

Falso.

Constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
Art. 195, §1º.

Question 41

Complete:

Art. 195, §2º. A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de FORMA INTEGRADA pelos órgãos responsáveis pela _____, _______ e _______, tendo em vista as METAS e PRIORIDADES estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), assegurada a cada área a ____________.

Answer 41

1. Saúde, Previdência Social e Assistência Social.

2. Gestão de seus recursos.

Question 42

De acordo com o §3º do art. 195 da CF/88, que punição é aplicável à PESSOA JURÍDICA QUE ESTEJA EM DÉBITO COM O SISTEMA DA SEGURIDADE SOCIAL?

Answer 42

1. Proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Question 43

É possível que a União possa instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social?

Answer 43

Sim. (art. 195, §4º, CF). Para isso, é necessária a edição de LEI COMPLEMENTAR, por se tratar de competência tributária residual.

Question 44

Verdadeiro ou Falso:

NENHUM benefício ou serviço da seguridade social poderá ser CRIADO, MAJORADO ou ESTENDIDO sem a CORRESPONDE FONTE DE CUSTEIO TOTAL.

Answer 44

Verdadeiro.

Art. 195, §5º.

Question 45

Complete:

Art. 195, §6º. As contribuições sociais […] só poderão ser exigidas após decorridos ________ da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado

Answer 45

90 dias.

Question 46

Complete:

Art. 195, §7º. São isentas de contribuição para a seguridade social as _____________.

Answer 46

Entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Question 47

Complete:

Art. 195, §8º. O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em __________, contribuirão para a seguridade social mediante a ____________ e farão jus aos benefícios nos termos da lei.

Answer 47

Regime de economia familiar, sem empregados permanentes.

Aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção.

Question 48

Complete:

Art. 195, §9º. As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da _______, da ________, do ______ ou da _________, sendo também autorizada a adoção de BASES DE CÁLCULO DIFERENCIADAS apenas no caso das alíneas “b” e “c” do inciso I do caput.

Answer 48

1. Atividade econômica;
2. Utilização intensiva de mão de obra;
3. Porte da empresa; ou
4. Condição estrutural do mercado de trabalho.

Question 49

Verdadeiro ou Falso:

A LEI definirá os critérios de transferência de recursos para o Sistema Único de Saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o DF e Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos.

Answer 49

Verdadeiro. Art. 195, §10.

Question 50

Quando será vedada a concessão de REMISSÃO ou ANISTIA das contribuições sociais?

Answer 50

Art. 195, §11.

Quando incidentes sobre:

1) empregador, empresa e entidades a ela equiparadas sobre a folha de pagamentos ou demais rendimentos pago ou creditado, a qualquer título, a pessoa física que tenha lhe prestado serviço, ainda que não haja vínculo empregatício, e 2) bem como aos demais trabalhadores e segurados da previdência social,

QUANDO o débito for superior ao fixado em lei complementar.

Question 51

Verdadeiro ou Falso:

A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes sobre 1) empregador, empresa e entidades a ela equiparadas sobre a receita ou faturamento e 2) sobre os importadores de bens e serviços do exterior, ou quem a LEI a ele equiparar, serão NÃO-CUMULATIVOS.

Answer 51

Verdadeiro.

Art. 195, §12.

Question 52

Verdadeiro ou Falso:

LEI COMPLEMENTAR poderá instituir outras contribuições sociais - para além daquelas previstas na Constituição - destinadas a garantir a MANUTENÇÃO ou EXPANSÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, desde que sejam NÃO CUMULATIVAS e NÃO TENHAM FATO GERADOR ou BASE DE CÁLCULO PRÓPRIOS DOS DISCRIMINADOS NA CONSTITUIÇÃO.

Answer 52

Verdadeiro.

Question 53

O sistema previdenciário brasileiro é composto de 3 regimes de previdência social. Quais são?

Answer 53

1. RGPS;
2. RPPS; e
3. Regime Previdenciário Próprio dos Militares.

Question 54

Complete:

Art. 201. A Previdência Social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de CARÁTER CONTRIBUTIVO E DE FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:

I - cobertura dos eventos de ___________;

II - proteção à ________;

III - proteção ao trabalhador __________;

IV - salário-família e auxílio-reclusão para os ________;

V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes

Answer 54

I - incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada.

II - Maternidade, especialmente à gestante.

III - Em situação de desemprego involuntário.

IV - Dependentes dos segurados de baixa renda.

Question 55

Complete:

Art. 201, §1º. É VEDADA a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, RESSALVADA, NOS TERMOS DE LEI COMPLEMENTAR, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados:

Answer 55

I - COM DEFICIÊNCIA;

II - Cujas atividades sejam exercidas com efetiva EXPOSIÇÃO a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, VEDADA A CARACTERIZAÇÃO POR CATEGORIA profissional ou ocupação.

Question 56

Complete:

Art. 201, §1º. Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá _________________________.

Answer 56

Valor mensal inferior ao salário mínimo.

Question 57

Verdadeiro ou Falso:

A facultada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

Answer 57

Falso.

É vedada. Art. 201, §5º.

Vale lembrar que os participantes do RPPS até podem se filiar ao RGPS, mas não como segurados facultativos.

Question 58

Complete:

Art. 201, §6. A gratificação natalina dos APOSENTADOS e PENSIONISTAS terá por base o valor dos proventos do mês de ______________.

Answer 58

Dezembro de cada ano.

Question 59

Verdadeiro ou Falso:

Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei.

Answer 59

Verdadeiro.

Art. 201, §9º.

Question 60

Existem dois tipos de entidades de previdência complementar: a) entidades abertas de previdência complementar; e b) entidades fechadas de previdência. Faça as distinções entre elas.

Answer 60

a) Entidades abertas de previdência complementar: são aquelas que oferecem planos ao público em geral, de modo que qualquer um poderá contratar com tais entidades.

b) Entidades fechadas de previdência complementar: são aquelas que oferecem os seus planos a um grupo específico de pessoas, como funcionários de uma empresa.
- Nas entidades fechadas de previdência complementar existe a figura da ENTIDADE PATROCINADORA (seja uma empresa, bem como os entes federativos).
- É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, DF e Municípios, bem como suas entidades administrativas (Autarquias, Fundações, EP e SEM e outras entidades públicas), SALVO NA CONDIÇÃO DE PATROCINADOR, caso em que sua contribuição normal NÃO PODERÁ EXCEDER A DO SEGURADO.

Question 61

A regulação da previdência privada deverá ser objeto de lei ordinária ou complementar?

Answer 61

Lei Complementar.

Question 62

Verdadeiro ou Falso:

Caberá à LEI COMPLEMENTAR disciplinar a relação entre a União, Estados, DF ou Municípios, inclusive suas Autarquias, Fundações, Sociedades de Economia Mista e Empresas Controladas Direta ou Indiretamente, ENQUANTO PATROCINADORAS de planos de benefícios previdenciários, e as entidades de previdência complementar.

Essa lei complementar também se aplicará às empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos, quando patrocinadoras.

Essa lei também estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência complementar instituídas pelos patrocinadores acima e disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados.

Answer 62

Verdadeiro. Art. 202, §§4º a 6º.

Question 63

Verdadeiro ou Falso:

A Previdência Social, organizada sob a forma de um sistema contributivo e de filiação obrigatória, concederá benefícios visando à cobertura dos riscos doença, invalidez, morte, idade avançada, proteção à maternidade e à família.

Answer 63

Verdadeiro.

Question 64

Verdadeiro ou Falso:

Em que pese a Constituição Federal assegure a irredutibilidade dos benefícios da Previdência Social, não há garantia no sentido de que seus reajustes obedeçam aos mesmos índices do salário mínimo.

Answer 64

Verdadeiro.

Question 65

Verdadeiro ou Falso:

Os requisitos de tempo de contribuição e de idade, para aquisição da aposentadoria, serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Answer 65

Falso.

Somente vai reduzir no critério TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

Question 66

Complete:

Art. 196. A SAÚDE é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante ________ que visem à redução do risco de ______ e ao acesso _______ às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Answer 66

Políticas sociais e econômicas.

Doença e de outros agravos.

Universal e igualitário.

Question 67

Verdadeiro ou Falso:

Mesmo diante do caráter programático do direito à saúde, o STF entende que não se pode converter tal direito em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justa expectativa nele depositada pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever por um gesto irresponsável de infidelidade governamental.

Answer 67

Verdadeiro.

Question 68

Verdadeiro ou Falso:

Cabe ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde. Por outro lado, a execução dessas atividades deve ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Answer 68

Verdadeiro.

Question 69

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede REGIONALIZADA e HIERARQUIZADA e constituem um SISTEMA ÚNICO.

Quais são as diretrizes que norteiam o Sistema Único de Saúde?

Art. 198.

Answer 69

1. DESCENTRALIZAÇÃO, com DIREÇÃO ÚNICA em cada esfera de governo;
2. ATENDIMENTO INTEGRAL, com prioridade para as atividades PREVENTIVAS, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
3. PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE.

Question 70

De acordo com o art. 198, §1º, quais são as fontes de financiamento do Sistema Único de Saúde?

Answer 70

1. Recursos do orçamento da SEGURIDADE SOCIAL da União, dos Estados, DF e Municípios;
2. Além de outras fontes.

Question 71

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede REGIONALIZADA e HIERARQUIZADA. O que significa?

Answer 71

1. A regionalização tem o objetivo de permitir a adaptação das ações e serviços de saúde às necessidade locais;
2. A hierarquização consiste na distribuição de tarefas entre os entes federativos de acordo com níveis crescentes de complexidade.

Question 72

De acordo com a CF, quais são as competências do SUS.
Trata-se de rol taxativo ou exemplificativo?

Art. 200.

Answer 72

0. ROL EXEMPLIFICATIVO.
1. CONTROLAR E FISCALIZAR PROCEDIMENTOS, PRODUTOS e SUBSTÂNCIAS de interesse para a saúde e PARTICIPAR DA PRODUÇÃO de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
2. EXECUTAR AS AÇÕES DE VIGILÂNCIA sanitária e epidemiológica, BEM COMO AS DE SAÚDE DO TRABALHADOR;
3. ORDENAR A FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS NA ÁREA DA SAÚDE;
4. Participar da FORMULAÇÃO DA POLÍTICA e da EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO;
5. INCREMENTAR em sua área de atuação o DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO;
6. FISCALIZAR E INSPECIONAR ALIMENTOS, compreendido o controle de seu teor nutricional, BEM COMO BEBIDAS E ÁGUAS PARA CONSUMO HUMANO;
7. PARTICIPAR DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO da PRODUÇÃO, TRANSPORTE, GUARDA e UTILIZAÇÃO de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
8. COLABORAR NA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, nele compreendido o do trabalho.

Question 73

Complete:

Art. 199, §1º. As instituições privadas poderão participar de forma COMPLEMENTAR do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante _______, tendo preferência _______.

Answer 73

Contrato de direito público ou convênio.

As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Question 74

Complete:

Art. 199. […]

§2º. É VEDADA a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às ____________.

§3º. É VEDADA a participação direta ou indireta de _________, salvo nos casos previstos em lei.

Answer 74

Instituições privadas COM fins lucrativos.

Empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

Question 75

Verdadeiro ou Falso:

A contratação de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias é de competência dos municípios e poderá se dar por meio de processo seletivo público, mais rápido e flexível.

Answer 75

Verdadeiro.

Question 76

Os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias estão subordinados a que regime?

Answer 76

1. Estão subordinados a regime próprio (Lei 11.350/06).
2. Não estão subordinados à Lei 8.112/90, nem ao regime celetista.
3. Compete à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos demais entes, como forma de garantir o cumprimento do piso salarial.

Question 77

Verdadeiro ou Falso:

O servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias poderá perder o cago em caso de descumprimento dos requisitos específicos.

Answer 77

Verdadeiro. Art. 41, §1º e art. 169, §4º.

Question 78

Verdadeiro ou Falso:

Os produtos e substâncias de interesse para a saúde e produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos serão controlados e fiscalizados pela vigilância sanitária dos Municípios.

Answer 78

Falso.

Competência do SUS.

Question 79

Verdadeiro ou Falso:

O atendimento integral à população é uma diretriz do SUS e deve ser desenvolvido priorizando as ações assistenciais que incluam ações de vigilância em saúde;

Answer 79

Falso.

O SUS deve priorizar as ações preventivas.

Question 80

Quais são os objetivos da assistência social?

Art. 203.

Answer 80

1. Proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
2. Amparo às crianças e adolescentes CARENTES;
3. Promoção da INTEGRAÇÃO ao mercado de trabalho;
4. HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
5. Garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei;
6. REDUÇÃO DA VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza.

Question 81

As ações e serviços na área da assistência social serão custeadas com o quê?

Art. 204.

Answer 81

1. Serão realizadas com recursos do orçamento da SEGURIDADE SOCIAL de todos os entes;
2. Além de outras fontes.

Question 82

Quais são as diretrizes que regerão as ações governamentais na área da assistência social?

Art. 204.

Answer 82

1. DESCENTRALIZAÇÃO político-administrativa:
   - A coordenação e a EDIÇÃO DE NORMAS gerais pertence ao âmbito FEDERAL.
   - A coordenação e a EXECUÇÃO de programas são dos ESTADOS, MUNICÍPIOS e ENTIDADES BENEFICENTES e de assistência social.
2. PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO, por meio de organizações representativas, (1) na formulação das políticas e (2) no controle das ações em todos os níveis.

Question 83

O meio ambiente apresenta três aspectos. Quais são?

Qual(is) deste(s) aspecto(s) foi protegido pela Constituição Federal?

Answer 83

1. Meio ambiente natural (físico): solo, água, ar, atmosfera, flora.
2. Meio ambiente artificial: constituído pelo espaço urbano construído.
3. Meio ambiente cultural: patrimônio histórico, arqueológico, paisagístico, turístico, ainda que artificial.

SOMENTE O MEIO AMBIENTE NATURAL (FÍSICO) FOI PROTEGIDO PELA CF.

Question 84

Qual foi a primeira Constituição Brasileira a tratar do Meio Ambiente?

Answer 84

CF/88.

Question 85

Verdadeiro ou Falso:

Não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentos por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.

Answer 85

Verdadeiro.

EC 96/2017.

Question 86

Verdadeiro ou Falso:

O meio ambiente é bem de uso especial, sob domínio do Estado, sendo que sua utilização se dará no limite de interesse dos poderes públicos federal, estadual e municipal.

Answer 86

Falso.

Bem de uso comum do povo.

Question 87

Verdadeiro ou Falso:

Sobre a receita de loterias, apostas e sorteio de números incidirá contribuição social destinada a financiar a seguridade social.

Answer 87

Verdadeiro.

Question 88

Verdadeiro ou Falso:

A faculdade de aderir ao sistema de previdência privada, previsto no art. 202 da CF, não inclui o direito à desfiliação, segundo o STF.

Answer 88

Falso.

Question 89

Verdadeiro ou Falso:

A assistência à saúde deve ser exercida pelo poder público por intermédio do SUS, sendo admitida a participação da iniciativa privada de forma complementar, desde que esse serviço seja prestado por entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

Answer 89

Falso.

Não só por entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, mas deve dar preferência a elas.

Question 90

Verdadeiro ou Falso:

Não é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares de firmas individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social.

Answer 90

Verdadeiro.

Súmula 466 do STF.

Question 91

Complete:

Art. 201, §10. LEI COMPLEMENTAR poderá disciplinar a cobertura de benefícios não programados, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo __________

Answer 91

Regime Geral de Previdência Social e pelo setor privado.

Question 92

Complete:

Art. 201, §11. Os GANHOS HABITUAIS do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de _________ e consequente __________, nos casos e na forma da lei.

Answer 92

Contribuição previdenciária.

Repercussão em benefícios

Question 93

Verdadeiro ou Falso:

Lei instituirá SISTEMA ESPECIAL de inclusão previdenciária, com ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS, para atender aos TRABALHADORES DE BAIXA RENDA, inclusive os que se encontram em situação de INFORMALIDADE, E ÀQUELES SEM RENDA PRÓPRIA que se dediquem exclusivamente ao TRABALHO DOMÉSTICO no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA.
A aposentadoria concedida terá valor de UM SALÁRIO-MÍNIMO.

Answer 93

Verdadeiro.

Art. 201, §§12 e 13.

Question 94

Verdadeiro ou Falso:

A LEI COMPLEMENTAR que regula a previdência privada assegurará ao participante de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos.

Answer 94

Verdadeiro.

Art. 202, §1º, CF.

Question 95

Verdadeiro ou Falso:

As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada, integram o contrato de trabalho do participante, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei.

Answer 95

Falso.

NÃO INTEGRAM O CONTRATO DE TRABALHO, assim como NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DOS PARTICIPANTES.

Question 96

Qual o percentual mínimo que União, Estados, DF e Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde?

Answer 96

• União: 15% da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro;
• Estados e DF: 12% da arrecadação dos impostos de sua competência (art. 155), do produto do IR sobre eles, suas autarquias e fundações, sobre 20% da arrecadação dos impostos residuais, e sobre 10% do produto do IPI.
• Municípios e DF: 15% da arrecadação dos impostos de sua competência (art. 156), do produto do IR sobre eles, suas autarquias e fundações, sobre 50% do ITCMD, sobre 50% do produto do IPVA, sobre 25% do ICMS, sobre 22,5% do Fundo de Participação dos Municípios, e sobre 25% do produto do IPI que os Estados receberem.

Question 97

Complete:

Art. 198, §4º. Os gestores locais do SUS poderão admitir AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE e AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS por meio de _________________, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

Answer 97

Processo seletivo público.

Question 98

Verdadeiro ou Falso:

LEI FEDERAL disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, COMPETINDO À UNIÃO, nos termos da lei, PRESTAR ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.

Answer 98

Verdadeiro.

Art. 198, §5º.

Question 99

Verdadeiro ou Falso:

A assistência à saúde é LIVRE à iniciativa privada.

Answer 99

Verdadeiro.

Art. 199.

Question 100

Complete:

Art. 204, parágrafo único. É facultado aos ___________ vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até _______ de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:

I - ___________;
II - ___________;
III - ___________.

Answer 100

(1) Aos Estados e ao DF.
(2) Até 0,5% (cinco décimos por cento)

I - Despesas com pessoal e encargos sociais.
II - Serviços da dívida.
III - Qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.

Question 101

Verdadeiro ou Falso:

Para que o poder público possa proceder com a pulverização aérea contra o Aedes Aegypti, o STF entende que é necessária, além da comprovação científica da medida, a aprovação pelas autoridades sanitárias e ambientais.

Answer 101

Verdadeiro.

ADI 5592/DF + Lei 13.301/16, Art. 1º, §3º, IV.

Question 102

Verdadeiro ou Falso:

Ante o postulado da separação dos Poderes, o Congresso Nacional não pode autorizar, atuando de abstrata e genérica, a distribuição de medicamento.

Answer 102

Verdadeiro.

ADI 5501/DF.

Question 103

Verdadeiro ou Falso:

É constitucional o ressarcimento ao SUS, caso um cliente de plano de saúde utilize-se de serviços do SUS.

Answer 103

Verdadeiro.

RE 597064/RJ.

Question 104

Verdadeiro ou Falso:

É INCONSTITUCIONAL a possibilidade de um paciente do SUS pagar para ter acomodações superiores ou ser atendido por médico de sua preferência, a chamada diferença de classes”.

Answer 104

Verdadeiro.

RE 581488/RS.

Question 105

Verdadeiro ou Falso:

Ação pedindo suplemento para criança lactente não perde o objeto pelo simples fato de terem se passado vários anos sem o julgamento.

Answer 105

Verdadeiro.

AgRg no RMS 26.647/RJ.

Question 106

Verdadeiro ou Falso:

Os entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

Answer 106

Verdadeiro.

RE 855178 ED/SE.

Question 107

As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registros na ANVISA deverão ser propostas em face de quem?

Answer 107

Necessariamente em face da UNIÃO.

RE 657718/MG.

Question 108

De acordo com o STF, quais são os requisitos para que seja possível a concessão judicial de medicamentos não registrados na ANVISA?

Answer 108

1. O Estado não pode ser compelido a fornecer medicamentos experimentais.
2. 1. A ausência de registro na ANVISA, em regra, impede o fornecimento de medicamento por decisão judicial.
3. Excepcionalmente, será possível a concessão, quando houver mora irrazoável ANVISA, quando preenchidos três requisitos:
   a) existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órgãos para doenças raras);

b) existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e
c) inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil.

RE 657718/MG.

Question 109

De acordo com o STJ, quais são os requisitos para que seja possível a concessão judicial de medicamentos não previstos pelo SUS?

Answer 109

1. Comprovação, por laudo médico, da imprescindibilidade do medicamento, assim como da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS;
2. Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e
3. Existência de registro na ANVISA.

REsp 1.657.156-RJ.

Question 110

Verdadeiro ou Falso:

O programa “Mais Médicos” é constitucional.

Answer 110

Verdadeiro.

ADI 5035/DF.

Question 111

Complete:

Art. 204. […] Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até _____ de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:

I - despesas com pessoal e encargos sociais;

II - serviço da dívida;

III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.

Answer 111

Cinco décimos por cento (0,5%).

Question 112

Verdadeiro ou Falso:

O Estado exercerá a FUNÇÃO DE PLANEJAMENTO das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas.

Answer 112

Verdadeiro.

Art. 193, parágrafo único.

Question 113

De acordo com o art. 195, §11º.São vedados a moratória e o parcelamento em prazo superior a ________.

Answer 113

60 meses.

Question 114

Complete:

Art. 195, §14. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja ________________, assegurado o AGRUPAMENTO de contribuições.

Answer 114

Igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria

Question 115

Verdadeiro ou Falso:

São de RELEVÂNCIA PÚBLICA as ações e serviços de saúde, CABENDO AO PODER PÚBLICO dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua EXECUÇÃO SER FEITA DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE TERCEIROS e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Answer 115

Verdadeiro.

Art. 197.

Question 116

Verdadeiro ou Falso:

A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo VEDADO todo tipo de comercialização.

Answer 116

Verdadeiro.

Question 117

Complete:

Art. 201, §4º. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o ______, conforme critérios definidos em lei.

Answer 117

Valor REAL.

Question 118

De acordo com o art. 201, §§7º e 8º, quem tem direito à aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social?

Answer 118

1. REGRA: Homem: 65 anos de idade; Mulher: 62 anos de idade, observado tempo mínimo de contribuição.
2. 1. REDUZ EM 5 ANOS ao professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de MAGISTÉRIO NA EDUCAÇÃO INFANTIL E NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.
3. TRABALHADOR RURAL, que exerça suas atividades em regime de economia familiar (incluindo o produtor rural, garimpeiro e pescador artesanal): 60 anos (Homem); 55 anos (Mulher).

Question 119

Verdadeiro ou Falso:

É VEDADA a contagem de tempo de contribuição FICTÍCIO para efeito de concessão dos benefícios previdenciário e de contagem recíproca.

Answer 119

Verdadeiro.

Art. 201, §14º.

Question 120

Verdadeiro ou Falso:

LEI estabelecerá vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários.

Answer 120

Falso.

LEI COMPLEMENTAR (art. 201, §15).

Question 121

Art. 201, §16. Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade de _____.

Answer 121

75 anos.

Question 122

Verdadeiro ou Falso:

O regime de previdência privada, de CARÁTER COMPLEMENTAR e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será FACULTATIVO, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

Answer 122

Verdadeiro.

Art. 202, caput.

Question 123

Verdadeiro ou Falso:

As CONTRIBUIÇÕES do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada NÃO INTEGRAM O CONTRATO DE TRABALHO dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes

Answer 123

Verdadeiro.

Art. 202, §2º.

Question 124

Complete:

Art. 202, §3º. É VEDADO o aporte de recursos A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, SALVO na qualidade de ______, situação na qual, em hipótese alguma, _______________.

Answer 124

Patrocinador.

Sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.

Question 125

Verdadeiro ou Falso:

A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.

Answer 125

Verdadeiro.

STF. Plenário. RE 1045273, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/12/2020 (Repercussão Geral – Tema 529) (Info 1003).

Question 126

Verdadeiro ou Falso:

Os danos ambientais decorrentes de atividades consideradas lesivas ao meio ambiente deverão ser reparados pelos seus causadores, pessoas físicas ou jurídicas, sendo tal pretensão considerada imprescritível.

Answer 126

Verdadeiro.

É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental (STF, RE 654.833, Tese RG 999, 2020).

Question 127

Verdadeiro ou Falso:

A Constituição de 1988 de modo explícito passou a submeter as pessoas jurídicas a sanções penais quando ativos em crimes contra o meio ambiente.

Answer 127

Verdadeiro.

art. 225, §3º

Question 128

Verdadeiro ou Falso:

Incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo
de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, independente
da data de sua concessão, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do
benefício se der após o início de vigência da Lei nº 9.876/99, ou seja, a partir de 29/11/1999.

Answer 128

Verdadeiro.

STJ. 1ª Seção. REsp 1.808.156-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/02/2021
(Recurso Repetitivo – Tema 1011) (Info 685).

Question 129

Verdadeiro ou Falso:

De acordo com o STF, É OBRIGATÓRIA a inclusão da UNIÃO no polo passivo de demanda na qual se pede o fornecimento gratuito de medicamento registrado na Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa), MAS NÃO INCORPORADO aos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Sistema Único de Saúde.

Answer 129

Verdadeiro.

STF. 1ª Turma. RE 1286407 AgR-segundo/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 26/4/2022 (Info 1052).

Question 130

Verdadeiro ou Falso:

São inconstitucionais as normas que, a pretexto de reestruturarem órgãos ambientais, afastam a participação da sociedade civil e dos governadores do desenvolvimento e da formulação de políticas públicas, bem como reduzem, por via de consequência, o controle e a
vigilância por eles promovidos.

Answer 130

Verdadeiro.

STF. Plenário. ADPF 651/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 28/4/2022 (Info 1052).

Question 131

Verdadeiro ou Falso:

É inconstitucional a concessão automática de licença ambiental para funcionamento de empresas que exerçam atividades classificadas como de risco médio.

Answer 131

Verdadeiro.

STF. Plenário. ADI 6808/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 28/4/2022 (Info 1052).

Question 132

Verdadeiro ou Falso:

Caso um hospital particular atenda um paciente do Sistema Único de Saúde (SUS) por força de decisão judicial, o hospital deverá ser ressarcido com base nos valores de mercado.

Answer 132

Falso.

Tese fixada pelo STF: “O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde”.

A tabela da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) deve servir de parâmetro para o pagamento dos serviços de saúde prestados por hospital particular, em cumprimento de ordem judicial, em favor de paciente do SUS.

STF. Plenário. RE 666094/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 30/09/2021 (Repercussão Geral – Tema 1033) (Info 1032).

Question 133

Verdadeiro ou Falso:

A indenização de dano ambiental deve abranger a totalidade dos danos causados, não sendo possível ser decotadas em seu cálculo despesas referentes à atividade empresarial (impostos e outras)

Answer 133

Verdadeiro.

STJ. 2ª Turma. REsp 1.923.855-SC, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26/04/2022 (Info 734).

Question 134

Verdadeiro ou Falso:

O Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do
Fundo Clima, para fins de mitigação das mudanças climáticas, estando vedado seu contingenciamento.

Answer 134

Verdadeiro.

STF, ADI 708/DF.

Question 135

Verdadeiro ou Falso:

Segundo o STJ, em demandas relativas a direito à saúde, é incabível ao juiz estadual determinar a inclusão da União no polo passivo da demanda se a parte requerente optar pela não inclusão,
ante a solidariedade dos entes federados.

Answer 135

Verdadeiro.

STJ. 1ª Seção. AgInt no CC 182.080-SC, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF
da 5ª Região), julgado em 22/06/2022 (Info 742).