Poder Executivo Flashcards
A função típica do Poder Executivo é a função executiva, que abrange atividades de…
Chefia de Estado (representação internacional e simbólica), Chefia de Governo (exercício da função administrativa) e Chefia da Administração Pública.
A doutrina considera que a função executiva subdivide-se em duas. Quais são?
- Função de governo: atribuições de decisão política.
- Função administrativa: atribuições relacionadas à prestação de serviço público.
Gilmar Mendes fala que a realidade política brasileira demonstra uma “Hiperpotencialização do Poder Executivo”. O que significa isso?
- Significa que há, dentro do exercício das funções atípicas, uma sobreposição do Poder Executivo sobre os demais poderes. Ou seja, o Poder Executivo tem, notoriamente, mais funções atípicas que os demais poderes.
Verdadeiro ou Falso:
Em nosso ordenamento jurídico, o Presidente da República encarna a Chefia de Estado e a Chefia de Governo.
Verdadeiro.
Quais requisitos deverão ser cumpridos caso um indivíduo queira ocupar o cargo de Presidente da República?
- Ser brasileiro nato;
- Ter mais de 35 anos;
- Alistamento eleitoral;
- Estar em pleno gozo de seus direitos políticos;
- Possuir filiação partidária; e
- Não se enquadrar em nenhuma das hipóteses de inelegibilidade.
Existem dois tipos de sistema majoritário. Quais são?
- Sistema majoritário puro (ou simples): é eleito o candidato com o maior número de votos. É utilizado para a eleição de Senadores e Prefeitos em municípios de até 200.000 eleitores.
- Sistema majoritário de dois turnos: é eleito o candidato que possuir a maioria absoluta dos votos válidos, não computando os brancos e nulos. Mais da metade dos votos válidos. Se não conseguir em primeiro turno, irá para o segundo os dois mais votados. É sistema utilizado para Presidente, Governador e Prefeitos de municípios com mais de 200.000 eleitores.
De acordo com o art. 77, §2º. Será considerado eleito Presidente o candidato que obtiver a MAIORIA ABSOLUTA DE VOTOS, não computados os em branco e os nulos.
- O que ocorre se nenhum dos candidatos obtiver maioria absoluta?
- Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, o que ocorre?
- E se ocorrer empate no segundo lugar?
- Será realizada nova eleição em até 20 dias da proclamação do resultado, com os dois mais vencedor, sendo vencedor o que obtiver a maioria dos votos válidos.
- Nesse caso, deverá convocado, dentre os remanescentes, o de maior votação.
- Em caso de empate no 2º lugar, será qualificado para o 2º turno o mais idoso.
Como e quando se dará a posse do Presidente e do Vice-Presidente?
Art. 78.
- Tomarão posse em 5 de Janeiro, em sessão conjunta do Congresso Nacional.
- Decorridos 10 dias da data fixada para a Poder, salvo motivo de força maior, se não haver assumido o cargo, este ficará vago. E 6 são as possíveis ocorrências:
a) Se o Presidente e o Vice não comparecerem SEM motivo de força maior, haverá a VACÂNCIA DOS DOIS CARGOS e deverão ser realizadas novas eleições diretas.
b) Se somente o Presidente não comparece à posse no prazo, SEM motivo de força maior, o Vice assume no cargo de Presidente e exercerá o mandado inteiro sem Vice.
c) Vice não comparece à posse no prazo, SEM motivo de força maior, o Presidente exerce todo o mandato sem vice.
d) Presidente e Vice não comparecem no prazo COM motivo de força maior, a posse será adiada até que cesse o motivo de força maior e eles possam assumir o cargo.
e) Presidente não comparece à posse COM motivo de força maior, o Vice toma a posse e ocupa, interinamente, o cargo de Presidente até que cesse o motivo.
f) Vice não comparece à posse COM motivo de força maior, o Presidente assume e governa sem o Vice até que cesse o motivo de força maior e possa tomar posse.
Sobre IMPEDIMENTO e VACÂNCIA, complete:
IMPEDIMENTO consiste em afastamento _________. Haverá a __________ do Presidente pelo Vice-Presidente (doença, viagem e férias).
VACÂNCIA consiste em afastamento __________. Haverá a ___________ do Presidente pelo Vice.
Art. 79, caput.
- Temporário.
- Substituição.
- Definitivo.
- Sucessão.
Quais são as hipóteses de vacância do cargo de Presidente e Vice-Presidente?
- Não comparecimento dentro de 10 dias do prazo designado para a posse, salvo motivo de força maior;
- Morte, renúncia, perda ou suspensão dos direitos políticos e perda da nacionalidade brasileira;
- Condenação por crime de responsabilidade, ou comum;
- Ausência do país por mais de 15 dias sem autorização do Congresso Nacional.
Se o Presidente da República for condenado por crime de responsabilidade, ele perderá o cargo e ficará inabilitado por quanto tempo?
8 anos.
Verdadeiro ou Falso:
Quanto às ausências dos Governadores e Vice-Governadores do território nacional por mais de 15 dias a exigência de autorização pela Assembleia Legislativa só poderá constar na Constituição Estadual se reproduzir o modelo federal, não podendo dispor qualquer período de afastamento. Tal entendimento decorre do princípio da simetria, onde entende-se que a Constituição Estadual não poderá criar novas interferências que não derivem da Constituição Federal. Desse modo, quando se trata de SISTEMA DE PESOS E CONTRAPESOS, há uma imperatividade do modelo federal.
Verdadeiro.
ADI 3046.
Qual a linha sucessória do Presidente da República?
Art. 80.
- Vice;
- Presidente da Câmara dos Deputados;
- Presidente do Senado; e
- Presidente do STF.
Somente o Vice poderá suceder o Presidente em caráter definitivo. Todos os outros poderão substituir, mas apenas em caráter temporário.
Em caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice, quais as soluções passíveis?
Art. 81.
Deverá haver eleição:
- Se a vacância se der nos DOIS PRIMEIROS anos de mandato, serão feitas ELEIÇÕES DIRETAS em 90 dias depois de aberta a última vaga. Eleição para os dois cargos.
- Se a vacância se der nos DOIS ÚLTIMOS anos de mandato, serão feitas ELEIÇÕES INDIRETAS pelo Congresso Nacional, em 30 dias depois de aberta a última vaga. Eleição para os dois cargos.
Aquele que for eleito apenas COMPLETARÁ o mandato do seu antecessor. É o chamado “mandato-tampão”.
Acerca do fenômeno da “dupla vacância” no âmbito dos Estados e municípios, qual a posição do STF acerca da necessidade ou não de reprodução das disposições previstas na Constituição Federal?
- Para o STF, os entes federativos possuem autonomia para disciplinar os procedimentos em tais casos, NÃO SE APLICANDO O PRINCÍPIO DA SIMETRIA.
Verdadeiro ou Falso:
Viola a autonomia municipal a Constituição Estadual que pretenda disciplinar a vocação sucessória dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito.
Verdadeiro.
Quais são os requisitos mínimos para que alguém seja nomeado Ministro de Estado?
Art. 87, caput.
- Ser brasileiro, nato ou naturalizado (exceção: Ministro da Defesa Nacional).
- Idade mínima de 21 anos; e
- Pleno gozo dos direitos políticos.
Verdadeiro ou Falso:
Dentre as funções do decreto regulamentar está a de explicitar e evidenciar as previsões legais, decidindo a melhor forma de executá-las e, eventualmente, suprir lacunas de ordem prática ou técnica.
Verdadeiro.
Em que consistem os decretos ou regulamentos autorizativos?
- Espécie de decreto ou regulamento que busca complementar a lei, conforme expressa determinação nela contida;
- É necessário que a lei determine expressamente os contornos do regulamento autorizativo.
Verdadeiro ou Falso:
Enquanto a edição de decretos regulamentos é competência indelegável do Presidente da República, a edição de decretos autônomos pode ser delegada.
Verdadeiro.
Diferencie indulto e comutação da pena? Como será efetuada essa concessão? É competência delegável ou indelegável?
Indulto: perdão da pena; Comutação: substituir uma pena mais grave por outra menos grave.
A concessão é competência privativa do Presidente da República e se dá por meio de DECRETO EXECUTIVO.
Tal competência pode ser delegada ao Advogado-Geral da União, Ministro de Estado e Procurador-Geral da República.
Como se dará a escolha e nomeação dos Ministros do TCU?
- São 9 membros.
- 1/3 escolhidos pelo Presidente da República e, após aprovados pelo Senado Federal, serão nomeados pelo Presidente da República;
- 2/3 escolhidos pelo Congresso Nacional e nomeados pelo Presidente da República.
Na forma de Governo Republicana, as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo concentram-se na mesma pessoa. No Brasil, o Presidente da República cumula tais funções. Quando o Presidente convoca e preside o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, está exercendo qual das funções?
- Conselho da República: Chefe de Governo;
- Conselho de Defesa Nacional: Chefe de Estado.
A competência para prover (nomear) e desprover (exonerar e demitir) cargos públicos federais é do Presidente da República. Essa competência é delegável?
- É delegável aos Ministros de Estado, ao Advogado Geral da União e ao Procurador-Geral da República.
- Nesse sentido, o STF entende que o Pres. República pode delegar aos Ministros de Estado, por meio de decreto, a ATRIBUIÇÃO PARA DEMITIR, no âmbito de suas respectivas pastas, servidores públicos federais.
- Aplica-se esse mesmo entendimento ao âmbito dos Estados.
A extinção de cargos públicos federais ocupados depende de quê?
- De lei em sentido formal, cuja competência de iniciativa é privativa do Presidente da República.
Uma vez aprovado o projeto de lei pelo Congresso, ele segue para a sanção ou veto do Presidente da República. Qual o prazo que o Presidente da República tem para decidir e quais as consequências caso não se manifeste?
15 dias úteis.
Se não se manifestar, está será sancionada tacitamente.
O que acontece se o Presidente não prestar contas ao Congresso Nacional em até 60 dias após a abertura da sessão legislativa?
- Competirá ao Congresso Nacional, privativamente, proceder à tomada de contas do Presidente da República.
Verdadeiro ou Falso:
A iniciativa das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) é privativa do Presidente da República.
Verdadeiro.
Quais são as atribuições do Presidente da República no plano das Relações Internacionais (Chefia de Estado)?
- Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;
- Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a REFERENDO do Congresso Nacional;
- Declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;
- Celebrar a paz, autorizado ou com referendo do Congresso Nacional;
- Conferir condecorações e distinções honoríficas;
- Permitir, nos casos previstos em LEI COMPLEMENTAR, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
Fale acerca da competência do Presidente da República e do Congresso Nacional no tocante à celebração de tratados internacionais.
- Primeiro, o Presidente da República ASSINA os tratados.
- Posteriormente, cabe ao Congresso Nacional aprovar o tratado, através de DECRETO LEGISLATIVO.
- Após, se o Presidente da República ainda quiser, uma vez que não fica vinculado ao Decreto Legislativo, RATIFICARÁ o tratado.
- Por meio de DECRETO EXECUTIVO, o presidente da república promulga e publica o tratado.
Quais são as atribuições do Presidente da República concernentes à segurança interna, preservação da ordem institucional e da harmonia das relações federativas?
- Decretar Estado de Defesa e Estado de Sítio;
- Decretar e executar a Intervenção Federal;
- Exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;
Quais são as competências delegáveis do Presidente da República, conforme a Constituição Federal.
- Editar decretos autonomias: organização da Administração Pública Federal, desde que não implique aumento de despesas, criação ou extinção de órgãos, e extinção de funções e cargos públicos, quando vagos;
- Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; e
- Prover e desprover cargos públicos, na forma da lei. Ressalte-se que a extinção de cargos públicos ocupados não é delegável.
Os congressistas possuem imunidade material e formal. O Presidente da República possui qual das imunidades?
- Imunidade Formal, apenas.
- Ele pode ser responsabilizado civil e penalmente por suas palavras e opiniões. Ou seja, não possui imunidade material.
Fale acerca da CLÁUSULA DE IRRESPONSABILIDADE PENAL RELATIVA a que o Presidente da República está protegido.
Art. 86, §6º.
- Em que consiste?
- Atos praticados antes ou durante o mandato, mas sem relação?
- Alcança quais esferas?
- O Presidente da República SÓ PODE SER RESPONSABILIZADO PENALMENTE pelos atos praticados no exercício da função (ex officio) ou em razão dela (propter officium).
1.1. Não pode ser responsabilizado penalmente por atos estranhos. - Quanto à responsabilidade penal por crimes não relacionados ao exercício do cargo, PRATICADOS ANTES OU DURANTE O MANDATO, o agente só será responsabilizado após o término. Durante, o processo e o prazo prescricional ficam suspensos.
- Essa irresponsabilidade não alcança a responsabilização CIVIL, ADMINISTRATIVA, FISCAL e TRIBUTÁRIA.
Quando que o Presidente da República estará sujeito à prisão? Com a sua prisão, perde o cargo de maneira automática?
Art. 86, §3º.
- Somente em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado pela prática de crime comum.
1.1. Essa sentença somente pode ser emanada pelo STF. - Após preso, a perda do cargo é automática.
Verdadeiro ou Falso:
Em razão do princípio da simetria, os Estados têm competência para editar normas que condicionem a instauração de ação penal contra Governador, por crime comum, à prévia autorização da Assembleia Legislativa.
Falso.
Não há necessidade de prévia autorização da ALE para o STJ receba denúncia ou queixa e instaure ação penal contra o Governador, por crime comum. Tal previsão é INCONSTITUCIONAL.
ADI 4764, ADI 4797 e ADI 4798 STF.
Verdadeiro ou Falso:
O recebimento da denúncia pelo STJ não implica em afastamento automático do Governador. Tal medida pode ser decretada pelo STJ, mas somente se presentes os pressupostos. Pode decretar, também, qualquer uma das medidas cautelares penais (ex.: prisão preventiva, monitoração eletrônica etc.).
Verdadeiro.
ADI 4777/BA.
Diferencie Crimes Comuns e Crimes de Responsabilidade.
- Crimes Comuns: são infrações comuns, tipificadas no Código Penal e em outras leis penais especiais.
- Crimes de Responsabilidade: são infrações político-administrativas cometidas no exercício do cargo. Esses ensejam o IMPEACHMENT.
Após apresentada denúncia ou queixa-crime ao STF em razão de infração comum praticada pelo Presidente da República, qual a conduta a ser praticada?
- Caberá à Câmara de Deputados autorizar o prosseguimento.
- Aprovado, caberá ao STF receber ou rejeitá-la, não ficando condicionado à autorização pela Câmara.
- Recebida a peça acusatória, o Presidente ficará suspenso de suas funções por até 180 dias. Voltará ao cargo se for absolvido ou se transcorridos mais de 180 dias, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
Verdadeiro ou Falso:
Compete ao STF julgar mandado de segurança, habeas data e ação popular contra ato do Presidente da República.
Falso.
Ao STF compete julgar MS e HD, mas não Ação Popular.
Quanto à Ação Popular, o STF entende que a competência é do juízo de primeira instância.
Quem julga os crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da República?
- Compete ao Senado Federal, após juízo de admissibilidade político da Câmara dos Deputados.
- Aos Senadores NÃO SE APLICAM AS REGRAS DE IMPEDIMENTO e suspeição previstas no CPP
Cite as condutas do Presidente da República que configuram crime de responsabilidade.
Consiste em rol taxativo ou exemplificativo?
Art. 85, CF.
Condutas que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
- A existência da União;
- Livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
- O exercício dos direitos POLÍTICOS, INDIVIDUAIS e SOCIAIS;
- A segurança interna do país;
- A probidade na administração;
- A lei orçamentária; e
- O cumprimento das leis e das decisões judiciais.
- Consiste em rol meramente exemplificativo.
Verdadeiro ou Falso:
A definição dos crimes de responsabilidade, seja do Presidente da República, Governador ou Prefeito, depende de LEI FEDERAL, cuja competência é privativa da União.
Verdadeiro.
Art. 22, I.
Súmula 722 do STF.
Fale acerca da DENÚNCIA POPULAR de crime de responsabilidade do Presidente da República:
- Quem pode fazer a denúncia?
- A quem será feita essa denúncia? Quórum de admissibilidade da denúncia
- Quem tem competência para processar, de fato? Qual o quórum de admissibilidade?
- Instaurado o processo, quem o presidirá?
- O Presidente ficará suspenso? Se sim, por quanto tempo?
- Qual é o quórum para a condenação e quais são as penas?
- Denúncia popular consiste naquela feita por qualquer do POVO que esteja em pleno gozo de seus direitos políticos.
- Essa denúncia será feita diretamente à Câmara dos Deputados e caberá a esta fazer o juízo de admissibilidade político. Nessa fase será exercido o contraditório e ampla defesa pelo presidente da República.
2.1. Para que prossiga, há a necessidade de autorização de 2/3 dos membros da Câmara, em votação aberta. Se autorizado, haverá a remessa ao Senado. - O Senado Federal procederá a um novo juízo de admissibilidade da denúncia, por MEIO DE MAIORIA SIMPLES. Não está vinculado à decisão da Câmara.
- Aprovando, será instaurado o processo, tornando-se o Senado um “Tribunal Político”, sendo presidido pelo Presidente do STF.
- Instaurado, o Presidente ficará suspenso de suas funções por até 180 dias. Retornará se absolvido ou se o transcorridos mais de 180 dias. Neste caso, cessa o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
- A condenação do Presidente da República por crime de responsabilidade depende de aprovação do Senado Federal por 2/3 dos seus membros, por meio de VOTO NOMINAL (VOTAÇÃO ABERTA).
7.1. Competirá ao Presidente do STF, que preside o julgamento, exarar a condenação, que é de inabilitação por 8 anos, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.
Verdadeiro ou Falso:
Não é cabível RECURSO CONTRA O MÉRITO da decisão do Senado Federal no processo de “impeachment”. Entretanto, em tal processo constitucional, devem ser assegurados os princípios do devido processo legal, dentre eles o contraditório, a ampla defesa e a fundamentação das decisões. Assim, é cabível CONTROLE JURISDICIONAL quanto aos aspectos processuais (formais) do processo.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Após instaurado o processo de “impeachment”, a renúncia ao cargo, quando já iniciado este, não paralisa o processo.
Verdadeiro.
STF, MS 21.689-1/DF.
Aqueles que ocupam cargos da “linha sucessória” do Presidente da República, e que forem réus em processos penais, poderão substitui-los? Poderão continuar a ocupar a chefia do Poder por eles titularizados?
- Se réu em processo criminal, não poderá ocupar, em hipótese alguma, o cargo de Presidente da República. Desse modo, não podem substituir o Presidente da República.
- O fato de ser réu em processo criminal não impede que o indivíduo exerça a presidência do poder por eles titularizados.
ADPF 402/MC.
Verdadeiro ou Falso:
Diferentemente do Presidente da República, o Governador poderá ser preso cautelarmente quando julgado do crime comum ou de responsabilidade.
Verdadeiro.
• Orientação desta Corte, no que concerne ao art. 86, § 3º e § 4º, da Constituição, na ADI 1.028, de referência à imunidade à prisão cautelar como prerrogativa exclusiva do presidente da República, insuscetível de estender-se aos governadores dos Estados, que institucionalmente não a possuem. [ADI 1.634 MC]
• A imunidade do chefe de Estado à persecução penal deriva de cláusula constitucional exorbitante do direito comum e, por traduzir consequência derrogatória do postulado republicano, só pode ser outorgada pela própria CF. [ADI 1.021]
• Os Estados-membros não podem reproduzir em suas próprias Constituições o conteúdo normativo dos preceitos inscritos no art. 86, § 3º e § 4º, da Carta Federal, pois as prerrogativas contempladas nesses preceitos da Lei Fundamental – por serem unicamente compatíveis com a condição institucional de chefe de Estado – são apenas extensíveis ao presidente da República. [ADI 978]
Verdadeiro ou Falso:
Durante o mandato, o presidente da República só poderá ser preso, nas infrações comuns, se encontrado em flagrante de crime inafiançável.
Falso.
Não são admissíveis prisões cautelares em face do Presidente da República.
Constitucionalmente, quais são as “funções próprias ou típicas” e “atípicas” do Vice-Presidente da República?
Típicas:
1. Substituição;
2. Sucessão;
3. Participação nos Conselhos da República e de Defesa Nacional;
4. Exercer outras atribuições que lhes conferidas por meio de Lei Complementar.
Atípicas:
1. Auxiliar o Presidente da República sempre que por ele convocado para missões especiais.
Quais são as atribuições conferidas aos Ministros de Estado pela Constituição Federal? Consiste em rol taxativo?
Art. 87, parágrafo único.
- EXERCER A ORIENTAÇÃO, COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO dos órgãos e entidades da administração federal e REFERENDAR os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;
- EXPEDIR INSTRUÇÕES para a execução de Leis, Decretos e Regulamentos;
- APRESENTAR RELATÓRIO ANUAL DE SUA GESTÃO de sua gestão no Ministério ao Presidente da República; e
- Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.
- Esse rol é exemplificativo.
Verdadeiro ou Falso:
O referendo ministerial não se qualifica como requisito indispensável de validade dos decretos presidenciais.
Verdadeiro.
MS 22.706-1. STF.
De quem é a competência para processar e julgar os Ministros de Estado nos crimes comuns e nos crimes de responsabilidade?
- Crimes comuns e crimes de responsabilidade sem conexão com o Presidente da República: STF.
* Nesse caso, NÃO HAVERÁ necessidade de autorização por 2/3 da CD. - Crimes de responsabilidade praticados em conexão com o Presidente da República: Senado Federal.
* Nesse caso, HAVERÁ necessidade de autorização por 2/3 da CD.
De acordo com os arts. 89 e 90 da CF, fale acerca do CONSELHO DA REPÚBLICA:
- O que é?
- Qual é a sua composição?
- Quais são suas competências?
- É o órgão superior de consulta do Presidente da República.
- Composição:
- Vice-PR;
- Presidentes da CD e SF;
- Líderes da Maioria e Minoria da CD e SF;
- Min. da Justiça;
- 6 brasileiros NATOS, com mais de 35 anos (nomeados pelo PR, CN e SF, 2 cada), com mandato de 3 anos, vedada a recondução. - Compete pronunciar-se sobre:
- Intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio; e
- Questões relevantes para a ESTABILIDADE das instituições democráticas.
De acordo com o art. 91 da CF, fale acerca do CONSELHO DE DEFESA NACIONAL:
- O que é?
- Qual é a sua composição?
- Quais são suas competências?
- Consiste em órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático.
- Composição:
- Vice-PR;
- Presidentes da CD e SF;
- Min. da Justiça;
- Min. Estado Defesa;
- Min. Rel. Exteriores;
- Min. Planejamento; e
- Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. - Competências:
- Opinar nas hipóteses de declaração de GUERRA e celebração da PAZ;
- Opinar sobre a decretação de INTERVENÇÃO federal, estado de DEFESA e estado de SÍTIO;
- Estudar e propor o desenvolvimento de iniciativas à INDEPENDÊNCIA NACIONAL e a DEFESA DO ESTADO DEMOCRÁTICO; e
- Propor utilização de ÁREAS necessárias à SEGURANÇA do território nacional e OPINAR SOBRE SEU EFETIVO USO, especialmente nas áreas de FRONTEIRA e relacionadas à PRESERVAÇÃO E EXPLORAÇÃO de recursos natuais de qualquer tipo.
Verdadeiro ou Falso:
Os atos do presidente da República atentem especialmente contra a probidade na administração, a lei orçamentária e o cumprimento das leis e das decisões judiciais são crimes de responsabilidade classificados como crimes funcionais.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
A competência privativa do Presidente da República para nomear os ministros do STF e dos tribunais superiores, o procurador-geral da República, o presidente e os diretores do Bacen é classificada como função básica de chefia do Estado.
Falso.
Chefia de Governo.
Os Ministros de Estado possuem competência para expedir decretos para a regulamentação das leis?
Não.
A edição de decretos executivos é privativa do Presidente da República.
Verdadeiro ou Falso:
O presidente da República pode delegar ao Procurador-Geral da República a atribuição para prover e extinguir cargo público na administração pública federal.
Falso.
Pode delegar a competência para “prover e desprover”, mas não para extinguir.
Verdadeiro ou Falso:
Na hipótese de, ao editar decreto, o presidente da República extrapolar o poder regulamentar, a sustação de seu ato dependerá de decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em votação separada.
Falso.
É competência do Congresso Nacional.
Verdadeiro ou Falso:
O julgamento, pelo Senado Federal, de crime de responsabilidade praticado por presidente ou vice-presidente da República constitui ato de conteúdo político, razão por que não está sujeito a controle jurisdicional.
Falso.
Está sujeito ao controle quanto aos aspectos formais.
Sérgio Henrique Hudson Abranches fala acerca do termo “Presidencialismo de Coalizão”. O que significa esse termo?
- Busca explicar a realidade política brasileira.
- Onde o Presidente da República é elemento de estabilização da heterogeneidade do Legislativo.
- Aqui, os Ministérios surgem como um meio para que o Presidente consiga manter a maioria no Legislativo.
A quem compete julgar os crimes comuns cometidos pelo Governador, no exercício de suas funções ou razão dela?
Compete ao STJ.
A quem compete julgar o Prefeito nos seguintes casos:
a) Crimes comuns.
b) Crimes de responsabilidade.
c) Crimes dolosos contra a vida.
c) Demais crimes (federais, eleitorais etc.).
a) Crimes comuns: TJ local.
b) Crimes de responsabilidade: Câmara Municipal.
c) Crimes dol. contra vida: TJ.
c) Demais crimes: ao respectivo Tribunal de 2º Grau.
Verdadeiro ou Falso:
Aos Governadores e Prefeitos não são extensíveis as prerrogativas que o Presidente da República goza, ressalvando o foro por prerrogativa de função.
Verdadeiro.
Além do Presidente da República, quem mais será julgado pelo Senado Federal no caso de cometimento de crime de responsabilidade, quando em conexão com aquele?
- Ministro de Estado; e
- Comandante da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
Verdadeiro ou Falso:
Os crimes de responsabilidade que forem imputados ao Presidente da República serão objeto de acusação e processo nos termos da lei que trata da improbidade administrativa.
Falso.
A acusação e processamento seguirá o rito da Lei 1079/50, lei própria.
Verdadeiro ou Falso:
Nos crimes comuns, o presidente da República será processado e julgado pelo STF somente após ser declarada procedente a acusação por parte da Câmara dos Deputados, circunstância que não impede a instauração de inquérito policial e oferecimento da denúncia.
Verdadeiro.
O presidente da República detém competência privativa tanto para decretar o estado de defesa e o estado de sítio quanto para suspender essas medidas.
Falso.
Quanto ao estado de defesa, sim.
Por outro lado, quanto ao estado de sítio, precisa de autorização do Congresso Nacional.
Verdadeiro ou Falso:
O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho da República, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.
Verdadeiro.
Art. 90, §1º.
Responda à seguinte indagação: “Pode o chefe do Executivo descumprir leis que entenda inconstitucionais?” de acordo com as posições de Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes.
- Para Luís Roberto Barroso, sim. Poderia descumprir caso considere inconstitucional, uma vez que a interpretação da Constituição não é privativa do Judiciário, podendo descumpri-la, embora corra o risco de se sujeitar a crime de responsabilidade caso a lei venha a ser declarada constitucional pelo Judiciário.
- Para Gilmar Mendes, não. Tendo em vista que o Presidente e Governador detêm legitimidade para propor ADI, caberia a eles não descumprir a norma, mas sim suscitar a sua inconstitucionalidade perante o Judiciário. Além do mais, as normas possuem presunção de constitucionalidade, e a Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade.
Em caso de processo de impeachment contra Ministro de Estado que cometa crime de responsabilidade autônomo, não conexos com infrações da mesma natureza do STF, a sua instauração depende de prévia autorização da Câmara dos Deputados?
NÃO.
Trata-se de processo com caráter jurisdicional, processado e instruído pelo STF, prescindindo de autorização política pela Câmara dos Deputados.
Verdadeiro ou Falso:
Os Ministros de Estado podem ser convocados pelo Poder Legislativo.
Verdadeiro.
Art. 50, CF.
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
Verdadeiro ou Falso:
Constitui crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento, no prazo de 30 dias, bem como a prestação de informações falsas, nas hipóteses em que as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal encaminharem pedidos escritos de informações a Ministros de Estado.
Verdadeiro.
Art. 50, §2º, CF.
Verdadeiro ou Falso:
O Presidente da República possui legitimidade para propor emendas constitucionais.
Verdadeiro.
Art. 60, II.
As leis de iniciativa do Presidente da República, do STF e dos Tribunais Superiores terão sua discussão e votação iniciadas em qual das Casas Legislativas?
Câmara dos Deputados. Art. 64.
O presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa. Qual a consequência caso nenhuma das Casas sem manifeste?
- Se a Câmara dos Deputados e o Senado não se manifestarem em até 45 dias, sucessivamente, TODAS as demais deliberações legislativas ficarão sobrestadas até que se ultime a votação.
- Ressalvam-se as questões que tenham prazo constitucional determinado.
Verdadeiro ou Falso:
No caso de leis de iniciativa reservada ao Presidente da República, a casa legislativa só poderá fazer emendas que guardem pertinência temática, sob pena de inconstitucionalidade formal.
Verdadeiro.
ADI 5442, STF.
Verdadeiro ou Falso:
As hipóteses de iniciativa reservada previstas na Constituição não são aplicáveis para as propostas de Emenda à Constituição. Excepcionalmente, essa condicionante se aplica às propostas de Emendas à Constituição Estadual.
Verdadeiro.
Informativo 802 do STF: “Não haveria, portanto, identidade entre o rol dos legitimados para a propositura de emenda à Constituição e o dos atores aos quais reservada a iniciativa legislativa sobre determinada matéria. Seria, pois, insubsistente condicionar a legitimação para propor emenda à Constituição, nos moldes do art. 60 da CF à leitura conjunta desse dispositivo com o art. 61, §1º, que prevê as hipóteses em que a iniciativa de leis ordinárias e complementares é privativa da Presidência da República. (ADI 5296)
“Emenda Constitucional 29/2002, do estado de Rondônia. Inconstitucionalidade. À luz do princípio da simetria, é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo estadual as leis que disciplinem o regime jurídico dos militares (art. 61, §1º, II, f, da CF/1988). Matéria restrita à iniciativa do Poder Executivo não pode ser regulada por emenda constitucional de origem parlamentar.” (ADI 2966, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado em 06/04/2005).
Verdadeiro ou Falso:
Em caso de lei de iniciativa privativa do Presidente da República ou do Governador, a sanção pelo Presidente ou Governador não convalida o vício de iniciativa.
Verdadeiro.
O veto do Presidente pode ser submetido ao controle de constitucionalidade?
- ADPF 1: não.
- ADPF 45 (mais recente): sim.
Por meio de qual ato o Presidente da República decretará a intervenção federal?
Por meio de DECRETO.
Complete:
É competência exclusiva do Congresso Nacional ______ o estado de defesa e a intervenção federal, ______ o estado de sítio, ou suspender qualquer uma de suas medidas.
- APROVAR.
- AUTORIZAR.
Atividade regulatória e atividade regulamentar são coisas diversas?
Sim.
A atividade regulatória é de competência das AGÊNCIAS REGULADORAS. Estas possuem a função de reger e fiscalizar determinados setores.
A atividade regulamentar é competência do Chefe do Poder Executivo, que tem por função, via de regra, editar decretos com o fito de esclarecer o “modus faciendi” da administração pública.
Quais autoridade podem sofrer processo de impeachment?
- Presidente da República;
- Vice-Presidente da República;
- Ministros de Estado (nos crimes conexos com aqueles praticados pelo Presidente da República);
- Ministros do STF;
- Membros do CNJ e do CNMP;
- PGR;
- Advogado-Geral da União;
- Governadores; e
- Prefeitos.
Verdadeiro ou Falso:
Segundo a posição do STF quanto ao processo de impeachment, NÃO HÁ direito à “defesa prévia” antes do juízo de admissibilidade da denúncia pela Câmara dos Deputados.
Verdadeiro.
A “defesa prévia” não é exigência do princípio constitucional da ampla defesa, e sim exceção. Desse modo, não há qualquer impedimento.
Verdadeiro ou Falso:
A eleição da comissão especial do impeachment [formada por deputados, inclusive suplentes] deve ser feita por INDICAÇÃO DOS LÍDERES e VOTO ABERTO DO PLENÁRIO.
Verdadeiro.
Qual a posição de José Afonso da Silva quanto à prática de crime de responsabilidade pelo Vice-Presidente da República?
Para José Afonso da Silva, o Vice-Presidente da República não pode cometer crime de responsabilidade enquanto não assumir a presidência.
Como se dará o julgamento do Governador que cometer crime de responsabilidade? E se cometer um crime comum?
ADI 4791/PR
- Será julgado por “Tribunal Especial”, composto especialmente para julgar o fato e que será formado por 5 deputados e 5 desembargadores, sendo presidido pelo Presidente do TJ.
1.1. Não pode a CE prever que o Governador será julgado pela ALE (SV 46, ADI 4.791). - Se comete crime comum, a competência é do STJ.
Verdadeiro ou Falso:
HIPÓTESE: Apura-se que o Prefeito de Antares poderia ter cometido crime de responsabilidade, pois há indícios de que ele haveria se utilizado, indevidamente, em proveito próprio, de bens e rendas públicos. No entanto, a apuração dos fatos deu-se em dezembro de 2016, ao final do mandato do Prefeito, que não havia sido reeleito. Mesmo assim, as investigações prosseguiram, e em dezembro de 2017, há provas suficientes para que o agora ex-Prefeito seja processado por crime de responsabilidade. Nesse caso, considerando o previsto no Decreto n°201/67 e nas Súmulas do Supremo Tribunal Federal, o ex-Prefeito
ASSERTIVA: deve ser denunciado perante o Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, porque a extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática do crime em questão.
Verdadeiro.
Súmula 164-STJ: O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1º do Dec. lei n. 201, de 27/02/67.
Súmula 703-STF: A extinção do mandato do Prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do DL 201/67.
O Presidente da República pretende que seja editada norma prevendo novas penas administrativas, a par das sanções já previstas em lei, àqueles que praticarem infração às regras de proteção ao consumidor. Considerando as disposições da Constituição Federal, para alcançar sua pretensão o Presidente da República
a) poderá apresentar projeto de lei na matéria, uma vez que o Chefe do Poder Executivo tem iniciativa legislativa privativa nesse tema.
b) poderá apresentar projeto de lei na matéria, uma vez que o Chefe do Poder Executivo tem iniciativa legislativa nesse tema, assim como os membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
c) poderá fazê-lo mediante Decreto, uma vez que cabe, privativamente, ao Chefe do Poder Executivo editar Decreto para dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública e, portanto, para criar novas penas a serem aplicadas pelas autoridades administrativas.
d) poderá fazê-lo, em caso de relevância e urgência, mediante edição de medida provisória, uma vez que o tema pode ser objeto desse ato normativo, que perderá os efeitos, desde a sua edição, se não for convertido em lei pelo Congresso Nacional no prazo de 45 dias, prorrogável uma vez por igual período.
e) não dispõe de qualquer instrumento, não podendo editar medida provisória nem apresentar projeto de lei, uma vez que a matéria se insere no âmbito da iniciativa legislativa privativa dos membros do Poder Legislativo.
Letra B.
O fundamento se encontra no caput do art. 61 da CF em face do seu §1º:
“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.”
Fora isso, temos que usar o critério de exclusão, isto é, não se trata de nenhuma matéria de competência privativa do Presidente, já que não consta no rol do §1º do art. 61, da CF.
É bom lembrar que a competência para legislar por dano ao consumidor é concorrente da União, Estado e DF, consoante art. 24, VIII, da CF.
Verdadeiro ou Falso:
O Presidente da República em exercício será processado pelos crimes eleitorais praticados no curso do seu mandato presidencial ou em razão dele, perante a Justiça Eleitoral.
Falso.
“A competência para julgamento dos crimes eleitorais está disciplinada no Código Eleitoral e na Constituição. Assim, os crimes eleitorais praticados pelo presidente da República, por senador ou por deputado federal são julgados perante o STF. De sua vez, os governadores dos estados são julgados pelo STJ, conforme entendimento pacífico do Tribunal Superior Eleitoral, por ter o crime eleitoral a natureza de crime comum.”
Verdadeiro ou Falso:
Não se prevê a iniciativa do Tribunal de Contas da União para propor projeto de lei ao Congresso Nacional.
Falso.
o TCU tem iniciativa para propor lei cuidando da sua organização administrativa, criação de cargos e remuneração de servidores, e fixação de subsídios dos seus membros. (Arts. 73 e 96, CF)
Art. 73, CF. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96 [trata da competência privativa dos tribunais para tratar de sua organização].
Verdadeiro ou Falso:
O TST tem competência para processar e julgar, de forma originária, reclamação que garanta a autoridade de suas decisões e preserve a sua competência.
Verdadeiro.
Art. 111-A, § 3º, CF.
Verdadeiro ou Falso:
Segundo o STF, em razão da simetria, Governador pode editar Medida Provisória, sem que haja a necessidade de tal determinação constar na Constituição Estadual.
Falso.
Só pode editar MP, se houver previsão na Constituição Estadual.
De acordo com um advogado, caso um Ministro de Estado viesse a ser acusado, (I) os crimes comuns seriam julgados pelo Poder Judiciário; (II) os crimes de responsabilidade seriam julgados pelo Poder Legislativo; e (III) o Poder Legislativo poderia deliberar pela sustação do andamento das ações.
À luz dos dados fornecidos, indique quais as orientações fornecidas pelo advogado que se harmonizam com a sistemática constitucional.
Somente a I.
Considere que o Presidente da República pretenda adotar as seguintes medidas:
I. Extinção de cargos públicos federais vagos em decorrência do falecimento de seus titulares e inexistência de interesse, para a Administração, em seu preenchimento.
II. Extinção de Secretarias vinculadas à Presidência da República e cargos respectivos, com redistribuição de suas atribuições entre Ministérios.
III. Abertura de crédito orçamentário para atendimento a despesas urgentes, decorrentes de situação de calamidade pública específica.
Nos termos da Constituição Federal, terá competência para viabilizá-las, respectivamente, mediante
I - Decreto.
II - Projeto de Lei.
III - Medida Provisória.
Quem julga Advogado-Geral da União por crimes de responsabilidade, quando não cometidos em conexão com o Presidente da República?
Senado Federal.
STF julga em crimes comuns e o Senado Federal julga nos crimes de responsabilidade = Presidente e Vice da República, Ministros do STF, Procurador Geral da República (PGR), Advogado Geral da União (AGU + Jurisprudência definiu o STF como orgão julgador nos casos de crimes comuns).
STF julga em crimes comuns e responsabilidade = Membros dos Tribunais Superiores (STJ, TSE, TST E STM), membros do TCU, chefes de missão diplomática de caráter permanente.
MUITO COBRADO PELAS BANCAS:
Membros do Congresso Nacional (Deputados Federais e Senadores) + crime comum = STF
Membros do Congresso Nacional (Deputados Federais e Senadores) + “crime de responsabilidade” (Decoro Parlamentar) = Respectiva Casa {(Deputados Federais = Câmara dos Deputados) (Senadores = Senado Federal)} [Artigo 55]
Ministros de Estados e Comandante do Exército, Marinha e Aeronáutica + crime comum = STF
Ministros de Estados e Comandante do Exército, Marinha e Aeronáutica + crime de responsabilidade + não conexos com o Presidente da República = STF
Ministros de Estados e Comandante do Exército, Marinha e Aeronáutica + crime de responsabilidade + conexos com o Presidente da República = Senado Federal.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Caso pretenda consultar o povo para deliberar sobre matéria de acentuada relevância de natureza legislativa, o presidente da República poderá convocar plebiscito, mediante decreto presidencial.
Falso.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;
onsidere a seguinte situação hipotética: o Presidente da República, no lapso temporal de cinco dias, praticou três atos distintos: (i) representou o Brasil na sua relação internacional com outro Estado estrangeiro, praticando, assim, ato de chefia de Estado; (ii) editou medida provisória com força de lei; (iii) julgou processo administrativo disciplinar. Constitui(em) função típica do Poder Executivo:
a) apenas o primeiro ato.
b) nenhum dos atos.
c) os três atos.
d) apenas o terceiro ato.
e) o primeiro e o terceiro atos.
A.
i - função típica administrativa;
ii - função atípica legislativa; e
iii - função atípica judicial.
Verdadeiro ou Falso:
No Brasil, de acordo com o STF, a regra é a observância do princípio da publicidade, razão pela qual, em impeachment de presidente da República, o sigilo do escrutínio é incompatível com a natureza e a gravidade do processo.
Verdadeiro.
Trecho retirado de acórdão do STF na ADPF 378/DF:
“(…) No impeachment, todas as votações devem ser abertas, de modo a permitir maior transparência, controle dos representantes e legitimação do processo. No silêncio da Constituição, da Lei nº 1.079/1950 e do Regimento Interno sobre a forma de votação, não é admissível que o Presidente da Câmara dos Deputados possa, por decisão unipessoal e discricionária, estender hipótese inespecífica de votação secreta prevista no RI/CD, por analogia, à eleição para a Comissão Especial de impeachment. Em uma democracia, a regra é a publicidade das votações. O escrutínio secreto somente pode ter lugar em hipóteses excepcionais e especificamente previstas. Além disso, o sigilo do escrutínio é incompatível com a natureza e a gravidade do processo por crime de responsabilidade. Em processo de tamanha magnitude, que pode levar o Presidente a ser afastado e perder o mandato, é preciso garantir o maior grau de transparência e publicidade possível. Nesse caso, não se pode invocar como justificativa para o voto secreto a necessidade de garantir a liberdade e independência dos congressistas, afastando a possibilidade de ingerências indevidas. Se a votação secreta pode ser capaz de afastar determinadas pressões, ao mesmo tempo, ela enfraquece o controle popular sobre os representantes, em violação aos princípios democrático, representativo e republicano. Por fim, a votação aberta (simbólica) foi adotada para a composição da Comissão Especial no processo de impeachment de Collor, de modo que a manutenção do mesmo rito seguido em 1992 contribui para a segurança jurídica e a previsibilidade do procedimento. Procedência do pedido (…).”
Segundo a lei 1.079/50, quais são os crimes de responsabilidade contra a existência política da União.
São crimes de responsabilidade contra a existência política da União:
1 - entreter, direta ou indiretamente, inteligência com governo estrangeiro, provocando-o a fazer guerra ou cometer hostilidade contra a República, prometer-lhe assistência ou favor, ou dar-lhe qualquer auxílio nos preparativos ou planos de guerra contra a República;
2 - tentar, diretamente e por fatos, submeter a União ou algum dos Estados ou Territórios a domínio estrangeiro, ou dela separar qualquer Estado ou porção do território nacional;
3 - cometer ato de hostilidade contra nação estrangeira, expondo a República ao perigo da guerra, ou comprometendo-lhe a neutralidade;
4 - revelar negócios políticos ou militares, que devam ser mantidos secretos a bem da defesa da segurança externa ou dos interesses da Nação;
5 - auxiliar, por qualquer modo, nação inimiga a fazer a guerra ou a cometer hostilidade contra a República;
6 - celebrar tratados, convenções ou ajustes que comprometam a dignidade da Nação;
7 - violar a imunidade dos embaixadores ou ministros estrangeiros acreditados no país;
8 - declarar a guerra, salvo os casos de invasão ou agressão estrangeira, ou fazer a paz, sem autorização do Congresso Nacional.
9 - não empregar contra o inimigo os meios de defesa de que poderia dispor;
10 - permitir o Presidente da República, durante as sessões legislativas e sem autorização do Congresso Nacional, que forças estrangeiras transitem pelo território do país, ou, por motivo de guerra, nele permaneçam temporariamente;
11 - violar tratados legitimamente feitos com nações estrangeiras.
Segundo a lei 1.079/50, quais são os crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos Poderes Constitucionais?
São crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados:
1 - tentar dissolver o Congresso Nacional, impedir a reunião ou tentar impedir por qualquer modo o funcionamento de qualquer de suas Câmaras;
2 - usar de violência ou ameaça contra algum representante da Nação para afastá-lo da Câmara a que pertença ou para coagí-lo no modo de exercer o seu mandato bem como conseguir ou tentar conseguir o mesmo objetivo mediante suborno ou outras formas de corrupção;
3 - violar as imunidades asseguradas aos membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas dos Estados, da Câmara dos Vereadores do Distrito Federal e das Câmaras Municipais;
4 - permitir que força estrangeira transite pelo território do país ou nele permaneça quando a isso se oponha o Congresso Nacional;
5 - opor-se diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário, ou obstar, por meios violentos, ao efeito dos seus atos, mandados ou sentenças;
6 - usar de violência ou ameaça, para constranger juiz, ou jurado, a proferir ou deixar de proferir despacho, sentença ou voto, ou a fazer ou deixar de fazer ato do seu ofício;
7 - praticar contra os poderes estaduais ou municipais ato definido como crime neste artigo;
8 - intervir em negócios peculiares aos Estados ou aos Municípios com desobediência às normas constitucionais.
Segundo a lei 1.079/50, quais são os crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais?
São crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:
1- impedir por violência, ameaça ou corrupção, o livre exercício do voto;
2 - obstar ao livre exercício das funções dos mesários eleitorais;
3 - violar o escrutínio de seção eleitoral ou inquinar de nulidade o seu resultado pela subtração, desvio ou inutilização do respectivo material;
4 - utilizar o poder federal para impedir a livre execução da lei eleitoral;
5 - servir-se das autoridades sob sua subordinação imediata para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o pratiquem sem repressão sua;
6 - subverter ou tentar subverter por meios violentos a ordem política e social;
7 - incitar militares à desobediência à lei ou infração à disciplina;
8 - provocar animosidade entre as classes armadas ou contra elas, ou delas contra as instituições civis;
9 - violar patentemente qualquer direito ou garantia individual constante do art. 141 e bem assim os direitos sociais assegurados no artigo 157 da Constituição;
10 - tomar ou autorizar durante o estado de sítio, medidas de repressão que excedam os limites estabelecidos na Constituição.
Segundo a lei 1.079/50, quais são os crimes de responsabilidade contra a segurança interna do país?
São crimes contra a segurança interna do país:
1 - tentar mudar por violência a forma de governo da República;
2 - tentar mudar por violência a Constituição Federal ou de algum dos Estados, ou lei da União, de Estado ou Município;
3 - decretar o estado de sítio, estando reunido o Congresso Nacional, ou no recesso deste, não havendo comoção interna grave nem fatos que evidenciem estar a mesma a irromper ou não ocorrendo guerra externa;
4 - praticar ou concorrer para que se perpetre qualquer dos crimes contra a segurança interna, definidos na legislação penal;
5 - não dar as providências de sua competência para impedir ou frustrar a execução desses crimes;
6 - ausentar-se do país sem autorização do Congresso Nacional;
7 - permitir, de forma expressa ou tácita, a infração de lei federal de ordem pública;
8 - deixar de tomar, nos prazos fixados, as providências determinadas por lei ou tratado federal e necessário a sua execução e cumprimento.
Segundo a lei 1.079/50, quais são os crimes de responsabilidade contra a probidade da administração?
São crimes de responsabilidade contra a probidade na administração:
1 - omitir ou retardar dolosamente a publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo ou dos atos do Poder Executivo;
2 - não prestar ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior;
3 - não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição;
4 - expedir ordens ou fazer requisição de forma contrária às disposições expressas da Constituição;
5 - infringir no provimento dos cargos públicos, as normas legais;
6 - Usar de violência ou ameaça contra funcionário público para coagí-lo a proceder ilegalmente, bem como utilizar-se de suborno ou de qualquer outra forma de corrupção para o mesmo fim;
7 - proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decôro do cargo.
Segundo a lei 1.079/50, quais são os crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária?
São crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária:
1- Não apresentar ao Congresso Nacional a proposta do orçamento da República dentro dos primeiros dois meses de cada sessão legislativa;
2 - Exceder ou transportar, sem autorização legal, as verbas do orçamento;
3 - Realizar o estorno de verbas;
4 - Infringir , patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária.
5) deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
6) ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
7) deixar de promover ou de ordenar na forma da lei, o cancelamento, a amortização ou a constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
8) deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, inclusive os respectivos juros e demais encargos, até o encerramento do exercício financeiro; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
9) ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente; ((Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
10) captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
11) ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
12) realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei.
Segundo a lei 1.079/50, quais são os crimes de responsabilidade contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos?
São crimes contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos:
1 - ordenar despesas não autorizadas por lei ou sem observânciadas prescrições legais relativas às mesmas;
2 - Abrir crédito sem fundamento em lei ou sem as formalidades legais;
3 - Contrair empréstimo, emitir moeda corrente ou apólices, ou efetuar operação de crédito sem autorização legal;
4 - alienar imóveis nacionais ou empenhar rendas públicas sem autorização legal;
5 - negligenciar a arrecadação das rendas impostos e taxas, bem como a conservação do patrimônio nacional.
Segundo a lei 1.079/50, quais são os crimes de responsabilidade contra o cumprimento das decisões judiciárias?
São crimes contra o cumprimento das decisões judiciárias:
1 - impedir, por qualquer meio, o efeito dos atos, mandados ou decisões do Poder Judiciário;
2 - Recusar o cumprimento das decisões do Poder Judiciário no que depender do exercício das funções do Poder Executivo;
3 - deixar de atender a requisição de intervenção federal do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral;
4 - Impedir ou frustrar pagamento determinado por sentença judiciária.
Segundo a lei 1.079/50, quais são os crimes de responsabilidade dos Ministros de Estado?
São crimes de responsabilidade dos Ministros de Estado;
1 - os atos definidos nesta lei, quando por eles praticados ou ordenados;
2 - os atos previstos nesta lei que os Ministros assinarem com o Presidente da República ou por ordem deste praticarem;
3 - A falta de comparecimento sem justificação, perante a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal, ou qualquer das suas comissões, quando uma ou outra casa do Congresso os convocar para pessoalmente, prestarem informações acerca de assunto previamente determinado;
4 - Não prestarem dentro em trinta dias e sem motivo justo, a qualquer das Câmaras do Congresso Nacional, as informações que ela lhes solicitar por escrito, ou prestarem-nas com falsidade.
Constituição de certo Estado, ao disciplinar a responsabilidade do Chefe do Poder Executivo,
I. estabeleceu a possibilidade de o Governador perder o cargo por prática de crime de responsabilidade previsto exclusivamente na Constituição do Estado.
II. atribuiu ao Tribunal de Justiça a competência para o processo e julgamento do Governador por prática de crime comum.
III. condicionou a instauração de processo judicial por prática de crime comum cometido pelo Governador à licença prévia da Assembleia Legislativa.
IV. permitiu ao Governador permanecer no exercício de suas funções após o recebimento de denúncia ou queixa-crime pelo Tribunal competente, por entender o constituinte estadual que cabe ao Poder Judiciário decidir sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive sobre eventual afastamento do cargo.
São compatíveis com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a(s) norma(s) referida(s) APENAS em
Apenas IV.
I - Súmula Vinculante 46
A definição dos CRIMES de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas NORMAS DE PROCESSO E JULGAMENTO são de competência legislativa privativa da União.
II - Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente: a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;
III - Assim, é vedado às unidades federativas instituir normas que condicionem a instauração de ação penal contra Governador por crime comum à previa autorização da Casa Legislativa.
Se o STJ receber a denúncia ou queixa-crime contra o Governador, ele não ficará automaticamente suspenso de suas funções. Cabe ao STJ dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo. STF. Plenário. ADI 5540/MG, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 3/5/2017 (Info 863). STF. Plenário. ADI 4764/AC, ADI 4797/MT e ADI 4798/PI, Rel. Min. Celso de Mello, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgados em 4/5/2017 (Info 863).
A respeito da hipótese de vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da República, é correto afirmar:
a)
Vagando os cargos de presidente e vice-presidente da República, deve ser realizada nova eleição direta, salvo se a vacância ocorrer no último ano do período presidencial.
b)
Vagando os cargos de presidente e vice-presidente da República, deve ser realizada nova eleição pelo Congresso Nacional, salvo se a vacância ocorrer no último ano do período presidencial, caso em que o presidente da Câmara dos Deputados assumirá a Presidência, para completar o período de seu antecessor.
c)
Vagando os cargos de presidente e vice-presidente da República e realizada nova eleição direta, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
d)
Vagando os cargos de presidente e vice-presidente da República, independentemente do prazo faltante para o término do período presidencial, deve ser realizada nova eleição pelo Congresso Nacional, para escolha de novos ocupantes desses cargos, que deverão completar o período de seus antecessores.
e)
Vagando os cargos de presidente e vice-presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita pela Câmara dos Deputados, e os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
C.
“Vagando os cargos E realizada nova eleição direta”.
Verdadeiro ou Falso:
O Presidente da República tomará posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis e promover o bem geral do povo brasileiro, solenidade essa da qual é dispensado o Vice-Presidente da República.
Falso.
Art. 78. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.
Verdadeiro ou Falso:
Será considerado eleito Presidente da República o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
Verdadeiro.
Art. 77, §2º.
Verdadeiro ou Falso:
Independentemente de lei, o presidente da República pode, por decreto, dispor sobre a extinção de cargo público vago.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
É de competência exclusiva do Presidente da República promulgar tratados internacionais de direitos humanos.
Falso.
É um ato complexo, dependendo da atuação do Congresso (Decreto Legislativo) e do Presidente (Decreto Executivo)
De acordo com a lei 1.079/50, quem pode responder por crime de responsabilidade? Podem ficar inabilitados para o exercício de qualquer função pública por até quantos anos?
- Presidente da República;
- Ministros de Estado;
- Procurador-Geral da República; e
- Ministros do STF.
A inabilitação pode chegar a até 5 anos.
Verdadeiro ou Falso:
A lei 1.079/50 define crimes de responsabilidade praticados pelos Ministros do STF e do STJ.
Falso.
Somente aos ministros do STF.
Verdadeiro ou Falso:
A lei 1079/50 prevê que a imposição de pena por crime de responsabilidade exclui a aplicação da penam por crime comum, na justiça ordinária.
Falso.
Não impede.
Verdadeiro ou Falso:
A lei 1.079/5, que trata dos crimes de responsabilidade, não prevê a modalidade de crime tentado.
Falso.
Art. 2º. Pune-se, sim, a modalidade tentada.
A quem compete julgar mandado de segurança e habeas data contra ato do:
- Presidente da República;
- Ministro de Estado;
- PGR;
- Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica;
- Ministros do STF;
6 Ministros do STJ; - Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado;
- Tribunal de Contas da União.
STF:
Presidente da República;
Procurador-Geral da República;
Ministros do STF;
Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado; e
Tribunal de Contas da União.
STJ:
Ministro de Estado;
Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica; e
Ministros do STJ.
Verdadeiro ou Falso:
Compete ao Presidente da República editar decreto para disciplinar o horário de funcionamento dos órgãos do Poder Executivo federal.
Verdadeiro.
É sua competência a edição de decretos autônomos para tratar da organização administrativa, desde que não resulte em aumento de gastos, criação ou extinção de órgãos.
Sobre o Poder Executivo, é correto afirmar que
A. qualquer cidadão pode denunciar o Presidente da República pela prática de crime de responsabilidade, sendo ele submetido a julgamento perante o Senado Federal caso a Câmara dos Deputados, por três quintos dos seus membros, admita a acusação.
B. compete privativamente ao Presidente da República, dentre outras atribuições previstas no artigo 84 da Constituição Federal, cujo rol é taxativo, dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
C. ao contrário dos crimes de responsabilidade, somente o Procurador-Geral da República possui legitimidade para acusar o Presidente da República pela prática de infração penal comum, sendo ele submetido a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal caso a Câmara dos Deputados, por dois terços dos seus membros, admita a acusação.
D. o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Senado Federal, ausentar-se do país por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
E. as prerrogativas extraordinárias de caráter processual penal, consistentes na imunidade à prisão cautelar e a qualquer processo penal por atos estranhos ao exercício de suas funções, são inerentes ao Presidente da República enquanto Chefe de Estado, NÃO PODENDO SER ESTENDIDAS aos demais chefes do Poder Executivo pelas constituições estaduais e leis orgânicas.
Resposta E.
A. 2/3.
B. O rol não é taxativo.
C. Se o Procurador-Geral da República não apresentar, o ofendido tem legitimidade
D. Competência é do Congresso Nacional.
E. Verdadeiro.
O Decreto-Lei 201 de 1967 trata sobre a responsabilização de quem?
Prefeitos e Vereadores.
Verdadeiro ou Falso:
As infrações penais (a serem julgadas pelo Poder Judiciário) tipificadas no DL 201/1967 têm como destinatários os prefeitos municipais e os vereadores.
Falso.
As infrações penais destinam-se apenas aos Prefeitos.
Já os crimes políticos destinam-se aos Prefeitos e Vereadores.
Verdadeiro ou Falso:
A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO, não podendo Estado-Membro dispor sobre a matéria, ainda que na Constituição Estadual.
Verdadeiro.
SV 46.
Quais as principais conclusões do STF na decisão que definiu o rito do processo de impeachment da Presidente Dilma:
- Há direito à defesa prévia antes do recebimento da denúncia pelo Pres. Câmara?
- E após instaurado o processo de impeachment?
- Em que momento deve haver o interrogatório?
- Não há direito à defesa prévia antes do recebimento da denúncia pelo Presidente da Câmara.
- Após instaurado o processo de impeachment, a defesa tem o direito de se manifestar após a acusação.
- O interrogatório deve ser o ato final da instrução probatória.
Complete:
Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo _______, auxiliado ________.
Presidente da República.
Ministros de Estado.
Complete:
Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no _______, em primeiro turno, e no _______, em segundo turno, se houver, do ano _______.
Primeiro domingo de outubro.
Ultimo domingo de outubro.
Ano anterior ao do término presidencial vigente.
Verdadeiro ou Falso:
No Brasil, a eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.
Verdadeiro.
Art. 77, §1º.
Complete:
Art. 79, parágrafo único:
O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por _______, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para _______.
- Lei COMPLEMENTAR.
- Missões especiais.
Complete:
Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, SEM LICENÇA do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a ____, sob pena de _____.
15 dias.
Perda do cargo.
ALÉM DE OUTRAS CONFERIDAS PELA CF/88 (rol exemplificativo). quais são as competências privativas do Presidente da República previstas no art. 84?
- Nomear e exonerar os Ministros de Estado;
- Exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;
- Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
- Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
- Vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
- Dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
- Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;
- Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
- Decretar o estado de defesa e o estado de sítio;
- Decretar e executar a intervenção federal;
- Remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;
- CONCEDER INDULTO E COMUTAR PENARS, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
- Exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;
- Nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;
- Nomear 1/3 dos ministros do Tribunal de Contas da União;
- Nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;
- Nomear membros do Conselho da República;
- Convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;
- Declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;
- Celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;
- Conferir condecorações e distinções honoríficas;
- Permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
- Enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;
- Prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
- Prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
- Editar medidas provisórias com força de lei;
- Exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.
De acordo com o art. 84, parágrafo único, que competências do Presidente da República podem ser delegadas aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União?
- Edição de decretos autônomos para tratar da organização e funcionamento da Administração Federal, quando não implicar aumento de despesa, ou criação ou extinção de órgãos; bem como extinção de funções ou cargos vagos;
- Conceder indulto e comutar penas;
- Prover cargos públicos federais.
De acordo com o art. 86, responda:
a) Qual o quórum para que seja admitida a denúncia contra o Presidente da República?
b) A quem compete julgá-lo, seja crime comum ou de responsabilidade?
c) Qual é o quórum para o Senado admitir se admitir a denúncia?
d) Quando que o Presidente da República ficará suspenso de suas funções? Qual é o prazo?
e) Qual é o quórum para condenação e qual é a pena?
a) Quórum de 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados.
b) Se crime comum, a competência é do STF; se crime de responsabilidade, a competência é do Senado.
c) Nos casos de crime de responsabilidade, a admissão será por maioria simples dos membros do Senado.
d) O Presidente ficará suspenso de suas funções:
1) Nas infrações penais comuns: quando RECEBIDA a denúncia pelo STF.
2) Nos crimes de responsabilidade, pela INSTAURAÇÃO do processo pelo Senado.
A suspensão será por até 180 dias, findo o qual cessa a suspensão, mas o processo seguirá.
e) O quórum para a condenação é de 2/3 dos Senadores. A pena será de perda do cargo, inabilitação, por 8 anos, para o exercício de função pública, além das demais sanções judiciais cabíveis.
Complete:
Art. 88. A ____ disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da Administração Pública.
Lei.
Verdadeiro ou Falso:
A irresponsabilidade penal do Presidente da República (art. 86, §4º) é extensível ao Presidente da Câmara dos Deputados.
Falso.
Essa garantia se aplica exclusivamente ao Presidente da República.
STF, Inq 3983/DF.
Verdadeiro ou Falso:
Formulada uma denúncia contra o Presidente da República pela prática de crimes comuns, compete ao STF encaminhá-la à Câmara dos Deputados para que esta autorize a instauração da ação. Antes desse momento, não é possível que o STF conheça e julgue qualquer questão jurídica ou matéria defensiva.
Verdadeiro.
STF, Inq. 4483 QO/DF.
Quem tem competência para o julgamento das contas dos prefeitos?
Tanto as contas de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio do TC.
O parecer do TC só deixará de prevalecer pelo voto de 2/3 dos vereadores.
É incabível o julgamento ficto das contas por decurso do prazo.
RE 848826/DF.
Como se dará a nomeação dos Governadores dos Território?
São nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal.
Qual é a linha sucessória em caso de Vacância da função de Governador e Vice-Governador, e no caso de Prefeito e Vice?
GOVERNADOR E VICE:
1. Presidente da AL ou CL;
2. Presidente do TJ;
PREFEITO E VICE:
1. Presidente da CM;
2. Em alguns casos, se houver previsão, Vice-Presidente da CM.
Verdadeiro ou Falso:
A participação nos Conselhos da República e de Defesa Nacional constitui serviço público relevante e NÃO É REMUNERADA.
Verdadeiro.
Lei 8.041/90, art. 3º, §4º e Lei 8.123/91, art. 7º.
Verdadeiro ou Falso:
A aplicação subsidiária do Regimento Interno da CD e do SF ao processamento e julgamento “impeachment” não viola a reserva de lei especial imposta pela CF/88, desde que tais normas regimentais sejam compatíveis com os preceitos legais e constitucionais, limitando-se a disciplinar questões “interna corporis”.
Verdadeiro.
ADPF 378.
Verdadeiro ou Falso:
As prerrogativas extraordinárias de caráter processual penal, consistentes na IMUNIDADE À PRISÃO CAUTELAR E A QUALQUER PROCESSO PENAL POR ATOS ESTRANHOS ao exercício de suas funções, são inerentes ao Presidente da República enquanto Chefe de Estado, NÃO PODENDO SER ESTENDIDAS aos demais chefes do Poder Executivo pelas constituições estaduais e leis orgânicas.
Verdadeiro.
ADI 978-PB.
Em que consiste o “Duplo Regime Sancionatório”?
- Aplicável a todos os agentes políticos, com exceção do Presidente da República.
- Estes agentes políticos submetem-se, concomitantemente, à
(a) responsabilização civil por atos de improbidade administrativa; quanto à
(b) responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade.
Verdadeiro ou Falso:
Compete ao Presidente da República editar decreto para disciplinar o horário de funcionamento dos órgãos do Poder Executivo federal.
Verdadeiro.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VI – dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
Verdadeiro ou Falso:
O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, salvo flagrante delito.
Falso.
A imunidade do PR permite sua responsabilidade apenas por atos praticados no exercício do mandato ou em razão dela.
A prisão somente por sentença penal.
Não há ressalvas. Não pode ser preso em flagrante.
Complete:
DL 201/67, art. 1º. São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do (1) ______, (2) ________do pronunciamento da Câmara dos Vereadores
(1) Poder Judiciário.
(2) Independentemente.
Verdadeiro ou Falso:
Segundo entendimento do STF, os requisitos constitucionais legitimadores da edição de medidas provisórias, quanto aos conceitos jurídicos indeterminados de relevância e urgência, apenas em caráter excepcional se submetem ao crivo do Poder Judiciário, por força do princípio da separação dos poderes.
Verdadeiro.
Cabe controle apenas quando, cabalmente, restar comprovado que não estão presentes esses requisitos.
AD 5599/DF.
Verdadeiro ou Falso:
O presidente da República tem liberdade para escolher os ministros do Supremo Tribunal Federal, sem a interferência de qualquer outro poder.
Falso.
Se sujeita à aprovação do Senado, há intervenção do Legislativo.
Verdadeiro ou Falso:
As constituições dos estados não podem estender aos governadores a prerrogativa do presidente da República quanto à impossibilidade de prisão, em crimes comuns, até sentença condenatória transitada em julgado.
Verdadeiro.
Os Estados-membros não podem reproduzir em suas próprias Constituições o conteúdo normativo dos preceitos inscritos no art. 86, § 3º e § 4º, da Carta Federal, pois as prerrogativas contempladas nesses preceitos da Lei Fundamental – por serem unicamente compatíveis com a condição institucional de chefe de Estado – são apenas extensíveis ao presidente da República. [ADI 978]
Verdadeiro ou Falso:
Medida provisória poderá determinar a redução dos limites do Parque Estadual.
Falso.
É inconstitucional a redução ou a supressão de espaços territoriais especialmente protegidos, como é o caso das unidades de conservação, por meio de medida provisória. Isso viola o art. 225, § 1º, III, da CF/88. Assim, a redução ou supressão de unidade de conservação somente é permitida mediante lei em sentido formal. A medida provisória possui força de lei, mas o art. 225, § 1º, III, da CF/88 exige lei em sentido estrito (STF, ADI 4.717, 2018).
Verdadeiro ou Falso:
Qualquer cidadão poderá apresentar, perante o STF, denúncia por crime de responsabilidade contra ministro de Estado, dado que o instituto do impeachment, cujo processo é eminentemente político e de índole criminal, é de natureza mista.
Falso.
Qualquer cidadão poderá apresentar, perante o STF (1º erro), denúncia por crime de responsabilidade contra ministro de Estado, dado que o instituto do impeachment, cujo processo é eminentemente político e de índole criminal (2º erro), é de natureza mista.
LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950
Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 14. É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados.
O processo de impeachment tem natureza mista: política/jurídica. Ademais, equívoco relevante é cometido por muitos quanto à natureza dos “crimes de responsabilidade”, que não têm nenhuma acepção penal.
Complete:
Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de 4 (quatro) anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em ______ do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77 desta Constituição.
Art. 85. O mandato do Presidente da República é de 4 anos e terá início em _________ do ano seguinte ao de sua eleição.
6 de janeiro.
5 de janeiro.
Quando será o início do mandato do prefeito e do vice-prefeito?
1º de janeiro.
Complete:
Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o ________________________.
Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
Verdadeiro ou Falso:
O deputado ou senador que tiver parentesco consanguíneo ou afim, com o acusado, em linha reta, não pode interferir, em nenhuma fase do processo de responsabilidade do presidente da República ou dos ministros de Estado.
Verdadeiro.
Nos termos do art. 36, “a”, da Lei n. 1.079/1950: Art. 36. Não pode interferir, em nenhuma fase do processo de responsabilidade do Presidente da República ou dos Ministros de Estado, o deputado ou senador; a) que tiver parentesco consangüíneo ou afim, com o acusado, em linha reta; em linha colateral, os irmãos cunhados, enquanto durar o cunhado, e os primos co-irmãos;
Verdadeiro ou Falso:
O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para UM ÚNICO período subsequente.
Verdadeiro.
Art. 14, § 5º da CF/88.
Se uma medida provisória for editada pelo Presidente da República sem atender aos requisitos de relevância e urgência previstos no art. 62, da Constituição Federal, será acometida por que tipo de vício?
Vício formal por violação a pressupostos objetivos do ato.
Verdadeiro ou Falso:
Medida provisória pode ser editada não só pelo Presidente da República, mas também por Governadores dos Estados e por Prefeitos Municipais.
Verdadeiro.
É constitucional a instituição de medida provisória estadual se 1º) esse instrumento esteja expressamente previsto na Constituição do Estado e 2º) sejam observados os princípios e as limitações impostas pelo modelo adotado pela CF (STF, ADI 2.391, 2006).
Embora o STF não tenha se manifestado, nos mesmos termos, entende-se de forma ampla que também pode haver edição de MP por municípios, cumprindo os requisitos que também são exigidos dos Estados-membros (Bernardo Gonçalves).
Verdadeiro ou Falso:
Atentar contra a democracia e o Estado de Direito não configura exercício da função parlamentar a invocar a imunidade constitucional prevista no art. 53, caput, da Constituição Federal.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
No processo de impeachment NÃO SE APLICA as regras de impedimento/suspeição em face dos Parlamentares, assim como não há prazo para que o Presidente da Câmara dos Deputados analise sobre a abertura do processo de impeachment.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
A Constituição Federal de 1988 estabelece as normas de processo e de julgamento dos crimes de responsabilidade imputáveis ao presidente da República.
Falso.
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
Verdadeiro ou Falso:
Constituição estadual não pode estabelecer que, em caso de dupla vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador no último biênio do mandato, não haverá nova eleição.
Verdadeiro.
O art. 81, § 1º, da CF/88 NÃO é norma de reprodução obrigatória e os Estados-membros possuem autonomia organizacional, no entanto, não podem dispensar a realização de eleições, sejam diretas ou indiretas, considerando que, no Brasil, os mandatos políticos são
exercidos por pessoas escolhidas pelo povo mediante votação.
STF. Plenário. ADI 7137/SP e ADI 7142/AC, Rel. Min. Rosa Weber, julgados em 19/8/2022 (Info 1064).
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional a previsão de pensão vitalícia para viúvas de ex-prefeitos.
Verdadeiro.
É inconstitucional, por violação aos princípios republicano, democrático, da moralidade, da impessoalidade e da igualdade, lei municipal que concede pensão especial mensal e vitalícia a viúvas de ex-prefeitos.
STF. Plenário. ADPF 975/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 7/10/2022 (Info 1071).
