Poder Executivo Flashcards
A função típica do Poder Executivo é a função executiva, que abrange atividades de…
Chefia de Estado (representação internacional e simbólica), Chefia de Governo (exercício da função administrativa) e Chefia da Administração Pública.
A doutrina considera que a função executiva subdivide-se em duas. Quais são?
- Função de governo: atribuições de decisão política.
- Função administrativa: atribuições relacionadas à prestação de serviço público.
Gilmar Mendes fala que a realidade política brasileira demonstra uma “Hiperpotencialização do Poder Executivo”. O que significa isso?
- Significa que há, dentro do exercício das funções atípicas, uma sobreposição do Poder Executivo sobre os demais poderes. Ou seja, o Poder Executivo tem, notoriamente, mais funções atípicas que os demais poderes.
Verdadeiro ou Falso:
Em nosso ordenamento jurídico, o Presidente da República encarna a Chefia de Estado e a Chefia de Governo.
Verdadeiro.
Quais requisitos deverão ser cumpridos caso um indivíduo queira ocupar o cargo de Presidente da República?
- Ser brasileiro nato;
- Ter mais de 35 anos;
- Alistamento eleitoral;
- Estar em pleno gozo de seus direitos políticos;
- Possuir filiação partidária; e
- Não se enquadrar em nenhuma das hipóteses de inelegibilidade.
Existem dois tipos de sistema majoritário. Quais são?
- Sistema majoritário puro (ou simples): é eleito o candidato com o maior número de votos. É utilizado para a eleição de Senadores e Prefeitos em municípios de até 200.000 eleitores.
- Sistema majoritário de dois turnos: é eleito o candidato que possuir a maioria absoluta dos votos válidos, não computando os brancos e nulos. Mais da metade dos votos válidos. Se não conseguir em primeiro turno, irá para o segundo os dois mais votados. É sistema utilizado para Presidente, Governador e Prefeitos de municípios com mais de 200.000 eleitores.
De acordo com o art. 77, §2º. Será considerado eleito Presidente o candidato que obtiver a MAIORIA ABSOLUTA DE VOTOS, não computados os em branco e os nulos.
- O que ocorre se nenhum dos candidatos obtiver maioria absoluta?
- Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, o que ocorre?
- E se ocorrer empate no segundo lugar?
- Será realizada nova eleição em até 20 dias da proclamação do resultado, com os dois mais vencedor, sendo vencedor o que obtiver a maioria dos votos válidos.
- Nesse caso, deverá convocado, dentre os remanescentes, o de maior votação.
- Em caso de empate no 2º lugar, será qualificado para o 2º turno o mais idoso.
Como e quando se dará a posse do Presidente e do Vice-Presidente?
Art. 78.
- Tomarão posse em 5 de Janeiro, em sessão conjunta do Congresso Nacional.
- Decorridos 10 dias da data fixada para a Poder, salvo motivo de força maior, se não haver assumido o cargo, este ficará vago. E 6 são as possíveis ocorrências:
a) Se o Presidente e o Vice não comparecerem SEM motivo de força maior, haverá a VACÂNCIA DOS DOIS CARGOS e deverão ser realizadas novas eleições diretas.
b) Se somente o Presidente não comparece à posse no prazo, SEM motivo de força maior, o Vice assume no cargo de Presidente e exercerá o mandado inteiro sem Vice.
c) Vice não comparece à posse no prazo, SEM motivo de força maior, o Presidente exerce todo o mandato sem vice.
d) Presidente e Vice não comparecem no prazo COM motivo de força maior, a posse será adiada até que cesse o motivo de força maior e eles possam assumir o cargo.
e) Presidente não comparece à posse COM motivo de força maior, o Vice toma a posse e ocupa, interinamente, o cargo de Presidente até que cesse o motivo.
f) Vice não comparece à posse COM motivo de força maior, o Presidente assume e governa sem o Vice até que cesse o motivo de força maior e possa tomar posse.
Sobre IMPEDIMENTO e VACÂNCIA, complete:
IMPEDIMENTO consiste em afastamento _________. Haverá a __________ do Presidente pelo Vice-Presidente (doença, viagem e férias).
VACÂNCIA consiste em afastamento __________. Haverá a ___________ do Presidente pelo Vice.
Art. 79, caput.
- Temporário.
- Substituição.
- Definitivo.
- Sucessão.
Quais são as hipóteses de vacância do cargo de Presidente e Vice-Presidente?
- Não comparecimento dentro de 10 dias do prazo designado para a posse, salvo motivo de força maior;
- Morte, renúncia, perda ou suspensão dos direitos políticos e perda da nacionalidade brasileira;
- Condenação por crime de responsabilidade, ou comum;
- Ausência do país por mais de 15 dias sem autorização do Congresso Nacional.
Se o Presidente da República for condenado por crime de responsabilidade, ele perderá o cargo e ficará inabilitado por quanto tempo?
8 anos.
Verdadeiro ou Falso:
Quanto às ausências dos Governadores e Vice-Governadores do território nacional por mais de 15 dias a exigência de autorização pela Assembleia Legislativa só poderá constar na Constituição Estadual se reproduzir o modelo federal, não podendo dispor qualquer período de afastamento. Tal entendimento decorre do princípio da simetria, onde entende-se que a Constituição Estadual não poderá criar novas interferências que não derivem da Constituição Federal. Desse modo, quando se trata de SISTEMA DE PESOS E CONTRAPESOS, há uma imperatividade do modelo federal.
Verdadeiro.
ADI 3046.
Qual a linha sucessória do Presidente da República?
Art. 80.
- Vice;
- Presidente da Câmara dos Deputados;
- Presidente do Senado; e
- Presidente do STF.
Somente o Vice poderá suceder o Presidente em caráter definitivo. Todos os outros poderão substituir, mas apenas em caráter temporário.
Em caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice, quais as soluções passíveis?
Art. 81.
Deverá haver eleição:
- Se a vacância se der nos DOIS PRIMEIROS anos de mandato, serão feitas ELEIÇÕES DIRETAS em 90 dias depois de aberta a última vaga. Eleição para os dois cargos.
- Se a vacância se der nos DOIS ÚLTIMOS anos de mandato, serão feitas ELEIÇÕES INDIRETAS pelo Congresso Nacional, em 30 dias depois de aberta a última vaga. Eleição para os dois cargos.
Aquele que for eleito apenas COMPLETARÁ o mandato do seu antecessor. É o chamado “mandato-tampão”.
Acerca do fenômeno da “dupla vacância” no âmbito dos Estados e municípios, qual a posição do STF acerca da necessidade ou não de reprodução das disposições previstas na Constituição Federal?
- Para o STF, os entes federativos possuem autonomia para disciplinar os procedimentos em tais casos, NÃO SE APLICANDO O PRINCÍPIO DA SIMETRIA.
Verdadeiro ou Falso:
Viola a autonomia municipal a Constituição Estadual que pretenda disciplinar a vocação sucessória dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito.
Verdadeiro.
Quais são os requisitos mínimos para que alguém seja nomeado Ministro de Estado?
Art. 87, caput.
- Ser brasileiro, nato ou naturalizado (exceção: Ministro da Defesa Nacional).
- Idade mínima de 21 anos; e
- Pleno gozo dos direitos políticos.
Verdadeiro ou Falso:
Dentre as funções do decreto regulamentar está a de explicitar e evidenciar as previsões legais, decidindo a melhor forma de executá-las e, eventualmente, suprir lacunas de ordem prática ou técnica.
Verdadeiro.
Em que consistem os decretos ou regulamentos autorizativos?
- Espécie de decreto ou regulamento que busca complementar a lei, conforme expressa determinação nela contida;
- É necessário que a lei determine expressamente os contornos do regulamento autorizativo.
Verdadeiro ou Falso:
Enquanto a edição de decretos regulamentos é competência indelegável do Presidente da República, a edição de decretos autônomos pode ser delegada.
Verdadeiro.
Diferencie indulto e comutação da pena? Como será efetuada essa concessão? É competência delegável ou indelegável?
Indulto: perdão da pena; Comutação: substituir uma pena mais grave por outra menos grave.
A concessão é competência privativa do Presidente da República e se dá por meio de DECRETO EXECUTIVO.
Tal competência pode ser delegada ao Advogado-Geral da União, Ministro de Estado e Procurador-Geral da República.
Como se dará a escolha e nomeação dos Ministros do TCU?
- São 9 membros.
- 1/3 escolhidos pelo Presidente da República e, após aprovados pelo Senado Federal, serão nomeados pelo Presidente da República;
- 2/3 escolhidos pelo Congresso Nacional e nomeados pelo Presidente da República.
Na forma de Governo Republicana, as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo concentram-se na mesma pessoa. No Brasil, o Presidente da República cumula tais funções. Quando o Presidente convoca e preside o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, está exercendo qual das funções?
- Conselho da República: Chefe de Governo;
- Conselho de Defesa Nacional: Chefe de Estado.
A competência para prover (nomear) e desprover (exonerar e demitir) cargos públicos federais é do Presidente da República. Essa competência é delegável?
- É delegável aos Ministros de Estado, ao Advogado Geral da União e ao Procurador-Geral da República.
- Nesse sentido, o STF entende que o Pres. República pode delegar aos Ministros de Estado, por meio de decreto, a ATRIBUIÇÃO PARA DEMITIR, no âmbito de suas respectivas pastas, servidores públicos federais.
- Aplica-se esse mesmo entendimento ao âmbito dos Estados.