Poder Legislativo Flashcards
Verdadeiro ou Falso:
De maneira típica, compete ao Legislativo as funções de legislar e fiscalizar. Atipicamente, exerce as funções administrativa (prover cargos, por exemplo) e judicante (quando o Senado julga o Presidente da República por Crime de Responsabilidade, por exemplo).
Verdadeiro.
Os trabalhos do Congresso Nacional se desenvolvem ao longo da legislatura. Quanto tempo tem a legislatura?
4 anos, coincidindo com o mandato dos Deputados Federais.
Verdadeiro ou Falso:
O término da legislatura impede a continuidade das Comissões Parlamentares de Inquérito por acaso em curso.
Verdadeiro.
Durante a legislatura, ocorrem as sessões legislativas, que podem ser ordinárias ou extraordinárias.
- O que é sessão legislativa?
- Qual a diferença entre elas (sessão legislativa ordinária e extraordinária)?
- SESSÃO LEGISLATIVA: é o período anual em que se desenvolvem os trabalhos das Casas do Poder Legislativo.
- ORDINÁRIA: ocorre durante o período normal de trabalho previsto na Constituição:
- 2 de Fevereiro a 17 de Julho;
- 1º de Agosto a 22 de Dezembro.
1.1. As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos e feriados.
1.2. A sessão legislativa não se interrompe até que tenha sido aprovada a LDO (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS) e encaminhada para sanção do Presidente da República, o que deve ocorrer no 1º período da sessão legislativa.
1.3. Se o projeto de lei não for aprovado até o mês de agosto, não haverá recesso no mês de julho, mas continuidade sessão legislativa ordinária neste período.
(art. 57, “caput, §§1º e 2º). - EXTRAORDINÁRIA: ocorre durante o período de recesso parlamentar.
2.1. A convocação far-se-á:
A. Pelo Presidente do Senado Federal, nos casos de:
- Decretação de estado de defesa ou de intervenção federal;
- Pedido de autorização para a decretação de estado de sítio; e
- Para compromisso e a posse do Presidente e Vice-Presidente da República.
B. Pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara e do Senado ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as casas, nos casos de:
- Urgência ou interesse público revelante, com aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas.
Fale acerca dos assuntos que serão tratados nas sessões extraordinárias.
Os assuntos deverão ser indicados no ato de convocação extraordinária e somente sobre eles e sobre Medidas Provisórias em vigor na data da convocação (que entram automaticamente na pauta, não importando o conteúdo que estas veiculem) é que poderá haver deliberação.
Art. 57, §§7º e 8º
Verdadeiro ou Falso:
Em razão da convocação para uma sessão legislativa extraordinária, os parlamentares (federais, estaduais ou municiais) e servidores terão direito ao recebimento de parcela indenizatória.
Falso.
Art. 57, §7º, CF + ADI 4587/GO.
No Congresso Nacional, qual o quorum para a instalação (funcionamento) da sessão de cada uma das Casas e suas Comissões e qual o quorum para a aprovação de uma proposta de deliberação?
Art. 47.
Em REGRA:
- Para a instalação da sessão, exige-se MAIORIA ABSOLUTA dos membros.
- Para a aprovação de uma proposta de deliberação, exige-se, via de regra, MAIORIA SIMPLES, que não corresponde, necessariamente, à metade mais um dos votos dos presentes, como ocorre nos casos em que há mais de dois sentidos possíveis de voto, ou em havendo votos nulos ou em branco.
Quais são as competências das Comissões do Congresso Nacional e de suas Casas?
Art. 58, §2º.
- DISCUTIR E VOTAR PROJETO DE LEI que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de 1/10 dos membros da Casa;
- REALIZAR AUDIÊNCIAS PÚBLICAS com entidades da sociedade civil;
- CONVOCAR MINISTROS DE ESTADO para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
- RECEBER [1] petições, [2] reclamações, [3] representações ou [4] queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
- SOLICITAR DEPOIMENTO de qualquer autoridade ou cidadão; e
- APRECIAR PROGRAMAS de obras, PLANOS nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles EMITIR PARECER.
Verdadeiro ou Falso:
Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.
Verdadeiro.
Art. 58, §1º.
Verdadeiro ou Falso:
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial (COFOP) da União e de suas entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, SERÁ EXERCIDA PELO CONGRESSO NACIONAL, mediante CONTROLE EXTERNO, e pelo controle interno de cada Poder.
Verdadeiro. Art. 70, CF.
Fale acerca do Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas da União.
- É um MP que está ligado administrativamente à Corte, NÃO INTEGRANDO O MPU.
- Seus membros ocupam cargo vitalício, PROVIDO POR CONCURSO PÚBLICO ESPECÍFICO e são titulares dos direitos de que gozam e sujeitos às vedações a que se submetem os membros do Ministério Público comum.
- Não se pode aproveitar no MPC membros do MPE ou MPU.
As decisões do Tribunal de Contas, que resultem em imputação débito ou multa, terão eficácia de título executivo judicial ou extrajudicial?
A quem compete proceder com a execução desses títulos.
Título executivo EXTRAJUDICIAL (art. 71, §3º).
Compete ao ente público beneficiário da condenação patrimonial (AGU, no caso da União, Procuradorias Estaduais, no caso de TCE etc). O Ministério Público, atuante ou não junto à Corte de Contas, não detém legitimidade processual para ajuizar a ação de execução.
Verdadeiro ou Falso:
Compete ao TCU JULGAR as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário. Esse julgamento não produz a coisa julgada dos atos decisórios do Poder Judiciário, uma vez que estão sujeitas à revisão judicial.
Verdadeiro.
Complete:
Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar ___________ para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando _____________.
§1. Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.
§2º. As MESAS da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar _________ a ______________, importando em crime de responsabilidade a _________________.
Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República.
Crime de responsabilidade a ausência sem justificativa adequada.
Pedidos escritos de informações.
Ministros de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República.
A recusa ou o não atendimento, no prazo de 30 (TRINTA) dias, bem como a prestação de informações falsas.
Fale acerca da evolução histórica da “tripartição de poderes”.
- O berço da noção teórica de “tripartição de poderes” se deu na Antiguidade grega, com Aristóteles, com a publicação da obra “Política”.
1.1. Tal obra se limitou a distinguir as três funções distintas exercidas pelo Poder Soberano (legislativo, executivo e judiciário), mas não tinha qualquer preocupação com a “limitação do poder”, uma vez que ainda prevalecia a concepção de exercício de poder de modo absoluto. - Somente a partir dos séculos XVII e XVIII buscou-se um sistema político-jurídico com o objetivo de conter o exercício abusivo do poder.
2.1. Em 1748 foi publicada a obra “Do Espírito das Leis”, por Charles de Montesquieu, que, desenvolvendo a ideia de Aristóteles, e partindo da premissa de que o poder tende a corromper-se sempre que não encontra limites, defendia que cada um dos Poderes deveria ser exercido por diferentes órgãos independentes entre si, permitindo um controle recíproco e automático de cada qual pelos demais. - A SEPARAÇÃO RÍGIDA dos poderes mostrou-se inviável ao longo do tempo, uma vez que a completa independência de cada um dos poderes no exercício de suas funções terminou por ensejar arbítrio, o que acabaria por afastar o exercício do poder da vontade central, da vontade política. Desse modo, passou para uma DIVISÃO FLEXÍVEL, segundo o qual, cada um dos poderes poderá exercer, em certa medida, as três funções do Estado: a típica e as atípicas.
Em que consiste o sistema de freios e contrapesos (checks and balances) desenvolvido na doutrina americana.
- Decorre do princípio da separação dos poderes, em sua feição flexível.
- Visa garantir a harmonia e equilíbrio entre os poderes, por meio de controles recíprocos, interferências legítimas de um poder sobre outro, dentro dos limites constitucionais, sem que isso represente subordinação de um poder a outro. Ao contrário, buscar propiciar o equilíbrio necessário à realização do bem da coletividade e indispensável para evitar o arbítrio e o desmando de um poder em detrimento do outro.
Fale acerca da crítica que é frequentemente feita à expressão “separação de poderes” para se referir aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
- Seguindo o rigor técnico, o Poder Estatal é uno e indivisível, não havendo que se falar em separação, divisão ou tripartição de poder.
- Em verdade, o Poder estatal é caracterizado por FUNÇÕES (legislativa, executiva e judiciária), que poderão ser exercidas por diferentes órgãos.
2.1. Desse modo, entendem estes que a expressão mais apropriada seria “divisão de funções estatais”.
No tocante à função legislativa, em que o sistema brasileiro difere da teoria federalista clássica.
- A teoria federalista clássica dispõe que TODOS os entes federativos participem da formação da vontade nacional, o que é assegurado por meio de representação deles no órgão legislativo central.
- No Brasil, somente os Estados e DF participam do processo legislativo central (Senado), de sorte que os MUNICÍPIOS NÃO PARTICIPAM da formação da vontade nacional, uma vez que não possuem representação no Legislativo federal, sendo, por isso, chamados entes federados anômalos ou atípicos.
Em regra, como se dará as reuniões do Congresso Nacional?
E excepcionalmente, como se dará? Quais são as hipóteses trazidas pela Constituição?
(art. 57, §3º).
- Via de regra, atuará por meio da manifestação das duas Casas Legislativas, em separado, de modo que a proposta tramitará pelas duas Casas, que decidirão de maneira autônoma, de acordo com o regimento interno de cada uma delas.
- Excepcionalmente, atuarão em sessão conjunta, cujos trabalhos serão simultâneos, mas as deliberações serão em separado, ou seja, a contagem de votos se dá dentre os pares de cada Casa. Aqui, aplica-se o regimento interno do Congresso.
2.1. A CF trouxe como hipóteses de sessão conjunta, sem prejuízo de outros casos:
1. INAUGURAR a sessão legislativa;
2. ELABORAR O REGIMENTO comum e regular a criação de SERVIÇOS COMUNS às duas Casas;
3. RECEBER O COMPROMISSO do Presidente e do Vice-Presidente da República;
4. Conhecer do VETO e sobre ele deliberar
5. Discussão e votação das LEIS ORÇAMENTÁRIAS.
Qual a distinção entre sessão conjunta e unicameral. O Congresso já atuou em sessão unicameral?
- Na sessão conjunta, o Senado e a Câmara dos Deputados discutem no mesmo recinto e simultaneamente, mas a votação, embora ocorra no mesmo recinto, se dará de maneira separada, ou seja, a contagem dos votos será computada dentre os representantes da mesma Casa. Logo, ainda que a sessão seja conjunta, o Congresso atuará bicameralmente.
- Na sessão unicameral, o Congresso atua como uma só Casa, composto por Senadores e Deputados, indistintamente, de modo que a votação será conjunta, buscando-se a maioria dentre os Congressistas, e não entre os membros de cada uma das Casas.
2.1. Sim, conforme previsão do art. 3º do ADCT, o Congresso nacional atuou em Sessão Unicameral para a aprovação de EMENDAS CONSTITUCIONAIS pelo processo simplificado de REVISÃO, realizado nos 5 anos após a promulgação da CF/88,
A Constituição Federal define os números mínimo e máximo de Deputados por unidade da Federação?
A CF define que cada unidade da federação terá entre 8 e 70 deputados.
Competirá à Lei Complementar, editada pelo próprio Congresso Nacional, definir o número total de deputados, assim como a representação por Estado e pelo DF.
OBS: essa LC ainda não foi editada, e é inconstitucional a delegação ao TSE.
Atualmente, temos quantos Deputados Federais e quantos senadores?
513 deputados federais
81 senadores.
Quantos Deputados Federais serão eleitos por Território Federal?
Os Territórios possuem Senadores?
Art. 45, §2º.
4 (QUATRO) deputados.
NÃO elegem Senadores.
Verdadeiro ou Falso:
A CF disciplinou o funcionamento do sistema proporcional, utilizado nas eleições dos deputados e vereadores.
Falso.
Ela deixou essa tarefa ao legislador ordinário. Atualmente, encontra-se no Código Eleitoral.