Poder Legislativo Flashcards
Verdadeiro ou Falso:
De maneira típica, compete ao Legislativo as funções de legislar e fiscalizar. Atipicamente, exerce as funções administrativa (prover cargos, por exemplo) e judicante (quando o Senado julga o Presidente da República por Crime de Responsabilidade, por exemplo).
Verdadeiro.
Os trabalhos do Congresso Nacional se desenvolvem ao longo da legislatura. Quanto tempo tem a legislatura?
4 anos, coincidindo com o mandato dos Deputados Federais.
Verdadeiro ou Falso:
O término da legislatura impede a continuidade das Comissões Parlamentares de Inquérito por acaso em curso.
Verdadeiro.
Durante a legislatura, ocorrem as sessões legislativas, que podem ser ordinárias ou extraordinárias.
- O que é sessão legislativa?
- Qual a diferença entre elas (sessão legislativa ordinária e extraordinária)?
- SESSÃO LEGISLATIVA: é o período anual em que se desenvolvem os trabalhos das Casas do Poder Legislativo.
- ORDINÁRIA: ocorre durante o período normal de trabalho previsto na Constituição:
- 2 de Fevereiro a 17 de Julho;
- 1º de Agosto a 22 de Dezembro.
1.1. As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos e feriados.
1.2. A sessão legislativa não se interrompe até que tenha sido aprovada a LDO (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS) e encaminhada para sanção do Presidente da República, o que deve ocorrer no 1º período da sessão legislativa.
1.3. Se o projeto de lei não for aprovado até o mês de agosto, não haverá recesso no mês de julho, mas continuidade sessão legislativa ordinária neste período.
(art. 57, “caput, §§1º e 2º). - EXTRAORDINÁRIA: ocorre durante o período de recesso parlamentar.
2.1. A convocação far-se-á:
A. Pelo Presidente do Senado Federal, nos casos de:
- Decretação de estado de defesa ou de intervenção federal;
- Pedido de autorização para a decretação de estado de sítio; e
- Para compromisso e a posse do Presidente e Vice-Presidente da República.
B. Pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara e do Senado ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as casas, nos casos de:
- Urgência ou interesse público revelante, com aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas.
Fale acerca dos assuntos que serão tratados nas sessões extraordinárias.
Os assuntos deverão ser indicados no ato de convocação extraordinária e somente sobre eles e sobre Medidas Provisórias em vigor na data da convocação (que entram automaticamente na pauta, não importando o conteúdo que estas veiculem) é que poderá haver deliberação.
Art. 57, §§7º e 8º
Verdadeiro ou Falso:
Em razão da convocação para uma sessão legislativa extraordinária, os parlamentares (federais, estaduais ou municiais) e servidores terão direito ao recebimento de parcela indenizatória.
Falso.
Art. 57, §7º, CF + ADI 4587/GO.
No Congresso Nacional, qual o quorum para a instalação (funcionamento) da sessão de cada uma das Casas e suas Comissões e qual o quorum para a aprovação de uma proposta de deliberação?
Art. 47.
Em REGRA:
- Para a instalação da sessão, exige-se MAIORIA ABSOLUTA dos membros.
- Para a aprovação de uma proposta de deliberação, exige-se, via de regra, MAIORIA SIMPLES, que não corresponde, necessariamente, à metade mais um dos votos dos presentes, como ocorre nos casos em que há mais de dois sentidos possíveis de voto, ou em havendo votos nulos ou em branco.
Quais são as competências das Comissões do Congresso Nacional e de suas Casas?
Art. 58, §2º.
- DISCUTIR E VOTAR PROJETO DE LEI que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de 1/10 dos membros da Casa;
- REALIZAR AUDIÊNCIAS PÚBLICAS com entidades da sociedade civil;
- CONVOCAR MINISTROS DE ESTADO para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
- RECEBER [1] petições, [2] reclamações, [3] representações ou [4] queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
- SOLICITAR DEPOIMENTO de qualquer autoridade ou cidadão; e
- APRECIAR PROGRAMAS de obras, PLANOS nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles EMITIR PARECER.
Verdadeiro ou Falso:
Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.
Verdadeiro.
Art. 58, §1º.
Verdadeiro ou Falso:
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial (COFOP) da União e de suas entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, SERÁ EXERCIDA PELO CONGRESSO NACIONAL, mediante CONTROLE EXTERNO, e pelo controle interno de cada Poder.
Verdadeiro. Art. 70, CF.
Fale acerca do Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas da União.
- É um MP que está ligado administrativamente à Corte, NÃO INTEGRANDO O MPU.
- Seus membros ocupam cargo vitalício, PROVIDO POR CONCURSO PÚBLICO ESPECÍFICO e são titulares dos direitos de que gozam e sujeitos às vedações a que se submetem os membros do Ministério Público comum.
- Não se pode aproveitar no MPC membros do MPE ou MPU.
As decisões do Tribunal de Contas, que resultem em imputação débito ou multa, terão eficácia de título executivo judicial ou extrajudicial?
A quem compete proceder com a execução desses títulos.
Título executivo EXTRAJUDICIAL (art. 71, §3º).
Compete ao ente público beneficiário da condenação patrimonial (AGU, no caso da União, Procuradorias Estaduais, no caso de TCE etc). O Ministério Público, atuante ou não junto à Corte de Contas, não detém legitimidade processual para ajuizar a ação de execução.
Verdadeiro ou Falso:
Compete ao TCU JULGAR as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário. Esse julgamento não produz a coisa julgada dos atos decisórios do Poder Judiciário, uma vez que estão sujeitas à revisão judicial.
Verdadeiro.
Complete:
Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar ___________ para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando _____________.
§1. Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.
§2º. As MESAS da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar _________ a ______________, importando em crime de responsabilidade a _________________.
Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República.
Crime de responsabilidade a ausência sem justificativa adequada.
Pedidos escritos de informações.
Ministros de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República.
A recusa ou o não atendimento, no prazo de 30 (TRINTA) dias, bem como a prestação de informações falsas.
Fale acerca da evolução histórica da “tripartição de poderes”.
- O berço da noção teórica de “tripartição de poderes” se deu na Antiguidade grega, com Aristóteles, com a publicação da obra “Política”.
1.1. Tal obra se limitou a distinguir as três funções distintas exercidas pelo Poder Soberano (legislativo, executivo e judiciário), mas não tinha qualquer preocupação com a “limitação do poder”, uma vez que ainda prevalecia a concepção de exercício de poder de modo absoluto. - Somente a partir dos séculos XVII e XVIII buscou-se um sistema político-jurídico com o objetivo de conter o exercício abusivo do poder.
2.1. Em 1748 foi publicada a obra “Do Espírito das Leis”, por Charles de Montesquieu, que, desenvolvendo a ideia de Aristóteles, e partindo da premissa de que o poder tende a corromper-se sempre que não encontra limites, defendia que cada um dos Poderes deveria ser exercido por diferentes órgãos independentes entre si, permitindo um controle recíproco e automático de cada qual pelos demais. - A SEPARAÇÃO RÍGIDA dos poderes mostrou-se inviável ao longo do tempo, uma vez que a completa independência de cada um dos poderes no exercício de suas funções terminou por ensejar arbítrio, o que acabaria por afastar o exercício do poder da vontade central, da vontade política. Desse modo, passou para uma DIVISÃO FLEXÍVEL, segundo o qual, cada um dos poderes poderá exercer, em certa medida, as três funções do Estado: a típica e as atípicas.
Em que consiste o sistema de freios e contrapesos (checks and balances) desenvolvido na doutrina americana.
- Decorre do princípio da separação dos poderes, em sua feição flexível.
- Visa garantir a harmonia e equilíbrio entre os poderes, por meio de controles recíprocos, interferências legítimas de um poder sobre outro, dentro dos limites constitucionais, sem que isso represente subordinação de um poder a outro. Ao contrário, buscar propiciar o equilíbrio necessário à realização do bem da coletividade e indispensável para evitar o arbítrio e o desmando de um poder em detrimento do outro.
Fale acerca da crítica que é frequentemente feita à expressão “separação de poderes” para se referir aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
- Seguindo o rigor técnico, o Poder Estatal é uno e indivisível, não havendo que se falar em separação, divisão ou tripartição de poder.
- Em verdade, o Poder estatal é caracterizado por FUNÇÕES (legislativa, executiva e judiciária), que poderão ser exercidas por diferentes órgãos.
2.1. Desse modo, entendem estes que a expressão mais apropriada seria “divisão de funções estatais”.
No tocante à função legislativa, em que o sistema brasileiro difere da teoria federalista clássica.
- A teoria federalista clássica dispõe que TODOS os entes federativos participem da formação da vontade nacional, o que é assegurado por meio de representação deles no órgão legislativo central.
- No Brasil, somente os Estados e DF participam do processo legislativo central (Senado), de sorte que os MUNICÍPIOS NÃO PARTICIPAM da formação da vontade nacional, uma vez que não possuem representação no Legislativo federal, sendo, por isso, chamados entes federados anômalos ou atípicos.
Em regra, como se dará as reuniões do Congresso Nacional?
E excepcionalmente, como se dará? Quais são as hipóteses trazidas pela Constituição?
(art. 57, §3º).
- Via de regra, atuará por meio da manifestação das duas Casas Legislativas, em separado, de modo que a proposta tramitará pelas duas Casas, que decidirão de maneira autônoma, de acordo com o regimento interno de cada uma delas.
- Excepcionalmente, atuarão em sessão conjunta, cujos trabalhos serão simultâneos, mas as deliberações serão em separado, ou seja, a contagem de votos se dá dentre os pares de cada Casa. Aqui, aplica-se o regimento interno do Congresso.
2.1. A CF trouxe como hipóteses de sessão conjunta, sem prejuízo de outros casos:
1. INAUGURAR a sessão legislativa;
2. ELABORAR O REGIMENTO comum e regular a criação de SERVIÇOS COMUNS às duas Casas;
3. RECEBER O COMPROMISSO do Presidente e do Vice-Presidente da República;
4. Conhecer do VETO e sobre ele deliberar
5. Discussão e votação das LEIS ORÇAMENTÁRIAS.
Qual a distinção entre sessão conjunta e unicameral. O Congresso já atuou em sessão unicameral?
- Na sessão conjunta, o Senado e a Câmara dos Deputados discutem no mesmo recinto e simultaneamente, mas a votação, embora ocorra no mesmo recinto, se dará de maneira separada, ou seja, a contagem dos votos será computada dentre os representantes da mesma Casa. Logo, ainda que a sessão seja conjunta, o Congresso atuará bicameralmente.
- Na sessão unicameral, o Congresso atua como uma só Casa, composto por Senadores e Deputados, indistintamente, de modo que a votação será conjunta, buscando-se a maioria dentre os Congressistas, e não entre os membros de cada uma das Casas.
2.1. Sim, conforme previsão do art. 3º do ADCT, o Congresso nacional atuou em Sessão Unicameral para a aprovação de EMENDAS CONSTITUCIONAIS pelo processo simplificado de REVISÃO, realizado nos 5 anos após a promulgação da CF/88,
A Constituição Federal define os números mínimo e máximo de Deputados por unidade da Federação?
A CF define que cada unidade da federação terá entre 8 e 70 deputados.
Competirá à Lei Complementar, editada pelo próprio Congresso Nacional, definir o número total de deputados, assim como a representação por Estado e pelo DF.
OBS: essa LC ainda não foi editada, e é inconstitucional a delegação ao TSE.
Atualmente, temos quantos Deputados Federais e quantos senadores?
513 deputados federais
81 senadores.
Quantos Deputados Federais serão eleitos por Território Federal?
Os Territórios possuem Senadores?
Art. 45, §2º.
4 (QUATRO) deputados.
NÃO elegem Senadores.
Verdadeiro ou Falso:
A CF disciplinou o funcionamento do sistema proporcional, utilizado nas eleições dos deputados e vereadores.
Falso.
Ela deixou essa tarefa ao legislador ordinário. Atualmente, encontra-se no Código Eleitoral.
Qual a principal característica do sistema eleitoral proporcional?
É o princípio da valorização da força dos partidos políticos, valorizando-se, precipuamente, o voto nos partidos políticos, e não no candidato em si.
Desse modo, os candidatos eleitos pelo sistema proporcional possuem o dever de FIDELIDADE PARTIDÁRIA, de modo que a troca de partido político, salvo quando houver mudança drástica da orientação programática do partido ou comprovada perseguição política (demonstrado em processo específico), ensejará a perda da titularidade do mandato eletivo.
Em se tratando de candidato eleito por coligação partidária, se houver vacância, deverá ser convocado para ocupar a vaga o candidato mais votado da coligação (não importando o partido a que pertença) ou do partido político daquele que se originou a vacância?
Segundo o STF, a vaga pertence à Coligação, e não ao partido. Desse modo, deverá ser convocado o candidato mais votado, independentemente do partido a que pertença.
Como será eleito o senador e ele possui quantos suplentes
- Será eleito pelo sistema MAJORITÁRIO SIMPLES, de modo que haverá um único turno, sendo eleito aquele que obtiver o maior número de votos, não sendo necessária qualquer maioria qualificada.
- Junto com o Senador, serão eleitos 2 suplentes (o primeiro e segundo suplentes), que só exercerão efetivamente a cadeira em caso de afastamentos ou impedimentos, temporários ou definitivos, do titular.
Como se chama o órgão administrativo de direção das Casas Legislativas? Qual a sua função?
É sua Mesa (Mesa do Senado, da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional - para as sessões conjuntas).
Tem função meramente administrativa, bem como de conduzir os trabalhos legislativos que desenvolvem em cada Casa.
Como se dará a composição da Mesa do Congresso Nacional?
Presidente do Senado (Presidência);
1º Vice-Presidente da Câmara dos Deputados;
2º Vice-Presidente do Senado;
1º Secretário da Câmara dos Deputados;
2º Secretário do Senado;
3º Secretário da Câmara dos Deputados;
4º Secretário do Senado.
Art. 57, §5º.
Fale acerca da eleição dos membros das Mesas. Essa regra é de reprodução obrigatória por parte dos Estados-membros?
Art. 57, §4º.
- Serão eleitos para mandato de 2 (DOIS) anos, sendo VEDADA A RECONDUÇÃO para o mesmo cargo, quando ocorrer DENTRO DA MESMA LEGISLATURA.
- Desse modo, ao início da legislatura haverá uma eleição para escolha dos membros.
- Antes do início do terceiro ano da legislatura, haverá uma segunda eleição.
- Desse modo, o membro poderá ser reeleito, desde que para outro cargo.
4.1. Entretanto, poderá ser reeleito para o mesmo cargo quando for em legislaturas diferentes, ainda que sucessivas, não caindo na vedação do art. 57, §4º, CF.
Segundo o STF, essa regra NÃO É DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA por parte dos Estados-membros, municípios e DF. Desse modo, os Estados-membros poderão dispor de maneira diversa.
Como se dará a criação das comissões do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado?
Será criados pelas respectivas Casas ou pelo próprio Congresso Nacional (Comissão Mista), na forma e com atribuições definidas no regimento interno respectivo.
A Constituição Federal determina a criação de quais Comissões Mistas?
- Comissão Mista destinada a apreciar as medidas provisórias adotadas pelo Presidente da República (art. 62, §9º); e
- Comissão Mista de orçamento, cujas atribuições, dentre outras, são:
a) Examinar e emitir parecer sobre os projetos de PPA, LDO e LOA, além dos créditos adicionais;
b) Examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;
c) Examinar e emitir parecer sobre os programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição; e
d) Exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária.
As comissões poderão ser permanentes ou temporárias. Fale acerca das Comissões permanentes.
- São órgãos de caráter técnico legislativo ou especializado, que, criados pelo regimento interno, integram a estrutura institucional da Casa.
- Dentre suas funções, está a de discutir e votar proposições e projetos, podendo se restringir à emissão de pareceres antes de o assunto ser levado ao Plenário, ou aprovando - ou rejeitando - tais proposições, sem a necessidade de encaminhá-los ao Plenário da Casa.
2.1. Também possuem a função de exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscalização orçamentária da União, no âmbito dos respectivos campos temáticos e áreas de atuação.
As comissões poderão ser permanentes ou temporárias. Fale acerca das Comissões temporárias.
- São aquelas criadas com finalidade específica, e se extinguem com:
a) O término da legislatura;
b) O cumprimento de sua finalidade; ou
c) A expiração do prazo estabelecido.
Dê 3 exemplos de Comissões temporárias.
- Comissões representativas, destinadas a representar a Casa Legislativa em congressos, solenidades ou atos públicos;
- Comissão Parlamentar de Inquérito; e
- Comissão Mista Representativa do Congresso Nacional, que é constituída para atuar apenas nos períodos de recesso do Congresso Nacional.
Como pode ser classificada a função fiscalizatória do Poder Legislativo?
- Controle Político-Administrativo: fiscalização e questionamento dos atos praticados pela Administração, a fim de avaliar a gestão da coisa pública.
- Controle Financeiro-Orçamentário: fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e de suas entidades, quanto à LEGALIDADE, LEGITIMIDADE e ECONOMICIDADE.
Acerca da organização do Poder Legislativo, fale acerca do Plenário.
- O que é?
- Qual a sua composição.
- É o órgão de DELIBERAÇÃO MÁXIMA de cada Casa Legislativa,
- Composto por TODOS OS PARLAMENTARES que a integram.
Fale acerca das sessões preparatórias das Casas do Congresso Nacional.
Será no dia 1º de Fevereiro do primeiro ano da legislatura.
Destina-se à posse de seus membros e à eleição das respectivas Mesas, para mandato mandato de 2 anos, vedada a recondução consecutiva para o mesmo cargo na mesma legislatura (se forem consecutivas, mas em legislaturas diferentes, não será considerado recondução).
Art. 57, §4º.
Durante o recesso, funciona a Comissão Mista Representativa do Congresso. Essa Comissão tem função legislativa?
Não. Ela tem apenas a função de preservar as competências do Congresso e representá-lo oficialmente.
Quais são as competências do Congresso Nacional, elencadas no art. 48, que DEPENDEM DE SANÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA?
Dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
- Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
- PPA, LDO, LOA, Operações de crédito, Dívida pública e emissões de curso forçado;
- Fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;
- PLANOS e PROGRAMAS nacionais, regionais e setoriais de DESENVOLVIMENTO;
- LIMITES do território nacional, espaço aéreo e marítimo e BENS de domínio da União;
- INCORPORAÇÃO, SUBDIVISÃO OU DESMEMBRAMENTO de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas;
- TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA da sede do Governo Federal;
- Concessão de ANÍSTIA;
- Organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios, e organização judiciária do MP do DF;
- Criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;
- Criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;
- Telecomunicações e radiodifusão;
- Matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;
- Moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal; e
- Fixação do subsídio dos Ministros do STF (mediante iniciativa do STF).
Quais são as COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS do Congresso Nacional, conforme o art. 49 da CF?
- Resolver definitivamente sobre TRATADOS, ACORDOS OU ATOS INTERNACIONAIS que acarretem ENCARGOS OU COMPROMISSOS GRAVOSOS ao patrimônio nacional;
- AUTORIZAR O PRESIDENTE DA REPÚBLICA a (a) declarar guerra, a (b) celebrar a paz, a (c) permitir que forças estrangeiras transitem pelo territórios nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;
- AUTORIZAR o Presidente e o Vice-Presidente da República a se AUSENTAREM DO PAÍS, quando a ausência exceder a quinze dias;
- APROVAR a intervenção federal e o estado de defesa, AUTORIZAR o estado de sítio, ou SUSPENDER qualquer uma dessas medidas;
- SUSTAR OS ATOS NORMATIVOS DO EXECUTIVO que exorbitem os limites do Poder Regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
- MUDAR TEMPORARIAMENTE sua sede;
- FIXAR IDÊNTICO SUBSÍDIO para os Deputados Federais e os Senadores;
- Fixar os subsídios do Presidente, do Vice e dos Ministros de Estado;
- JULGAR ANUALMENTE as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
- FISCALIZAR E CONTROLAR, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, INCLUÍDOS OS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA;
- ZELAR PELA PRESERVAÇÃO DE SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA em face da atribuição normativa dos outros Poderes;
- APRECIAR OS ATOS DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO de concessão de emissoras de rádio e televisão;
- Escolher 2/3 DOS MEMBROS DO TCU;
- APROVAR iniciativas do Poder Executivo referentes a ATIVIDADES NUCLEARES;
- AUTORIZAR REFERENDO e CONVOCAR PLEBISCITO;
- AUTORIZAR, EM TERRAS INDÍGENAS, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;
- APROVAR, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com ÁREA SUPERIOR A 2.500 Hectares; e
- DECRETAR o estado de CALAMIDADE PÚBLICA de âmbito nacional.
São regulados por meio de DECRETO LEGISLATIVO, cuja competência é exclusiva do Congresso Nacional, aprovada pela maioria simples dos membros de ambas as Casas, sem se submeter à sanção ou veto do Presidente da República.
Quais são as únicas espécies do processo legislativo federal que, depois de aprovadas pelo Congresso Nacional, submetem-se à sanção do Presidente da República?
Leis Ordinária e Complementar.
Cite as competências privativas da Câmara dos Deputados.
Art. 51.
- Disciplinadas por RESOLUÇÃO dessa Casa Legislativa, sem intervenção do Senado Federal do Presidente da República.
- AUTORIZAR, POR 2/3 (DOIS TERÇOS) DE SEUS MEMBROS, a INSTAURAÇÃO DE PROCESSO contra o Presidente e o Vice-Presidente da República, e os Ministros de Estado por crimes comuns e de responsabilidade conexos com os da mesma natureza imputados ao Presidente da República;
- PROCEDER À TOMADA DE CONTAS do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso dentro de 60 DIAS APÓS A ABERTURA da sessão legislativa;
- ELABORAR seu regimento interno;
- DISPOR sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a INICIATIVA DE LEI para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na LDO;
- ELEGER MEMBROS DO CONSELHO DA REPÚBLICA.
Verdadeiro ou Falso:
Se os crimes comuns ou de responsabilidade cometidos por Ministros de Estado não forem conexos com infrações da mesma natureza praticados pelo Presidente da República, os Ministros serão processados e julgados pelo STF, sem necessidade de autorização prévia da Câmara dos Deputados.
Verdadeiro.
O Presidente da República será julgado por quem no tocante aos crimes comuns e de responsabilidade? E os Ministros de Estado?
Presidente:
- Comuns: STF;
- De Responsabilidade: Senado.
Ministros de Estado:
- Comuns ou de Responsabilidade: STF, salvo se o crime de responsabilidade tiver conexão com o praticado pelo Presidente da República, caso em que a competência será do Senado.
Verdadeiro ou Falso:
No tocante ao disposto no art. 51, I, da CF, a autorização da Câmara dos Deputados para a instauração de processo não obriga a instauração do processo pelo órgão julgador, seja o Senado ou STF.
Verdadeiro.
Cite as competências do Senado Federal.
Art. 52
- Via de regra, são disciplinadas por meio de RESOLUÇÃO, sem interferência da Câmara dos Deputados ou do Presidente da República.
- PROCESSAR E JULGAR o Presidente e o Vice-Presidente da República pelos CRIME DE RESPONSABIILIDADE, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
- PROCESSAR E JULGAR os Ministros do STF, os membros do CNJ e CNMP, o PGR e o AGU nos crimes de responsabilidade;
- Aprovar previamente, por VOTO SECRETO, após ARGUIÇÃO PÚBLICA, a escolha de:
a) MAGISTRADOS, no casos estabelecidos na Constituição;
b) MINISTROS DO TCU indicados pelo Presidente da República;
c) GOVERNADOR de território;
d) Presidente e diretores do BANCO CENTRALl;
e) PGR; e
f) Titulares de outros cargos que a lei determinar. - APROVAR previamente, POR VOTO SECRETO, após ARGUIÇÃO SECRETA, a ESCOLHA DOS CHEFES DE MISSÃO DIPLOMÁTICA de caráter PERMANENTE;
- AUTORIZAR OPERAÇÕES EXTERNAS DE NATUREZA FINANCEIRA, de interesse da União, Estados, Municípios e Territórios;
- FIXAR, por proposta do Presidente da República, LIMITES GLOBAIS PARA O MONTANTE DA DÍVIDA CONSOLIDADA da União, dos Estados, do DF e dos Municípios;
- DISPOR SOBRE LIMITES GLOBAIS E CONDIÇÕES para:
- As OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNO E INTERNO da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;
- CONCESSÃO DE GARANTIA DA UNIÃO em operações de crédito externo e interno;
- O MONTANTE DA DÍVIDA MOBILIÁRIA dos Estados, do DF e dos Municípios; - SUSPENDER A EXECUÇÃO, no todo ou em parte, de LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL por decisão definitiva do STF - APENAS DAR PUBLICIDADE;
- APROVAR, POR MAIORIA ABSOLUTA E POR VOTO SECRETO, a exoneração, de ofício, do PGR antes do término de seu mandato;
- ELABORAR seu regimento interno;
- DISPOR SOBRE sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a INICIATIVA DE LEI para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros da LDO;
- ELEGER MEMBROS DO CONSELHO DA REPÚBLICA;
- AVALIAR PERIODICAMENTE a FUNCIONALIDADE DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, em sua estrutura e seus componentes, e o DESEMPENHO DAS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS da União, dos Estados, do DF e Municípios.
Nos casos de crime de responsabilidade, a competência para processar e julgar o Presidente e Vice-Presidente da República (bem como os Ministros e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica - se conexos), os Ministros do STF, membros do CNJ e CNMP, o PGR e AGU, será do Senado Federal. Quem presidirá o julgamento e qual será o quórum para a condenação? Quais serão as condenações impostas?
Funcionará como Presidente o do STF, limitando-se à condenação, que somente será proferida por 2/3 dos votos do Senado.
- Perda do cargo público; e
- Inabilitação, por 8 anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.
Quando ao procedimento de impeachment, quais os quóruns:
- Câmara dos Deputados autorizar a instauração do processo;
- Senado instaurar o processo;
- Senado entende pela procedência da acusação.
- Senado condenar.
- 2/3 dos Deputados.
- Maioria simples do Senado.
- Maioria simples do Senado.
- 2/3 dos Senadores.
Verdadeiro ou Falso:
As regras constitucionais conhecidas como “estatuto dos congressistas” (o que abrange as imunidades), previstas entre os arts. 53 e 56 da CF/88 são de ordem pública e NÃO ADMITEM RENÚNCIA.
Verdadeiro.
O que são as “imunidades” dos membros do Congresso Nacional?
São prerrogativas outorgadas, constitucionalmente, a eles, para que possam exercer suas funções com independência e liberdade.
Fale acerca da imunidade material (“freedom of speech”) dos congressistas.
- Em que consiste?
1.1. Quando se inicia? - Quais são as consequências desta imunidade?
- Quais suas limitações?
- Prevista no caput do art. 53, segundo o qual os congressistas não responderão, CIVIL e PENALMENTE, por suas palavras, opiniões e votos, que guardem conexão com o desempenho da função legislativa (prática in officio) ou que tenham sido proferidas em razão dela (prática propter officium).
1.1. Entende-se que a imunidade MATERIAL, assim como a formal, INICIA-SE COM A DIPLOMAÇÃO. - Como consequência, não estaria sujeito a responder por crimes contra a honra, assim como não gerará a obrigação de reparar qualquer dano, material ou moral, eventualmente causado.
2.1. Tal imunidade material impede, inclusive, a possibilidade de pedido de explicações em relação ao congressistas, uma vez que, por ter natureza cautelar, não teria utilidade, uma vez que estaria impossibilitada a ação principal (civil ou penal). - LIMITES:
3.1. Tal imunidade somente se dará em relação às manifestações que se derem no exercício do mandato, ainda que fora do recinto da própria Casa legislativa.
A. Quando as manifestações ocorrerem no recinto da Casa Legislativa, há PRESUNÇÃO MAIOR de pertinência com o desempenho da atividade parlamentar, não havendo que se questionar o conteúdo das alegações.
– Abrangido pela imunidade, apenas responderá pelos excessos ou abusos cometidos, de acordo com o previsto nos Regimentos Internos.
– Palavras e opiniões MERAMENTE PESSOAIS, sem relação com o debate democrático ou ideias não possuem vínculo com o exercício das funções de um parlamentar, NÃO ESTANDO PROTEGIDOS PELA IMUNIDADE MATERIAL (ex.: xingamentos do Jair Bolsonaro à deputada dizendo que ela “não merecia ser estuprada porque seria muita feia”).
B. Quando as manifestações ocorrerem fora do recinto do Parlamento, deve-se perquirir se há conexão com o exercício do mandato ou com a condição parlamentar.
Inq. 3672/RJ.
Verdadeiro ou Falso:
A imunidade material do congressista impede que este seja responsabilizado por suas palavras e opiniões, quando se derem no exercício do mandato, impedindo ações repressivas ou condenatórias, mesmo depois de extinto o mandato.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
A imunidade do congressista não se estende a outras pessoas que, porventura, participem dos trabalhos legislativos, mas não são detentoras de mandato eletivo. Desse modo, servidores públicos efetivos, assessores e consultores não têm suas manifestações protegidas ela imunidade material, ainda que participem ativamente dos trabalhos legislativos.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
A imunidade material NÃO ALCANÇA AS MANIFESTAÇÕES PROFERIDAS COM FINALIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA, uma vez que a função precípua é proteger o exercício da atividade legislativa, e não amparar candidatos ou pré-candidatos em disputas eleitorais.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
A imunidade material impede a instauração de investigações pela Justiça Eleitoral com o objetivo de constatar a prática de alegado abuso de poder econômico na campanha.
Falso.
Não impede, haja vista que tais investigações têm natureza extrapenal, e a finalidade restringe-se à imposição de sanções típicas de direito eleitoral.
Fale acerca da imunidade formal ou processual dos congressistas.
- Imunidade formal para a prisão:
- Em que consiste?
- Quando se inicia?
- Regras. - Imunidade para o processo:
- Em que consiste?
- Consequências?
– PRISÃO (“freedom from arrest”) (art. 53, §2º)
1. APÓS A DIPLOMAÇÃO, tais parlamentares NÃO PODERÃO SER PRESOS, não importando se o crime foi praticado antes ou depois da diplomação (inclusive inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia), SALVO EM FLAGRANTE DE CRIME INAFIANÇÁVEL,
1.1. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de VINTE E QUATRO HORAS à Casa respectiva, para que, pelo voto de MAIORIA ABSOLUTA, EM VOTO ABERTO, resolva sobre a prisão.
1.1.1. Esse mesmo entendimento se aplica aos casos em que o STF imponha medida cautelar que impeça, direta ou indiretamente, o exercício do mandato. Competirá à Casa legislativa deliberar se a MC deve ser mantida ou não.
1.2. Entretanto, PODERÁ SER PRESO em razão de SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO que preveja a sua prisão, uma vez que um de seus efeitos é a suspensão dos direitos políticos, SENDO AUTOMÁTICA (STF, AP 396 QO/RO).
– PROCESSUAL (art. 53, §§3º a 5º)
2. Salvo as hipóteses abrangidas pela imunidade material, os parlamentares respondem normalmente pelos crimes cometidos.
2.1. Em relação aos crimes cometidos APÓS A DIPLOMAÇÃO E DESDE QUE HAJA RELAÇÃO COM O MANDATO, será possível a sustação do andamento do processo, desde que ocorra antes da decisão final no processo judicial.
2.2. Para tanto, com o recebimento da denúncia (sem prévia licença da Casa respectiva), o STF comunica à Casa respectiva, que, [1] POR INICIATIVA DE PARTIDO POLÍTICO NELA REPRESENTADO e [2] PELO VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS, poderá, ATÉ A DECISÃO FINAL (trânsito em julgado), sustar o andamento da ação.
- O partido político pode pleitear a sustação até a decisão final, ou até o término do mandato, que é quando cessam as imunidades parlamentares.
2.3. O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 45 DIAS do seu recebimento pela Mesa Diretora.
2.4. A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.
- Em relação aos crimes praticados antes da diplomação do mandato em curso, não há que se falar em imunidade formal, razão pela qual não é possível que a Casa Legislativa suste o andamento da ação.
Verdadeiro ou Falso:
A imunidade formal impede a condução coercitiva do parlamentar que se negar a comparecer a interrogatório.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
No caso de crime praticado por parlamentar em concurso com pessoas que não possuem tal prerrogativa, será possível a atração do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
Por outro lado, em havendo a sustação do andamento da ação penal em relação ao parlamentar, os processos deverão ser separados, um vez que a sustação do processo e a suspensão do prazo prescricional não se lhes aproveitam.
Verdadeiro.
Inq. 1.107/MA
Fale acerca da competência do STF para processar e julgar congressistas.
- Quando terá competência?
- Inquéritos policiais?
Art. 53, §1º.
- O STF somente terá competência para processar e julgar os congressistas por cometidos APÓS A DIPLOMAÇÃO e desde que TENHAM RELAÇÃO COM O MANDATO.
- Sendo de competência do STF, os inquéritos policiais também deverão ser instaurados perante o STF, cabendo a este autorizar a instauração, assim como ordenar toda e qualquer providência necessária à obtenção de dados probatórios essenciais às investigações.
2.1. A autoridade policial NÃO PODE INDICIAR o agente político sem autorização prévia do STF.
Verdadeiro ou Falso:
A prerrogativa de foro dos congressistas não alcança as ações de natureza cível ajuizadas contra os mesmos. Entretanto, o STF entende que detém competência originária quando a ação cível implicar conflito federativo ou envolver causa de interesse dos membros da magistratura.
Verdadeiro.
Qual o termo inicial e final da prerrogativa de foro do congressista e qual a sua consequência?
- O termo inicial é a data da DIPLOMAÇÃO (e somente aos crimes que tenham relação com o mandato).
1.1. Os processos anteriores à diplomação permanecerão na competência originária onde se encontrava. - O termo final é o término do mandato, e, ao final, com a cessação da prerrogativa, todos os processos em curso no STF serão remetidos à justiça comum competente, sendo válidos todos os atos praticados pela Corte Maior até esse momento.
- Entretanto, se o réu deixou de ocupar o cargo DEPOIS DA INSTRUÇÃO SE ENCERRAR (após a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais), NÃO CESSARÁ A COMPETÊNCIA DO STF.
O que acontece com o Congressista que é investido nos cargos de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do DF, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.
Fale acerca de suas imunidades e sua prerrogativa de foro.
- Perde o mandato?
- Imunidades?
- Foro para julgamento?
- Em primeiro, ele não perde o mandato, apenas licenciando-se do Poder Legislativo.
- Uma vez afastado, NÃO DISPÕE das imunidades (material e processual), uma vez que estas são destinadas aos cargos do Legislativo, e não às pessoas.
2.1. Ficarão essas imunidades suspensas enquanto afastado do Legislativo para exercer cargo no Executivo, de modo que o seu suplente, ao titularizar, é que fará jus às referidas imunidades. - No tocante ao foro, o entendimento é o de que permanece tal prerrogativa perante o STF, uma vez a investidura em outro cargo não lhe retira a condição de deputado ou senador.
Verdadeiro ou Falso:
Segundo a jurisprudência do STF, o afastamento do congressista para o exercício de cargo no Poder Executivo, não impede a instauração de processo disciplinar perante a respectiva Casa Legislativa.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Deputados e senadores NÃO SERÃO OBRIGADOS a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas EM RAZÃO do exercício do mandato, NEM SOBRE AS PESSOAS que lhes confiaram ou deles receberam informações. Terão a faculdade de expor tais informações, ou não.
Entretanto, quando convocado na condição de cidadão comum, sobre fatos que não tenham relação com a atividade congressual, terá o dever de testemunhar.
Verdadeiro.
Art. 53, §6º.
Verdadeiro ou Falso:
Os congressistas possuem a prerrogativa processual de serem inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e a autoridade competente, quando arrolados na condição de TESTEMUNHAS ou VÍTIMAS. Essa prerrogativa não se estende quando indiciados em inquérito policial ou quando figurar como réu em processo penal.
Verdadeiro.
Os Deputados e Senadores podem ser incorporados às Forças Armadas?
Art. 53, §7º, CF.
SIM.
A incorporação dos mesmos, ainda que militares e em tempo de guerra, depende de PRÉVIA LICENÇA DA CASA LEGISLATIVA RESPECTIVA.
Fale acerca da possibilidade de suspensão das imunidades dos parlamentares?
Art. 53, §8º
- Será possível a suspensão das imunidades durante o ESTADO DE SÍTIO, pelo voto de 2/3 DOS MEMBROS da Casa respectiva,
- Se limita aos ATOS PRATICADOS FORA do recinto do Congresso, e que sejam INCOMPATÍVEIS COM A EXECUÇÃO DA MEDIDA.
Cite quais são as incompatibilidades (proibições) dos parlamentares, conforme o art. 54 da Constituição Federal.
- DESDE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA:
a. FIRMAR ou MANTER CONTRATO com entidades da adm. direta ou indireta ou empresa concessionária de serviço público, SALVO quando o contrato obedecer a CLÁUSULAS UNIFORMES;
b. ACEITAR ou EXERCER CARGO, FUNÇÃO ou EMPREGO REMUNERADO, inclusive os de que são demissíveis ad nutum, nas entidades constantes na alínea anterior.
- DESDE A POSSE:
a. SER PROPRIETÁRIOS, CONTROLADORES OU DIRETORES de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exerça função remunerada;
b. OCUPAR CARGO OU FUNÇÃO demissíveis ad nutum, nas entidades da adm. direta ou indireta ou empresa concessionária de serviço público;
c. PATROCINAR CAUSA em que seja interessada entidade da adm. direta ou indireta e empresas concessionárias de serviços públicos;
d. SER TITULAR DE MAIS DE UM cargo ou mandato público eletivo.
Cite as hipóteses de perda do mandato de deputado e senador, conforme dispõe o art. 55 da CF e como se dará a perda.
A. Perda NÃO AUTOMÁTICA, dependendo de um juízo político do Plenário da Casa. Deve haver provocação da Mesa da Casa ou de partido político com representação no Congresso, com posterior decisão pelo voto da MAIORIA ABSOLUTA de seus membros, EM VOTAÇÃO NOMINAL (“voto aberto”), GARANTINDO-SE AMPLA DEFESA.
- Que infringir quaisquer das incompatibilidades;
- Que agir de maneira incompatível com o decoro parlamentar;
- Sofrer condenação transitada em julgado.
B. NÃO HÁ JUÍZO DE CONVENIÊNCIA, sendo declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político com representação no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
- Que DEIXAR DE COMPARECER a 1/3 das Sessões legislativas ordinária da Casa a que pertencer, durante a Sessão legislativa, salvo licença ou missão autorizada pela Casa;
- Que PERDER ou tiver SUSPENSOS os direitos políticos;
- Quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição.
Segundo dispõe o art. 55, §1º, além dos casos definidos no regimento interno, quais condutas são incompatíveis com o decoro parlamentar.
- Abusar das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional; e
- Percepção de vantagens indevidas.
Verdadeiro ou Falso:
O decoro parlamentar deve reger a conduta dos parlamentares, mesmo quando afastados do Legislativo para o desempenho de cargo no Poder Executivo. A aferição da quebra (ou não) compete à Casa respectiva, sendo insuscetível de apreciação pelo Poder Judiciário quanto ao seu mérito.
Verdadeiro.
Fale acerca da possibilidade de renúncia do parlamentar e seus efeitos, notadamente em face do disposto no art. 55, §4º, da CF/88.
- Se a renúncia do congressista ocorrer após o início de processo que vise ou possa submetê-lo à perda do mandato (art. 55, §§2º e 3º), tal renúncia não produzirá efeitos até as deliberações finais no processo.
1.1. Se a Casa decidir pela perda do mandato, a renúncia não produzirá efeitos e será arquivada.
1.2. Se a Casa não decidir pela perda do mandato, aí sim a renúncia produzirá seus efeitos e o parlamentar perderá seu mandato por manifestação de vontade. - Por outro lado, se a renúncia ocorrer antes de iniciado o processo, a renúncia será plenamente válida, caso em que o referido processo sequer será iniciado.
- A consequência prática é que, se o parlamentar não renunciar antes do início do processo que vise a perda do mandato por motivo de violação às (1) incompatibilidades e (2) ao decoro parlamentar, caso venha a ser declarada a perda do mandato pela Casa, também será decretada sua inelegibilidade pelo prazo de 8 anos, subsequentes ao término da legislatura em que deveria findar o seu mandato (art. 1º, I, “b”, da LC 64/1990).
De acordo com os termos do art. 56 da Constituição, quais são as hipóteses em que o congressista poderá licenciar-se do Poder Legislativo sem que haja a perda do mandato.
Haverá perda de suas imunidades?
Quando:
- INVESTIDO NO CARGO de (a) Ministro de Estado, (b) Governador de Território, (c) Secretário de Estado, DF, Território, de Prefeitura de Capital ou (d) chefe de missão diplomática temporária;
– Nesses casos, suas imunidades ficarão suspensas. - LICENCIADO pela respectiva Casa por (a) motivo de doença, ou (b) para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento NÃO ULTRAPASSE 120 DIAS POR SESSÃO LEGISLATIVA.
Nas hipóteses do item 1, poderá o parlamentar optar pela remuneração do mandato.
De acordo com o art. 56 da CF/88, em que hipóteses o suplente será convocado para assumir o mandato eletivo? E se não houver suplente?
- O suplente será convocado nas hipóteses de:
- (1) vacância;
- (2) investidura em funções permitidas; ou
- (3) licença do titular superior a 120 dias. - Em havendo VACÂNCIA e não houver suplente:
- Faltando mais de 15 meses para o término do mandato, serão feitas novas eleições;
- Caso falte menos, a vaga não será preenchida na respectiva legislatura.
Fale acerca da extensão das imunidades materiais e formais garantidas aos congressistas aos deputados estaduais, distritais e vereadores.
- As prerrogativas constitucionalmente garantidas aos congressistas, imunidades MATERIAL E FORMAL, estendem-se aos deputados estaduais e distritais, em razão do que dispõe o §1º, do art. 27, da CF.
- Os vereadores gozam apenas de IMUNIDADE MATERIAL, sendo invioláveis por suas palavras, opiniões e votos, DESDE QUE HAJA PERTINÊNCIA COM O MANDATO e estando dentro da CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO (RE 600063/SP).
Fale acerca dos Tribunais de Contas em geral.
- São órgãos INDEPENDENTES vinculados ao Poder Legislativo, e que possuem o fim de auxiliá-lo no exercício do controle externo da administração pública, sobretudo o controle financeiro.
1.1. Não há hierarquia entre o Tribunal de Contas e o Poder Legislativo, de modo que aquele possui autonomia para proceder com o autogoverno, assim como seus membros gozam de prerrogativas inerentes à magistratura, inclusive a vitaliciedade. - Embora recebam a denominação “tribunais”, não exercem jurisdição, uma vez que suas decisões não fazem coisa julgada material.
Complete:
Os Ministros do TCU gozam das mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ____________.
Ministros do STJ.
Verdadeiro ou Falso:
PRESTARÁ CONTAS QUALQUER PESSOA física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre DINHEIROS, BENS e VALORES PÚBLICOS ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Verdadeiro.
Art. 70, parágrafo único.
De acordo com o art. 71 da CF/88, “o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do TCU, ao qual compete”.
Quais são as competências do Tribunal de Contas da União?
- APRECIAR AS CONTAS prestadas anualmente pelo Presidente da República, MEDIANTE PARECER PRÉVIO que deverá ser ELABORADO EM 60 DIAS a contar de seu recebimento;
2 - JULGAR AS CONTAS DOS ADMINISTRADORES E DEMAIS RESPONSÁVEIS por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, E as contas DAQUELES QUE DEREM CAUSA a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO;
3 - APRECIAR, PARA FINS DE REGISTRO, A LEGALIDADE DOS ATOS DE ADMISSÃO DE PESSOAL, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, EXCETUADAS as nomeações PARA CARGO de provimento EM COMISSÃO, bem como a das CONCESSÕES DE APOSENTADORIAS, REFORMAS E PENSÕES, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
4 - REALIZAR, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, INSPEÇÕES E AUDITORIAS de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;
5 - FISCALIZAR AS CONTAS NACIONAIS DAS EMPRESAS SUPRANACIONAIS de cujo capital social a UNIÃO participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;
6 - FISCALIZAR A APLICAÇÃO DE QUAISQUER RECURSOS REPASSADOS PELA UNIÃO mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
7 - PRESTAR AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, SOBRE A FISCALIZAÇÃO contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de AUDITORIAS e INSPEÇÕES realizadas;
8 - APLICAR aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as SANÇÕES PREVISTAS EM LEI, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
9 - ASSINAR PRAZO PARA QUE O ÓRGÃO OU ENTIDADE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO EXATO CUMPRIMENTO DA LEI, se verificada ilegalidade;
10 - SUSTAR, se não atendido, A EXECUÇÃO DO ATO IMPUGNADO, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
11 - REPRESENTAR AO PODER COMPETENTE sobre irregularidades ou abusos apurados.
De quem é a competência para julgar as contas do Chefe do Poder Executivo?
- O Poder Legislativo, com auxílio da corte de contas, que elaborará parecer prévio.
- O parecer prévio é OBRIGATÓRIO. NÃO PODE A LEI DISPENSÁ-LO, embora opinativo.
Fale acerca da competência do TCU para sustar atos e contratos administrativos.
Em caso de irregularidade no ATO administrativo, TCU tem competência para fixar um prazo para que o órgão que praticou o ato possa adotar as providências ao exato cumprimento da lei (inc. IX).
Por outro lado, se não atendida a determinação, dispõe o TCU de competência para sustar diretamente a execução do ato, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal (inc. X).
NO CASO DOS CONTRATOS administrativos, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis (art. 71, §1º). Não tem o TCU competência para sustá-lo diretamente.
Por outro lado, se o Congresso ou o Poder Executivo não adotarem, no prazo de 90 dias, as medidas necessárias à correção das irregularidades do contrato, o TCU adquirirá competência para decidir a respeito (CF, art. 71, §2º), o que não significa que ele sustará, mas determinará a autoridade competente para que o faça.
Verdadeiro ou Falso:
O TCU tem legitimidade para a expedição de medidas cautelares, com o intuito de prevenir a ocorrência de lesão ou erário, ou a direitos que deva proteger, bem como para assegurar a efetividade de suas decisões. Essa concessão poderá se dar, inclusive, inaudita altera parte.
Verdadeiro.
Segundo o STF, decorre dos poderes implícitos necessários ao alcance de suas finalidades institucionais.
Verdadeiro ou Falso:
Segundo a jurisprudência do STF, o TCU dispõe de competência para determinar a QUEBRA do SIGILO BANCÁRIO.
Falso.
Segundo o entendimento da Suprema Corte, o TCU, bem como as demais cortes de contas, não dispõe de competência para determinar a quebra do sigilo bancário. (MS 22.801).
Exceção deve ser feita às CONTAS PÚBLICAS, podendo acessar ou requisitar tais informações, bem como CONTRATOS QUE ENVOLVAM DINHEIRO PÚBLICO.
Verdadeiro ou Falso:
Quando de trata de OPERAÇÕES QUE ENVOLVAM RECURSOS PÚBLICOS, o TCU poderá ter acesso a informações financeiras ordinariamente protegidas pelo sigilo bancário, independentemente de autorização judicial.
Isso se dá porque, segundo o STF, operações financeiras que envolvam recursos públicos NÃO ESTÃO ABRANGIDOS PELO SIGILO BANCÁRIO, visto que tais operações estão submetidas aos princípios da administração pública.
Verdadeiro.
Qual a natureza das decisões dos tribunais de contas?
São decisões administrativas, logo não podem alterar o que fora decidido judicialmente com trânsito em julgado.
Verdadeiro ou Falso:
Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
Verdadeiro.
SV 3.
Há prazo para que o TCU examine a legalidade de atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões?
Sim.
O prazo é de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, A CONTAR DA CHEGADA DO PROCESSO à respectiva Corte de Contas (STF. Plenário.RE 636553/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/2/2020, repercussão geral – Tema 445).
APÓS esse prazo, o ato é considerado DEFINITIVAMENTE REGISTRADO.
Fale acerca da possibilidade de os Tribunais de Contas realizarem o controle de constitucionalidade das leis.
- Os Tribunais de Contas (assim como o CNJ e CNMP), no exercício de suas funções, NÃO EXERCEM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.
- Entretanto, podem realizar realizar o controle de validade dos atos administrativos, deixando de aplicar qualquer lei que entenda inconstitucional.
Verdadeiro ou Falso:
O TCU não pode manter o sigilo quanto ao objeto e à autoria de denúncia a ele apresentada contra administrador público.
Verdadeiro.
MS 24.405.
Com o auxílio de quem será realizado as câmaras municipais poderão exercer o controle externo?
TCE ou TC do Município, ou Conselhos ou Tribunais de contas do municípios.
Desse modo, a CF/88 ratificou os Conselhos e Tribunais de Contas dos Municípios existentes à data da promulgação da mesma, sendo vedada a criação de novos tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais (art. 31, §4º) pelos próprios Municípios.
Nada impede que os Estados-Membros criam ou extinguam tribunais ou conselhos de contas municipais, como órgãos integrantes de sua própria estrutura orgânica, com o fim de atribuir a esses órgãos a competência para realizar a fiscalização dos municípios do seu território.’
Verdadeiro ou Falso:
As normas estabelecidas na Constituição sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal, bem como dos tribunais e conselhos de contas dos municípios.
Desse modo, o modelo de investidura dos Ministros do TCU deverá ser observado pelos estados-membros na fixação do processo de escolha e investidura dos conselheiros dos respectivos tribunais de contas estaduais, devendo-se resguardar a proporcionalidade entre Poder Executivo (1/3) e Poder Legislativo (2/3),
Verdadeiro.
Art. 75.
Quantos conselheiros compõem o Tribunal de Contas do estados-membros? Quais suas garantias?
7.
4 escolhidos pelo Poder Legislativo; e
3 escolhidos pelo Chefe do Executivo, escolhendo 1 dentre auditores e outro dentre membros do MP, alternadamente, e um terceiro à sua livre escolha.
Os conselheiros terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos DESEMBARGADORES DO TJ. Os auditores, os dos Juízes.
Súmula 653/STF.
Verdadeiro ou Falso:
Os tribunais de contas dos estados não possuem competência para atuar em processo administrativo em que se discute matéria tributária.
Verdadeiro.
Conforme a CF, o parecer do Tribunal de Contas sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito será vinculante?
Essa regra se aplica às contas dos Governadores e Presidente da República?
- SIM. Só deixa de prevalecer mediante decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal.
- Essa regra NÃO SE APLICA aos pareceres das contas do Presidente e dos Governadores, que não precisarão de maioria qualificada de 2/3 para o seu afastamento.
Verdadeiro ou Falso:
A competência da Câmara Municipal para julgar as contas do Prefeito alcança tanto as CONTAS DE GOVERNO (Prefeito na qualidade de chefe da municipalidade) QUANTO AS DE GESTÃO (o Prefeito na condição de gestor orçamentário, como mero ordenador de despesas).
Verdadeiro.
Artigo 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64/1990.
Verdadeiro ou Falso:
Parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento de contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.
Verdadeiro.
RE 729744/MG
Verdadeiro ou Falso:
Atuará junto ao TC um Ministério Público, que integrará sua estrutura orgânica, cujos membros gozarão das prerrogativas e vedações dos membros do MP comum, e tem sua organização formalizada por LEI ORDINÁRIA, de iniciativa privativa da corte de contas respectiva.
Verdadeiro.
Qual foi a primeira Constituição brasileira a tratar da CPI?
A de 1934. Todas as posteriores, com exceção da Constituição de 37, trataram da CPI.
A imunidade material é causa excludente de __________.
Tipicidade.
Verdadeiro ou Falso:
A imunidade parlamentar formal se estende ao corréu sem essa prerrogativa.
Falso.
Não se estende. Súmula 245
Verdadeiro ou Falso:
Em razão da imunidade material, possíveis excessos em votos, opiniões e palavras que tenham relação com o exercício do mandato são atípicos, de modo que NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE COAUTORIA, pois não há infração penal.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
Verdadeiro.
Súmula 704/STF.
Em que consiste a denominada “ciranda dos processos” ou “valsa processual”?
- Consiste em expediente processual, por meio do qual busca-se fugir da competência do órgão jurisdicional, em razão das prerrogativas de foro.
- No caso, houve a alteração da competência entre o STJ, STF e Vara Comum, com o objetivo de evitar o julgamento e a condenação.
- O STF (na AP 396) entendeu que essa renúncia não gera o efeito de cessar a competência do STF QUANDO BEM PRÓXIMA AO FIM DO PRAZO PRESCRICIONAL, por constituir fraude processual e abuso de direito.
- Posteriormente, na AP 536, entendeu pelo afastamento da competência do STF quando houver risco de prescrição da pena.
A partir de que momento os SUPLENTES passarão a gozar das imunidades formais e materiais dos parlamentares°
Somente quando efetivamente exercerem a função legislativa.
Antes disso, não gozam de tal imunidade.
Quem terá competência para celebrar acordo de colaboração premiada e para homologar, se a delação mencionar fatos criminosos que teriam sido praticados por agente que tenha foro por prerrogativa de função, AINDA QUE O DELATOR NÃO DETENHA TAL FORO.
Homologaria quem tem competência para julgar os fatos, e não o juízo de primeiro grau (posição do STF), e a competência para celebrar o acordo pertenceria ao MP com competência para atuar no respectivo tribunal.
Fale acerca da legitimidade do delatado para impugnar acordo de colaboração premiada.
- Via de regra, o delatado não detém legitimidade para impugnar os termos do acordo de delação premiada, uma vez que se trata de negócio jurídico personalíssimo.
- Por outro lado, em havendo violação às regras constitucionais de prerrogativa de foro, será possível que o delatado impugne tal homologação alegando usurpação de competência.
Quando que se inicia as imunidades FORMAL e MATERIAL do congressista?
Inicia-se com a diplomação.
Verdadeiro ou Falso:
O que o parlamentar disser dentro da CPI está amparado pela imunidade.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
O fato coberto pela inviolabilidade material, quando divulgado na imprensa, desde que publicados sem alteração da verdade, confere proteção aos meios de comunicação.
Verdadeiro.
O que acontece se, no bojo de uma CPI, parlamentar (acobertado pela imunidade material), proferir injúrias contra o interrogado, que não goza de imunidade parlamentar, e este responder imediatamente com outra injúria?
A resposta imediata a uma injúria perpetrada por parlamentar e acobertada pela imunidade também ficar imune.
STF - Inq 1247.
O que acontece se um Parlamentar cujo processo relativo a crime cometido após a diplomação e em razão do cargo, esteja sustado e com a prescrição suspensa, afastar-se do cargo para ocupar cargo de Ministro de Estado?
O processo volta a correr, assim como a prescrição.
Verdadeiro ou Falso:
As regras relativas às imunidades parlamentares em sentido formal devem ser interpretadas restritivamente, de modo que a prisão especial assegurada aos parlamentares nacionais não se estende aos parlamentares estrangeiros.
Verdadeiro.
AgRg 315 - Áustria, rel. Min. Octavio Gallotti, 20.8.98.
O que acontece com o processo quando o parlamentar que teve um processo suspenso é reeleito?
Como o parlamentar será novamente diplomado, o crime deixará de ser “posterior à diplomação”, pois houve uma nova.
Desse modo, ele irá responder normalmente, não sendo possível uma nova sustação.
AC 700-Agr.
No tocante à aplicação do Estatuto do Congressista aos Deputados Estaduais, poderia a Constituição Estadual dispensar tratamento diferenciado?
Segundo o entendimento dominante, NÃO. Tal se dá em razão do princípio da simetria.
Os Deputados Estaduais também gozam de prerrogativa de foro?
Sim. No TJ.
Verdadeiro ou Falso:
Lei Estadual pode determinar que a remuneração dos Deputados Estaduais seja um percentual fixo sobre o subsídio dos Deputados Federais.
Falso.
Segundo o STF, na ADI 3461, tal regra viola a autonomia dos Estados, estabelecendo vinculação inconstitucional entre remunerações, violando o princípio da isonomia, assim como prevê gasto a sem a devida dotação orçamentária.
Verdadeiro ou Falso:
É constitucional norma da Constituição Estadual que preveja que as proibições e os impedimentos estabelecidos para os Deputados Estaduais deverão ser aplicados também ao Governador e ao Vice-Governador do Estado.
Verdadeiro.
STF, Plenário, ADI 253/MT.
Verdadeiro ou Falso:
Segundo o STF, as imunidades formais não podem ser estendidas aos vereadores pelas Constituições Estaduais.
Verdadeiro.
ADI 558.
Fale acerca da possibilidade de prerrogativa de foro aos Vereadores?
Pelos termos da Constituição, o Vereador não detém prerrogativa de foro.
SEGUNDO O STF, nem mesmo a Constituição Estadual poderá atribuir foro especial ao Vereador.
Verdadeiro ou Falso:
As incompatibilidades e demais hipóteses de perda de mandato se aplicam aos parlamentares licenciados, mas não se aplicam aos suplentes.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
O art. 30, II, da Lei nº 8.906/94, prevê que os membros do Poder Legislativo (Vereadores, Deputados e Senadores) são impedidos de exercer a advocacia contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público. Essa proibição abrange a advocacia envolvendo qualquer dos entes federativos (União, Estados, DF e Municípios). Assim, o desempenho de mandato eletivo no Poder Legislativo impede o exercício da advocacia a favor ou contra pessoa jurídica de direito público pertencente a qualquer das esferas de governo – municipal, estadual ou federal. Ex1: um Deputado Estadual, além de não poder advogar em causas relacionadas com o Estado-membro, também está impedido de advogar em processos envolvendo os Municípios ou a União.
Verdadeiro.
O que se entende por judicial self restraint?
Trata-se da técnica da autocontenção do Poder Judiciário, em que este deixa de atuar, por entender que se trata de uma questão de cunho eminentemente político. Vê-se, portanto, que é uma contraposição ao ativismo judicial. Tal expressão foi utilizada recentemente pelo STF, ao apreciar o MS 34.327/DF, em que o ex-Deputado Federal Eduardo Cunha pedia para suspender o seu processo de cassação, tendo o STF decidido que não era o caso de o Judiciário intervir (judicial self-restraint).
Verdadeiro ou Falso:
A CE não pode tratar sobre perda de mandato dos Deputados Estaduais de forma diferente do que é previsto para os Deputados Federais.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Em caso de condenação criminal transitada em julgado, HAVERÁ A PERDA IMEDIATA do mandato eletivo no caso de Vereadores, Prefeitos, Governadores e Presidente da República.
Verdadeiro.
Qual a posição atual do STF, no tocante à condenação de um parlamentar federal e decidir que ele deverá perder o cargo, isso acontece imediatamente ou depende de uma deliberação da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, respectivamente?
Condenação superior a 120 dias em REGIME FECHADO: há a perda do mandato, uma vez que o art. 55, III, prevê a perda quando o parlamentar se ausenta a 1/3 das sessões ordinária, na sessão legislativa. Competirá a Casa apenas declarar a perda.
Condenação inferior a 120 dias no REGIME FECHADO, ou em REGIME SEMIABERTO ou ABERTO: a perda não é automática, dependendo de deliberação da respectiva casa.
Verdadeiro ou Falso:
A imunidade formal prevista no art. 51, I, e no art. 86, caput, da CF/88 não se estende para os codenunciados que não se encontrem investidos nos cargos de Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministro de Estado.
Verdadeiro.
A finalidade dessa imunidade é proteger o exercício regular dos cargos de Presidente (e Vice) da República e de Ministro de Estado, razão pela qual não é extensível a codenunciados que não se encontrem investidos em tais funções. STF. Plenário. Inq 4483 AgR-segundo/DF e Inq 4327 AgR-segundo/DF, rel. Min. Edson Fachin, julgados em 14 e 19/12/2017 (Info 888).
Julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
I O TCU tem competência para fiscalizar procedimentos de licitação e pode expedir medidas cautelares para prevenir lesão ao erário.
II É constitucional norma estadual que estabelece a competência do respectivo tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.
III A revogação ou a anulação de aposentadoria já apreciada e registrada pelo TCU prescinde de nova aprovação do colegiado desse órgão para se confirmar, ao contrário do que ocorre com a anulação dos atos de admissão.
Assinale a opção correta.
A. Apenas o item I está certo.
B. Apenas o item II está certo.
C. Apenas os itens I e III estão certos.
D. Apenas os itens II e III estão certos.
E. Todos os itens estão certos.
A.
I – o Tribunal de Contas tem competência fiscalizatória, conforme consta no próprio art. 71, IV, da CF. Ademais, especificamente no caso das licitações, a própria Lei 8.666/1993 dispõe que o controle das despesas decorrentes dos contratos administrativo será realizado pelo Tribunal de Contas e pelo sistema de controle interno, cabendo ainda ao Tribunal requisitar cópia do instrumento convocatório para fiscalização. Por fim, o STF já reconheceu o poder geral de cautela dos tribunais de contas, com base na chamada teoria dos poderes implícitos. Por isso, as cortes de contas podem expedir medidas cautelares – CORRETO;
II – Segundo o STF,
O art. 71 da Constituição não insere na competência do TCU a aptidão para examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público. Atividade que se insere no acervo de competência da função executiva. É inconstitucional norma local que estabeleça a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público. [ADI 916, de 2/2/2009]
Logo, tal norma seria inconstitucional – ERRADO;
III – o desfazimento de ato complexo segue, por simetria, a mesma sistemática utilizada para editar o ato. Assim, se tem que ter manifestação de dois ou mais órgãos para editar, igualmente teremos a manifestação dos mesmos para desfazer o ato. Nessa linha, a Súmula 6 do STF dispõe que
“a revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas não produz efeitos antes de aprovada por aquele Tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário” – ERRADO.
O Tribunal de Contas da União é competente para
A. entregar os recursos dos fundos constitucionais de participação.
B. representar exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal em caso de desobediência a auditoria contábil de sua alçada.
C. fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe.
D. julgar conflitos de atribuições entre tribunais de contas dos estados e a União.
E. criar tribunais de contas nos estados-membros.
C.
A) entregar os recursos dos fundos constitucionais de participação. ❌
O TCU apenas efetua o cálculo (art. 161, parágrafo único, CF), a entrega dos recursos cabe à União (art. 159).
B) representar exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal em caso de desobediência a auditoria contábil de sua alçada. ❌
Art. 71. XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
C) fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe. ✅
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;
Ressalte-se que o TCU entendia que apenas poderia fiscalizar tais empresas se tal estivesse previsto no ato constitutivo respectivo, entendimento que foi reavaliado e, atualmente, o Tribunal entende que a possibilidade de sua atuação independe disso. Provavelmente por isso foi omitido “nos termos do tratado”.
D) julgar conflitos de atribuições entre tribunais de contas dos estados e a União. ❌
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, “o”, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;
g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;
E) criar tribunais de contas nos estados-membros. ❌
Art. 75. Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.
Verdadeiro ou Falso:
A ausência de participação de terceiros indiretamente afetados pelas determinações do Tribunal de Contas da União em auditoria realizada para apurar a gestão administrativa de órgão público não viola o direito ao contraditório.
Verdadeiro.
Info.873, STF: Auditoria do TCU e desnecessidade de participação dos terceiros reflexamente prejudicados. Em auditoria realizada pelo TCU para apurar a gestão administrativa do órgão, os terceiros indiretamente afetados pelas determinações do Tribunal (ex: pensionistas) não possuem direito de serem ouvidos no processo fiscalizatório. Não existe, no caso, desrespeito ao devido processo legal. Nessa espécie de atuação administrativa, a relação processual envolve apenas o órgão fiscalizador e o fiscalizado, sendo dispensável a participação dos interessados. O contraditório pressupõe a existência de litigantes ou acusados, o que não ocorre quando o Tribunal de Contas atua no campo da fiscalização de órgãos e entes administrativos. O contraditório deve ser garantido pelo órgão de origem, a quem cabe o cumprimento da determinação do Tribunal de Contas. Não aplicação do art. 54 da Lei 9.784/99 para as fiscalizações realizadas pelo TC na forma do art. 71, IV, da CF/88 Em casos de “fiscalização linear exercida pelo Tribunal de Contas”, nos termos do art. 71, IV, da CF/88, não se aplica o prazo de decadência previsto no art. 54 da Lei 9.784/99. Isso porque em processos de “controle abstrato”, o Tribunal de Contas não faz o exame de ato específico do qual decorre efeito favorável ao administrado. A Corte está examinando a regularidade das contas do órgão e a repercussão sobre eventual direito individual é apenas indireta.
Dentre as funções parlamentares, aquela que possui uma posição que pode ser chamada de preliminar primeiro por ser uma constante histórica em meio das transformações sofridas pelas atribuições do Parlamento e segundo porque nela se baseiam as demais funções parlamentares é a:
A. Socializadora.
B. Comunicativa.
C. Representativa.
D. De orientação política.
C.
Quando o rei tinha questões graves a tratar ou queria ouvir a opinião dos homens mais importantes sobre um determinado assunto, mandava chamar os grandes senhores da nobreza e os membros mais destacados do clero para uma reunião. Em Portugal e nos reinos da Espanha, a essas reuniões foi dado o nome de Cortes . Na França denominou-se Estados Gerais . E na Inglaterra, chamou-se Parlamento . Cada Parlamento se desenvolveu e conheceu diversas fases até chegarmos aos modelos do século XXI. Aos Parlamentos foram atribuídas diversas funções , como por exemplo legislar e efetuar o controle do Executivo. Mas, de todas as suas atribuições, a função representativa é fundamental, pois torna o Parlamento uma instituição indispensável para a realização da democracia.
FONTE: http://bdtd.ibict.br/vufind/Record/UPM_747065699d96e1c805dd4db15bd2df6e
Verdadeiro ou Falso?
A imunidade parlamentar é restrita a palavras, opiniões e votos, ou seja, não abrange, por exemplo, atos de violência física.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
O Congresso Nacional, mediante delegação, atribuiu ao Senado Federal a competência para suspender a execução do todo ou de parte de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF.
Falso.
Porque a CF atribui essa competência diretamente ao Senado. Não há delegação.
O Tribunal de Contas é um órgão técnico, não jurisdicional. O julgamento das contas dos representantes dos Poderes Executivos é realizado pelo Poder Legislativo. O Tribunal de Contas apenas aprecia as contas emitindo um parecer prévio e conclusivo.
Verdadeiro.
Teça as distinções entre SANÇÃO e PROMULGAÇÃO.
A distinção entre a SANÇÃO e a PROMULGAÇÃO esta na razão direta do fato de que SANÇÃO incide sobre o projeto de lei. É através do ato de sanção que o projeto de lei se transforma em lei, conjugando a vontade política do Poder Legislativo com o Poder Executivo.
Por outro lado, a PROMULGAÇÃO incide sobre a lei, servindo como um atestado de que este cumpriu os requisitos procedimentais.
Verdadeiro ou Falso:
Deve-se observar a regra do quinto constitucional na composição dos tribunais de contas estaduais, os quais são constituídos por sete conselheiros, dos quais quatro são escolhidos pela assembleia legislativa e três pelo chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um auditor e um membro do Ministério Público, além de um terceiro membro a seu critério.
Falso.
Verdadeiro ou Falso:
QUALQUER [1] cidadão, [2] partido político, [3] associação ou [4] sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
Verdadeiro.
Art. 74, §2º, CF,
Verdadeiro ou Falso:
Os responsáveis pelo controle INTERNO, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
Verdadeiro.
Art. 74, §1º, CF.
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, SISTEMA DE CONTROLE INTERNO com quais finalidades?
Art. 74, “caput”.
- AVALIAR:
a. O CUMPRIMENTO DAS METAS previstas no plano plurianual;
b. A EXECUÇÃO dos programas de governo e dos ORÇAMENTOS da União; - COMPROVAR a LEGALIDADE e AVALIAR OS RESULTADOS, quanto à EFICÁCIA E EFICIÊNCIA, DA GESTÃO OFP (orçamentária, financeira e patrimonial) nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
- EXERCER O CONTROLE das (a) operações de crédito, (b) avais e (c) garantias, bem como dos (d) direitos e haveres da União;
- APOIAR O CONTROLE EXTERNO no exercício de sua missão institucional.
Verdadeiro ou Falso:
O Regimento Interno da Câmara Legislativa poderá exigir iniciativa qualificada para determinadas matérias.
Verdadeiro.
LC 13/96:
“Art. 12. Além dos casos previstos na Lei Orgânica, o Regimento Interno da Câmara Legislativa poderá exigir dos Deputados Distritais número mínimo de subscritores para iniciar o processo legislativo de determinadas matérias.
Parágrafo único. Recebe a denominação de iniciativa qualificada a que exige número mínimo de subscritores para iniciar o processo legislativo.”
As infrações penais tipificadas no DL 201/1967 têm como destinatários os prefeitos municipais e os vereadores.
Falso.
As infrações penais destinam-se apenas aos Prefeitos.
Já os crimes políticos destinam-se aos Prefeitos e Vereadores.
Fale acerca das espécies de imunidades/prerrogativas que os parlamentares federais possuem:
- Imunidade probatória.
- Prerrogativa testemunhal.
IMUNIDADE PROBATÓRIA. O parlamentar também conta com certa imunidade probatória, isto é, NÃO É OBRIGADO A TESTEMUNHAR sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações (CF, art. 53, § 6.º). Tal regra tem o propósito de preservar sua liberdade de atuação assim como a independência do Parlamento.
PRERROGATIVA TESTEMUNHAL. Como testemunhas, os parlamentares podem combinar com o juiz o dia, hora e local de sua oitiva (CPP, art. 221). Essa prerrogativa só é deferida às testemunhas. Quando o parlamentar é acusado, será interrogado no dia designado pelo Tribunal.
Verdadeiro ou Falso:
Lei estadual que preveja que o Poder Legislativo poderá realizar o controle das contas dos tribunais de contas que o auxiliam estará de acordo com a CF.
Certo,
É possível que lei estadual preveja que compete à Assembleia Legislativa realizar o controle das contas do Tribunal de Contas do Estado. Na ADI 2597, decidiu o STF que “não obstante o relevante papel do Tribunal de Contas no controle financeiro e orçamentário, como órgão eminentemente técnico, nada impede que o Poder Legislativo, exercitando o controle externo, aprecie as contas daquele que, no particular, situa-se como órgão auxiliar”.
Verdadeiro ou Falso:
Com base nas peculiaridades administrativas e financeiras locais, as Constituições estaduais poderão prever modalidades de controle diversas daquelas dispostas na Constituição Federal de 1988 (CF), desde que não as contrariem.
Falso.
Não podem as legislações complementar ou ordinária e as Constituições estaduais prever outras modalidades de controle que não as constantes da Constituição Federal, sob pena de ofensa ao princípio da separação de Poderes; o controle constitui exceção a esse princípio, não podendo ser ampliado fora do âmbito constitucional.
Fonte: Maria Sylvia Zanella Di Pietro - Direito Administrativo - 30ª Ed. 2017
Complete:
Art. 53. Os Deputados e Senados são invioláveis, ____ e _____, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos (freedom of speach, imunidade material).
Civil e Penalmente.
Acerca de IMUNIDADE PROCESSUAL OU IMUNIDADE FORMAL, Complete:
Art. 53, §1º. Os Deputados e Senadores, desde _______, serão submetidos a julgamento perante o STF.
§2º. Desde _______, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo _______. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de ______ à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
§3º. Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido _______, o STF dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da MAIORIA de seus membros, poderá, até ______, sustar o andamento da ação.
§4º. O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de _____ do seu recebimento pela Mesa Diretora.
§5º. A sustação do processo _____ a prescrição, enquanto durar o mandato.
A expedição do diplomação.
A expedição do diploma.
Em flagrante de crime inafiançável.
24 horas.
Após a diplomação.
A decisão final.
45 dias.
Suspende.
Verdadeiro ou Falso:
Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, ELEITA por suas Casas na ÚLTIMA SESSÃO ORDINÁRIA do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quando possível, a proporcionalidade da representação partidária.
Verdadeiro.
Art. 58, §4º.
Com que frequência o Tribunal de Contas encaminhará ao Congresso Nacional relatório de suas atividades?
Trimestral e Anualmente
Art. 71, §4º.
Complete:
Art. 72. A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização − CMO, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos NÃO PROGRAMADOS ou de SUBSÍDIOS NÃO APROVADOS, poderá solicitar à autoridade governamental que, no prazo de ______, preste os esclarecimento necessários.
§1º. Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de ______.
§2º. Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, SE JULGAR QUE O GASTO POSSA CAUSAR DANO IRREPARÁVEL OU GRAVE LESÃO À ECONOMIA POPULAR, proporá __________.
(1) 5 dias.
(2) 30 dias.
(3) Ao Congresso Nacional sua sustação.
Acerca do Tribunal de Contas da União, responda:
- Quantos ministros? Sede? Área de jurisdição?
- Requisitos para ser nomeado?
- Quem tem competência para escolhê-los?
- Suas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens equiparam-se ao dos?
Art. 73.
- 9 ministros, sede do DF, quadro próprio e jurisdição em todo o território nacional.
- Requisitos para nomeação:
a. Ser brasileiro;
b. Maior de 35 anos e menor de 70 (SETENTA) anos;
c. Idoneidade moral e reputação ilibada;
d. Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;
e. Mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos acima. - Possui competência para escolhê-los:
- 1/3 pelo PR, com aprovação pela MAIORIA SIMPLES do Senado Federal, sendo 2 alternadamente dentre auditores e membros do MPC, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo critérios de antiguidade e merecimento; e
- 2/3 pelo Congresso Nacional - Ao dos Ministros do STJ;
Acerca do Tribunal de Contas, complete:
Art. 73, 4º. O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e prerrogativas do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de _______.
Juiz de TRF.
Verdadeiro ou Falso:
As normas referentes ao TCU na CF aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do DF, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.
Verdadeiro.
Art. 75, caput.
Quantos conselheiros possuirão os Tribunais de Contas Estaduais?
SETE (7).
Art. 75, parágrafo único.
Verdadeiro ou Falso:
Parlamentar, mesmo sem a aprovação da Mesa Diretora, pode, na condição de cidadão, ter acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo dos órgãos públicos, desde que não estejam, excepcionalmente, sob regime de sigilo ou sujeitos à aprovação de CPI.
Verdadeiro.
RE 865401/MG.
Verdadeiro ou Falso:
É constitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que obrigue agentes públicos não integrantes do Poder Legislativo a entregar, anualmente, declaração de todos os seus bens à ALE.
Falso.
Para o STF, só seria constitucional se exigência fosse para os servidores do Poder Legislativo e somente aqueles que administrem ou sejam responsáveis por bens e valores, caracterizando-se controle interno.
Via de regra, em procedimentos legislativos (processos de cunho acentuadamente político), o Poder Judiciário deve adotar uma posição deferente (de respeito) às decisões do Legislativo.
Excepcionalmente, em que hipóteses pode o Poder Judiciário intervir?
- Para assegurar o cumprimento da Constituição Federal;
- Para proteger direitos fundamentais; ou
- Para resguardar os pressupostos de funcionamento da democracia e das instituições republicanas.
MS 34.327/DF.
Verdadeiro ou Falso:
Deputado Estadual que, ao defender a privatização de banco estadual, presta declarações supostamente falsas sobre o montante das dívidas dessa instituição financeira não comete o delito do art. 3º da Lei 7.492/86 (“divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira”).
Verdadeiro.
HC 115397/ES.
Verdadeiro ou Falso:
É constitucional resolução da Assembleia Legislativa que, com base na imunidade parlamentar formal, revoga a prisão preventiva e as medidas cautelares que haviam sido impostas pelo Poder Judiciário contra Deputados Estaduais, determinando o pleno retorno do parlamentar ao seu mandato.
Verdadeiro.
ADI 5823 MC/RN.
Verdadeiro ou Falso:
É possível que o Juiz de primeiro grau, fundamentadamente, imponha a parlamentares municipais as medidas cautelares de afastamento de suas funções legislativas sem necessidade de remessa à Casa respectiva para deliberação.
Verdadeiro.
RHC 88.804-RN.
Se o titular de mandato eletivo, sem justa causa, decidir sair do partido político no qual foi eleito, ele perderá o cargo que ocupa?
Depende:
Se ocupante de cargo eletivo Majoritário: NÃO.
Se ocupante de cargo eletivo Proporcional: SIM.
São hipóteses em que se configura justa causa:
1. Mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário;
2. Grave discriminação política pessoal;
3. Mudança de partido efetuada durante o PERÍODO DE 30 DIAS QUE ANTECEDE O PRAZO DE FILIAÇÃO exigido em lei para concorrer à eleição.
4. Faculdade de o ocupante do mandato em partido que não preencha os requisitos constitucionais mude para outro partido que os cumpra.
Quem tem iniciativa de lei para tratar sobre organização e funcionamento do Tribunal de Contas?
A iniciativa é privativa do PRÓPRIO TRIBUNAL DE CONTAS.
ADI 3223/SC.
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional norma da Constituição Estadual que preveja regra sobre a organização ou funcionamento do TCE de forma diferente do modelo federal.
Verdadeiro.
ADI 5323/RN.
Verdadeiro ou Falso:
Membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de Estados ou do DF que ocupar esse cargo há menos de 10 anos pode ser indicado para compor lista tríplice destinada à escolha de conselheiro da referida corte.
Verdadeiro.
RMS 35.403/DF.
Verdadeiro ou Falso:
Os conselheiros de Tribunais de Contas são equiparados aos magistrados, por força do princípio da simetria, sendo-lhes aplicada, por analogia, a LOMAN.
Verdadeiro.
APn 819/DF.
Verdadeiro ou Falso:
A Constituição Federal não proíbe a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios.
Verdadeiro.
ADI 5763/CE.
Verdadeiro ou Falso:
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas possui legitimidade ativa para propor reclamação no STF.
Falso.
A atuação do MPTC limita-se, unicamente, ao âmbito dos próprios Tribunais de Contas perante os quais oficiam.
Rcl 24156 AgR/DF e Rcl 24158 AgR/DF.
Verdadeiro ou Falso:
O Ministério Público do Tribunal de Contas possui legitimidade para impetrar mandado de segurança para defender suas prerrogativas institucionais.
Falso.
Não possui legitimidade, ainda que para defender suas prerrogativas institucionais.
RE 1178617 RG.
Como se dará a apreciação das contas dos prefeitos (tanto as de governo quanto as de gestão)?
Será feita pela Câmara Municipal, com auxílio do TC correspondente, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 DOS VEREADORES.
RE 848826/DF.
Verdadeiro ou Falso:
Constituição Estadual pode prever que as contas do Presidente da ALE seja julgado pela própria ALE.
Falso.
A ALE só julga as contas do Prefeito.
As contas dos demais agentes são julgadas pelo Tribunal de Contas.
Verdadeiro ou Falso:
Ao TCU compete fiscalizar a arrecadação e gestão das “contribuições sindicais”.
Falso.
Como as “contribuições sindicais” não são mais compulsória, o TCU passou a entender que tais verbas não possuem mais caráter tributário, não possuindo mais competência para fiscalizá-los.
Quem tem competência para exercer o controle externo?
O Poder Legislativo, com auxílio do respectivo Tribunal de Contas.
Verdadeiro ou Falso:
O fato de uma associação que recebeu recursos públicos estar sendo processada por improbidade administrativa impede que ela seja condenada pelo Tribunal de Contas a ressarcir o erário.
Falso.
Pode sim, uma vez que as instâncias administrativa e judicial são independentes.
STF, MS 26969/DF.
Verdadeiro ou Falso:
O TCU só possui competência para fiscalizar as contas da Fundação Banco do Brasil apenas no que se refere aos recursos repassados pelo Banco do Brasil, e não à totalidade dos seus recursos.
Verdadeiro.
Isso porque a FBB não é obrigada a prestar contas, uma vez que não integra a Administração Pública.
Verdadeiro ou Falso:
O TCU tem legitimidade para ANULAR ACORDO EXTRAJUDICIAL firmado entre a Administração Pública e particulares, enquanto NÃO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. Após a homologação judicial, não possui legitimidade, porque a questão já passou a ser mérito da decisão judicial
Verdadeiro.
STF, MS 24379/DF.
Verdadeiro ou Falso:
O Tribunal de Contas possui legitimidade para decretar medida cautelar de indisponibilidade de bens.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
O TCU não tem competência para declarar a inidoneidade de empresa privada para participar de licitações promovidas pela Administração Pública.
Falso.
Tem competência sim (art. 46 da Lei 8.443/92).
Verdadeiro ou Falso:
O BNDES é obrigado a fornecer ao TCU documentos sobre financiamentos concedidos a partir de recursos públicos.
Verdadeiro.
STF, 1ª Turma, MS 33340/DF.
Verdadeiro ou Falso:
É constitucional norma de Constituição Estadual que confira competência ao TCE para homologar os cálculos das cotas do ICMS devidas aos Municípios.
Falso.
É inconstitucional, por representar ofensa ao princípio da separação e da independência dos Poderes.
Verdadeiro ou Falso:
Norma de Constituição Estadual não pode limitar a competência fiscalizadora do Tribunal de Contas aquém do previsto na CF. Desse modo, é inconstitucional norma que proíba o TCE de sustar licitação, dispensa ou inexigibilidade, ou que preveja recurso contra decisões do TCE para o plenário da ALE.
Verdadeiro.
ADI 3715/TO.
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional lei estadual que proíbe que o TCE, quando estiver fazendo inspeções ou auditorias, tenha acesso a determinados documentos inerentes à Administração Pública.
Verdadeiro.
ADI 2361/CE.
Verdadeiro ou Falso:
Processo administrativo no Tribunal de Contas que julga admissões de servidores públicos deve assegurar aos interessados o contraditório e a ampla defesa.
Verdadeiro.
STJ, RMS 27.233/SP.
Verdadeiro ou Falso:
Em auditoria do TCU é obrigatória a participação de servidor e terceiros afetados, ainda que indiretamente.
Falso.
O servidor ou terceiro indiretamente afetado não possui direito a participar do processo.
STF, MS 32540/DF + STF, MS 34224/DF.
Qual é o termo inicial da decadência para que a Administração Pública possa anular concessão de aposentadoria, pensão ou reforma fora das hipóteses legais?
O termo inicial é a data da HOMOLOGAÇÃO PELO TC.
Qual é o prazo que o Tribunal de Contas da União possui para, por meio de toma de contas especial, exigir do ex-gestor público municipal a comprovação da regular aplicação de verbas federais repassadas ao município?
5 anos.
REsp 1.480.350-RS.
Qual é o prazo prescricional que o TCU possui para aplicar multa administrativa? Se o motivo da multa for omissão do agente, qual é o termo inicial?
5 anos.
Se em caso de omissão do agente, o termo inicial é a partir do momento em que deixou o cargo, que é quando cessa a omissão.
Verdadeiro ou Falso:
As atribuições do Tribunal de Cotas são independentes em relação ao julgamento do processo administrativo disciplinar instaurado para apurar falta funcional do servidor público. Sendo assim, se o servidor for absolvido em PAD, ainda assim poderá ser condenado a ressarcir o erário, em tomada de contas especial, pelo TC.
Verdadeiro.
STF, MS 27427 AgR/DF.
Verdadeiro ou Falso:
Nos processos que tramitam no TCU, não é necessária a intimação pessoal da data em que será realizada a sessão de julgamento, bastando que essa informação seja publicada em veículo de comunicação oficial.
Verdadeiro.
STF, MS 28644/DF.
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional norma estadual que preveja que compete à Procuradoria do Tribunal de Contas cobrar judicialmente as multas aplicadas pela Corte de Contas.
Verdadeiro.
ADI 4070.
Quantos Deputados Estaduais terá cada AL, de acordo com o art. 27, caput, da CF?
O número de Deputados Estaduais corresponderá ao triplo do número de Deputados Federais que representam o Estado, até 36.
Acima desse número, somar-se aos 36 o número de Deputados Federais acima de 12.
Ex.: um Estado possui 15 Deputados Federais. Logo, o número de Deputados Estaduais será 12x6+(15-12) = 39
Fale acerca do subsídios do Deputados Estaduais e Vereadores, sua fixação e limites.
- O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da AL, não podendo ser superior a 75% daquele estabelecido aos Deputados Federais.
1.1. Trata-se de subteto do funcionalismo do Poder Legislativo Estadual.
- O subsídio dos Vereadores será fixado em lei de iniciativa da Câmara Municipal, tendo limite máximo variável entre 20% e 75% (ou 56,25% do subsídio dos Deputados Federais) do subsídio dos Deputados Estaduais, de acordo com o número de habitantes:
- <= 10k —————— 20%
- > 10k e 50k e <= 100k —- 40%
- > 100k e <= 300k – 50%
- > 300k e <= 500k - 60%
- > 500k —————- 75%
Verdadeiro ou Falso:
A fixação do subsídio dos membros do Legislativo só valerá na próxima legislatura.
Verdadeiro.
Complete:
Art. 29-A, §1º. A Câmara Municipal não gastará mais de _____ de sua receita com folha de pagamentos, incluído o gasto com subsídio de seus vereadores.
O desrespeito a esta regra constitui _______.
Art. 29, VII. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar ______.
70%.
Crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal.
5% da receita do Município.
Quais são os requisitos para que alguém se candidate a Deputado Federal?
- Ser brasileiro nato ou naturalizado;
- Ser maior de 21 anos;
- Pleno exercício dos direitos políticos;
- Alistamento eleitoral;
- Domicílio eleitoral na circunscrição; e
- Filiação partidária.
Quais são os requisitos para que alguém se candidate a Senador?
- Ser brasileiro nato ou naturalizado;
- Ser maior de 35 anos;
- Pleno exercício dos direitos políticos;
- Alistamento eleitoral;
- Domicílio eleitoral na circunscrição; e
- Filiação partidária.
Responda se a votação será secreta ou ostensiva nas seguintes hipóteses:
- Resolver sobre a prisão em flagrante de crime inafiançável de membros do Congresso Nacional.
- Sustar o andamento de ação penal contra parlamentar.
- Decidir sobre a perda do mandato, nas hipóteses de incompatibilidade que não gere perda automática do cargo (maioria absoluta).
- Apreciação de veto presidencial.
Votação aberta (ostensiva).
Verdadeiro ou Falso:
Os cidadãos possuem direito de obter informações sobre o uso de verba indenizatória por senadores.
Verdadeiro.
STF, MS 28178/DF.
Verdadeiro ou Falso:
Os Parlamentares federais fazem jus à ajuda de custo durante a sessão legislativa ordinária, não fazendo jus à referida parcela indenizatória em razão de convocação extraordinária.
Verdadeiro.
Dec. Leg. 7/95, art. 3º.
Verdadeiro ou Falso:
Em caso de parlamentar condenado por sentença judicial transitada em julgado, haverá a perda automática do seu mandato.
Falso.
Art. 55, §2º. Nesse caso, depende de deliberação da Casa.
Verdadeiro ou Falso:
Por se tratar de órgão administrativo, o Tribunal de Contas não tem competência para desconstituir a coisa julgada, em qualquer hipótese.
Verdadeiro.
Em casos tais, seria cabível ação rescisória, apenas.
Nos 10 primeiros anos de criação de um novo Estado, qual será a composição do Tribunal de Contas?
3 MEMBROS, nomeados pelo Governador.
Verdadeiro ou Falso:
No Senado Federal, cada legislatura tem a duração de oito anos.
Falso.
A legislatura sempre terá duração de 4 anos. Logo, os Senadores terão mandato de 2 (DUAS) legislaturas.
Verdadeiro ou Falso:
O TCU pode, se considerar irregular alguma despesa pública e julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, determinar sua imediata sustação.
Falso.
O TCU não pode sustar o ato diretamente, devendo solicitar
Verdadeiro ou Falso:
Não viola o princípio da separação dos poderes prever o controle, pelo Poder Executivo, da administração e rendimentos da conta única de depósitos judiciais.
Falso.
“Cumpre ao Poder Judiciário a administração e os rendimentos referentes à conta única de depósitos judiciais e extrajudiciais. Atribuir ao Poder Executivo essas funções viola o disposto no art. 2º da Constituição do Brasil, que afirma a interdependência – independência e harmonia – entre o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
Verdadeiro ou Falso:
Não viola o princípio da separação dos poderes edição de emenda de iniciativa parlamentar atribuindo ao Poder Legislativo a competência para aprovar a indicação de presidentes de sociedades de economia mista e empresas públicas que explorem atividade econômica.
Falso.
“Esta Corte em oportunidades anteriores definiu que a aprovação, pelo Legislativo, da indicação dos Presidentes das entidades da Administração Pública Indireta restringe-se às autarquias e fundações públicas, dela excluídas as sociedades de economia mista e as empresas públicas.
Verdadeiro ou Falso:
Não viola o princípio da separação dos poderes edição de emenda de iniciativa parlamentar prevendo a indicação, pelo Poder Legislativo, de integrante do Conselho Federal ou Estadual de Educação.
Falso.
“A ação direta foi proposta em face da EC 24/2002 do Estado de Alagoas, a qual dispôs sobre a organização e a estruturação do Conselho Estadual de Educação, órgão integrante da administração pública que desempenha funções administrativas afetas ao Poder Executivo, conferindo à Assembleia Legislativa o direito de indicar um representante seu para fazer parte do Conselho. A disciplina normativa pertinente ao processo de criação, estruturação e definição das atribuições dos órgãos e entidades integrantes da administração pública estadual, ainda que por meio de emenda constitucional, revela matéria que se insere, por sua natureza, entre as de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo local, pelo que disposto no art. 61, § 1º, II, e, da CF. (…) A EC 24/2002 do Estado de Alagoas incide também em afronta ao princípio da separação dos Poderes. Ao impor a indicação pelo Poder Legislativo estadual de um representante seu no Conselho Estadual de Educação, cria modelo de contrapeso que não guarda similitude com os parâmetros da CF. Resulta, portanto, em interferência ilegítima de um Poder sobre o outro, caracterizando manifesta intromissão na função confiada ao chefe do Poder Executivo de exercer a direção superior e dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública.”
Verdadeiro ou Falso:
Não viola o princípio da separação dos poderes a edição de emenda de iniciativa parlamentar que venha a limitar o princípio da autotutela da Administração, sujeitando-o a controle jurisdicional.
Falso.
Essa assertiva está errada, pois o Poder Legislativo não sujeita a autotela da Administração Pública ao controle jurisdicional. O Poder Legislativo realiza um controle político sobre a Administração Pública nos casos e nas formas previstas na Constituição Federal. Um exemplo é o inciso V, do artigo 49, da Constituição Federal no qual é da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. No entanto, não cabe ao Poder Legislativo sujeitar o princípio da autotutela da Administração ao controle do jurisdicional, pois é competência do próprio Poder Judiciário realizar tal controle.
Diferencie “Tribunal de Contas do Município” e “Tribunal de Contas dos Municípios”?
Ambos possuem previsão constitucional.
- TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO:
- Órgão municipal, que possui o intuito de fiscalizar as contas daquele Município em específico.
- Embora Municipal, sua previsão se dá na Constituição Estadual.
- Vedada a criação de novos. - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS:
- Órgão estadual, que possui o intuito de fiscalizar as contas de todos os Municípios daquele Estado.
- É permitida a criação.
Verdadeiro ou Falso:
O controle externo exercido pelo Congresso Nacional sobre o Poder Judiciário da União não afasta o controle externo que também é exercido pelo Conselho Nacional de Justiça sobre os órgãos jurisdicionais.
Falso.
Porque CNJ exerce controle interno.
Verdadeiro ou Falso:
Os Vereadores, mesmo recebendo sua remuneração por meio de subsídio, podem ter direito ao pagamento de 1/3 de férias e de 13º salário.
Não se trata de dever constitucional, mas sim de uma opção legislativa, dependendo de previsão em lei municipal.
Verdadeiro.
Rcl 32483 AgR/SP.
Verdadeiro ou Falso:
É formalmente inconstitucional Resolução do Senado Federal que autoriza que os Estados, o DF e os Municípios transfiram a cobrança de suas dívidas ativas a instituições financeiras, por meio de endosso-mandato.
Verdadeiro.
Isso porque deveria ter sido editada lei em sentido estrito.
STF, ADI 3786/DF e ADI 3845/DF.
Verdadeiro ou Falso:
A competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecida exclusivamente pela Constituição Estadual.
Verdadeiro.
SV 45.
Qual é o órgão competente para fiscalizar os recursos decorrentes do Fundo Constitucional do Distrito Federal?
O TCU, tendo em vista que os recursos destinados a este Fundo pertencem aos cofres federais.
STF, MS 28584/DF.
Verdadeiro ou Falso:
O prazo decadencial quinquenal, previsto no art. 54 da Lei 9.784/99, não se aplica para a atuação do TCU em processo de tomada de contas, considerando que se trata de procedimento regido pela Lei 8.443/92, que constitui norma especial.
Verdadeiro.
STF. MS 35038 AgR/DF.
Verdadeiro ou Falso:
O TCU possui competência para determinar que empresa pública federal (BNDES) suspenda pagamentos que estão sendo realizados com base em contrato de confissão de dívida cuja regularidade está sendo apurada em tomada de contas.
Verdadeiro.
STF, MS 35038 AgR/DF.
Verdadeiro ou Falso:
A competência para a investigação de irregularidades praticadas por ministros de Estado desloca-se do TCU para o Supremo Tribunal Federal (STF) em razão de estes gozarem de foro especial.
Falso.
Conforme o artigo 102, I, “c”, da CF, compete ao Supremo Tribunal Federal PROCESSAR E JULGAR, originariamente: c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado (…)”.
No entanto, a questão refere-se à competência para INVESTIGAÇÃO DE IRREGULARIDADES.
Assim, conforme o artigo 1º, VIII, da Lei 8.443/92 (Lei Organica do TCU) compete ao Tribunal de Contas da União “representar ao poder competente sobre IRREGULARIDADES ou abusos apurados, indicando o ato inquinado e definindo responsabilidades, inclusive as de Ministro de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente”.
Verdadeiro ou Falso:
Tribunal de contas possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda movida por seus servidores que pleiteiem reajustamento salarial.
Falso.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. TRIBUNAL DE CONTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Os Tribunais de Contas, federais ou dos estados, não são entes dotados de personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, uma vez que constituem órgãos da Administração Direta. 2. Tratando-se de ação em que servidores públicos pleiteiam reajuste salarial, a legitimidade passiva é do respectivo ente a que pertence o Tribunal de Contas, uma vez que referido órgão só possui legitimidade jurídica nas demandas relativas à defesa de direitos institucionais, concernentes à sua organização e funcionamento. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 806.802/AP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 24/04/2007, DJ 21/05/2007, p. 610)
Verdadeiro ou Falso:
O TCU não possui competência para executar decisões próprias que impliquem imputação de débito ou de multa.
Verdadeiro.
Nos termos do art. 71, §3º, CF: “As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.”
Ou seja, o débito ou multa serão cobrados judicialmente, perante a Justiça Federal, sob o rito do CPC, conforme jurisprudência abaixo (um pouco grande, mas vale a pena).
Dentro do controle repressivo realizado pelo Poder Legislativo, em se tratando de decreto presidencial ou lei delegada, compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo Federal que exorbitem o poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa.
Para isso, o Congresso Nacional edita o quê?
Decreto legislativo.
Verdadeiro ou Falso:
Não é possível a recondução dos presidentes das casas legislativas para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente dentro da mesma legislatura, sendo permitido em caso de
nova legislatura.
Verdadeiro.
Ex: o mandato de Presidente da Câmara e de Presidente do Senado é de 2 anos. Cada legislatura tem a duração de 4 anos. Imagine que João foi eleito Deputado Federal para a legislatura de 2013 a 2016. Suponhamos que ele foi escolhido para ser Presidente da Câmara no período de 2013-2014. Significa que João não poderá ser reeleito como Presidente da Câmara para o
biênio de 2015-2016. Isso porque seria uma reeleição dentro da mesma legislatura.
Ex2: Pedro foi eleito Deputado Federal para a legislatura de 2013 a 2016. Suponhamos que ele foi escolhido para ser Presidente da Câmara no período de 2015-2016. Em 2016, ele foi reeleito Deputado Federal para a legislatura de 2017 a 2020. Significa que Pedro poderá ser novamente Presidente da Câmara para no biênio de 2017-2018. Isso porque seria uma reeleição para nova legislatura.
STF. Plenário. ADI 6524, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 14/12/2020 (Info 1003).
Verdadeiro ou Falso:
O controle exercido por um Tribunal de Contas é considerado controle não judicial e externo, mesmo quando relativo a órgãos da pessoa jurídica integrante da Federação à qual pertença o Tribunal de Contas em questão.
Verdadeiro.
HIPÓTESE: O Tribunal de Contas do Estado Alfa recebeu, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Maria, servidora pública, que fora expedido há quatro anos. Após o exame do setor competente, foi detectada a contagem irregular do tempo de serviço, entendimento que, à luz dos documentos disponíveis, se mostrava correto. No entanto, era possível a concessão da aposentadoria a título diverso.
AFIRMAÇÃO: Nesse caso, o Tribunal deve recomendar que o órgão de origem altere o título jurídico da aposentadoria, sob pena de negativa de registro;
Verdadeiro.
No exercício da sua função constitucional de controle, o TCU procede, dentre outras atribuições, a verificação da legalidade da aposentadoria e determina, tal seja a situação jurídica emergente do respectivo ato concessivo, a efetivação, ou não, de seu registro. O TCU, no desempenho dessa específica atribuição, não dispõe de competência para proceder a qualquer inovação no título jurídico de aposentação submetido a seu exame. Constatada a ocorrência de vício de legalidade no ato concessivo de aposentadoria, torna-se lícito ao TCU, especialmente ante a ampliação do espaço institucional de sua atuação fiscalizadora, recomendar ao órgão ou entidade competente que adote as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, evitando, desse modo, a medida radical da recusa de registro. Se o órgão de que proveio o ato juridicamente viciado, agindo nos limites de sua esfera de atribuições, recusar-se a dar execução à diligência recomendada pelo TCU – reafirmando, assim, o seu entendimento quanto à plena legalidade da concessão da aposentadoria –, caberá a Corte de Contas, então, pronunciar-se, definitivamente, sobre a efetivação do registro.
(MS 21466, rel. min. Celso de Mello, j. 19-5-1993, P, DJ de 6-5-1994)
HIPÓTESE: O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao analisar a nomeação, pelo Prefeito Municipal, em cargos de provimento efetivo de professor, de cinquenta aprovados em concurso público no Município Beta, entendeu que parte das nomeações era ilícita. Argumentou que esse entendimento decorria do fato de as nomeações não terem cumprido os requisitos editalícios. Cientificada da decisão, a Câmara Municipal de Alfa, por unanimidade, decidiu que a totalidade das nomeações foi lícita. Com isso, o entendimento do Tribunal de Contas do Estado Alfa não foi acolhido, quer pelo Poder Legislativo, quer pelo Poder Executivo municipal.
ASSERTIVA: Com os olhos voltados a essa narrativa e à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a manifestação do Tribunal de Contas tinha natureza mandamental, não podendo deixar de ser observada, ainda que a Câmara Municipal tivesse entendimento diverso.
Verdadeiro.
A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo.(RE 576920)
Antônio, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, elaborou a prestação de contas de gestão, correspondentes ao exercício financeiro pretérito, e as encaminhou ao Tribunal de Contas.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Tribunal de Contas, preenchidos os requisitos exigidos pela ordem jurídica, deve julgar as contas e, reprovando-as, encaminhar os autos ao órgão competente para a aplicação das sanções cabíveis.
Verdadeiro.
Qual será a duração de cada Legislatura?
4 (QUATRO) anos.
Art. 44, parágrafo único.
- Qual é o sistema adotado para a eleição dos Deputados Federais?
- Qual será o número de Deputados Federais que cada Estado e DF possuirá?
Art. 45.
- Sistema proporcional.
- Definido em LC, possuirá entre 8 e 70 Deputados.
- Qual é o sistema adotado na eleição dos Senadores?
- Quantos Senadores cada Estado e DF possuirá?
- Cada Senador é eleito com quantos suplentes?
Art. 46.
- Sistema Majoritário.
- 3 (TRÊS) Senadores, para mandato de 8 anos.
2.1. Renovação a cada 4 anos, alternativa, por 1/3 e 2/3. - Com 2 (DOIS) suplentes.
Verdadeiro ou Falso:
As competências EXCLUSIVAS do Congresso Nacional e as competências PRIVATIVAS da Câmara dos Deputados e do Senado não estão sujeitas à sanção do Presidente da República.
Verdadeiro.
Art. 48, caput.
Verdadeiro ou Falso:
Enquanto que os deputados são eleitos através do sistema proporcional (que prevê a fidelidade partidária como regra), os senadores são eleitos pelo sistema majoritário, que não há fidelidade partidária.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Nas eleições proporcionais, é vedado o estabelecimento de coligações. Nas eleições majoritárias, tal instituto é permitido.
Verdadeiro.
Quantos suplentes são eleitos com o Deputado Federal?
NENHUM!
Verdadeiro ou Falso:
As competências exclusivas do Congresso Nacional e as competências privativas da Câmara dos Deputados e do Senado são INDELEGÁVEIS.
Verdadeiro.
Não se aplica o mesmo raciocínio da repartição de competência político-administrativa.
Qual é a única instituição que possui a capacidade de sabatinar nomes para a ocupação de funções públicas?
APENAS O SENADOR FEDERAL.
Verdadeiro ou Falso:
Embora o Parlamentar possua imunidade à prisão, poderão ser aplicadas medidas diversas da prisão. Entretanto, se as medidas impedirem o exercício do mandato, tal fato será comunicado à Cas Legislativa, a quem competirá decidir.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Embora o Parlamentar possua imunidade à prisão, poderão ser aplicadas medidas diversas da prisão. Entretanto, se as medidas impedirem o exercício do mandato, tal fato será comunicado à Cas Legislativa, a quem competirá decidir.
Verdadeiro.
Em que consiste o “mandato cruzado” e quais são suas consequências no tocante ao foro?
- MANDATO CRUZADO: ocorre quando um Deputado Federal é eleito para Senador ou vice-versa, permanecendo na esfera federal.
- Para o STF, não há repercussão na competência para julgamento.
Verdadeiro ou Falso:
A regra do art. 50 da CF, que prevê a convocação de Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestar esclarecimentos à CD ou ao SF, poderá ser reproduzida na CE, observando o princípio da simetria, não podendo ser ampliado o rol, por exemplo, para alcançar magistrado e PGJ.
Verdadeiro.
Para o STF, o CNJ e o CNMP são órgãos de controle interno ou externo?
- CNJ: controle interno.
- CNMP: controle externo.
Verdadeiro ou Falso:
O MP de Contas possui autonomia administrativa, financeira e orçamentária.
Falso.
Está sujeito ao Tribunal de Contas.
Verdadeiro ou Falso:
O Tribunal de Contas possui autonomia administrativa, financeira e orçamentária.
Verdadeiro.
Em relação aos crimes comuns, quem julga:
- Ministro do TCU;
- Conselheiro do TCE;
- Conselheiro do TCM.
- STF.
- STJ.
- STJ.
Verdadeiro ou Falso:
O Tribunal de Contas é autônomo, NÃO ESTANDO SUBORDINADO ao Poder Legislativo.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Tanto o parecer do Tribunal de Contas quanto a decisão do Poder Legislativo sobre as contas do Chefe do Executivo são obrigatórias, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM APROVAÇÃO TÁCITA.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
O parecer do Tribunal de Contas desaprovando a prestação de contas do Chefe do Poder Executivo é suficiente para causar sua inelegibilidade.
Falso.
O parecer não tem caráter decisório. Depende de julgamento do Legislativo.
A ação de ressarcimento ao erário decorrente de condenação do Tribunal de Contas é prescritível ou imprescritível?
Segundo o STF, PRESCRITÍVEL.
O ressarcimento ao erário decorrente de ato de improbidade é prescritível?
É IMPRESCRITÍVEL, tendo em vista que só há improbidade dolosa.
Via de regra, quem susta ATOS ADMINISTRATIVOS e CONTRATOS ADMINISTRATIVOS?
- ATOS: TCU, após fixar aprox.
- CONTRATOS: Congresso Nacional. O TCU não susta contrato.
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional norma de Constituição Estadual que estabeleça que o Tribunal de Contas não poderá fiscalizar as contas dos Legislativo.
Verdadeiro.
O TC integra é subordinado ao Legislativo?
NÃO.
Quantos membros compõem o:
- TCU;
- TCE;
- TCM.
- TCU:
- 9 ministros.
- 1/3 pelo PR;
- 2/3 pelo CN. - TCE:
- 7 conselheiros
- 3 indicados pelo Gov.
- 4 pela ALE - TCM:
- 5 conselheiros.
Verdadeiro ou Falso:
Não há Ministério Público de Contas que atue junto ao Tribunal de Contas do Município, caso este exista.
Verdadeiro.
Porque não há Judiciário, Defensoria nem MP municipais.
Verdadeiro ou Falso:
O Poder Judiciário pode impor o afastamento de parlamentar do mandato, mas a decisão deverá ser submetida à apreciação pelo Legislativo em até 24 horas.
Verdadeiro.
ADIn 5.526
Verdadeiro ou Falso:
O Ministério Público de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua.
Verdadeiro.
STF. Plenário virtual. RE 1178617 RG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 25/04/2019 (repercussão geral).
Verdadeiro ou Falso:
NÃO é obrigatória a instituição e regulamentação do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Município.
Verdadeiro.
O preceito veiculado pelo art. 75 da Constituição Federal aplica-se, no que couber, à organização,
composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal e dos Tribunais e
Conselhos de Contas dos Municípios, excetuando-se ao princípio da simetria os Tribunais de Contas do
Município.
ADPF 272/DF.
Verdadeiro ou Falso:
É assegurada, aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, a prerrogativa de requerer informações diretamente aos jurisdicionados do respectivo Tribunal, SEM SUBORDINAÇÃO ao Presidente da Corte
Verdadeiro.
STJ. 1ª Turma. RMS 51.841/CE, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 06/04/2021 (Info 691).
Verdadeiro ou Falso:
A garantia da imunidade parlamentar, que deve ser compreendida de forma extensiva para a garantia do adequado desempenho de mandatos parlamentares, não alcança os atos que sejam praticados sem claro nexo de vinculação recíproca do discurso com o desempenho das funções parlamentares (teoria funcional) ou nos casos em que for utilizada para a prática de flagrantes abusos, usos criminosos, fraudulentos ou ardilosos.
Verdadeiro.
STF. 2ª Turma. Pet 8242, 8259, 8262, 8263, 8267 e 8366 AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, julgados em 3/5/2022 (Info 1053).
Verdadeiro ou Falso:
É constitucional norma estadual que prevê o pagamento proporcional da remuneração devida a conselheiro de Tribunal de Contas para auditor em período de substituição.
Verdadeiro.
(ADI 6951/CE, relator Min. Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 10.6.2022; ADI 6952/AM, relator Min. Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 10.6.2022)
Verdadeiro ou Falso:
É CONSTITUCIONAL norma estadual decorrente de emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Contas estadual que veicule regras sobre prescrição e decadência a ele aplicáveis.
Verdadeiro.
Não houve violação à iniciativa legislativa privativa do TCE. Isso porque essa normas não tratam da organização ou do funcionamento da corte de contas, mas apenas estabelecem regras quanto à tempestividade de sua atuação, sem interferência na autonomia do órgão para o cumprimento de sua missão institucional.
STF. Plenário. ADI 5384/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 27/5/2022 (Info 1056).
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional norma estadual que submete as despesas com pessoal do Ministério Público de Contas aos limites orçamentários fixados para o Poder Executivo.
Verdadeiro.
Porque o MPC integra a estrutura do TCE, sendo este o competente para dispor sobre tal questão.
STF. Plenário. ADI 5563/RR, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 3/6/2022 (Info 1057).
Verdadeiro ou Falso:
É constitucional norma estadual que prevê o pagamento proporcional da remuneração devida a conselheiro de Tribunal de Contas para auditor em período de substituição.
Verdadeiro.
STF. Plenário. ADI 6951/CE e ADI 6952/AM, Rel. Min. Edson Fachin, julgados em 10/6/2022 (Info 1058).
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional norma de Constituição estadual que amplia as competências da Assembleia Legislativa para, além das contas do chefe do Executivo, promover o julgamento de contas dos chefes do Legislativo e do Judiciário.
Verdadeiro.
STF. Plenário. ADI 6981/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 12/12/2022 (Info 1079).
Verdadeiro ou Falso:
O preceito inserido na CF, segundo o qual é vedada, dentro da mesma legislatura, a recondução para os cargos diretivos do Poder Legislativo, não é de reprodução obrigatória pelas Constituições estaduais.
Verdadeiro.
Por meio de julgamento veiculado no Informativo 1079, decidiu que o art. 57, §4º da CF não é norma de reprodução obrigatória pelos Estados/DF. Ainda assim, o Tribunal entendeu que não é compatível com o princípio republicano a eleição sucessiva e ilimitada para os cargos diretivos do Poder Legislativo Estadual, de modo que deve ser admitida apenas uma recondução para o mesmo cargo.
As teses fixados foram as seguintes:
(i) a eleição dos membros das Mesas das Assembleias Legislativas estaduais deve observar o limite de uma única reeleição ou recondução, limite cuja observância independe de os mandatos consecutivos referirem-se à mesma legislatura;
(ii) a vedação à reeleição ou recondução aplica-se somente para o mesmo cargo da mesa diretora, não impedindo que membro da mesa anterior se mantenha no órgão de direção, desde que em cargo distinto;
(iii) o limite de uma única reeleição ou recondução, acima veiculado, deve orientar a formação da Mesa da Assembleia Legislativa no período posterior à data de publicação da ata de julgamento da ADI 6.524, de modo que não serão consideradas, para fins de inelegibilidade, as composições eleitas antes de 7.1.2021, salvo se configurada a antecipação fraudulenta das eleições como burla ao entendimento do Supremo Tribunal Federal.
STF. Plenário. ADI 6688/PR, ADI 6698/MS, ADI 6714/PR, ADI 7016/MS, ADI 6683/AP, ADI 6686/PE, ADI 6687/PI e ADI 6711/PI, Rel. Min. Nunes Marques, julgados em 7/12/2022 (Info 1079).
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional norma de Constituição Estadual que amplia o rol de autoridades sujeitas à
fiscalização direta pelo Poder Legislativo e à sanção por crime de responsabilidade.
Verdadeiro.
STF. Plenário. ADI 6640/PE e ADI 6645/AM, Rel. Min. Edson Fachin, julgados em 19/8/2022 (Info 1064).
Verdadeiro ou Falso:
Compete ao Tribunal de Contas da União (TCU) fiscalizar a aplicação, por parte dos demais entes da
Federação, de verbas federais, transferidas pela União, para complementar o FUNDEF/FUNDEB.
Verdadeiro.
STF. Plenário. ADI 5791/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 2/9/2022 (Info 1066)
