Poder Legislativo Flashcards
Verdadeiro ou Falso:
De maneira típica, compete ao Legislativo as funções de legislar e fiscalizar. Atipicamente, exerce as funções administrativa (prover cargos, por exemplo) e judicante (quando o Senado julga o Presidente da República por Crime de Responsabilidade, por exemplo).
Verdadeiro.
Os trabalhos do Congresso Nacional se desenvolvem ao longo da legislatura. Quanto tempo tem a legislatura?
4 anos, coincidindo com o mandato dos Deputados Federais.
Verdadeiro ou Falso:
O término da legislatura impede a continuidade das Comissões Parlamentares de Inquérito por acaso em curso.
Verdadeiro.
Durante a legislatura, ocorrem as sessões legislativas, que podem ser ordinárias ou extraordinárias.
- O que é sessão legislativa?
- Qual a diferença entre elas (sessão legislativa ordinária e extraordinária)?
- SESSÃO LEGISLATIVA: é o período anual em que se desenvolvem os trabalhos das Casas do Poder Legislativo.
- ORDINÁRIA: ocorre durante o período normal de trabalho previsto na Constituição:
- 2 de Fevereiro a 17 de Julho;
- 1º de Agosto a 22 de Dezembro.
1.1. As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos e feriados.
1.2. A sessão legislativa não se interrompe até que tenha sido aprovada a LDO (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS) e encaminhada para sanção do Presidente da República, o que deve ocorrer no 1º período da sessão legislativa.
1.3. Se o projeto de lei não for aprovado até o mês de agosto, não haverá recesso no mês de julho, mas continuidade sessão legislativa ordinária neste período.
(art. 57, “caput, §§1º e 2º). - EXTRAORDINÁRIA: ocorre durante o período de recesso parlamentar.
2.1. A convocação far-se-á:
A. Pelo Presidente do Senado Federal, nos casos de:
- Decretação de estado de defesa ou de intervenção federal;
- Pedido de autorização para a decretação de estado de sítio; e
- Para compromisso e a posse do Presidente e Vice-Presidente da República.
B. Pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara e do Senado ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as casas, nos casos de:
- Urgência ou interesse público revelante, com aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas.
Fale acerca dos assuntos que serão tratados nas sessões extraordinárias.
Os assuntos deverão ser indicados no ato de convocação extraordinária e somente sobre eles e sobre Medidas Provisórias em vigor na data da convocação (que entram automaticamente na pauta, não importando o conteúdo que estas veiculem) é que poderá haver deliberação.
Art. 57, §§7º e 8º
Verdadeiro ou Falso:
Em razão da convocação para uma sessão legislativa extraordinária, os parlamentares (federais, estaduais ou municiais) e servidores terão direito ao recebimento de parcela indenizatória.
Falso.
Art. 57, §7º, CF + ADI 4587/GO.
No Congresso Nacional, qual o quorum para a instalação (funcionamento) da sessão de cada uma das Casas e suas Comissões e qual o quorum para a aprovação de uma proposta de deliberação?
Art. 47.
Em REGRA:
- Para a instalação da sessão, exige-se MAIORIA ABSOLUTA dos membros.
- Para a aprovação de uma proposta de deliberação, exige-se, via de regra, MAIORIA SIMPLES, que não corresponde, necessariamente, à metade mais um dos votos dos presentes, como ocorre nos casos em que há mais de dois sentidos possíveis de voto, ou em havendo votos nulos ou em branco.
Quais são as competências das Comissões do Congresso Nacional e de suas Casas?
Art. 58, §2º.
- DISCUTIR E VOTAR PROJETO DE LEI que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de 1/10 dos membros da Casa;
- REALIZAR AUDIÊNCIAS PÚBLICAS com entidades da sociedade civil;
- CONVOCAR MINISTROS DE ESTADO para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
- RECEBER [1] petições, [2] reclamações, [3] representações ou [4] queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
- SOLICITAR DEPOIMENTO de qualquer autoridade ou cidadão; e
- APRECIAR PROGRAMAS de obras, PLANOS nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles EMITIR PARECER.
Verdadeiro ou Falso:
Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.
Verdadeiro.
Art. 58, §1º.
Verdadeiro ou Falso:
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial (COFOP) da União e de suas entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, SERÁ EXERCIDA PELO CONGRESSO NACIONAL, mediante CONTROLE EXTERNO, e pelo controle interno de cada Poder.
Verdadeiro. Art. 70, CF.
Fale acerca do Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas da União.
- É um MP que está ligado administrativamente à Corte, NÃO INTEGRANDO O MPU.
- Seus membros ocupam cargo vitalício, PROVIDO POR CONCURSO PÚBLICO ESPECÍFICO e são titulares dos direitos de que gozam e sujeitos às vedações a que se submetem os membros do Ministério Público comum.
- Não se pode aproveitar no MPC membros do MPE ou MPU.
As decisões do Tribunal de Contas, que resultem em imputação débito ou multa, terão eficácia de título executivo judicial ou extrajudicial?
A quem compete proceder com a execução desses títulos.
Título executivo EXTRAJUDICIAL (art. 71, §3º).
Compete ao ente público beneficiário da condenação patrimonial (AGU, no caso da União, Procuradorias Estaduais, no caso de TCE etc). O Ministério Público, atuante ou não junto à Corte de Contas, não detém legitimidade processual para ajuizar a ação de execução.
Verdadeiro ou Falso:
Compete ao TCU JULGAR as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário. Esse julgamento não produz a coisa julgada dos atos decisórios do Poder Judiciário, uma vez que estão sujeitas à revisão judicial.
Verdadeiro.
Complete:
Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar ___________ para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando _____________.
§1. Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.
§2º. As MESAS da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar _________ a ______________, importando em crime de responsabilidade a _________________.
Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República.
Crime de responsabilidade a ausência sem justificativa adequada.
Pedidos escritos de informações.
Ministros de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República.
A recusa ou o não atendimento, no prazo de 30 (TRINTA) dias, bem como a prestação de informações falsas.
Fale acerca da evolução histórica da “tripartição de poderes”.
- O berço da noção teórica de “tripartição de poderes” se deu na Antiguidade grega, com Aristóteles, com a publicação da obra “Política”.
1.1. Tal obra se limitou a distinguir as três funções distintas exercidas pelo Poder Soberano (legislativo, executivo e judiciário), mas não tinha qualquer preocupação com a “limitação do poder”, uma vez que ainda prevalecia a concepção de exercício de poder de modo absoluto. - Somente a partir dos séculos XVII e XVIII buscou-se um sistema político-jurídico com o objetivo de conter o exercício abusivo do poder.
2.1. Em 1748 foi publicada a obra “Do Espírito das Leis”, por Charles de Montesquieu, que, desenvolvendo a ideia de Aristóteles, e partindo da premissa de que o poder tende a corromper-se sempre que não encontra limites, defendia que cada um dos Poderes deveria ser exercido por diferentes órgãos independentes entre si, permitindo um controle recíproco e automático de cada qual pelos demais. - A SEPARAÇÃO RÍGIDA dos poderes mostrou-se inviável ao longo do tempo, uma vez que a completa independência de cada um dos poderes no exercício de suas funções terminou por ensejar arbítrio, o que acabaria por afastar o exercício do poder da vontade central, da vontade política. Desse modo, passou para uma DIVISÃO FLEXÍVEL, segundo o qual, cada um dos poderes poderá exercer, em certa medida, as três funções do Estado: a típica e as atípicas.
Em que consiste o sistema de freios e contrapesos (checks and balances) desenvolvido na doutrina americana.
- Decorre do princípio da separação dos poderes, em sua feição flexível.
- Visa garantir a harmonia e equilíbrio entre os poderes, por meio de controles recíprocos, interferências legítimas de um poder sobre outro, dentro dos limites constitucionais, sem que isso represente subordinação de um poder a outro. Ao contrário, buscar propiciar o equilíbrio necessário à realização do bem da coletividade e indispensável para evitar o arbítrio e o desmando de um poder em detrimento do outro.
Fale acerca da crítica que é frequentemente feita à expressão “separação de poderes” para se referir aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
- Seguindo o rigor técnico, o Poder Estatal é uno e indivisível, não havendo que se falar em separação, divisão ou tripartição de poder.
- Em verdade, o Poder estatal é caracterizado por FUNÇÕES (legislativa, executiva e judiciária), que poderão ser exercidas por diferentes órgãos.
2.1. Desse modo, entendem estes que a expressão mais apropriada seria “divisão de funções estatais”.
No tocante à função legislativa, em que o sistema brasileiro difere da teoria federalista clássica.
- A teoria federalista clássica dispõe que TODOS os entes federativos participem da formação da vontade nacional, o que é assegurado por meio de representação deles no órgão legislativo central.
- No Brasil, somente os Estados e DF participam do processo legislativo central (Senado), de sorte que os MUNICÍPIOS NÃO PARTICIPAM da formação da vontade nacional, uma vez que não possuem representação no Legislativo federal, sendo, por isso, chamados entes federados anômalos ou atípicos.
Em regra, como se dará as reuniões do Congresso Nacional?
E excepcionalmente, como se dará? Quais são as hipóteses trazidas pela Constituição?
(art. 57, §3º).
- Via de regra, atuará por meio da manifestação das duas Casas Legislativas, em separado, de modo que a proposta tramitará pelas duas Casas, que decidirão de maneira autônoma, de acordo com o regimento interno de cada uma delas.
- Excepcionalmente, atuarão em sessão conjunta, cujos trabalhos serão simultâneos, mas as deliberações serão em separado, ou seja, a contagem de votos se dá dentre os pares de cada Casa. Aqui, aplica-se o regimento interno do Congresso.
2.1. A CF trouxe como hipóteses de sessão conjunta, sem prejuízo de outros casos:
1. INAUGURAR a sessão legislativa;
2. ELABORAR O REGIMENTO comum e regular a criação de SERVIÇOS COMUNS às duas Casas;
3. RECEBER O COMPROMISSO do Presidente e do Vice-Presidente da República;
4. Conhecer do VETO e sobre ele deliberar
5. Discussão e votação das LEIS ORÇAMENTÁRIAS.
Qual a distinção entre sessão conjunta e unicameral. O Congresso já atuou em sessão unicameral?
- Na sessão conjunta, o Senado e a Câmara dos Deputados discutem no mesmo recinto e simultaneamente, mas a votação, embora ocorra no mesmo recinto, se dará de maneira separada, ou seja, a contagem dos votos será computada dentre os representantes da mesma Casa. Logo, ainda que a sessão seja conjunta, o Congresso atuará bicameralmente.
- Na sessão unicameral, o Congresso atua como uma só Casa, composto por Senadores e Deputados, indistintamente, de modo que a votação será conjunta, buscando-se a maioria dentre os Congressistas, e não entre os membros de cada uma das Casas.
2.1. Sim, conforme previsão do art. 3º do ADCT, o Congresso nacional atuou em Sessão Unicameral para a aprovação de EMENDAS CONSTITUCIONAIS pelo processo simplificado de REVISÃO, realizado nos 5 anos após a promulgação da CF/88,
A Constituição Federal define os números mínimo e máximo de Deputados por unidade da Federação?
A CF define que cada unidade da federação terá entre 8 e 70 deputados.
Competirá à Lei Complementar, editada pelo próprio Congresso Nacional, definir o número total de deputados, assim como a representação por Estado e pelo DF.
OBS: essa LC ainda não foi editada, e é inconstitucional a delegação ao TSE.
Atualmente, temos quantos Deputados Federais e quantos senadores?
513 deputados federais
81 senadores.
Quantos Deputados Federais serão eleitos por Território Federal?
Os Territórios possuem Senadores?
Art. 45, §2º.
4 (QUATRO) deputados.
NÃO elegem Senadores.
Verdadeiro ou Falso:
A CF disciplinou o funcionamento do sistema proporcional, utilizado nas eleições dos deputados e vereadores.
Falso.
Ela deixou essa tarefa ao legislador ordinário. Atualmente, encontra-se no Código Eleitoral.
Qual a principal característica do sistema eleitoral proporcional?
É o princípio da valorização da força dos partidos políticos, valorizando-se, precipuamente, o voto nos partidos políticos, e não no candidato em si.
Desse modo, os candidatos eleitos pelo sistema proporcional possuem o dever de FIDELIDADE PARTIDÁRIA, de modo que a troca de partido político, salvo quando houver mudança drástica da orientação programática do partido ou comprovada perseguição política (demonstrado em processo específico), ensejará a perda da titularidade do mandato eletivo.
Em se tratando de candidato eleito por coligação partidária, se houver vacância, deverá ser convocado para ocupar a vaga o candidato mais votado da coligação (não importando o partido a que pertença) ou do partido político daquele que se originou a vacância?
Segundo o STF, a vaga pertence à Coligação, e não ao partido. Desse modo, deverá ser convocado o candidato mais votado, independentemente do partido a que pertença.
Como será eleito o senador e ele possui quantos suplentes
- Será eleito pelo sistema MAJORITÁRIO SIMPLES, de modo que haverá um único turno, sendo eleito aquele que obtiver o maior número de votos, não sendo necessária qualquer maioria qualificada.
- Junto com o Senador, serão eleitos 2 suplentes (o primeiro e segundo suplentes), que só exercerão efetivamente a cadeira em caso de afastamentos ou impedimentos, temporários ou definitivos, do titular.
Como se chama o órgão administrativo de direção das Casas Legislativas? Qual a sua função?
É sua Mesa (Mesa do Senado, da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional - para as sessões conjuntas).
Tem função meramente administrativa, bem como de conduzir os trabalhos legislativos que desenvolvem em cada Casa.
Como se dará a composição da Mesa do Congresso Nacional?
Presidente do Senado (Presidência);
1º Vice-Presidente da Câmara dos Deputados;
2º Vice-Presidente do Senado;
1º Secretário da Câmara dos Deputados;
2º Secretário do Senado;
3º Secretário da Câmara dos Deputados;
4º Secretário do Senado.
Art. 57, §5º.
Fale acerca da eleição dos membros das Mesas. Essa regra é de reprodução obrigatória por parte dos Estados-membros?
Art. 57, §4º.
- Serão eleitos para mandato de 2 (DOIS) anos, sendo VEDADA A RECONDUÇÃO para o mesmo cargo, quando ocorrer DENTRO DA MESMA LEGISLATURA.
- Desse modo, ao início da legislatura haverá uma eleição para escolha dos membros.
- Antes do início do terceiro ano da legislatura, haverá uma segunda eleição.
- Desse modo, o membro poderá ser reeleito, desde que para outro cargo.
4.1. Entretanto, poderá ser reeleito para o mesmo cargo quando for em legislaturas diferentes, ainda que sucessivas, não caindo na vedação do art. 57, §4º, CF.
Segundo o STF, essa regra NÃO É DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA por parte dos Estados-membros, municípios e DF. Desse modo, os Estados-membros poderão dispor de maneira diversa.
Como se dará a criação das comissões do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado?
Será criados pelas respectivas Casas ou pelo próprio Congresso Nacional (Comissão Mista), na forma e com atribuições definidas no regimento interno respectivo.
A Constituição Federal determina a criação de quais Comissões Mistas?
- Comissão Mista destinada a apreciar as medidas provisórias adotadas pelo Presidente da República (art. 62, §9º); e
- Comissão Mista de orçamento, cujas atribuições, dentre outras, são:
a) Examinar e emitir parecer sobre os projetos de PPA, LDO e LOA, além dos créditos adicionais;
b) Examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;
c) Examinar e emitir parecer sobre os programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição; e
d) Exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária.
As comissões poderão ser permanentes ou temporárias. Fale acerca das Comissões permanentes.
- São órgãos de caráter técnico legislativo ou especializado, que, criados pelo regimento interno, integram a estrutura institucional da Casa.
- Dentre suas funções, está a de discutir e votar proposições e projetos, podendo se restringir à emissão de pareceres antes de o assunto ser levado ao Plenário, ou aprovando - ou rejeitando - tais proposições, sem a necessidade de encaminhá-los ao Plenário da Casa.
2.1. Também possuem a função de exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscalização orçamentária da União, no âmbito dos respectivos campos temáticos e áreas de atuação.
As comissões poderão ser permanentes ou temporárias. Fale acerca das Comissões temporárias.
- São aquelas criadas com finalidade específica, e se extinguem com:
a) O término da legislatura;
b) O cumprimento de sua finalidade; ou
c) A expiração do prazo estabelecido.
Dê 3 exemplos de Comissões temporárias.
- Comissões representativas, destinadas a representar a Casa Legislativa em congressos, solenidades ou atos públicos;
- Comissão Parlamentar de Inquérito; e
- Comissão Mista Representativa do Congresso Nacional, que é constituída para atuar apenas nos períodos de recesso do Congresso Nacional.
Como pode ser classificada a função fiscalizatória do Poder Legislativo?
- Controle Político-Administrativo: fiscalização e questionamento dos atos praticados pela Administração, a fim de avaliar a gestão da coisa pública.
- Controle Financeiro-Orçamentário: fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e de suas entidades, quanto à LEGALIDADE, LEGITIMIDADE e ECONOMICIDADE.
Acerca da organização do Poder Legislativo, fale acerca do Plenário.
- O que é?
- Qual a sua composição.
- É o órgão de DELIBERAÇÃO MÁXIMA de cada Casa Legislativa,
- Composto por TODOS OS PARLAMENTARES que a integram.
Fale acerca das sessões preparatórias das Casas do Congresso Nacional.
Será no dia 1º de Fevereiro do primeiro ano da legislatura.
Destina-se à posse de seus membros e à eleição das respectivas Mesas, para mandato mandato de 2 anos, vedada a recondução consecutiva para o mesmo cargo na mesma legislatura (se forem consecutivas, mas em legislaturas diferentes, não será considerado recondução).
Art. 57, §4º.
Durante o recesso, funciona a Comissão Mista Representativa do Congresso. Essa Comissão tem função legislativa?
Não. Ela tem apenas a função de preservar as competências do Congresso e representá-lo oficialmente.
Quais são as competências do Congresso Nacional, elencadas no art. 48, que DEPENDEM DE SANÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA?
Dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
- Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
- PPA, LDO, LOA, Operações de crédito, Dívida pública e emissões de curso forçado;
- Fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;
- PLANOS e PROGRAMAS nacionais, regionais e setoriais de DESENVOLVIMENTO;
- LIMITES do território nacional, espaço aéreo e marítimo e BENS de domínio da União;
- INCORPORAÇÃO, SUBDIVISÃO OU DESMEMBRAMENTO de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas;
- TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA da sede do Governo Federal;
- Concessão de ANÍSTIA;
- Organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios, e organização judiciária do MP do DF;
- Criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;
- Criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;
- Telecomunicações e radiodifusão;
- Matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;
- Moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal; e
- Fixação do subsídio dos Ministros do STF (mediante iniciativa do STF).
Quais são as COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS do Congresso Nacional, conforme o art. 49 da CF?
- Resolver definitivamente sobre TRATADOS, ACORDOS OU ATOS INTERNACIONAIS que acarretem ENCARGOS OU COMPROMISSOS GRAVOSOS ao patrimônio nacional;
- AUTORIZAR O PRESIDENTE DA REPÚBLICA a (a) declarar guerra, a (b) celebrar a paz, a (c) permitir que forças estrangeiras transitem pelo territórios nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;
- AUTORIZAR o Presidente e o Vice-Presidente da República a se AUSENTAREM DO PAÍS, quando a ausência exceder a quinze dias;
- APROVAR a intervenção federal e o estado de defesa, AUTORIZAR o estado de sítio, ou SUSPENDER qualquer uma dessas medidas;
- SUSTAR OS ATOS NORMATIVOS DO EXECUTIVO que exorbitem os limites do Poder Regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
- MUDAR TEMPORARIAMENTE sua sede;
- FIXAR IDÊNTICO SUBSÍDIO para os Deputados Federais e os Senadores;
- Fixar os subsídios do Presidente, do Vice e dos Ministros de Estado;
- JULGAR ANUALMENTE as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
- FISCALIZAR E CONTROLAR, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, INCLUÍDOS OS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA;
- ZELAR PELA PRESERVAÇÃO DE SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA em face da atribuição normativa dos outros Poderes;
- APRECIAR OS ATOS DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO de concessão de emissoras de rádio e televisão;
- Escolher 2/3 DOS MEMBROS DO TCU;
- APROVAR iniciativas do Poder Executivo referentes a ATIVIDADES NUCLEARES;
- AUTORIZAR REFERENDO e CONVOCAR PLEBISCITO;
- AUTORIZAR, EM TERRAS INDÍGENAS, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;
- APROVAR, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com ÁREA SUPERIOR A 2.500 Hectares; e
- DECRETAR o estado de CALAMIDADE PÚBLICA de âmbito nacional.
São regulados por meio de DECRETO LEGISLATIVO, cuja competência é exclusiva do Congresso Nacional, aprovada pela maioria simples dos membros de ambas as Casas, sem se submeter à sanção ou veto do Presidente da República.
Quais são as únicas espécies do processo legislativo federal que, depois de aprovadas pelo Congresso Nacional, submetem-se à sanção do Presidente da República?
Leis Ordinária e Complementar.
Cite as competências privativas da Câmara dos Deputados.
Art. 51.
- Disciplinadas por RESOLUÇÃO dessa Casa Legislativa, sem intervenção do Senado Federal do Presidente da República.
- AUTORIZAR, POR 2/3 (DOIS TERÇOS) DE SEUS MEMBROS, a INSTAURAÇÃO DE PROCESSO contra o Presidente e o Vice-Presidente da República, e os Ministros de Estado por crimes comuns e de responsabilidade conexos com os da mesma natureza imputados ao Presidente da República;
- PROCEDER À TOMADA DE CONTAS do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso dentro de 60 DIAS APÓS A ABERTURA da sessão legislativa;
- ELABORAR seu regimento interno;
- DISPOR sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a INICIATIVA DE LEI para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na LDO;
- ELEGER MEMBROS DO CONSELHO DA REPÚBLICA.
Verdadeiro ou Falso:
Se os crimes comuns ou de responsabilidade cometidos por Ministros de Estado não forem conexos com infrações da mesma natureza praticados pelo Presidente da República, os Ministros serão processados e julgados pelo STF, sem necessidade de autorização prévia da Câmara dos Deputados.
Verdadeiro.
O Presidente da República será julgado por quem no tocante aos crimes comuns e de responsabilidade? E os Ministros de Estado?
Presidente:
- Comuns: STF;
- De Responsabilidade: Senado.
Ministros de Estado:
- Comuns ou de Responsabilidade: STF, salvo se o crime de responsabilidade tiver conexão com o praticado pelo Presidente da República, caso em que a competência será do Senado.
Verdadeiro ou Falso:
No tocante ao disposto no art. 51, I, da CF, a autorização da Câmara dos Deputados para a instauração de processo não obriga a instauração do processo pelo órgão julgador, seja o Senado ou STF.
Verdadeiro.
Cite as competências do Senado Federal.
Art. 52
- Via de regra, são disciplinadas por meio de RESOLUÇÃO, sem interferência da Câmara dos Deputados ou do Presidente da República.
- PROCESSAR E JULGAR o Presidente e o Vice-Presidente da República pelos CRIME DE RESPONSABIILIDADE, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
- PROCESSAR E JULGAR os Ministros do STF, os membros do CNJ e CNMP, o PGR e o AGU nos crimes de responsabilidade;
- Aprovar previamente, por VOTO SECRETO, após ARGUIÇÃO PÚBLICA, a escolha de:
a) MAGISTRADOS, no casos estabelecidos na Constituição;
b) MINISTROS DO TCU indicados pelo Presidente da República;
c) GOVERNADOR de território;
d) Presidente e diretores do BANCO CENTRALl;
e) PGR; e
f) Titulares de outros cargos que a lei determinar. - APROVAR previamente, POR VOTO SECRETO, após ARGUIÇÃO SECRETA, a ESCOLHA DOS CHEFES DE MISSÃO DIPLOMÁTICA de caráter PERMANENTE;
- AUTORIZAR OPERAÇÕES EXTERNAS DE NATUREZA FINANCEIRA, de interesse da União, Estados, Municípios e Territórios;
- FIXAR, por proposta do Presidente da República, LIMITES GLOBAIS PARA O MONTANTE DA DÍVIDA CONSOLIDADA da União, dos Estados, do DF e dos Municípios;
- DISPOR SOBRE LIMITES GLOBAIS E CONDIÇÕES para:
- As OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNO E INTERNO da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;
- CONCESSÃO DE GARANTIA DA UNIÃO em operações de crédito externo e interno;
- O MONTANTE DA DÍVIDA MOBILIÁRIA dos Estados, do DF e dos Municípios; - SUSPENDER A EXECUÇÃO, no todo ou em parte, de LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL por decisão definitiva do STF - APENAS DAR PUBLICIDADE;
- APROVAR, POR MAIORIA ABSOLUTA E POR VOTO SECRETO, a exoneração, de ofício, do PGR antes do término de seu mandato;
- ELABORAR seu regimento interno;
- DISPOR SOBRE sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a INICIATIVA DE LEI para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros da LDO;
- ELEGER MEMBROS DO CONSELHO DA REPÚBLICA;
- AVALIAR PERIODICAMENTE a FUNCIONALIDADE DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, em sua estrutura e seus componentes, e o DESEMPENHO DAS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS da União, dos Estados, do DF e Municípios.
Nos casos de crime de responsabilidade, a competência para processar e julgar o Presidente e Vice-Presidente da República (bem como os Ministros e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica - se conexos), os Ministros do STF, membros do CNJ e CNMP, o PGR e AGU, será do Senado Federal. Quem presidirá o julgamento e qual será o quórum para a condenação? Quais serão as condenações impostas?
Funcionará como Presidente o do STF, limitando-se à condenação, que somente será proferida por 2/3 dos votos do Senado.
- Perda do cargo público; e
- Inabilitação, por 8 anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.
Quando ao procedimento de impeachment, quais os quóruns:
- Câmara dos Deputados autorizar a instauração do processo;
- Senado instaurar o processo;
- Senado entende pela procedência da acusação.
- Senado condenar.
- 2/3 dos Deputados.
- Maioria simples do Senado.
- Maioria simples do Senado.
- 2/3 dos Senadores.
Verdadeiro ou Falso:
As regras constitucionais conhecidas como “estatuto dos congressistas” (o que abrange as imunidades), previstas entre os arts. 53 e 56 da CF/88 são de ordem pública e NÃO ADMITEM RENÚNCIA.
Verdadeiro.
O que são as “imunidades” dos membros do Congresso Nacional?
São prerrogativas outorgadas, constitucionalmente, a eles, para que possam exercer suas funções com independência e liberdade.
Fale acerca da imunidade material (“freedom of speech”) dos congressistas.
- Em que consiste?
1.1. Quando se inicia? - Quais são as consequências desta imunidade?
- Quais suas limitações?
- Prevista no caput do art. 53, segundo o qual os congressistas não responderão, CIVIL e PENALMENTE, por suas palavras, opiniões e votos, que guardem conexão com o desempenho da função legislativa (prática in officio) ou que tenham sido proferidas em razão dela (prática propter officium).
1.1. Entende-se que a imunidade MATERIAL, assim como a formal, INICIA-SE COM A DIPLOMAÇÃO. - Como consequência, não estaria sujeito a responder por crimes contra a honra, assim como não gerará a obrigação de reparar qualquer dano, material ou moral, eventualmente causado.
2.1. Tal imunidade material impede, inclusive, a possibilidade de pedido de explicações em relação ao congressistas, uma vez que, por ter natureza cautelar, não teria utilidade, uma vez que estaria impossibilitada a ação principal (civil ou penal). - LIMITES:
3.1. Tal imunidade somente se dará em relação às manifestações que se derem no exercício do mandato, ainda que fora do recinto da própria Casa legislativa.
A. Quando as manifestações ocorrerem no recinto da Casa Legislativa, há PRESUNÇÃO MAIOR de pertinência com o desempenho da atividade parlamentar, não havendo que se questionar o conteúdo das alegações.
– Abrangido pela imunidade, apenas responderá pelos excessos ou abusos cometidos, de acordo com o previsto nos Regimentos Internos.
– Palavras e opiniões MERAMENTE PESSOAIS, sem relação com o debate democrático ou ideias não possuem vínculo com o exercício das funções de um parlamentar, NÃO ESTANDO PROTEGIDOS PELA IMUNIDADE MATERIAL (ex.: xingamentos do Jair Bolsonaro à deputada dizendo que ela “não merecia ser estuprada porque seria muita feia”).
B. Quando as manifestações ocorrerem fora do recinto do Parlamento, deve-se perquirir se há conexão com o exercício do mandato ou com a condição parlamentar.
Inq. 3672/RJ.
Verdadeiro ou Falso:
A imunidade material do congressista impede que este seja responsabilizado por suas palavras e opiniões, quando se derem no exercício do mandato, impedindo ações repressivas ou condenatórias, mesmo depois de extinto o mandato.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
A imunidade do congressista não se estende a outras pessoas que, porventura, participem dos trabalhos legislativos, mas não são detentoras de mandato eletivo. Desse modo, servidores públicos efetivos, assessores e consultores não têm suas manifestações protegidas ela imunidade material, ainda que participem ativamente dos trabalhos legislativos.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
A imunidade material NÃO ALCANÇA AS MANIFESTAÇÕES PROFERIDAS COM FINALIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA, uma vez que a função precípua é proteger o exercício da atividade legislativa, e não amparar candidatos ou pré-candidatos em disputas eleitorais.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
A imunidade material impede a instauração de investigações pela Justiça Eleitoral com o objetivo de constatar a prática de alegado abuso de poder econômico na campanha.
Falso.
Não impede, haja vista que tais investigações têm natureza extrapenal, e a finalidade restringe-se à imposição de sanções típicas de direito eleitoral.
Fale acerca da imunidade formal ou processual dos congressistas.
- Imunidade formal para a prisão:
- Em que consiste?
- Quando se inicia?
- Regras. - Imunidade para o processo:
- Em que consiste?
- Consequências?
– PRISÃO (“freedom from arrest”) (art. 53, §2º)
1. APÓS A DIPLOMAÇÃO, tais parlamentares NÃO PODERÃO SER PRESOS, não importando se o crime foi praticado antes ou depois da diplomação (inclusive inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia), SALVO EM FLAGRANTE DE CRIME INAFIANÇÁVEL,
1.1. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de VINTE E QUATRO HORAS à Casa respectiva, para que, pelo voto de MAIORIA ABSOLUTA, EM VOTO ABERTO, resolva sobre a prisão.
1.1.1. Esse mesmo entendimento se aplica aos casos em que o STF imponha medida cautelar que impeça, direta ou indiretamente, o exercício do mandato. Competirá à Casa legislativa deliberar se a MC deve ser mantida ou não.
1.2. Entretanto, PODERÁ SER PRESO em razão de SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO que preveja a sua prisão, uma vez que um de seus efeitos é a suspensão dos direitos políticos, SENDO AUTOMÁTICA (STF, AP 396 QO/RO).
– PROCESSUAL (art. 53, §§3º a 5º)
2. Salvo as hipóteses abrangidas pela imunidade material, os parlamentares respondem normalmente pelos crimes cometidos.
2.1. Em relação aos crimes cometidos APÓS A DIPLOMAÇÃO E DESDE QUE HAJA RELAÇÃO COM O MANDATO, será possível a sustação do andamento do processo, desde que ocorra antes da decisão final no processo judicial.
2.2. Para tanto, com o recebimento da denúncia (sem prévia licença da Casa respectiva), o STF comunica à Casa respectiva, que, [1] POR INICIATIVA DE PARTIDO POLÍTICO NELA REPRESENTADO e [2] PELO VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS, poderá, ATÉ A DECISÃO FINAL (trânsito em julgado), sustar o andamento da ação.
- O partido político pode pleitear a sustação até a decisão final, ou até o término do mandato, que é quando cessam as imunidades parlamentares.
2.3. O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 45 DIAS do seu recebimento pela Mesa Diretora.
2.4. A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.
- Em relação aos crimes praticados antes da diplomação do mandato em curso, não há que se falar em imunidade formal, razão pela qual não é possível que a Casa Legislativa suste o andamento da ação.
Verdadeiro ou Falso:
A imunidade formal impede a condução coercitiva do parlamentar que se negar a comparecer a interrogatório.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
No caso de crime praticado por parlamentar em concurso com pessoas que não possuem tal prerrogativa, será possível a atração do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
Por outro lado, em havendo a sustação do andamento da ação penal em relação ao parlamentar, os processos deverão ser separados, um vez que a sustação do processo e a suspensão do prazo prescricional não se lhes aproveitam.
Verdadeiro.
Inq. 1.107/MA
Fale acerca da competência do STF para processar e julgar congressistas.
- Quando terá competência?
- Inquéritos policiais?
Art. 53, §1º.
- O STF somente terá competência para processar e julgar os congressistas por cometidos APÓS A DIPLOMAÇÃO e desde que TENHAM RELAÇÃO COM O MANDATO.
- Sendo de competência do STF, os inquéritos policiais também deverão ser instaurados perante o STF, cabendo a este autorizar a instauração, assim como ordenar toda e qualquer providência necessária à obtenção de dados probatórios essenciais às investigações.
2.1. A autoridade policial NÃO PODE INDICIAR o agente político sem autorização prévia do STF.
Verdadeiro ou Falso:
A prerrogativa de foro dos congressistas não alcança as ações de natureza cível ajuizadas contra os mesmos. Entretanto, o STF entende que detém competência originária quando a ação cível implicar conflito federativo ou envolver causa de interesse dos membros da magistratura.
Verdadeiro.
Qual o termo inicial e final da prerrogativa de foro do congressista e qual a sua consequência?
- O termo inicial é a data da DIPLOMAÇÃO (e somente aos crimes que tenham relação com o mandato).
1.1. Os processos anteriores à diplomação permanecerão na competência originária onde se encontrava. - O termo final é o término do mandato, e, ao final, com a cessação da prerrogativa, todos os processos em curso no STF serão remetidos à justiça comum competente, sendo válidos todos os atos praticados pela Corte Maior até esse momento.
- Entretanto, se o réu deixou de ocupar o cargo DEPOIS DA INSTRUÇÃO SE ENCERRAR (após a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais), NÃO CESSARÁ A COMPETÊNCIA DO STF.
O que acontece com o Congressista que é investido nos cargos de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do DF, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.
Fale acerca de suas imunidades e sua prerrogativa de foro.
- Perde o mandato?
- Imunidades?
- Foro para julgamento?
- Em primeiro, ele não perde o mandato, apenas licenciando-se do Poder Legislativo.
- Uma vez afastado, NÃO DISPÕE das imunidades (material e processual), uma vez que estas são destinadas aos cargos do Legislativo, e não às pessoas.
2.1. Ficarão essas imunidades suspensas enquanto afastado do Legislativo para exercer cargo no Executivo, de modo que o seu suplente, ao titularizar, é que fará jus às referidas imunidades. - No tocante ao foro, o entendimento é o de que permanece tal prerrogativa perante o STF, uma vez a investidura em outro cargo não lhe retira a condição de deputado ou senador.
Verdadeiro ou Falso:
Segundo a jurisprudência do STF, o afastamento do congressista para o exercício de cargo no Poder Executivo, não impede a instauração de processo disciplinar perante a respectiva Casa Legislativa.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Deputados e senadores NÃO SERÃO OBRIGADOS a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas EM RAZÃO do exercício do mandato, NEM SOBRE AS PESSOAS que lhes confiaram ou deles receberam informações. Terão a faculdade de expor tais informações, ou não.
Entretanto, quando convocado na condição de cidadão comum, sobre fatos que não tenham relação com a atividade congressual, terá o dever de testemunhar.
Verdadeiro.
Art. 53, §6º.
Verdadeiro ou Falso:
Os congressistas possuem a prerrogativa processual de serem inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e a autoridade competente, quando arrolados na condição de TESTEMUNHAS ou VÍTIMAS. Essa prerrogativa não se estende quando indiciados em inquérito policial ou quando figurar como réu em processo penal.
Verdadeiro.
Os Deputados e Senadores podem ser incorporados às Forças Armadas?
Art. 53, §7º, CF.
SIM.
A incorporação dos mesmos, ainda que militares e em tempo de guerra, depende de PRÉVIA LICENÇA DA CASA LEGISLATIVA RESPECTIVA.
Fale acerca da possibilidade de suspensão das imunidades dos parlamentares?
Art. 53, §8º
- Será possível a suspensão das imunidades durante o ESTADO DE SÍTIO, pelo voto de 2/3 DOS MEMBROS da Casa respectiva,
- Se limita aos ATOS PRATICADOS FORA do recinto do Congresso, e que sejam INCOMPATÍVEIS COM A EXECUÇÃO DA MEDIDA.
Cite quais são as incompatibilidades (proibições) dos parlamentares, conforme o art. 54 da Constituição Federal.
- DESDE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA:
a. FIRMAR ou MANTER CONTRATO com entidades da adm. direta ou indireta ou empresa concessionária de serviço público, SALVO quando o contrato obedecer a CLÁUSULAS UNIFORMES;
b. ACEITAR ou EXERCER CARGO, FUNÇÃO ou EMPREGO REMUNERADO, inclusive os de que são demissíveis ad nutum, nas entidades constantes na alínea anterior.
- DESDE A POSSE:
a. SER PROPRIETÁRIOS, CONTROLADORES OU DIRETORES de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exerça função remunerada;
b. OCUPAR CARGO OU FUNÇÃO demissíveis ad nutum, nas entidades da adm. direta ou indireta ou empresa concessionária de serviço público;
c. PATROCINAR CAUSA em que seja interessada entidade da adm. direta ou indireta e empresas concessionárias de serviços públicos;
d. SER TITULAR DE MAIS DE UM cargo ou mandato público eletivo.
Cite as hipóteses de perda do mandato de deputado e senador, conforme dispõe o art. 55 da CF e como se dará a perda.
A. Perda NÃO AUTOMÁTICA, dependendo de um juízo político do Plenário da Casa. Deve haver provocação da Mesa da Casa ou de partido político com representação no Congresso, com posterior decisão pelo voto da MAIORIA ABSOLUTA de seus membros, EM VOTAÇÃO NOMINAL (“voto aberto”), GARANTINDO-SE AMPLA DEFESA.
- Que infringir quaisquer das incompatibilidades;
- Que agir de maneira incompatível com o decoro parlamentar;
- Sofrer condenação transitada em julgado.
B. NÃO HÁ JUÍZO DE CONVENIÊNCIA, sendo declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político com representação no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
- Que DEIXAR DE COMPARECER a 1/3 das Sessões legislativas ordinária da Casa a que pertencer, durante a Sessão legislativa, salvo licença ou missão autorizada pela Casa;
- Que PERDER ou tiver SUSPENSOS os direitos políticos;
- Quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição.
Segundo dispõe o art. 55, §1º, além dos casos definidos no regimento interno, quais condutas são incompatíveis com o decoro parlamentar.
- Abusar das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional; e
- Percepção de vantagens indevidas.
Verdadeiro ou Falso:
O decoro parlamentar deve reger a conduta dos parlamentares, mesmo quando afastados do Legislativo para o desempenho de cargo no Poder Executivo. A aferição da quebra (ou não) compete à Casa respectiva, sendo insuscetível de apreciação pelo Poder Judiciário quanto ao seu mérito.
Verdadeiro.
Fale acerca da possibilidade de renúncia do parlamentar e seus efeitos, notadamente em face do disposto no art. 55, §4º, da CF/88.
- Se a renúncia do congressista ocorrer após o início de processo que vise ou possa submetê-lo à perda do mandato (art. 55, §§2º e 3º), tal renúncia não produzirá efeitos até as deliberações finais no processo.
1.1. Se a Casa decidir pela perda do mandato, a renúncia não produzirá efeitos e será arquivada.
1.2. Se a Casa não decidir pela perda do mandato, aí sim a renúncia produzirá seus efeitos e o parlamentar perderá seu mandato por manifestação de vontade. - Por outro lado, se a renúncia ocorrer antes de iniciado o processo, a renúncia será plenamente válida, caso em que o referido processo sequer será iniciado.
- A consequência prática é que, se o parlamentar não renunciar antes do início do processo que vise a perda do mandato por motivo de violação às (1) incompatibilidades e (2) ao decoro parlamentar, caso venha a ser declarada a perda do mandato pela Casa, também será decretada sua inelegibilidade pelo prazo de 8 anos, subsequentes ao término da legislatura em que deveria findar o seu mandato (art. 1º, I, “b”, da LC 64/1990).
De acordo com os termos do art. 56 da Constituição, quais são as hipóteses em que o congressista poderá licenciar-se do Poder Legislativo sem que haja a perda do mandato.
Haverá perda de suas imunidades?
Quando:
- INVESTIDO NO CARGO de (a) Ministro de Estado, (b) Governador de Território, (c) Secretário de Estado, DF, Território, de Prefeitura de Capital ou (d) chefe de missão diplomática temporária;
– Nesses casos, suas imunidades ficarão suspensas. - LICENCIADO pela respectiva Casa por (a) motivo de doença, ou (b) para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento NÃO ULTRAPASSE 120 DIAS POR SESSÃO LEGISLATIVA.
Nas hipóteses do item 1, poderá o parlamentar optar pela remuneração do mandato.
De acordo com o art. 56 da CF/88, em que hipóteses o suplente será convocado para assumir o mandato eletivo? E se não houver suplente?
- O suplente será convocado nas hipóteses de:
- (1) vacância;
- (2) investidura em funções permitidas; ou
- (3) licença do titular superior a 120 dias. - Em havendo VACÂNCIA e não houver suplente:
- Faltando mais de 15 meses para o término do mandato, serão feitas novas eleições;
- Caso falte menos, a vaga não será preenchida na respectiva legislatura.
Fale acerca da extensão das imunidades materiais e formais garantidas aos congressistas aos deputados estaduais, distritais e vereadores.
- As prerrogativas constitucionalmente garantidas aos congressistas, imunidades MATERIAL E FORMAL, estendem-se aos deputados estaduais e distritais, em razão do que dispõe o §1º, do art. 27, da CF.
- Os vereadores gozam apenas de IMUNIDADE MATERIAL, sendo invioláveis por suas palavras, opiniões e votos, DESDE QUE HAJA PERTINÊNCIA COM O MANDATO e estando dentro da CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO (RE 600063/SP).
Fale acerca dos Tribunais de Contas em geral.
- São órgãos INDEPENDENTES vinculados ao Poder Legislativo, e que possuem o fim de auxiliá-lo no exercício do controle externo da administração pública, sobretudo o controle financeiro.
1.1. Não há hierarquia entre o Tribunal de Contas e o Poder Legislativo, de modo que aquele possui autonomia para proceder com o autogoverno, assim como seus membros gozam de prerrogativas inerentes à magistratura, inclusive a vitaliciedade. - Embora recebam a denominação “tribunais”, não exercem jurisdição, uma vez que suas decisões não fazem coisa julgada material.
Complete:
Os Ministros do TCU gozam das mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ____________.
Ministros do STJ.
Verdadeiro ou Falso:
PRESTARÁ CONTAS QUALQUER PESSOA física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre DINHEIROS, BENS e VALORES PÚBLICOS ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Verdadeiro.
Art. 70, parágrafo único.
De acordo com o art. 71 da CF/88, “o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do TCU, ao qual compete”.
Quais são as competências do Tribunal de Contas da União?
- APRECIAR AS CONTAS prestadas anualmente pelo Presidente da República, MEDIANTE PARECER PRÉVIO que deverá ser ELABORADO EM 60 DIAS a contar de seu recebimento;
2 - JULGAR AS CONTAS DOS ADMINISTRADORES E DEMAIS RESPONSÁVEIS por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, E as contas DAQUELES QUE DEREM CAUSA a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO;
3 - APRECIAR, PARA FINS DE REGISTRO, A LEGALIDADE DOS ATOS DE ADMISSÃO DE PESSOAL, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, EXCETUADAS as nomeações PARA CARGO de provimento EM COMISSÃO, bem como a das CONCESSÕES DE APOSENTADORIAS, REFORMAS E PENSÕES, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
4 - REALIZAR, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, INSPEÇÕES E AUDITORIAS de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;
5 - FISCALIZAR AS CONTAS NACIONAIS DAS EMPRESAS SUPRANACIONAIS de cujo capital social a UNIÃO participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;
6 - FISCALIZAR A APLICAÇÃO DE QUAISQUER RECURSOS REPASSADOS PELA UNIÃO mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
7 - PRESTAR AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, SOBRE A FISCALIZAÇÃO contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de AUDITORIAS e INSPEÇÕES realizadas;
8 - APLICAR aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as SANÇÕES PREVISTAS EM LEI, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
9 - ASSINAR PRAZO PARA QUE O ÓRGÃO OU ENTIDADE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO EXATO CUMPRIMENTO DA LEI, se verificada ilegalidade;
10 - SUSTAR, se não atendido, A EXECUÇÃO DO ATO IMPUGNADO, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
11 - REPRESENTAR AO PODER COMPETENTE sobre irregularidades ou abusos apurados.
De quem é a competência para julgar as contas do Chefe do Poder Executivo?
- O Poder Legislativo, com auxílio da corte de contas, que elaborará parecer prévio.
- O parecer prévio é OBRIGATÓRIO. NÃO PODE A LEI DISPENSÁ-LO, embora opinativo.
Fale acerca da competência do TCU para sustar atos e contratos administrativos.
Em caso de irregularidade no ATO administrativo, TCU tem competência para fixar um prazo para que o órgão que praticou o ato possa adotar as providências ao exato cumprimento da lei (inc. IX).
Por outro lado, se não atendida a determinação, dispõe o TCU de competência para sustar diretamente a execução do ato, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal (inc. X).
NO CASO DOS CONTRATOS administrativos, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis (art. 71, §1º). Não tem o TCU competência para sustá-lo diretamente.
Por outro lado, se o Congresso ou o Poder Executivo não adotarem, no prazo de 90 dias, as medidas necessárias à correção das irregularidades do contrato, o TCU adquirirá competência para decidir a respeito (CF, art. 71, §2º), o que não significa que ele sustará, mas determinará a autoridade competente para que o faça.
Verdadeiro ou Falso:
O TCU tem legitimidade para a expedição de medidas cautelares, com o intuito de prevenir a ocorrência de lesão ou erário, ou a direitos que deva proteger, bem como para assegurar a efetividade de suas decisões. Essa concessão poderá se dar, inclusive, inaudita altera parte.
Verdadeiro.
Segundo o STF, decorre dos poderes implícitos necessários ao alcance de suas finalidades institucionais.
Verdadeiro ou Falso:
Segundo a jurisprudência do STF, o TCU dispõe de competência para determinar a QUEBRA do SIGILO BANCÁRIO.
Falso.
Segundo o entendimento da Suprema Corte, o TCU, bem como as demais cortes de contas, não dispõe de competência para determinar a quebra do sigilo bancário. (MS 22.801).
Exceção deve ser feita às CONTAS PÚBLICAS, podendo acessar ou requisitar tais informações, bem como CONTRATOS QUE ENVOLVAM DINHEIRO PÚBLICO.
Verdadeiro ou Falso:
Quando de trata de OPERAÇÕES QUE ENVOLVAM RECURSOS PÚBLICOS, o TCU poderá ter acesso a informações financeiras ordinariamente protegidas pelo sigilo bancário, independentemente de autorização judicial.
Isso se dá porque, segundo o STF, operações financeiras que envolvam recursos públicos NÃO ESTÃO ABRANGIDOS PELO SIGILO BANCÁRIO, visto que tais operações estão submetidas aos princípios da administração pública.
Verdadeiro.
Qual a natureza das decisões dos tribunais de contas?
São decisões administrativas, logo não podem alterar o que fora decidido judicialmente com trânsito em julgado.
Verdadeiro ou Falso:
Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
Verdadeiro.
SV 3.
Há prazo para que o TCU examine a legalidade de atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões?
Sim.
O prazo é de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, A CONTAR DA CHEGADA DO PROCESSO à respectiva Corte de Contas (STF. Plenário.RE 636553/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/2/2020, repercussão geral – Tema 445).
APÓS esse prazo, o ato é considerado DEFINITIVAMENTE REGISTRADO.
Fale acerca da possibilidade de os Tribunais de Contas realizarem o controle de constitucionalidade das leis.
- Os Tribunais de Contas (assim como o CNJ e CNMP), no exercício de suas funções, NÃO EXERCEM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.
- Entretanto, podem realizar realizar o controle de validade dos atos administrativos, deixando de aplicar qualquer lei que entenda inconstitucional.
Verdadeiro ou Falso:
O TCU não pode manter o sigilo quanto ao objeto e à autoria de denúncia a ele apresentada contra administrador público.
Verdadeiro.
MS 24.405.
Com o auxílio de quem será realizado as câmaras municipais poderão exercer o controle externo?
TCE ou TC do Município, ou Conselhos ou Tribunais de contas do municípios.
Desse modo, a CF/88 ratificou os Conselhos e Tribunais de Contas dos Municípios existentes à data da promulgação da mesma, sendo vedada a criação de novos tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais (art. 31, §4º) pelos próprios Municípios.
Nada impede que os Estados-Membros criam ou extinguam tribunais ou conselhos de contas municipais, como órgãos integrantes de sua própria estrutura orgânica, com o fim de atribuir a esses órgãos a competência para realizar a fiscalização dos municípios do seu território.’
Verdadeiro ou Falso:
As normas estabelecidas na Constituição sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal, bem como dos tribunais e conselhos de contas dos municípios.
Desse modo, o modelo de investidura dos Ministros do TCU deverá ser observado pelos estados-membros na fixação do processo de escolha e investidura dos conselheiros dos respectivos tribunais de contas estaduais, devendo-se resguardar a proporcionalidade entre Poder Executivo (1/3) e Poder Legislativo (2/3),
Verdadeiro.
Art. 75.
Quantos conselheiros compõem o Tribunal de Contas do estados-membros? Quais suas garantias?
7.
4 escolhidos pelo Poder Legislativo; e
3 escolhidos pelo Chefe do Executivo, escolhendo 1 dentre auditores e outro dentre membros do MP, alternadamente, e um terceiro à sua livre escolha.
Os conselheiros terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos DESEMBARGADORES DO TJ. Os auditores, os dos Juízes.
Súmula 653/STF.
Verdadeiro ou Falso:
Os tribunais de contas dos estados não possuem competência para atuar em processo administrativo em que se discute matéria tributária.
Verdadeiro.
Conforme a CF, o parecer do Tribunal de Contas sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito será vinculante?
Essa regra se aplica às contas dos Governadores e Presidente da República?
- SIM. Só deixa de prevalecer mediante decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal.
- Essa regra NÃO SE APLICA aos pareceres das contas do Presidente e dos Governadores, que não precisarão de maioria qualificada de 2/3 para o seu afastamento.
Verdadeiro ou Falso:
A competência da Câmara Municipal para julgar as contas do Prefeito alcança tanto as CONTAS DE GOVERNO (Prefeito na qualidade de chefe da municipalidade) QUANTO AS DE GESTÃO (o Prefeito na condição de gestor orçamentário, como mero ordenador de despesas).
Verdadeiro.
Artigo 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64/1990.
Verdadeiro ou Falso:
Parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento de contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.
Verdadeiro.
RE 729744/MG
Verdadeiro ou Falso:
Atuará junto ao TC um Ministério Público, que integrará sua estrutura orgânica, cujos membros gozarão das prerrogativas e vedações dos membros do MP comum, e tem sua organização formalizada por LEI ORDINÁRIA, de iniciativa privativa da corte de contas respectiva.
Verdadeiro.
Qual foi a primeira Constituição brasileira a tratar da CPI?
A de 1934. Todas as posteriores, com exceção da Constituição de 37, trataram da CPI.
A imunidade material é causa excludente de __________.
Tipicidade.
Verdadeiro ou Falso:
A imunidade parlamentar formal se estende ao corréu sem essa prerrogativa.
Falso.
Não se estende. Súmula 245
Verdadeiro ou Falso:
Em razão da imunidade material, possíveis excessos em votos, opiniões e palavras que tenham relação com o exercício do mandato são atípicos, de modo que NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE COAUTORIA, pois não há infração penal.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
Verdadeiro.
Súmula 704/STF.
Em que consiste a denominada “ciranda dos processos” ou “valsa processual”?
- Consiste em expediente processual, por meio do qual busca-se fugir da competência do órgão jurisdicional, em razão das prerrogativas de foro.
- No caso, houve a alteração da competência entre o STJ, STF e Vara Comum, com o objetivo de evitar o julgamento e a condenação.
- O STF (na AP 396) entendeu que essa renúncia não gera o efeito de cessar a competência do STF QUANDO BEM PRÓXIMA AO FIM DO PRAZO PRESCRICIONAL, por constituir fraude processual e abuso de direito.
- Posteriormente, na AP 536, entendeu pelo afastamento da competência do STF quando houver risco de prescrição da pena.
A partir de que momento os SUPLENTES passarão a gozar das imunidades formais e materiais dos parlamentares°
Somente quando efetivamente exercerem a função legislativa.
Antes disso, não gozam de tal imunidade.
