10. TEORIA DA PENA Flashcards
Segundo a teoria relativa (preventiva; utilitária) qual a finalidade da pena ?
Previnir novos crimes
Segundo a teoria absoluta, qual a finalidade da pena ?
A pena tem caráter exclusivamente retributivo, de expiação. É o mal criado para compensar o mal do crime. (Kant, Hegel)
Qual a diferença entre justiça restaurativa e justiça reparatória ?
Restaurativa: busca a reparação dos danos causados por meio da participação conjunta dos envolvidos, buscando chegar a um acordo. É chamado de terceira via do direito penal pois não há participação de órgãos estatais e se fundamenta na reparação do dano e não na resposta a ele (pena).
Reparatória: É a conciliação feita em órgãos da justiça criminal (ex: transação penal e TAC)
Quais são as exceções ao Ne bis in idem ?
Estatuto de Roma: processo falso para absolver o réu e processo irregular (sem imparcialidade)
CP: extraterritorialidade incondicionada (agente punido pela lei Br ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro)
Como funciona o cálculo da progressão de regime no caso de preso que não teve o transito em julgado da sentença ?
Caso haja recurso da acusação para aumentar a pena: utiliza-se a pena máxima cominada em abstrato ou o máximo ao máximo que a pessoa poderia ser condenada.
Recurso só da defesa: utiliza-se a pena concreta pois a acusação não poderá mais aumentá-la
Como funciona a pena para a teoria unificadora (eclética ou mista)
Em cada momento, a pena possui uma função.
Na tipificação, a função é a prevenção geral
Na aplicação da pena pelo juiz a função é a retribuição e a prevenção especial
Na execução penal é concretizada a retribuição e ganha destaque a prevenção especial
