1. PRINCÍPIOS Flashcards
Verdadeiro ou falso: A escola positiva negava o livre-arbítrio, procurando explicar o ato criminoso a partir de características inerentes ao delinquente
Verdadeiro
Qual principal característica do positivismo criminológico ?
Tentatava utilizar o método das ciências naturais, analisando o crime pela relação de causalidade entre a conduta do agente e o resultado, era excessivamente formal
Quais são os 3 princípios gerais da escola clássica ?
1.Crime como um conceito meramente jurídico: o crime é exclusivamente a transgressão à norma penal ;
2. Livre-Arbítrio: o homem é um ser racional, capaz de discernir o certo do errado, portanto, é moralmente responsável pelo que faz
3. Por ser responsável pelo que faz, ao homem delinquente pode ser atruída uma pena, que seria a resposta da sociedade para manter a segurança
Como a escola Correcionalista via a pena ?
A pena era uma forma de corrigir o delinquente, não possuindo finalidade de punir ou de reprimir e sim de curar e prevenir, portanto, deveria ser administrada sem termo final, a depender da ressocialização do apenado.
V ou F: o STF permite a insignificância em crimes contra a adm em certos casos
Verdadeiro, mas somente em casos extremos em que a lesão é ínfima. Há súmula do STJ vedando a aplicação, como regra
Qual o fundamento jurídico do princípio da legalidade ?
A previsão de taxatividade da lei penal, evitando o emprego de termos vagos e imprecisos, capazes de gerar alargamento ilegítimo das condutas incriminadoras
Qual o conceito de norma penal em branco imprópria ou homogênea e norma penal em branco própria ou heterogênea
Imprópria/ Homogênea: é a norma penal cujo complemento do preceito primário é uma lei
Própria / heterogênea: o complemento vem de uma norma infralegal
Qual a natureza jurídica do princípio da continuidade normativo típica ?
É uma causa de revogação formal da tipicidade, não repercutindo na punibilidade, uma vez que a conduta continua sendo punida por outro tipo penal
Qual a diferença da Lesividade para Alteridade
Alteridade: O direito penal não pode punir a autolesão, somente condutas que atentam contra BJ de terceiros
Lesividade: Apenas condutas que causem lesão ou perigo de lesão podem ser criminalizadas
Quais os 4 princípios penais explícitos na CRFB ? (PLIH)
Pessoalidade da pena
Legalidade
Individualização da pena
Humanidade
Normas preceptivas
Obrigam o agente a agir frente a determinada situação e sendo violadas, há crime omissivo. Se o crime é O. próprio, a norma é mandamental, se é impróprio é proibitiva
A jurisprudência pode retroagir para beneficiar o réu ? há alguma peculiaridade ?
STF: NÃO, pois os preceitos relativos à retroatividade da norma penal mais benéfica não se aplicam aos precedentes judiciais.
Doutrina: SIM, pois admitir a sua irretroatividade atentaria contra o princípio da isonomia.
Obs: no caso de edição de SV e Controle Abstrato de const. admite-se a retroatividade
A alteração do complemento da norma penal em branco pode retroagir ? explique as 3 correntes
1) Retroage pois o complemento da NPB é tido como lei,portanto, deve incidir o texto constitucional que diz que a norma retroage para beneficiar o réu.
2) Não Retroage pois a revogação do complemento não afeta a norma
3) Depende, se o complemento não possuir caráter excepcional ou temporário pode retroagir. É a posição do STF
