2. LEI PENAL NO TEMPO E ESPAÇO Flashcards
V ou F: As leis penais excepcionais e temporárias possuem atributo da autorrevogação
Verdadeiro, revogam-se automaticamente quando passa o tempo ou a circunstância que lhes deu origem
Quando acontece a extraterritorialidade hipercondicionada ?
1) Agente estrangeiro
2) Crime contra brasileiro
3) Fora do Brasil
4) As 5 condições da extraterritorialidade condicionada
5) Não foi pedida ou negada a extradição
6) Houve requisição do MJ
Qual a natureza jurídica da imunidade material do parlamentar ?
É causa de atipicidade (STF)
Qual a diferença entre ultratividade e retroatividade ?
São espécies do gênero EXTRATIVIDADE
Retroatividade: a lei será aplicadas a fatos anteriores à sua vigência
Ultratividade: A lei revogada continuará a ser aplicada mesmo após sua revogação
Quais os 2 princípios que dão azo à extraterritorialidade incondicionada ?
Defesa ou real: vida e liberdade do PR, contra a adm ou fé pública
Justiça Penal Universal: genocídio cometido por BR ou domiciliado no BR
Quais as 4 hipóteses de extraterritorialidade incondicionada ?
1) Vida e liberdade do PR
2) Patrimônio / Fé pública da adm
3) Contra a adm por quem está a seu serviço
4) Genocídio quando o agente é Br ou domiciliado no Brasil
Quais as 4 condições para a extraterritorialidade ?
1) Entrar o agente no Brasil
2) Fato punível lá e cá
3) Crime extraditável
4) Haver punibilidade: não estar extinta, cumprida ou perdoada a pena
Quais as 3 hipóteses de extraterritorialidade condicionada ?
1) Crime que o Brasil se comprometeu a reprimir
2) Praticado por Br
3) Praticado em aeronave privada BR e não for julgado
Como funciona a imunidade relativa ao processo ?
Somente incide sobre crime ocorrido após a diplomação, o STF dá ciência à casa legislativa que por iniciativa de qualquer partido lá representado pode, mediante voto de maioria simples decretar a sustação da ação penal até o final do mandato
Como funciona a imunidade parlamentar relativa à prisão ?
Em regra o parlamentar só pode ser preso em flagrante por crime inafiançável.
Obs: Se o crime esboçar algum tipo de permanência, poderá ocorrer prisão cautelar
Obs²: Não abrange sentença penal condenatória
A imunidade parlamentar se aplica a crimes eleitorais ?
De acordo com o STF, Não se aplica
A Imunidade parlamentar pode ser estendida ao corréu sem essa prerrogativa ?
Material: somente se houver nexo entre as condutas
formal: Comunica
obs: o STF tem uma súmula dizendo que há comunicação das imunidades sem fazer essa distinção entre formal e material, mas prevalece a distinção
Qual a diferença entre uma norma penal em branco própria e uma imprópria ?
Própria (heterogênea) : Complemento vem de espécie normativa diversa (portaria)
Imprópria (homogênea) : Complemento vem da própria lei
O que é uma norma penal imprópria (homogênea) heterovitelina ?
NPB em que o complemento vem de lei diversa daquela em que está a norma.
Ex: No crime de ocultação de impedimento de casamento, as hipóteses de impedimento estão no Código Civil.
O que é uma norma penal imprória (homogênea) Homovitelina (Homóloga) ?
NPB cujo complemento está na mesma lei em que está a norma.
Ex: O conceito de funcionário público no crime de funcionário público do CP está no próprio CP
