14. EFEITOS DA CONDENAÇÃO Flashcards
Quais são os dois efeitos extrapenais genéricos da condenação ? RECON
1) Obrigação de reparar o dano
2) Confisco
Obs: chamados de automáticos pois não precisam de fundamentação na sentença
Quais são os 5 efeitos penais secundários da pena ?
1) Reincidência
2) Maus antecedentes
3) Revogação: sursis, livramento condicional ou reabilitação
4) Aumento ou interrupção do prazo prescricional
5) Conversão da PRD em PPL
Obs: desaparecem com a abolitio criminis e a anistia
Quais os dois tipos de crimes que admitem o efeito da perda do cargo público ?
1) PPL superior a 1 ano + violação ao dever com a adm
2) PPL superior a 4 anos
Quais os 4 efeitos extrapenais específicos da pena ?
1) Confisco alargado
2) perda do cargo público
3) Perda do poder familiar
4) Inabilitação para dirigir
Quais os 3 tipos de bens sobre os quais incide o Confisco (efeito genérico) ?
1) Instrumentos do crime que sejam ilícitos
2) Produto do crime: O que foi obtido diretamente com o crime (um celular)
3) Proveito do crime: O que foi obtido indiretamente (dinheiro da venda do celular roubado)
Quais crimes admitem o confisco alargado ?
Reclusão com pena máxima SUPERIOR a 6 anos
O que é o confisco por equivalência ?
É a perda de bens e valores lícitos equivalentes ao ilícito quando não forem encontrados bens ou estes estiverem no exterior.
Obs: neste caso, as medidas assecuratórias podem recair sobre estes bens
O efeito da perda do cargo público incide somente sobre o cargo que o agente ocupava na época dos fatos ?
Em regra sim, mas o STJ permite que o juiz fundamente a perda do cargo atual se este tiver relação com as atribuições do anterior e houver condições de fundamentar no sentido de evitar a reiteração delituosa
O efeito da perda do cargo atinge o aposentado ?
Não, por força da taxatividade não se pode interpretar perda do cargo como cassação de aposentadoria
O confisco alargado pode ser determinado de ofício ?
Não, deverá ser expressamente requerido pelo MP na denúncia, com indicação da diferença apurada
Existe confisco proveniente de condenação por contravenção ?
Não, o art. 91 fala expressamente em CRIME
A sentença penal condenatória transitada em julgado perde a condição de título executivo judicial se posteriormente a ela se verificar a extinção da punibilidade?
Não, embora ocorra por anistia ou abolitio criminis, o efeito civil da condenação persiste, no entanto, se a punição do condenado for extinta pela PPP, haverá também extinção do valor imposto, ficando ressalvada a ação cível caso a vítima assim entenda
