Crimes Patrimoniais

Question 1

A apropriação indébita previdenciária é formal ou material ?

Answer 1

Jurisprudência em Teses do STJ – Edição 87 – 06: O crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP) é de natureza material e exige a constituição definitiva do débito tributário perante o âmbito administrativo para configurar-se como conduta típica

Question 2

A causa de aumento de pena de 1/3 do estelionato incide quando ele for cometido contra… (3 casos)

Answer 2

1) Entidade de direito público
2) Instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.
3) Autarquia previdenciária

Question 3

Como pensam o STF e STJ sobre a necessidade de animus nocendi (vontade de causar prejuízo) no crime de dano ?

Answer 3

STJ: É preciso que haja o especial fim de agir

STF: O dolo é genérico, basta querer danificar independente se for pra causar prejuízo ou não

Question 4

Como é a ação penal do crime de fraude à execução ?

Answer 4

Privada

Question 5

No estelionato cometido mediante emissão de cheque sem fundo, importa se o cheque é pós-datado ou não ?

Answer 5

Sim, sendo pós datado, é uma promessa de pagamento, de forma que não configura o estelionato mediante emissão, porém, se for comprovada a intenção fraudulenta do sujeito, ficará caracterizada o art. 171 caput

Question 6

Por que o estelionato é chamado de delito de duplo resultado ?

Answer 6

Pois a sua consumação requer a obtenção da vantagem ilítica e prejuízo alheio

Question 7

Quais as 3 hipóteses gerais que mudam a ação dos crimes contra o patrimônio para condicionadas à representação ?

Answer 7

1) Contra conjugue desquitado ou judicialmente separado (ainda não houve divórcio)

2) Contra irmão

3) Contra tio ou sobrinho quando houver coabitação

Question 8

Quais as três hipóteses em que não se aplicam as escusas absolutórias dos crimes patrimoniais ?

Answer 8

1) Crimes violentos
2) Ao estranho que participa do crime
3) Contra quem tem 60 ou mais de idade

Question 9

Quais os 3 tipos de vítimas que causam aumento de pena do dobro na receptação ?

Answer 9

1) Adm direta e indireta
2) Empresas Estatais ( EP e SEM)
3) Concessionária de Serviços públicos

Obs: Há corrente dizendo que aqui é uma qualificadora e não uma causa de aumento

Question 10

Quais os 4 casos em que a ação penal do estelionato vai ser incondicionada ?

Answer 10

1) Adm direta e indireta
2) Deficiente mental
3) Criança ou adolescente
4) Maior de 70 ou incapaz

Question 11

Quais os 4 verbos da receptação dolosa própria ? (TROCA)

Answer 11

1) Transportar
2) Receber
3) Ocultar
4) Conduzir
5) Adquirir

Coisa que SABE ser produto de CRIME

Question 12

Quais os requisitos e as consequências da receptação privilegiada ?

Answer 12

Requisitos: Réu primário, circunstâncias favoráveis, coisa de pequeno valor

Consequências: 1) substituir a pena de reclusão por detenção
2) Causa de diminuição de 1/3 a 2/3
3) Aplicar somente pena de multa

Obs: só se aplica na receptação culposa

Question 13

Quais são as duas escusas absolutórias dos crimes contra o patrimônio

Answer 13

1) Contra conjuge na vigência da sociedade conjugal

2) Contra ascendente, descendente legítimo ou não, civil ou natural

Obs: se a vítima tiver 60 ou mais ou
se o crime for violento ou
houver um terceiro que participe do crime

NÃO SE APLICAM AS ESCUSAS

Question 14

Qual a consequência do estelionato cometido contra idoso (maior de 60 anos) ou vulnerável ?

Answer 14

Aumento de pena de 1/3 ao dobro

Question 15

Qual crime comete quem danifica terra tradicionalmente ocupada por indígena ?

Answer 15

Dano qualificado do art. 163, parágrafo único, inciso III, pois as terras são da União

Question 16

Quando a ação penal do dano é privada ?

Answer 16

dano simples e qualificado pelo motivo egoístico ou prejuízo considerável para a vítima

Question 17

V ou F: A apropriação indébita, embora material, é omissivo, instantâneo e unisubisistente

Answer 17

Verdadeiro

Question 18

V ou F: a reparação parcial do dano é capaz fazer incidir o arrependimento posterior no estelionato

Answer 18

Falso, a reparação deve ser total. Reparação parcial não faz jus à causa de diminuição do arrependimento posterior

Question 19

V ou F: Configura apropriação indébita majorada quando a coisa for dada em depósito legal e depósito miserável

Answer 19

Falso, só no caso do miserável

Question 20

V ou F: Há receptação se a coisa adquirida for produto de infração penal

Answer 20

Falso, é produto de CRIME, produto de contravenção não gera receptação

Question 21

V ou F: Para o STJ quando o agente continua recebendo ilegitimamente o benefício previdenciário que era inicialmente legítimo, há crime permanente

Answer 21

Falso, há continuidade delitiva e a prescrição começa ÚLTIMO recebimento

Question 22

V ou F: É possível haver perdão judicial na receptação culposa

Answer 22

Verdadeiro, se o réu é primário e as circunstâncias lhes forem favoráveis

Question 23

Como se tipifica o latrocínio com múltiplas vítimas mas lesão a um único patrimônio para o STF e STJ ?

Answer 23

STJ: Concurso formal impróprio (uma conduta, mas desígnos autônomos)

STF e doutrina: um único latrocínio

Question 24

O valor sentimental do objeto faz diferença para a aplicação da insignificância no furto ?

Answer 24

STJ: Sim, mesmo que o objeto do crime não tenha valor econômico, o fato de ter valor sentimental afasta a inexpressividade da lesão.

Doutrina: Para haver furto tem que haver uma lesão patrimonial, o valor sentimental da peça não caracteriza lesão patrimonial

Question 25

Quais as 4 causas que qualificam a Extorsão mediante sequestro ?

Answer 25

1 - Sequestro durar mais de 24 horas
2 - Sequestrado menor de 18 ou maior de 60
3 - Lesão GRAVE
4 - MORTE

Question 26

Quais os 4 requisitos para o furto de uso (IREI)

Answer 26

Intenção de utilizar momentaneamente
Restituição rápida
Estado original: sem deterioração
Infungibilidade: coisa fungível não pode ser objeto de furto de uso (dinheiro)

Question 27

Quais os requisitos para o furto Privilegiado ? quais as 3 possíveis consequências ?

Answer 27

Primário e Pequeno valor (menos de um salário mínimo). O juiz pode (i) substituir a pena de reclusão por detenção; (ii) diminuir a pena de reclusão de 1/3 a 2/3; (iii) aplicar só a pena de multa

Question 28

Qual a consequência do roubo com arma de fogo de uso restrito ou proibido ?

Answer 28

majorante de 2x

Question 29

Qual a diferença entre extorsão e constrangimento ilegal ?

Answer 29

Embora ambas o agente quer que a vítima faça ou deixe de fazer algo, no caso da extorsão, essa ingerência sobre a liberdade é um meio para se obter vantagem econômica

Question 30

Qual a posição do STJ e STF sobre o roubo com arma desmuniciada

Answer 30

STF: majora o roubo pois a ineficácia do meio é relativa, dá pra municiar rapidamente

STJ: não se aplica pois não há potencial leviso do instrumento. É roubo simples

Question 31

Qual crime comete o indivíduo que tenta furtar alguém que não tenha nada para ser furtado ?

Answer 31

A conduta é atípica pois é crime impossível por impropriedade do objeto

Question 32

V ou F: O roubo impróprio é aquele cometido com violência imprópria

Answer 32

Falso

Violência Imprópria: Reduzir a capacidade de resistência da vítima. Ex: dopar a pessoa

Roubo Impróprio: a violência é imprimida contra a vítima depois da subtração, para assegurar seu sucesso

Question 33

V ou F: O SJT entende que o agente que pratica crime de roubo majorado pelo uso de arma de fogo também responde pelo porte ilegal por ser crime permanente

Answer 33

Falso, aplica-se a consunção

Question 34

V ou F: o STJ entende que a pessoa que entra no ônibus e assalta o cobrador e leva o dinheiro do caixa comete um único roubo

Answer 34

Verdadeiro, embora tenha acertado dois patrimônios distintos, comete um só crime pelo fato de os bens estarem ambos em poder da mesma pessoa

Question 35

V ou F: O uso de arma branca aumenta a pena do roubo em 2/3

Answer 35

Falso, o aumento é de 1/3 até a 1/2.

Obs: o que aumenta o roubo em 2/3 é o uso de arma de fogo (uso permitido) OU destruição de obstáculo pelo uso de explosivo

Question 36

V ou F: para o STJ aplica-se a insignificância ao furto de pequeno valor

Answer 36

Falso

Jurisprudência em Teses do STJ - 09: Para efeito da aplicação do princípio da bagatela, é imprescindível a distinção entre valor insignificante e pequeno valor, uma vez que o primeiro exclui o crime e o segundo pode caracterizar o furto privilegiado

Question 37

V ou F: se a vítima ou o terceiro percebem o furto, afasta-se a qualificadora da destreza

Answer 37

Falso, Se a vítima percebe, afasta. Se o terceiro percebe não afasta

Question 38

V ou F: Tanto o agente que faz gato quanto o que adultera o medidor de energia respondem por furto mediante fraude (qualificado)

Answer 38

Falso, no segundo caso é estelionato pois o agente está induzindo a erro a companhia de energia