Crimes Patrimoniais Flashcards
A apropriação indébita previdenciária é formal ou material ?
Jurisprudência em Teses do STJ – Edição 87 – 06: O crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP) é de natureza material e exige a constituição definitiva do débito tributário perante o âmbito administrativo para configurar-se como conduta típica
A causa de aumento de pena de 1/3 do estelionato incide quando ele for cometido contra… (3 casos)
1) Entidade de direito público
2) Instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.
3) Autarquia previdenciária
Como pensam o STF e STJ sobre a necessidade de animus nocendi (vontade de causar prejuízo) no crime de dano ?
STJ: É preciso que haja o especial fim de agir
STF: O dolo é genérico, basta querer danificar independente se for pra causar prejuízo ou não
Como é a ação penal do crime de fraude à execução ?
Privada
No estelionato cometido mediante emissão de cheque sem fundo, importa se o cheque é pós-datado ou não ?
Sim, sendo pós datado, é uma promessa de pagamento, de forma que não configura o estelionato mediante emissão, porém, se for comprovada a intenção fraudulenta do sujeito, ficará caracterizada o art. 171 caput
Por que o estelionato é chamado de delito de duplo resultado ?
Pois a sua consumação requer a obtenção da vantagem ilítica e prejuízo alheio
Quais as 3 hipóteses gerais que mudam a ação dos crimes contra o patrimônio para condicionadas à representação ?
1) Contra conjugue desquitado ou judicialmente separado (ainda não houve divórcio)
2) Contra irmão
3) Contra tio ou sobrinho quando houver coabitação
Quais as três hipóteses em que não se aplicam as escusas absolutórias dos crimes patrimoniais ?
1) Crimes violentos
2) Ao estranho que participa do crime
3) Contra quem tem 60 ou mais de idade
Quais os 3 tipos de vítimas que causam aumento de pena do dobro na receptação ?
1) Adm direta e indireta
2) Empresas Estatais ( EP e SEM)
3) Concessionária de Serviços públicos
Obs: Há corrente dizendo que aqui é uma qualificadora e não uma causa de aumento
Quais os 4 casos em que a ação penal do estelionato vai ser incondicionada ?
1) Adm direta e indireta
2) Deficiente mental
3) Criança ou adolescente
4) Maior de 70 ou incapaz
Quais os 4 verbos da receptação dolosa própria ? (TROCA)
1) Transportar
2) Receber
3) Ocultar
4) Conduzir
5) Adquirir
Coisa que SABE ser produto de CRIME
Quais os requisitos e as consequências da receptação privilegiada ?
Requisitos: Réu primário, circunstâncias favoráveis, coisa de pequeno valor
Consequências: 1) substituir a pena de reclusão por detenção
2) Causa de diminuição de 1/3 a 2/3
3) Aplicar somente pena de multa
Obs: só se aplica na receptação culposa
Quais são as duas escusas absolutórias dos crimes contra o patrimônio
1) Contra conjuge na vigência da sociedade conjugal
2) Contra ascendente, descendente legítimo ou não, civil ou natural
Obs: se a vítima tiver 60 ou mais ou
se o crime for violento ou
houver um terceiro que participe do crime
NÃO SE APLICAM AS ESCUSAS
Qual a consequência do estelionato cometido contra idoso (maior de 60 anos) ou vulnerável ?
Aumento de pena de 1/3 ao dobro
Qual crime comete quem danifica terra tradicionalmente ocupada por indígena ?
Dano qualificado do art. 163, parágrafo único, inciso III, pois as terras são da União
Quando a ação penal do dano é privada ?
dano simples e qualificado pelo motivo egoístico ou prejuízo considerável para a vítima
V ou F: A apropriação indébita, embora material, é omissivo, instantâneo e unisubisistente
Verdadeiro
V ou F: a reparação parcial do dano é capaz fazer incidir o arrependimento posterior no estelionato
Falso, a reparação deve ser total. Reparação parcial não faz jus à causa de diminuição do arrependimento posterior
V ou F: Configura apropriação indébita majorada quando a coisa for dada em depósito legal e depósito miserável
Falso, só no caso do miserável
V ou F: Há receptação se a coisa adquirida for produto de infração penal
Falso, é produto de CRIME, produto de contravenção não gera receptação
V ou F: Para o STJ quando o agente continua recebendo ilegitimamente o benefício previdenciário que era inicialmente legítimo, há crime permanente
Falso, há continuidade delitiva e a prescrição começa ÚLTIMO recebimento
V ou F: É possível haver perdão judicial na receptação culposa
Verdadeiro, se o réu é primário e as circunstâncias lhes forem favoráveis
Como se tipifica o latrocínio com múltiplas vítimas mas lesão a um único patrimônio para o STF e STJ ?
STJ: Concurso formal impróprio (uma conduta, mas desígnos autônomos)
STF e doutrina: um único latrocínio
O valor sentimental do objeto faz diferença para a aplicação da insignificância no furto ?
STJ: Sim, mesmo que o objeto do crime não tenha valor econômico, o fato de ter valor sentimental afasta a inexpressividade da lesão.
Doutrina: Para haver furto tem que haver uma lesão patrimonial, o valor sentimental da peça não caracteriza lesão patrimonial
Quais as 4 causas que qualificam a Extorsão mediante sequestro ?
1 - Sequestro durar mais de 24 horas
2 - Sequestrado menor de 18 ou maior de 60
3 - Lesão GRAVE
4 - MORTE
Quais os 4 requisitos para o furto de uso (IREI)
Intenção de utilizar momentaneamente
Restituição rápida
Estado original: sem deterioração
Infungibilidade: coisa fungível não pode ser objeto de furto de uso (dinheiro)
Quais os requisitos para o furto Privilegiado ? quais as 3 possíveis consequências ?
Primário e Pequeno valor (menos de um salário mínimo). O juiz pode (i) substituir a pena de reclusão por detenção; (ii) diminuir a pena de reclusão de 1/3 a 2/3; (iii) aplicar só a pena de multa
Qual a consequência do roubo com arma de fogo de uso restrito ou proibido ?
majorante de 2x
Qual a diferença entre extorsão e constrangimento ilegal ?
Embora ambas o agente quer que a vítima faça ou deixe de fazer algo, no caso da extorsão, essa ingerência sobre a liberdade é um meio para se obter vantagem econômica
Qual a posição do STJ e STF sobre o roubo com arma desmuniciada
STF: majora o roubo pois a ineficácia do meio é relativa, dá pra municiar rapidamente
STJ: não se aplica pois não há potencial leviso do instrumento. É roubo simples
Qual crime comete o indivíduo que tenta furtar alguém que não tenha nada para ser furtado ?
A conduta é atípica pois é crime impossível por impropriedade do objeto
V ou F: O roubo impróprio é aquele cometido com violência imprópria
Falso
Violência Imprópria: Reduzir a capacidade de resistência da vítima. Ex: dopar a pessoa
Roubo Impróprio: a violência é imprimida contra a vítima depois da subtração, para assegurar seu sucesso
V ou F: O SJT entende que o agente que pratica crime de roubo majorado pelo uso de arma de fogo também responde pelo porte ilegal por ser crime permanente
Falso, aplica-se a consunção
V ou F: o STJ entende que a pessoa que entra no ônibus e assalta o cobrador e leva o dinheiro do caixa comete um único roubo
Verdadeiro, embora tenha acertado dois patrimônios distintos, comete um só crime pelo fato de os bens estarem ambos em poder da mesma pessoa
V ou F: O uso de arma branca aumenta a pena do roubo em 2/3
Falso, o aumento é de 1/3 até a 1/2.
Obs: o que aumenta o roubo em 2/3 é o uso de arma de fogo (uso permitido) OU destruição de obstáculo pelo uso de explosivo
V ou F: para o STJ aplica-se a insignificância ao furto de pequeno valor
Falso
Jurisprudência em Teses do STJ - 09: Para efeito da aplicação do princípio da bagatela, é imprescindível a distinção entre valor insignificante e pequeno valor, uma vez que o primeiro exclui o crime e o segundo pode caracterizar o furto privilegiado
V ou F: se a vítima ou o terceiro percebem o furto, afasta-se a qualificadora da destreza
Falso, Se a vítima percebe, afasta. Se o terceiro percebe não afasta
V ou F: Tanto o agente que faz gato quanto o que adultera o medidor de energia respondem por furto mediante fraude (qualificado)
Falso, no segundo caso é estelionato pois o agente está induzindo a erro a companhia de energia
A causa de aumento do repouso noturno pode incidir no furto qualificado ?
STJ
Há incompatibilidade entre repouso noturno e furto qualificado. A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°).
