12. FIXAÇÃO DO REGIME DE PENA Flashcards
É possível a suspensão de direitos políticos de preso condenado a PRD ?
SIm (STF)
Quanto tempo dura o Sursis simples e o etário ?
Simples: de 2 a 4 anos
Etário: 4 a 6 anos
Quando não será possível aplicar a detração em processo diverso ?
Quando o crime pelo qual veio condenação for posterior ao crime pelo qual se cumpriu prisão provisória.
Ex: José cometeu o crime “A” em 2012 e teve o flagrante convertido em preventiva até 2014, quando foi absolvido. Em 2013 cometeu o crime “B” dentro do presídio, caso condenado por este último, não haverá detração
Qual o mínimo e máximo de dias-multa ?
10 e 360, sendo cada dia-multa fixado entre 1/30 e 5x do SM
Qual a pena máxima para incidir o Sursis penal (suspensão condicional da pena) ? (Simples e o etário)
Simples: até 2 anos de PPL
Etário: até 4 anos
Quais os 4 requisitos para substituir a PPL por PRD ?
I - Crimes não violentos
II - pena não superior a 4 anos ou crimes culposos
III - réu não for reincidente em crime doloso
IV - circunstâncias judiciais favoráveis
Quais os 3 casos de revogação obrigatória do Sursis penal ?
1) Trânsito em julgado de crime doloso
2) Frustrar a execução da multa
3) Injustifiadamente não reparar o dano
4) descumprir condição do art. 78 §1°:
§ 1º - No primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade (art. 46) ou submeter-se à limitação de fim de semana (art. 48)
Quais as 3 hipóteses de revogação facultativa do sursis ?
1) Descumprir outra condição que não seja as que acarretam revogação obrigatória
2) Trânsito em julgado por crime culposo
3) Trânsito em julgado por contravenção
Quais as 3 condições para incidir o sursis da pena ?
1) Não reincidente em crime DOLOSO
2) Circunstâncias judiciais favoráveis
3) Não ser cabível substituição da PPL por PRD
O que é detração anômala (analógica) ?
É a consideração de outras medidas cautelares diversas da prisão na pena. Ex: O sujeito que ficou preso cauterlamente e foi condenado a PRD terá o tempo de prisão cautelar proporcionalmente abatido no tempo de cumprimento da PRD
Ler art. 83 do CP
Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que
I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;
II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;
III - comprovado:
a) bom comportamento durante a execução da pena;
b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses;
c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e
d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto;
IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;
V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.
Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir.
Como é a fixação do regime inicial em função da quantidade de pena ?
Fechado: Pena superior a 8 anos
Semiaberto: mais de 4 até 8 (se reincidente, será o fechado)
Aberto: até 4 anos (se reindicente será o semi ou fechado)
Como funciona o requisito objetivo da substituição de PPL por PRD em relação aos crimes violentos ?
Dolosos: não pode haver substituição
Culposo: pode substituir
IMPO: pode haver substituição mesmo que seja violento
