5. ILICITUDE Flashcards
O consentimento do ofendido é compatível com crimes culposos ?
Sim
Qual a natureza jurídica do ofendículo ?
Antes de ser acionado: exercício regular de direito
Ao ser acionado: legítima defesa preordenada
Qual a diferença entre as teorias Pura (extremada) da Culpabilidade para a teoria Limitada ?
Tais teorias divergem acerca da natureza das descriminantes putativas (situações em que o indivíduo, agindo em erro, acha que está amparado por uma excludente de ilicitude)
Extremada (pura): as descriminantes putativas são sempre erro de proibição (teoria unitária do erro)
Limitada: serão erro de tipo quando incidirem sobre pressupostos do fato e erro de proibição se caírem sobre causa putativa de exclusão da ilicitude.
Obs: prevalece que o CP adotou a teoria limitada
Quais são os 5 requisitos do Estado de Necessidade ?
1) Perigo atual
2) Causado involuntariamente (se for voluntário é uma agressão e vai se resolver na legitima defesa)
3) Perigo e lesão inevitáveis: a possibilidade de evitar o sacrifício do BJ afasta o EN
4) Inexistência de dever legal de enfrentar o perigo
5) Bem sacrificado obrigatoriamente tem o mesmo valor ou valor inferior ao bem protegido
Quais os 4 requisitos da Legítima Defesa?
1) Agressão atual ou iminente
2) Agressão injusta
3) Uso moderado dos meios
4) Proteção de direito próprio ou de 3°
O que é o excesso de legítima defesa exculpante ?
É aquele decorrente do medo, susto ou perturbação, que impede a vítima de ser proporcional. É causa de exclusão da CULPABILIDADE
O que é o excesso acidental de legitima defesa ?
É aquele que decorre de um acidente e não possui relevância penal. Criticamente, sequer poderia ser chamado de excesso, uma vez que o fato que gerou o resultado mais grave não foi determinado pela conduta do que agiu em legítima defesa e sim por outro evento alheio à sua vontade
O que é o Estado de Necessidade justificante ?
é o adotado pelo CP, diz que o agente deve salvar sempre o BJ mais valioso ou qualquer deles, quando de igual valor
O que é legítima defesa subjetiva ?
É o caso de um excesso de legítima defesa, determinado por um erro escusável (que desculpa, justificável) e que portanto exclui a culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, uma vez que qualquer um naquela situação iria agir daquela forma
O que é Legítima Defesa ativa e passiva ?
Ativa: o ato de defesa é um fato típico (ex: lesão corporal)
Passiva: o ato de defesa é atípico (ex: segurar as mãos do agressor)
O que é a legítima defesa sucessiva ?
É a reação do agressor contra o excesso, configura legitima defesa pois o excesso não é juridicamente aceitável
O que diz a teoria Unitária do Estado de necessidade ?
o Estado de Necessidade só ocorre quando o BJ sacrificado possui igual ou menor valor do que o BJ salvo, quando o BJ salvo é de menor valor, há crime com redução de pena (1/3 a 2/3). É a teoria do CP
O que diz a teoria Diferenciadora do Estado de necessidade ?
No caso de o BJ sacrificado tiver igual ou menor valor que o BJ salvo há exclusão de ilicitude e no caso de o BJ sacrificado for mais importante há exclusão de culpabilidade. É a teoria do CPM
A descriminante putativa quanto aos pressupostos fáticos da excludente de ilicitude possuem natureza de que tipo de erro ?
Teoria limitada (restritiva) da Culpabilidade: erro de tipo permissivo, podendo ser evitável ou inevitável (teoria do CP)
Teoria Extremada (normativa pura): é erro de proibição indireto, afasta a culpabilidade se inevitável ou diminui a pena (1/6 a 1/3)
