9. PRESCRIÇÃO Flashcards
A sentença de perdão judicial acaba com todos os efeitos da condenação ?
Súmula 18-STJ: A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não
subsistindo qualquer efeito condenatório.
Se a pena é superior a 12 anos, o crime prescreve em
20 anos
Se a pena é superior a 8 e não excede a 12 o crime prescreve em
16 anos
Quais as penas dos crimes que prescrevem em 12 anos ?
superior a 4 até 8 anos
Os crimes cuja pena máxima seja superior a 2 e não excedam 4 anos prescrevem em
8 anos
Quais os crimes prescrevem em 4 anos ?
pena de 1 até 2 anos
Qual o menor tempo de prescrição do CP ?
03 anos para crimes com pena inferior a um ano
V ou F: A reincidência interrompe a prescrição punitiva
Falso, a reincidência não influencia na prescrição punitiva, mas interrompe a executória
Quando começa a correr a pretensão executória ?
Trânsito em julgado para ambas as partes
Quais os 4 casos de suspensão do prazo prescricional ?
- Enquanto não for resolvida em outro processo questão que dependa o reconhecimento da existência do crime
- Enquanto não cumprido ou rescindido o ANPP
- Enquanto cumpre pena no exterior
- Pendência de julgamento de recursos inadmissíveis nos tribunais superiores
A pretensão executória não corre
Enquanto o condenado está preso por outro motivo
Quando o aditamento vai interromper a prescrição ?
Se contiver modificação substancial dos fatos (marco é o recebimento do aditamento)
A adição de novo réu interrompe a prescrição ?
Sim
Qual o prazo prescricional da pena de multa ?
2 anos ou o mesmo prazo do crime
Qual o termo inicial da prescrição nos crimes tributários ou contra a ordem previdenciária ?
Data do lançamento definitivo do tributo (crime trib) e o fim do procedimento adm que constitui o crédito tributário, (crime prev)
Súmula Vinculante 24
Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.
Quais as diferenças da incidência da causa de exclusão da punibilidade antes e depois do trânsito em julgado ?
Antes: não gera efeito penal nem extrapenal
Depois: afasta somente o efeito principal, os secundários persistem (reincidência, título executivo e etc).
Exceção: abolitio criminis e anistia mesmo depois do trânsito, excluem todos os efeitos
O que é Prescrição superveniente, intercorrente ou subsequente ?
Verificada após a primeira condenação,é o tempo que o tribunal possui de julgar os recursos. Produz os mesmos efeitos da prescrição abstrato e exclui todos os efeitos da condenação
O que é Indulto ?
· É uma renúncia estatal ao poder de punir
· Concedida pelo Presidente (pode delegar para o PGR, AGU e Ministro)
· Via decreto
· Concedida a uma quantidade INdeterminada de pessoas
· INdependente de provocação
· Para quem se adequar às hipóteses gerais previstas no decreto
Obs: Subsistem os demais efeitos da pena (secundários e extrapenais)
O que é Graça ?
1) É uma renúncia estatal ao direito de punir
2) Concedida pelo presidente (pode delegar ao PGR, AGU ou Ministros)
3) Via decreto
4) Voltada a pessoa determinada
5) Mediante provocação
6) Concedida após o trânsito em julgado (em regra)
7) Pode ser total (extingue a pena) ou parcial (reduz ou substitui )
O que é a prescrição retroativa ?
Acontece após o transito em julgado para a acusação
Utiliza-se a pena em concreto e faz o mesmo exercício da prescrição em abstrato.
Impede todos os efeitos da condenação
O que é a Anistia?
· É uma renúncia estatal ao direito de punir
· concedida pelo congresso nacional
· via lei ordinária
· voltada a fatos criminoso (beneficia todos relacionados ao fato)
· podendo ocorrer antes (própria) ou depois (imprópia) da sentença
· podendo ser recusada pelo anistiado, se condicionada
Obs: Extingue todos os efeitos da condenação
O que são condições objetivas de punibilidade ?
São eventos que precisam ocorrer além da tipicidade, ilicitude e culpabilidade para que um agente seja punível. Ex: lançamento definitivo, nos crimes tributários; sentença de falência, nos crimes falimentares.
O aditamento da denúncia interrompe a prescrição ?
Segundo o STJ, somente quando tal aditamento promover modificação substancial dos fatos, o que se consubstancia, por exemplo, na definição de novo fato criminoso ou na inclusão de novo réu