9. PRESCRIÇÃO

Question 1

A sentença de perdão judicial acaba com todos os efeitos da condenação ?

Answer 1

Súmula 18-STJ: A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não
subsistindo qualquer efeito condenatório.

Question 2

Se a pena é superior a 12 anos, o crime prescreve em

Answer 2

20 anos

Question 3

Se a pena é superior a 8 e não excede a 12 o crime prescreve em

Answer 3

16 anos

Question 4

Quais as penas dos crimes que prescrevem em 12 anos ?

Answer 4

superior a 4 até 8 anos

Question 5

Os crimes cuja pena máxima seja superior a 2 e não excedam 4 anos prescrevem em

Answer 5

8 anos

Question 6

Quais os crimes prescrevem em 4 anos ?

Answer 6

pena de 1 até 2 anos

Question 7

Qual o menor tempo de prescrição do CP ?

Answer 7

03 anos para crimes com pena inferior a um ano

Question 8

V ou F: A reincidência interrompe a prescrição punitiva

Answer 8

Falso, a reincidência não influencia na prescrição punitiva, mas interrompe a executória

Question 9

Quando começa a correr a pretensão executória ?

Answer 9

Trânsito em julgado para ambas as partes

Question 10

Quais os 4 casos de suspensão do prazo prescricional ?

Answer 10

1. Enquanto não for resolvida em outro processo questão que dependa o reconhecimento da existência do crime
2. Enquanto não cumprido ou rescindido o ANPP
3. Enquanto cumpre pena no exterior
4. Pendência de julgamento de recursos inadmissíveis nos tribunais superiores

Question 11

A pretensão executória não corre

Answer 11

Enquanto o condenado está preso por outro motivo

Question 12

Quando o aditamento vai interromper a prescrição ?

Answer 12

Se contiver modificação substancial dos fatos (marco é o recebimento do aditamento)

Question 13

A adição de novo réu interrompe a prescrição ?

Answer 13

Sim

Question 14

Qual o prazo prescricional da pena de multa ?

Answer 14

2 anos ou o mesmo prazo do crime

Question 15

Qual o termo inicial da prescrição nos crimes tributários ou contra a ordem previdenciária ?

Answer 15

Data do lançamento definitivo do tributo (crime trib) e o fim do procedimento adm que constitui o crédito tributário, (crime prev)

Súmula Vinculante 24
Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.

Question 16

Quais as diferenças da incidência da causa de exclusão da punibilidade antes e depois do trânsito em julgado ?

Answer 16

Antes: não gera efeito penal nem extrapenal

Depois: afasta somente o efeito principal, os secundários persistem (reincidência, título executivo e etc).

Exceção: abolitio criminis e anistia mesmo depois do trânsito, excluem todos os efeitos

Question 17

O que é Prescrição superveniente, intercorrente ou subsequente ?

Answer 17

Verificada após a primeira condenação,é o tempo que o tribunal possui de julgar os recursos. Produz os mesmos efeitos da prescrição abstrato e exclui todos os efeitos da condenação

Question 18

O que é Indulto ?

Answer 18

· É uma renúncia estatal ao poder de punir
· Concedida pelo Presidente (pode delegar para o PGR, AGU e Ministro)
· Via decreto
· Concedida a uma quantidade INdeterminada de pessoas
· INdependente de provocação
· Para quem se adequar às hipóteses gerais previstas no decreto

Obs: Subsistem os demais efeitos da pena (secundários e extrapenais)

Question 19

O que é Graça ?

Answer 19

1) É uma renúncia estatal ao direito de punir

2) Concedida pelo presidente (pode delegar ao PGR, AGU ou Ministros)

3) Via decreto

4) Voltada a pessoa determinada

5) Mediante provocação

6) Concedida após o trânsito em julgado (em regra)

7) Pode ser total (extingue a pena) ou parcial (reduz ou substitui )

Question 20

O que é a prescrição retroativa ?

Answer 20

Acontece após o transito em julgado para a acusação

Utiliza-se a pena em concreto e faz o mesmo exercício da prescrição em abstrato.

Impede todos os efeitos da condenação

Question 21

O que é a Anistia?

Answer 21

· É uma renúncia estatal ao direito de punir
· concedida pelo congresso nacional
· via lei ordinária
· voltada a fatos criminoso (beneficia todos relacionados ao fato)
· podendo ocorrer antes (própria) ou depois (imprópia) da sentença
· podendo ser recusada pelo anistiado, se condicionada

Obs: Extingue todos os efeitos da condenação

Question 22

O que são condições objetivas de punibilidade ?

Answer 22

São eventos que precisam ocorrer além da tipicidade, ilicitude e culpabilidade para que um agente seja punível. Ex: lançamento definitivo, nos crimes tributários; sentença de falência, nos crimes falimentares.

Question 23

O aditamento da denúncia interrompe a prescrição ?

Answer 23

Segundo o STJ, somente quando tal aditamento promover modificação substancial dos fatos, o que se consubstancia, por exemplo, na definição de novo fato criminoso ou na inclusão de novo réu