Serviços públicos III e PPP

Question 1

Quais as formas de extinção do contrato de concessão e permissão de serviços públicos?

Answer 1

• advento do termo contratual;
• encampação;
• caducidade;
• rescisão;
• anulação;
• falência ou extinção da empresa e falecimento ou incapacidade do titular (individual).

Question 2

Quais os requisitos da encampação?

Answer 2

• interesse público;
• lei autorizativa específica;
• pagamento PRÉVIO da indenização.

Question 3

Quais as hipóteses de caducidade?

Answer 3

• inexecução parcial ou total do contrato - discricionária.
• transferência da concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente - vinculada.

Question 4

Qual é o procedimento para que se declare a caducidade?

Answer 4

Primeiro devem ser comunicados à concessionária os descumprimentos, dando-lhe prazo para corrigir as falhas e transgressões.
Se persistir a inadimplência, será instaurado o processo administrativo em contraditório. Após o PAD, a caducidade será declarada por DECRETO.

Question 5

Será devida indenização na caducidade?

Answer 5

Sim, posterior e apenas das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido, descontado o valor das multas eventualmente aplicadas e danos causados.

Question 6

No que consiste a rescição?

Answer 6

É a extinção do contrato por iniciativa da concessionária/permissionária, por descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, após o trânsito em julgado da ação judicial intentada pelo contratado.

Question 7

Na anulação, será devida indenização ao contratado?

Answer 7

Somente pelo que já houver executado caso não tenha dado causa à ilegalidade.

Question 8

O que são as parcerias público-privadas?

Answer 8

São modalidades de concessão especial de serviço público, que objetiva atrair o setor privado para investimentos em projetos de infraestrutura de grande vulto, para os quais o Poder Público não possua recursos financeiros necessários.

Question 9

Qual a diferença da a responsabilidade pelos riscos entre a concessão comum e a concessão nas PPPs?

Answer 9

Na comum, a prestação ocorre por conta e risco da concessionária.
Nas PPPs, os riscos do empreendimento são repartidos entre os parceiros (repartição objetiva de riscos - diretriz).

Question 10

Quais são as modalidades das PPPs?

Answer 10

• patrocinada: quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público - SÓ SERVIÇO PÚBLICO;
• administrativa: quando a administração pública for a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

Question 11

Em qual hipótese a concessão patrocinada dependerá de autorização legislativa específica?

Answer 11

Quando mais de 70% da remuneração do parceiro privado for paga pela Adm. Pública.

Question 12

Quais as vedações à celebração de PPPs?

Answer 12

• valor do contrato inferior a dez milhões de reais;
• período de prestação de serviços inferior a 5 anos;
• objeto único o fornecimento de mão-de-obra, fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

Question 13

Quais modalidades de licitação para a contratação de PPPs?

Answer 13

concorrência ou diálogo competitivo

Question 14

Quais os requisitos para a realização da licitação para PPPs?

Answer 14

• autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico;
• elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro;
• declaração que as obrigações são compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias;
• estimativa do fluxo de recursos públicos;
• seu objeto estar previsto no plano plurianual;
• submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública - prazo mínimo de 30 dias p/ receber sugestões;
• licença ambiental prévia ou expedição das diretrizes para o licenciamento ambiental.

Question 15

É possível a participação do autor do projeto básico e do projeto executivo na licitação ou executem o objeto da PPP?

Answer 15

Sim.

Question 16

O que é a sociedade de propósito específico?

Answer 16

É uma sociedade constituída pelo licitante vencedor, sob qualquer forma societária (inclusive companhia aberta), com o objetivo de facilitar o controle e administração da PPP.
A Administração Pública NÃO pode ser titular da maioria do capital votante da SPE; Todavia, em caso de inadimplemento de contrato de financiamento, instituição financeira controlada pelo Poder Público pode adquirir a maioria do capital votante.

Question 17

Quais as cláusulas essenciais do contrato? só algumas

Answer 17

• Prazo de vigência: de 5 a 35 anos;
• Possibilidade de aplicação de penalidades à Administração Pública e ao parceiro privado;
• Repartição de riscos entre as partes;
• Garantia até 10% do valor do contrato;
• Compartilhamento de ganhos econômicos com a adm. pública decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos);
• A realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter os pagamentos para reparar as irregularidades eventualmente detectadas.

Question 18

A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço?

Answer 18

Sim. Pode efetuar o pagamento parcial da contraprestação relativa a parcela fruível do serviço.

Obs. é possível o APORTE de recursos, que é a transferência antecipada de recursos do parceiro público ao parceiro
privado, para a realização de obras e aquisição de bens reversíveis, desde que autorizado pelo edital de licitação.

Question 19

O que é autorização de serviço público?

Answer 19

É uma espécie de delegação da execução de atividade de
titularidade exclusiva do Poder Público. Pode ser utilizada quando:
- O serviço a ser delegado seja prestado a um grupo restrito de usuários, sendo o beneficiário exclusivo ou principal o próprio particular autorizado;
- Em situações de emergência, transitórias ou especiais.
É concedida por ato administrativo, não por contrato.