Contratos na Lei 14.133

Question 1

Em quais hipóteses se admite o contrato verbal?

Answer 1

Em pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento (valor não superior a dez mil reais).
Obs. não se exige mais que o pagamento seja feito em regime de adiantamento.

Question 2

A divulgação no PNCP é condição indispensável para o que? Deve ser feita em qual prazo?

Answer 2

Para a eficácia do contrato.
Deve ser feita em 20 dias úteis - licitação; ou 10 dias úteis - contratação direta.

Para os contratos em regime de urgência, será condição de validade, pois terão eficácia a partir da assinatura, sendo que os prazos acima serão para o contrato não ser NULO.

Question 3

É possível a subcontratação, tendo em vista o caráter pessoal do contrato?

Answer 3

Sim, exceto no caso de empresas ou profissionais que foram contratados no caso de inexigibilidade de licitação por serviço técnico especializado.
Requisitos:
- vedada a subcontratação total;
- concordância da adm.;
- dentro dos limites permitidos pela adm.

Question 4

O que diz a característica da instabilidade, que rege os contratos administrativos?

Answer 4

É uma prerrogativa da administração para alterar unilateralmente o contrato com o objetivo de atender o interesse público, apenas quanto às cláusulas regulamentares ou de serviço.

Question 5

As garantias são obrigatórias nos contratos?

Answer 5

Não, é uma decisão discricionária da adm., sendo necessária previsão no edital.
Quando é exigida, o contratado que deve escolher a modalidade, dentre as admitidas na lei.

Question 6

Quais as garantias admitidas na lei?

Answer 6

Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública;
Seguro-garantia;
Fiança bancária;
Títulos de capitalização.

Question 7

O que é o seguro-garantia do tipo “perfomance bond”?

Answer 7

É a cláusula que prevê a obrigação de a seguradora assumir a execução e concluir o objeto do contrato em caso de inadimplemento do contratado, hipótese em que a seguradora fica isenta da obrigação de pagar o prêmio.
A seguradora pode subcontratar, total ou parcialmente.
Nesses contratos, desde que de grande vulto, o percentual da garantia pode ser de 30%.

Question 8

Qual o valor da garantia?

Answer 8

Regra geral p/ obras, serviços e fornecimento: 5%;
Complexidade técnica dos riscos: 10%
Obras e serviços de engenharia de grande vulto, com a cláusula de retomada: 30%.

Question 9

O que é a matriz de riscos? O que deve ser considerado?

Answer 9

É a ferramenta de gerenciamento que permite prever possíveis riscos do
contrato, determinando quem deve suportar determinado prejuízo caso o evento prejudicial ocorra.

Deve ser considerado:
- natureza do risco;
- beneficiário das prestações a que ele se vincula;
- capacidade de cada setor para melhor gerenciá-lo.

Question 10

As partes podem pedir reequilíbrio econômico-financeiro do contrato relacionado aos riscos assumidos?

Answer 10

Em regra, não.
Exceto no que se refere:
- alterações unilaterais da adm.;
- aumento ou redução dos tributos pagos pelo contratado em decorrência do contrato.

Question 11

Em contratações de grande vulto o edital deve prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade, dentro de qual prazo?

Answer 11

6 meses.

Question 12

Quanto ao licenciamento ambiental e realização da desapropriação, quem será o responsável?

Answer 12

O edital pode prever que a responsabilidade será do contratado.

Question 13

O edital pode exigir que o contratado destine um percentual mínimo de mão de obra a quem?

Answer 13

Mulher vítima de violência doméstica e oriundos ou egressos do sistema prisional.

Question 14

Qual a diferença entre contrato por prazo certo e por escopo?

Answer 14

Por prazo certo: prazo contratual é fundamental para o cumprimento das obrigações ajustadas, o contratado deve cumprir suas obrigações até o final do prazo estabelecido. Ex. serviços de limpeza, de segurança;

Por escopo (por objeto): as obrigações devem ser cumpridas independente do prazo estabelecido, somente será extinto com o cumprimento total do objeto. Ex. construção de prédio público.

Question 15

Quais as consequências da não conclusão do objeto do contrato por escopo no período firmado?

Answer 15

Se for por culpa do contratado:
- contratado constituído em mora, aplicáveis as sanções;
- adm. pode optar pela extinção do contrato.

Question 16

Em qual hipótese pode haver contrato por prazo indeterminado?

Answer 16

Nos contratos em que a adm. é usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

Question 17

Quanto à duração do contrato, a lei estabeleceu prazos?

Answer 17

Sim:
- Serviços contínuos, aluguel de equipamentos e utilização de programa de informática: 5 anos;
- Art. 75, inciso IV, alíneas f e g, V, VI, XII e XVI: 10 anos;
- Contrato que gere receita ou contrato de eficiência que gere economia:
sem investimento - 10 anos
com investimento - 35 anos.
- Operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação: 15 anos;
- Fornecimento e prestação de serviço associado: prazo de fornecimento + 5 anos de serviço associado.

Question 18

No caso de serviços e fornecimentos contínuos, aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática, a adm. pode extinguir o contrato quando?

Answer 18

Quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.

Ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato e não pode ser em prazo inferior a 2 meses dessa data.

Question 19

Quais as prerrogativas da administração (cláusulas exorbitantes)?

Answer 19

• Modificar unilateralmente;
• Extingui-los unilateralmente;
• Fiscalizar a execução;
• Aplicar sanções pela inexecução total ou parcial;
• Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato:
  Risco à prestação de serviços essenciais;
  Necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais, INCLUSIVE APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO.

Question 20

Na alteração unilateral quantitativa do contrato, que diz respeito ao valor contratual por acréscimo ou diminuição no objeto, quais os limites percentuais?

Answer 20

Regra geral: 25% do valor inicial atualizado;
No caso de reforma de edifício ou equipamento, apenas quanto aos ACRÉSCIMOS, será de 50% (de supressão, é 25%).

Question 21

Quais os casos que merecem destaque para a possibilidade de a adm. extinguir o contrato unilateralmente?

Answer 21

• desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade
  designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;
• alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que
  restrinja sua capacidade de concluir o contrato;
• atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo
  previsto;
• atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a
  servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas;
• não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em
  lei para PCD, reabilitado da previdência social ou para aprendiz.

Question 22

Como se dará a fiscalização do contrato?

Answer 22

A adm. deve designar 1 ou mais fiscais do contrato, PREFERENCIALMENTE dentre os servidores efetivos ou empregados públicos do quadro permanente. É permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações, o que não
exime o fiscal de sua responsabilidade.
O fiscal deve ser auxiliado pelo órgão de assessoramento jurídico e de
controle interno.

Question 23

Em quais hipóteses o contratado pode requerer a rescisão contratual alegando a exceção do contrato não cumprido?

Answer 23

• Suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo
  superior a 3 (três) meses;
• Atraso superior a 2 meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos
  devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos;
• Repetidas suspensões que totalizem 90 dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas;

Em todo caso, o particular poderá optar por não rescindir o contrato, mas apenas suspender
o cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação, desde que o faça
noventa dias após o inadimplemento estatal.

Não pode suspender a execução ou requerer a rescisão em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou de guerra, ou decorrer de ato ou fato que o contratado tenha praticado, do qual tenha participado ou para o qual tenha contribuído.