Lei 8.112

Question 1

Quais os requisitos, segundo o STF, para que os candidatos a concurso público sejam sujeitos a exame psicotécnico?

Answer 1

Previsão em lei e no edital;
Critérios objetivos;
Possibilidade de apresentar recurso.

Question 2

Quais as diferenças entre cargo em comissão e função de confiança?

Answer 2

Cargo em comissão pode ser ocupado por servidor efetivo (obrigatória uma % mínima de servidor efetivo) ou por cidadão comum; já função de confiança, somente por servidor efetivo.
Cargo em comissão é nomeação/exoneração; função de confiança, designação/dispensa.

Question 3

De quando começa a correr o prazo de validade do concurso?

Answer 3

A partir da homologação.

Question 4

Qual o prazo para tomar posse?

Answer 4

30 dias contados da publicação do ato de provimento (nomeação).

Question 5

O que acontece se não ocorrer a posse no prazo?

Answer 5

O ato de provimento é tornado sem efeito.

Question 6

Qual o prazo para entrar em exercício?

Answer 6

15 dias a partir da posse.

Question 7

O que acontece se não entrar em exercício?

Answer 7

O servidor é exonerado, se for efetivo; ou é tornado sem efeito o ato de designação, se for função de confiança.

Question 8

Quais são as indenizações?

Answer 8

Ajuda de custo, diárias, transporte, e auxílio-moradia.

Question 9

Quais as gratificações?

Answer 9

Retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; gratificação natalina; e gratificação por encargo de curso ou concurso.

Question 10

Quais os adicionais?

Answer 10

Por exercer atividade insalubre, perigosas ou penosas; por serviço extraordinário; ad. noturno; e de férias.

Question 11

Dentre as vantagens, quais as únicas que não se incorporam ao vencimento?

Answer 11

As indenizações. As gratificações e adicionais podem se incorporar.

Question 12

A ajuda de custo é paga somente a servidor efetivo?

Answer 12

Não, também é concedida àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

Question 13

Quando o servidor não se apresentar na nova sede, qual o tempo que dispõe para restituir a ajuda de custo?

Answer 13

30 dias, podendo ser parcelado (de acordo com o art. 46)

Question 14

Em quais hipóteses a diária será devida pela metade?

Answer 14

Quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias.

Question 15

Quando o servidor não faz jus a diárias?

Answer 15

Quando o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, e quando se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião.
(obs. nesse último caso, se houver pernoite, tem que pagar).

Question 16

Em quanto tempo o servidor deve restituir as diárias se não se afastar da sede?

Answer 16

5 dias. IMPORTANTE

Question 17

No que consiste o auxílio moradia?

Answer 17

É o ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia, no prazo de 1 mês após a comprovação da despesa pelo servidor.

Question 18

Qual pode ser o valor do auxílio moradia?

Answer 18

É limitado a 25% do valor do cargo em comissão/função comissionada/cargo de ministro de Estado.

Question 19

Qual é o percentual que incidirá no valor da hora trabalhada na gratificação por encargo de curso ou concurso?

Answer 19

Para instrutor em curso de formação ou participante da banca examinadora, incidirá o percentual de 2.2%;
Para o participante da logística de preparação e realização do concurso, e para a aplicação, fiscalização ou avaliação, será de 1.2%

Question 20

A retribuição por gratificação por encargo de curso ou concurso não pode ser superior a quantas horas anuais?

Answer 20

120 horas, ressalvada situação de excepcionalidade, em que pode autorizar o acréscimo de até 120 horas.

Question 21

A qual servidor é devido o adicional de atividade penosa?

Answer 21

Para aquele que trabalha em zonas de fronteiras (faixa de 150 km), ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem.

Question 22

Na concessão das férias, pode levar em conta as faltas ao serviço?

Answer 22

Não, diferentemente da CLT.

Question 23

Qual a previsão para as férias do servidor que opera direta ou permanentemente raio X ou substâncias radioativas?

Answer 23

Será obrigatoriamente de 20 dias por semestre, vedada a acumulação.

Question 24

Quais as hipóteses de aplicação de suspensão?

Answer 24

• cometer (repassar/atribuir) a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
• exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
• reincidência dos casos de advertência;
• recusa de inspeção médica (limitada a 15 dias).

Question 25

Em quais casos será aplicada a demissão?

Answer 25

• Crime contra a administração pública;
  – Abandono de cargo;
  – Inassiduidade habitual;
  – Improbidade administrativa;
  – Incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
  – Insubordinação grave em serviço;
  – Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
  – Aplicação irregular de dinheiros públicos;
• Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
  – Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
  – corrupção;
  – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
• transgressão a proibição de:
  . valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública
  . atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
• participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

Question 26

Qual a diferença entre abandono de cargo e inassiduidade habitual?

Answer 26

Abandono = ausência intencional por +30 dias consecutivos;
Inassiduidade = 60 dias de falta interpoladamente em 12 meses.

Question 27

A proibição de participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, não se aplica em quais casos?

Answer 27

Em caso de participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e
gozo de licença para o trato de interesses particulares.

Question 28

O PAD sumário ocorre em quais situações?

Answer 28

• acumulação ilegal de cargos/empregos/funções;
• abandono de cargo; e
• inassiduidade habitual.

Question 29

Quais as fases do PAD sumário?

Answer 29

Instauração - publicação do ato que constituir a comissão (2 servidores estáveis), indica a autoria e materialidade;
Instrução sumária - indiciação, defesa e relatório;
Julgamento.

Question 30

Qual o prazo para apresentar defesa, para julgamento e para a conclusão do pad sumário?

Answer 30

Para apresentar defesa e para proferir a decisão, o prazo é de 5 dias.
Para a conclusão, o prazo não pode exceder 30 dias, podendo ser prorrogado por +15 dias.

Question 31

O servidor tem até que momento para optar entre os cargos, em caso de acumulação ilícita de cargos?

Answer 31

A primeira chance de opção é ANTES da instauração do PAD sumário, depois da notificação do servidor que tem 10 dias para optar.
Caso não opte, tem até o último dia do prazo para a defesa (5 dias) para optar.
Nesse caso, será considerado de boa-fé e se converterá em pedido de exoneração do outro cargo.

Question 32

Quais os prazos de prescrição da ação disciplinar? começa a correr de quando?

Answer 32

5 anos - infrações puníveis com demissão;
2 anos - suspensão;
180 dias - advertência.
Começa a correr de quando o fato se tornou conhecido (STJ, pela autoridade competente para instaurar o PAD).

Question 33

As infrações disciplinares que são crimes também segue qual prazo de prescrição?

Answer 33

O prazo de prescrição do Código Penal.

Question 34

Qual o prazo para o cancelamento do registro de punição?

Answer 34

3 anos para advertência;
5 anos para suspensão.

Question 35

Quais os prazos de duração da sindicância, PAD comum e sumário?

Answer 35

Sindicância: 30 + 30 dias;
PAD comum: 60 + 60;
PAD sumário: 30 + 15.

Question 36

Quantos dias pode durar o afastamento preventivo?

Answer 36

60 + 60, sem prejuízo da remuneração.

Question 37

Quantos servidores formam comissão para a condução do PAD?

Answer 37

comum: 3;
sumário: 2

Question 38

Qual o prazo para apresentar defesa escrita no pad comum?

Answer 38

10 + 10 dias - 1 indiciado;
20 - 2 ou mais indiciados;
15 - lugar incerto ou não sabido.

Question 39

Qual prazo a autoridade competente tem para julgar no pad comum?

Answer 39

20 dias.
Obs. STJ - o prazo de julgamento é somado ao de duração total do PAD, sendo assim 60+60+20=140 dias.

Question 40

Quais os prazos de prescrição do direito de requerer?

Answer 40

5 anos - demissão, cassação da aposentadoria ou disponibilidade, ou atos que afetem interesse patrimonial e créditos da relação de trabalho;
120 dias nos demais casos.