Lei 8.112 Flashcards
Quais os requisitos, segundo o STF, para que os candidatos a concurso público sejam sujeitos a exame psicotécnico?
Previsão em lei e no edital;
Critérios objetivos;
Possibilidade de apresentar recurso.
Quais as diferenças entre cargo em comissão e função de confiança?
Cargo em comissão pode ser ocupado por servidor efetivo (obrigatória uma % mínima de servidor efetivo) ou por cidadão comum; já função de confiança, somente por servidor efetivo.
Cargo em comissão é nomeação/exoneração; função de confiança, designação/dispensa.
De quando começa a correr o prazo de validade do concurso?
A partir da homologação.
Qual o prazo para tomar posse?
30 dias contados da publicação do ato de provimento (nomeação).
O que acontece se não ocorrer a posse no prazo?
O ato de provimento é tornado sem efeito.
Qual o prazo para entrar em exercício?
15 dias a partir da posse.
O que acontece se não entrar em exercício?
O servidor é exonerado, se for efetivo; ou é tornado sem efeito o ato de designação, se for função de confiança.
Quais são as indenizações?
Ajuda de custo, diárias, transporte, e auxílio-moradia.
Quais as gratificações?
Retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; gratificação natalina; e gratificação por encargo de curso ou concurso.
Quais os adicionais?
Por exercer atividade insalubre, perigosas ou penosas; por serviço extraordinário; ad. noturno; e de férias.
Dentre as vantagens, quais as únicas que não se incorporam ao vencimento?
As indenizações. As gratificações e adicionais podem se incorporar.
A ajuda de custo é paga somente a servidor efetivo?
Não, também é concedida àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.
Quando o servidor não se apresentar na nova sede, qual o tempo que dispõe para restituir a ajuda de custo?
30 dias, podendo ser parcelado (de acordo com o art. 46)
Em quais hipóteses a diária será devida pela metade?
Quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias.
Quando o servidor não faz jus a diárias?
Quando o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, e quando se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião.
(obs. nesse último caso, se houver pernoite, tem que pagar).
Em quanto tempo o servidor deve restituir as diárias se não se afastar da sede?
5 dias. IMPORTANTE
No que consiste o auxílio moradia?
É o ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia, no prazo de 1 mês após a comprovação da despesa pelo servidor.
Qual pode ser o valor do auxílio moradia?
É limitado a 25% do valor do cargo em comissão/função comissionada/cargo de ministro de Estado.
Qual é o percentual que incidirá no valor da hora trabalhada na gratificação por encargo de curso ou concurso?
Para instrutor em curso de formação ou participante da banca examinadora, incidirá o percentual de 2.2%;
Para o participante da logística de preparação e realização do concurso, e para a aplicação, fiscalização ou avaliação, será de 1.2%
A retribuição por gratificação por encargo de curso ou concurso não pode ser superior a quantas horas anuais?
120 horas, ressalvada situação de excepcionalidade, em que pode autorizar o acréscimo de até 120 horas.
A qual servidor é devido o adicional de atividade penosa?
Para aquele que trabalha em zonas de fronteiras (faixa de 150 km), ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem.
Na concessão das férias, pode levar em conta as faltas ao serviço?
Não, diferentemente da CLT.
Qual a previsão para as férias do servidor que opera direta ou permanentemente raio X ou substâncias radioativas?
Será obrigatoriamente de 20 dias por semestre, vedada a acumulação.
Quais as hipóteses de aplicação de suspensão?
- cometer (repassar/atribuir) a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
- exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
- reincidência dos casos de advertência;
- recusa de inspeção médica (limitada a 15 dias).
Em quais casos será aplicada a demissão?
- Crime contra a administração pública;
– Abandono de cargo;
– Inassiduidade habitual;
– Improbidade administrativa;
– Incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
– Insubordinação grave em serviço;
– Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
– Aplicação irregular de dinheiros públicos; - Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
– Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
– corrupção;
– acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; - transgressão a proibição de:
. valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública
. atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
Qual a diferença entre abandono de cargo e inassiduidade habitual?
Abandono = ausência intencional por +30 dias consecutivos;
Inassiduidade = 60 dias de falta interpoladamente em 12 meses.
A proibição de participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, não se aplica em quais casos?
Em caso de participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e
gozo de licença para o trato de interesses particulares.
O PAD sumário ocorre em quais situações?
- acumulação ilegal de cargos/empregos/funções;
- abandono de cargo; e
- inassiduidade habitual.
Quais as fases do PAD sumário?
Instauração - publicação do ato que constituir a comissão (2 servidores estáveis), indica a autoria e materialidade;
Instrução sumária - indiciação, defesa e relatório;
Julgamento.
Qual o prazo para apresentar defesa, para julgamento e para a conclusão do pad sumário?
Para apresentar defesa e para proferir a decisão, o prazo é de 5 dias.
Para a conclusão, o prazo não pode exceder 30 dias, podendo ser prorrogado por +15 dias.
O servidor tem até que momento para optar entre os cargos, em caso de acumulação ilícita de cargos?
A primeira chance de opção é ANTES da instauração do PAD sumário, depois da notificação do servidor que tem 10 dias para optar.
Caso não opte, tem até o último dia do prazo para a defesa (5 dias) para optar.
Nesse caso, será considerado de boa-fé e se converterá em pedido de exoneração do outro cargo.
Quais os prazos de prescrição da ação disciplinar? começa a correr de quando?
5 anos - infrações puníveis com demissão;
2 anos - suspensão;
180 dias - advertência.
Começa a correr de quando o fato se tornou conhecido (STJ, pela autoridade competente para instaurar o PAD).
As infrações disciplinares que são crimes também segue qual prazo de prescrição?
O prazo de prescrição do Código Penal.
Qual o prazo para o cancelamento do registro de punição?
3 anos para advertência;
5 anos para suspensão.
Quais os prazos de duração da sindicância, PAD comum e sumário?
Sindicância: 30 + 30 dias;
PAD comum: 60 + 60;
PAD sumário: 30 + 15.
Quantos dias pode durar o afastamento preventivo?
60 + 60, sem prejuízo da remuneração.
Quantos servidores formam comissão para a condução do PAD?
comum: 3;
sumário: 2
Qual o prazo para apresentar defesa escrita no pad comum?
10 + 10 dias - 1 indiciado;
20 - 2 ou mais indiciados;
15 - lugar incerto ou não sabido.
Qual prazo a autoridade competente tem para julgar no pad comum?
20 dias.
Obs. STJ - o prazo de julgamento é somado ao de duração total do PAD, sendo assim 60+60+20=140 dias.
Quais os prazos de prescrição do direito de requerer?
5 anos - demissão, cassação da aposentadoria ou disponibilidade, ou atos que afetem interesse patrimonial e créditos da relação de trabalho;
120 dias nos demais casos.
