Autarquia

Question 1

Como se dá a nomeação dos dirigentes das autarquias?

Answer 1

Em regra, cabe ao chefe do poder executivo (presidente, governador e prefeito).
Em alguns casos, pode ser exigida a aprovação do senado quanto ao dirigente escolhido pelo presidente, no entanto, é inconstitucional norma de Constituição Estadual que exija prévia aprovação pela assembleia legislativa de dirigente de autarquia, fundação, EM e SEM (bem como para os titulares da Defensoria Pública e Procuradoria-geral do Estado).

Question 2

Qual um exemplo de atividade típica de Estado que pode ser desenvolvida pelas autarquias?

Answer 2

Poder de polícia.

Question 3

Quais os requisitos para que possa haver alienação dos bens públicos?

Answer 3

• Justificativa;
• Avaliação prévia;
• Licitação (leilão);
• Autorização legislativa no caso de bens imóveis.

Question 4

No que consiste a característica da impenhorabilidade dos bens públicos?

Answer 4

Consiste na impossibilidade de sujeitar os bens públicos à penhora para a satisfação dos créditos dos particulares em face da administração pública.

Question 5

É aplicável o regime dos precatórios aos conselhos profissionais?

Answer 5

Não, embora sejam espécies de autarquia. Porque tem autonomia financeira e orçamentária e não fazem parte da programação orçamentária de ente público.

Question 6

Quais alguns exemplos de controle que os atos administrativos emitidos por autarquias estão submetidos?

Answer 6

Aos mesmos controles dos atos administrativos em geral, como MS, ação popular.

Question 7

Quais são algumas diferenças das autarquias profissionais?

Answer 7

• Não subordinação ao regime jurídico único;
• Ausência de subordinação ao regime de precatórios;
• Ausência de isenção de custas processuais;
• Execução fiscal apenas quando o débito totalizar 5 anuidades.

Question 8

Qual a peculiaridade de autarquia cultural ou de ensino?

Answer 8

É a escolha do dirigente (reitor). Enquanto nas demais autarquias o dirigente é designado pelo Chefe do
Poder Executivo, nas universidades públicas o reitor é eleito pelos membros da entidade (corpo docente e
discente). Ademais, não é permitida a exoneração ad nutum do reitor pelo chefe do executivo.

Question 9

Autarquia pode criar regras jurídicas de auto-organização?

Answer 9

Não, embora sejam dotadas de autonomia administrativa, as autarquias não possuem essa prerrogativa.