Serviços públicos

Question 1

Quais os 3 critérios desenvolvidos que buscam definir a expressão “serviço público”?

Answer 1

• Critério orgânico (subjetivo): é a atividade prestada por órgão público (pelo Estado);
• Critério formal: é a atividade disciplinada pelo regime jurídico de direito público;
• Critério material: serviço público é atividade que atende diretamente às necessidades da coletividade.

Question 2

No que consiste o princípio da continuidade do serviço público?

Answer 2

Consiste na ideia de que a atividade administrativa deve ser prestada de forma ininterrupta, sem paralisações, especialmente no que concerne ao serviço público. Ligado ao princípio da eficiência e à necessidade de satisfação permanente dos direitos fundamentais.

Question 3

Em quais situações não se caracteriza como descontinuidade do serviço a interrupção em emergências ou após prévio aviso?

Answer 3

• por razões de ordem técnica ou segurança das instalações;
• por inadimplemento do usuário: não pode iniciar na sexta, sábado, domingo, feriado ou dia anterior do feriado.

Question 4

Em quais situações não é legítimo o corte no fornecimento de serviço público de energia elétrica?

Answer 4

• inadimplência do usuário anterior (não é propter rem);
• débitos decorrentes de fraude no medidor de consumo apurada unilateralmente pela concessionária;
• Se inexistir aviso prévio;
• quando puder afetar o direito à saúde e à integridade física do usuário;
• em razão de débito
  irrisório, por configurar abuso de direito (cabe indenização por danos morais ao consumidor);

Obs. O corte no fornecimento de energia elétrica somente pode recair sobre o imóvel que originou o débito, e não sobre outra unidade de consumo do usuário inadimplente.

Question 5

Em qual hipótese será lícito o corte administrativo de energia elétrica por débitos de fraude no medidor?

Answer 5

É quando tiver sido apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por débito correspondente ao período de 90 dias anteriores à constatação da
fraude, contanto que executado o corte em até 90 dias após o vencimento do débito.

Question 6

De acordo com a nova lei de licitações, após qual prazo será lítico ao contratado invocar a exceção do contrato não cumprido e paralisar a prestação do serviço público? E de acordo com a lei de concessão ou permissão de serviço público?

Answer 6

Licitação: 2 meses, exceto se a inadimplência decorre de calamidade pública, grave
perturbação da ordem interna ou guerra, em que não poderá ser oposta a exceção.

Concessão ou permissão de serviço público: somente pode paralisar após o trânsito em julgado da decisão.

Question 7

No que consiste o princípio da generalidade ou universalidade?

Answer 7

Que o serviço público deve ser prestado ao maior número possível de pessoas,
devendo o poder público empreender esforços para que o serviço público alcance as pessoas que ainda não o recebem.

Question 8

O que prevê o princípio da modicidade?

Answer 8

No caso de cobrança de taxas ou tarifas, o valor a ser cobrado do usuário deve ser módico e proporcional ao custo do serviço, de forma a garantir a universalização de sua prestação.

Question 9

Os serviços públicos são classificados de acordo com diversos critérios. Como são classificados de acordo com a titularidade?

Answer 9

Podem ser federais, estaduais, distritais, municipais, e comuns (todos os entes federados).

Question 10

Como são classificados de acordo com os destinatários?

Answer 10

Gerais ou coletivos: são considerados indivisíveis, por isso o custeio deve ser feito por imposto, em regra;

Individuais ou singulares: custeado mediante taxa ou tarifa.

Question 11

Como são classificados de acordo com o objeto?

Answer 11

• Administrativos: atendem necessidades internas da Administração;
• Comerciais: por poderem ser prestados com finalidade lucrativa, esses serviços podem ser delegados a particulares (ex. energia, transporte público);
• Sociais: necessidades coletivas de natureza social (quando prestados pelo Estado, necessariamente são gratuitos).

Question 12

Como são classificados de acordo com a essencialidade?

Answer 12

• Essenciais: indispensáveis, de execução privativa do poder público.
• Não essenciais: podem ser prestados por particulares.

Question 13

Como são classificados de acordo com a criação?

Answer 13

• Inerentes: funções estatais típicas, dispensam a necessidade de lei que os
  caracterizem como serviço público (ex. atividade jurisdicional);
• Opção legislativa: consideradas como serviço público por norma jurídica (ex. algumas atividades econômicas)

Question 14

Como são classificados de acordo com a titularidade estatal?

Answer 14

• Próprios: titularidade exclusiva do Estado, executados pelo Estado ou mediante delegação;
• Impróprios: atividades executadas por particulares que atendem aos interesses coletivos - sujeitam-se ao poder de polícia estatal, que estabelece normas especiais em virtude do interesse público.

Question 15

A competência quanto aos serviços públicos pode ser comum ou privativa. O que essa competência engloba?

Answer 15

A regulamentação, a prestação e o controle.

Question 16

O CDC é aplicável às relações entre os usuários de serviço público e a administração?

Answer 16

Há controvérsia na doutrina, enquanto o STJ já decidiu ser inaplicável o CDC aos serviços públicos de saúde prestados por hospitais públicos, tendo em vista a ausência de remuneração específica pelos usuários (remuneração mediante imposto).