Poderes administrativos Flashcards
Dentre os requisitos do ato administrativo, quais são os que podem ser vinculados OU discricionários?
Motivo e objeto
Qual a diferença entre o poder hierárquico e o disciplinar?
Somente o poder disciplinar se refere à sanção, que pode ser a servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços públicos.
O poder hierárquico se restringe ao poder de distribuir e escalonar as funções dos órgãos e agentes, de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas.
Sendo o poder disciplinar uma consequência do poder hierárquico, qual exceção a essa regra, em que existe o poder disciplinar SEM anterior poder hierárquico?
Na aplicação de sanções às demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços públicos, por um vínculo específico entre o particular e o poder público.
O que é abuso de poder?
É quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, ultrapassa os limites de suas atribuições ou ainda desvia das finalidades administrativas.
Quais as espécies de abuso de poder?
Excesso de poder, quando a autoridade, embora competente, vai além do permitido e exorbita no uso das suas faculdades - não pode ser convalidado.
E desvio de poder/de finalidade, quando a autoridade, embora agindo nos limites de sua competência, pratica ato por motivo ou fins diversos dos previstos em lei ou exigidos pelo interesse público.
