Licitações Flashcards
A advocacia pública pode defender os servidores públicos que participaram da licitação/contrato?
Sim, nas esferas administrativa, controladora, e judicial, quando praticarem ato com estrita observância de orientação constante em parecer jurídico, inclusive na hipótese de o agente público não mais ocupar o cargo, emprego ou função em que foi praticado o ato questionado. Porém, não se aplica quando provas da prática de atos ilícitos dolosos constarem nos autos do processo administrativo ou judicial.
Quais os objetos cujos contratos NÃO seguem a lei de licitações?
Operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, além da gestão de reservas internacionais do País e as contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
Por quais modalidades pode haver a contratação direta?
Por inexigibilidade ou por dispensa de licitação.
Quais as hipóteses de inexigibilidade de licitação?
Fornecedor exclusivo (vedada a preferência por marca específica), artista consagrado, serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, credenciamento, e aquisição ou locação de imóvel.
Na inexigibilidade de licitação por serviço técnico especializado - intelectual - notória especialização, há alguma hipótese proibida?
É vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação, e a subcontratação de empresas ou atuação de profissionais distintos.
Quais os requisitos que devem ser atendidos na aquisição ou locação de imóvel ideal para inexigibilidade de licitação?
Avaliação prévia do bem, certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis, e justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel.
O credenciamento pode ser usado em quais hipóteses de contratação?
Em contratações paralelas e não excludente, com seleção a critério de terceiros, e em mercados fluidos.
Qual a diferença entre as hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação?
É a viabilidade de competição. Nos casos de inexigibilidade, a competição é INVIÁVEL. Já nos casos de dispensa, a competição é possível.
A dispensa se desdobra em duas formas: a DISPENSÁVEL, em que a competição é possível a critério da administração, e a DISPENSADA, em que a competição é viável mas proibida por lei.
No caso de licitação deserta ou licitação fracassada, a licitação pode ser afastada por qual modalidade?
Pela dispensa de licitação (dispensável).
No caso de emergência ou calamidade pública, é obrigatória a licitação?
Não, a licitação é DISPENSÁVEL quando o objeto tem relação com a situação especial e deve ser concluída no prazo máximo de 1 ano. Além disso, é VEDADA a prorrogação do contrato e a recontratação da empresa.
A lei de licitações prevê determinadas situações de impedimento de participação na licitação ou na execução do contrato, direta ou indiretamente. Dê exemplos.
Autor do anteprojeto/projeto básico/projeto executivo; quem tenha sofrido sanção que impossibilite a participação; quem mantém vínculo com dirigente ou agente público que atue na licitação/contrato; empresas controladoras, controladas ou coligadas, concorrendo entre si; quem tenha sido condenado por exploração infantil, submissão de trabalhadores à condições análogas às de escravo nos últimos 5 anos.
Qual a ordem do rito comum do procedimento de licitação?
preparatória - divulgação do edital - apresentação de propostas/lances - julgamento - habilitação - recurso - homologação.
Pode ser estabelecida margem de preferência para quais bens?
Bens manufaturados e serviços nacionais; e bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis.
Pode ser estendida para bens manufaturados e serviços dos Estados do MERCOSUL caso haja reciprocidade prevista em acordo internacional.
Em quais casos a análise pela assessoria jurídica do editalé dispensável?
Hipóteses previamente definidas em ato da autoridade juridica maxima competente que considera o baixo valor, baixa complexidade e a entrega imediata do bem ou a utilização de minutas previamente padronizadas.
Quais as modalidades de licitação?
Pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. A escolha é pautada apenas na natureza do objeto.
O concurso é destinado para qual objeto de licitação?
Para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com o critério melhor técnica ou conteúdo artístico e para a concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
O leilão é usado para qual tipo de licitação?
Para alienação de bens imóveis ou bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o MAIOR LANCE.
A escolha de leiloeiro oficial é feita como?
Mediante credenciamento ou licitação na modalidade pregão com o critério maior desconto.
O diálogo competitivo é utilizado como e para qual objetivo?
Por diálogos com licitantes previamente selecionados, mediante critérios objetivos, e para a contratação de obras, serviços e compras, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas. Os licitantes devem apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.
O diálogo competitivo é restrito para quais contratações?
Que vise inovação tecnológica ou técnica; cujas soluções disponíveis impossibilitem a satisfação da necessidade; e em caso de impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão.
Quais os aspectos com destaque quanto aos meios e alternativas para satisfazer as necessidades da administração no diálogo competitivo?
A solução técnica mais adequada, requisitos técnicos aptos a concretizar solução já definida e a estrutura jurídica e financeira do contrato.
O critério de julgamento “maior retorno econômico” é exclusivo para qual tipo de contrato?
Para contrato de eficiência e só na concorrência.
Nos contratos que seguiram o critério de julgamento maior retorno econômico, caso não seja gerada a economia prevista, o que acontece?
a diferença entre a economia contratada e a obtida é descontada da remuneração do contratado.
Entre a concorrência e o pregão, quando deve ser adotado este ultimo?
Quando o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos no edital.
O modo de disputa aberto é vedado para qual tipo de critério de julgamento?
Para técnica e preço.
O modo de disputa fechado é vedado para quais tipos de critério de julgamento? (2)
Para menor preço ou maior desconto.
O modo de disputa aberto-fechado é admitido para quais tipos de critério de julgamento?
Para menor preço, maior desconto e maior retorno econômico.
Os prazos de divulgação podem ser reduzidos pela metade nas licitações realizadas por qual Ministério?
Pelo Ministério da Saúde, no âmbito do SUS.
Quais os critérios de julgamento podem ser usados na modalidade concorrência? (5)
Todos, exceto maior lance. Assim: menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço e maior retorno econômico.
Quais os critérios de julgamento usados no pregão? (2)
Menor preço ou maior desconto.
Qual critério de julgamento é utilizado na modalidade concurso?
Melhor técnica ou conteúdo artístico.
Qual critério de julgamento é utilizado no diálogo competitivo?
São critérios objetivos próprios definidos no edital.
Quais os prazos de divulgação para o diálogo competitivo?
25 dias úteis para manifestar interesse e 60 dias úteis para apresentar propostas.
As garantias podem ser exigidas em quais momentos? Qual a diferença na %? Será restituída?
Pode ser exigida (faculdade) na pré-habilitação dos licitantes na monta de ATÉ 1% do valor da contratação e será restituída no prazo de 10 dias úteis contado da assinatura do contrato/data em que for declarada fracassada a licitação;
E o outro momento é no contrato, que pode ser de obras, serviços e fornecimentos em até 5% do valor inicial do contrato, podendo chegar até 10% (complexidade técnica e riscos envolvidos), nas modalidades caução, seguro-garantia e fiança bancária;
e em obras e serviços de engenharia de grande vulto (+200 milhões) pode chegar até 30% somente na modalidade seguro-garantia.
Nas contratações de obras e serviços de engenharia, pode ser exigida garantia adicional em qual caso?
No caso de a proposta ser inferior a 85% do valor orçado pela administração.
Obs. se for abaixo de 75%, a proposta é INEXEQUÍVEL e haverá desclassificação do licitante.
Como se dá a responsabilidade da administração pública quanto aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato?
Em regra, a administração não responde por esses encargos e a inadimplência do contratado não onerará o objeto do contrato. No entanto, nos casos de contratação de SERVIÇOS CONTÍNUOS COM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, a administração responderá SOLIDARIAMENTE se comprovada a FALHA NA FISCALIZAÇÃO do cumprimento das obrigações.
No caso de contratação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a administração pode adotar quais medidas para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas?
Exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia; condicionar o pagamento à comprovação de quitação de obrigações trabalhistas; efetuar o depósito de valores em conta vinculada; em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; estabelecer que os valores destinados a férias, a 13º salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador.
Quando a compra é considerada imediata?
É considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 dias da ordem de fornecimento.
A administração pode vedar a contratação de marca ou produto?
Sim, apenas excepcionalmente, quando comprovado que os produtos utilizados anteriormente não atendem a requisitos indispensáveis.
Como se conceitua serviço comum de engenharia e qual a diferença para serviço especial de engenharia?
Serviço comum de engenharia é todo serviço que tem por objeto ações objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade (bens móveis e imóveis), ao passo que serviço especial de engenharia é o que não se encaixa nesse conceito por sua alta heterogeneidade ou complexidade.
Considerando as seguintes etapas: estudo técnico preliminar, anteprojeto, projeto básico e projeto executivo, qual a diferença entre a contratação integrada e a semi-integrada?
Na contratação integrada, a administração elabora o anteprojeto e o contratado elabora e desenvolve o projeto básico (este deve ser aprovado pela administração) e executivo; na contratação semi-integrada, o projeto básico é elaborado pela administração e o contratado elabora e desenvolve o projeto executivo.
Obras e serviços de engenharia podem ser realizados sem o projeto executivo?
Em regra, não. Exceção: quando fica demonstrado em estudo técnico preliminar para obras e serviços COMUNS de engenharia a inexistência de prejuízo para aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados.
Na locação de imóveis cujas características NÃO tornem necessária a sua escolha, a contratação levará em conta o que?
Não sendo o caso de inexigibilidade de licitação, a licitação para locação de imóveis deve ser precedida de avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações e do prazo de amortização dos investimentos necessários.
Em licitação internacional, o pagamento feito ao licitante brasileiro será feito em qual moeda?
Em moeda corrente nacional.
Em licitações internacionais, o licitante brasileiro pode cotar preço em moeda estrangeira?
Sim, quando for permitido ao licitante estrangeiro o brasileiro igualmente poderá fazê-lo. obs. o pagamento ao licitante brasileiro será feito em moeda corrente nacional.
Os critérios de desempate são divididos em duas etapas. Quais os critérios da primeira etapa?
- Disputa final - apresenta nova proposta em ato contínuo à classificação;
- Avaliação de desempenho contratual prévio;
- Ações de equidade entre homens e mulheres;
- Programa de integridade - políticas e diretrizes para detectar desvios, fraudes, irregularidades.
Quais os critérios de desempate da segunda etapa?
- Empresas estabelecidas no território do órgão ou entidade (regionalismo);
- Empresas brasileiras;
- Empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento tecnológico no País;
- Empresas que comprovam prática de mitigação - redução de uso de recurso e emissões por unidade de produção.
A habilitação do licitante engloba quais capacidades? (4)
Capacidade jurídica; técnica; fiscal, social e trabalhista; e econômico-financeira.
Quais documentos de habilitação só podem ser exigidos do licitante vencedor?
Os documentos de regularidade fiscal.
Após a fase recursal, o processo licitatório pode ser revogado por motivo de conveniência e oportunidade?
Sim, desde de que a revogação seja resultante de fato superveniente devidamente comprovado e que ocorra ATÉ a assinatura do contrato.
Quais são os instrumentos auxiliares da licitação? (5)
Credenciamento, pré-qualificação, procedimento de manifestação de interesse, sistema de registro de preço e registro cadastral.
No que consiste o credenciamento?
É o processo administrativo de chamamento público para convocar interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que se credenciem no órgão ou entidade para executar o objeto quando convocados.
No que consiste a pré-qualificação?
É o procedimento seletivo PRÉVIO À LICITAÇÃO convocado por edital destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto. Tem validade de 1 ano no máximo e pode ser atualizada a qualquer tempo.
No que consiste o procedimento de manifestação de interesse - PMI?
A Administração poderá solicitar à iniciativa privada a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública. É iniciado com a publicação de edital de chamamento público. Pode ser restrito às STARTUPS. Não atribuiu ao realizador direito de preferência.
No que consiste o sistema de registro de preço - SRP?
É o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras.
Em quais hipóteses pode ser adotado o Sistema de Registro de Preço? (4)
Contratações frequentes (compras corriqueiras), não for possível definir previamente o quantitativo (para evitar estoque), atendimento a mais de um órgão ou entidade, e compras de entrega parcelada.
Qual o prazo de vigência da ata de registro de preços?
1 ano, podendo ser prorrogado por igual período desde que comprovado o preço vantajoso.
Há a possibilidade de outros órgãos, que não participaram do procedimento de intenção de registro de preço, aderirem à ata de registro de preço?
Sim, na condição de não participantes (órgão carona), desde que justifiquem a vantagem na adesão inclusive por provável desabastecimento ou descontinuidade do serviço público, valores compatíveis com valor de mercado, e prévia consulta e aceitação do órgão gerenciador e do fornecedor.
Obs. O licitante vencedor não está obrigado a fornecer pro carona
Órgãos e entidades federais podem aderir à ata de registro de preço gerenciada por órgão/entidade estadual, distrital ou municipal?
Não, é vedado. Mas o contrário pode acontecer.
No que consiste sobrepreço e superfaturamento?
Sobrepreço: é a diferença entre o preço contratado e o valor de mercado. Trata-se de uma prática de elevação artificial dos preços antes da contratação.
Superfaturamento: é a prática de cobrar preços excessivos durante a execução do contrato. Refere-se à execução do contrato.
É constitucional o ato normativo municipal, editado no exercício de competência legislativa suplementar, que proíba a participação em licitação ou a contratação de quais pessoas?
a) de agentes eletivos;
b) de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança;
c) de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer destes; e
d) dos demais servidores públicos municipais.
Não pode se aplicar às pessoas ligadas — por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o terceiro grau, inclusive, ou por adoção — a servidores municipais não ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, sob pena de infringência ao princípio da proporcionalidade.
O julgamento por maior desconto terá como referência o que?
O preço global fixado no edital de licitação, e o desconto será estendido aos eventuais termos aditivos.
Os custos indiretos, relacionados com as despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental do objeto licitado, entre outros fatores vinculados ao seu ciclo de vida, poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio, sempre que objetivamente mensuráveis, conforme disposto em regulamento.
Quais os objetivos do processo licitatório?
I - assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;
II - assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;
III - evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;
IV - incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Quais são as sanções e em quais hipóteses serão impostas?
Multa (0,5% a 30% - conforme edital)
Advertência - Inexecução parcial - quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
Impedimento de licitar (até 3a / reabilitação 1a) - Inexecução Total , Não seguir procedimentos.
Declaração inidoneidade (3-6a / reabilitação 3a) - Fraudes, Ilicitudes, Ato lesivo, Inidoneidade.
