Licitações Flashcards
A advocacia pública pode defender os servidores públicos que participaram da licitação/contrato?
Sim, nas esferas administrativa, controladora, e judicial, quando praticarem ato com estrita observância de orientação constante em parecer jurídico, inclusive na hipótese de o agente público não mais ocupar o cargo, emprego ou função em que foi praticado o ato questionado. Porém, não se aplica quando provas da prática de atos ilícitos dolosos constarem nos autos do processo administrativo ou judicial.
Quais os objetos cujos contratos NÃO seguem a lei de licitações?
Operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, além da gestão de reservas internacionais do País e as contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
Por quais modalidades pode haver a contratação direta?
Por inexigibilidade ou por dispensa de licitação.
Quais as hipóteses de inexigibilidade de licitação?
Fornecedor exclusivo (vedada a preferência por marca específica), artista consagrado, serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, credenciamento, e aquisição ou locação de imóvel.
Na inexigibilidade de licitação por serviço técnico especializado - intelectual - notória especialização, há alguma hipótese proibida?
É vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação, e a subcontratação de empresas ou atuação de profissionais distintos.
Quais os requisitos que devem ser atendidos na aquisição ou locação de imóvel ideal para inexigibilidade de licitação?
Avaliação prévia do bem, certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis, e justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel.
O credenciamento pode ser usado em quais hipóteses de contratação?
Em contratações paralelas e não excludente, com seleção a critério de terceiros, e em mercados fluidos.
Qual a diferença entre as hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação?
É a viabilidade de competição. Nos casos de inexigibilidade, a competição é INVIÁVEL. Já nos casos de dispensa, a competição é possível.
A dispensa se desdobra em duas formas: a DISPENSÁVEL, em que a competição é possível a critério da administração, e a DISPENSADA, em que a competição é viável mas proibida por lei.
No caso de licitação deserta ou licitação fracassada, a licitação pode ser afastada por qual modalidade?
Pela dispensa de licitação (dispensável).
No caso de emergência ou calamidade pública, é obrigatória a licitação?
Não, a licitação é DISPENSÁVEL quando o objeto tem relação com a situação especial e deve ser concluída no prazo máximo de 1 ano. Além disso, é VEDADA a prorrogação do contrato e a recontratação da empresa.
A lei de licitações prevê determinadas situações de impedimento de participação na licitação ou na execução do contrato, direta ou indiretamente. Dê exemplos.
Autor do anteprojeto/projeto básico/projeto executivo; quem tenha sofrido sanção que impossibilite a participação; quem mantém vínculo com dirigente ou agente público que atue na licitação/contrato; empresas controladoras, controladas ou coligadas, concorrendo entre si; quem tenha sido condenado por exploração infantil, submissão de trabalhadores à condições análogas às de escravo nos últimos 5 anos.
Qual a ordem do rito comum do procedimento de licitação?
preparatória - divulgação do edital - apresentação de propostas/lances - julgamento - habilitação - recurso - homologação.
Pode ser estabelecida margem de preferência para quais bens?
Bens manufaturados e serviços nacionais; e bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis.
Pode ser estendida para bens manufaturados e serviços dos Estados do MERCOSUL caso haja reciprocidade prevista em acordo internacional.
Em quais casos a análise pela assessoria jurídica do editalé dispensável?
Hipóteses previamente definidas em ato da autoridade juridica maxima competente que considera o baixo valor, baixa complexidade e a entrega imediata do bem ou a utilização de minutas previamente padronizadas.
Quais as modalidades de licitação?
Pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. A escolha é pautada apenas na natureza do objeto.
O concurso é destinado para qual objeto de licitação?
Para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com o critério melhor técnica ou conteúdo artístico e para a concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
O leilão é usado para qual tipo de licitação?
Para alienação de bens imóveis ou bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o MAIOR LANCE.
A escolha de leiloeiro oficial é feita como?
Mediante credenciamento ou licitação na modalidade pregão com o critério maior desconto.
O diálogo competitivo é utilizado como e para qual objetivo?
Por diálogos com licitantes previamente selecionados, mediante critérios objetivos, e para a contratação de obras, serviços e compras, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas. Os licitantes devem apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.
O diálogo competitivo é restrito para quais contratações?
Que vise inovação tecnológica ou técnica; cujas soluções disponíveis impossibilitem a satisfação da necessidade; e em caso de impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão.
Quais os aspectos com destaque quanto aos meios e alternativas para satisfazer as necessidades da administração no diálogo competitivo?
A solução técnica mais adequada, requisitos técnicos aptos a concretizar solução já definida e a estrutura jurídica e financeira do contrato.
O critério de julgamento “maior retorno econômico” é exclusivo para qual tipo de contrato?
Para contrato de eficiência e só na concorrência.
Nos contratos que seguiram o critério de julgamento maior retorno econômico, caso não seja gerada a economia prevista, o que acontece?
a diferença entre a economia contratada e a obtida é descontada da remuneração do contratado.
