Atos administrativos Flashcards
Quais os requisitos/elementos dos atos administrativos?
Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
Quais os atributos dos atos administrativos?
Presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, imperatividade e tipicidade.
Em quais hipóteses não se admite delegação da competência?
Competência exclusiva, atos normativos e recursos administrativos.
O que determina a Teoria dos Motivos Determinantes?
Essa teoria está ligada ao controle da justificativa, da fundamentação. Se a fundamentação estiver errada, não condizer com a realidade fática, o ato é anulado. Assim, mesmo quando a fundamentação não for obrigatória e o ato estiver fundamentado, deve ser de forma correta, sob pena de anulação do ato.
Qual a diferença entre a executoriedade e a exigibilidade, aspectos da autoexecutoriedade?
A executoriedade diz respeito aos meios diretos de coerção, e a exigibilidade, aos meios indiretos, ex. obrigação de vacinação.
Em quais atos administrativos o atributo da imperatividade não está presente?
Nos atos enunciativos (ex. certidão, atestados) e negociais (licenças e autorizações).
Qual a diferença entre a licença do poder de polícia e a licença do poder hierárquico?
A licença do poder de polícia é um ato vinculado, e a do poder hierárquico pode ser discricionário ou vinculado.
Qual o prazo para anular um ato?
O prazo, de decadência, é de 5 anos, salvo comprovada má-fé.
Quais os efeitos da revogação e da anulação?
Os efeitos da revogação são ex nunc, e os da anulação, ex tunc.
Quanto às outras formas de extinção de ato administrativo, o que é a caducidade e a cassação?
A caducidade acontece quando sobrevém uma norma jurídica que torna inadmissível a situação antes permitida. A cassação se dá quando o destinatário descumpre as condições que deveriam ser atendidas para continuar desfrutando da situação jurídica.
Quais atos podem ser convalidados?
Atos com vícios não essenciais na forma e na competência, em regra. A exceção é que o ato com objetos plúrimos podem ser convalidados.
