Atos administrativos Flashcards
Quais os requisitos/elementos dos atos administrativos?
Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
Quais os atributos dos atos administrativos?
Presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, imperatividade e tipicidade.
Em quais hipóteses não se admite delegação da competência?
Competência exclusiva, atos normativos e recursos administrativos.
O que determina a Teoria dos Motivos Determinantes?
Essa teoria está ligada ao controle da justificativa, da fundamentação. Se a fundamentação estiver errada, não condizer com a realidade fática, o ato é anulado. Assim, mesmo quando a fundamentação não for obrigatória e o ato estiver fundamentado, deve ser de forma correta, sob pena de anulação do ato.
Qual a diferença entre a executoriedade e a exigibilidade, aspectos da autoexecutoriedade?
A executoriedade diz respeito aos meios diretos de coerção, e a exigibilidade, aos meios indiretos, ex. obrigação de vacinação.
Em quais atos administrativos o atributo da imperatividade não está presente?
Nos atos enunciativos (ex. certidão, atestados) e negociais (licenças e autorizações).
Qual a diferença entre a licença do poder de polícia e a licença do poder hierárquico?
A licença do poder de polícia é um ato vinculado, e a do poder hierárquico pode ser discricionário ou vinculado.
Qual o prazo para anular um ato?
O prazo, de decadência, é de 5 anos, salvo comprovada má-fé.
Quais os efeitos da revogação e da anulação?
Os efeitos da revogação são ex nunc, e os da anulação, ex tunc.
Quanto às outras formas de extinção de ato administrativo, o que é a caducidade e a cassação?
A caducidade acontece quando sobrevém uma norma jurídica que torna inadmissível a situação antes permitida. A cassação se dá quando o destinatário descumpre as condições que deveriam ser atendidas para continuar desfrutando da situação jurídica.
Quais atos podem ser convalidados?
Atos com vícios não essenciais na forma e na competência, em regra. A exceção é que o ato com objetos plúrimos podem ser convalidados.
Qual a diferença entre a caducidade do contrato e do ato administrativo?
Do contrato: é a modalidade de rescisão unilateral do contrato de concessão em função da inexecução ou do inadimplemento total ou parcial por parte do concessionário;
Do ato: é hipótese de extinção tendo em vista a superveniência de norma jurídica que retirou a licença ou permissão dada anteriormente pela adm. pública.
A motivação está alocada em qual elemento/requisito do ato administrativo?
Na forma.
O que é motivação aliunde?
É a motivação consistente em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Situações padronizadas.
Quais vícios na competência podem ser convalidados?
Quanto à pessoa e comp. privativa.
Obs. competência quanto à matéria e exclusiva não podem convalidar.
