OSC Flashcards
Em quais casos a lei das OCS não é aplicável?
- transferências de recursos homologadas pelo CN ou autorizadas pelo SF quando as disposições da lei forem incompatíveis com as disposições de tratados, acordos ou convenções internacionais;
- contratos de gestão celebrados com OS;
- convênios e contratos com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos;
- termos de parceria com OSCIP;
- pagamentos de anuidade, contribuições ou taxas associativas em favor de organismos internacionais;
- parcerias entre adm. pública e SSA.
o que é uma OSC?
- entidade privada sem fins lucrativos (não distribua $ entre os sócios etc, e aplique tudo no objeto social);
- sociedades cooperativas;
Sociedades integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social;
Sociedades alcançadas
por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda;
Sociedades voltadas para
fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural;
Sociedades capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social. - Organizações religiosas (atividade ou projetos de interesse público e de cunho social, distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos).
Qual a diferença na classificação das OS/OSCIP e as OSC?
OS/OSCIP - classificação necessita de ato formal do poder público;
OSC - classificação ex lege.
Quais os instrumentos de parceria podem ser feitos com as OSCs?
- Termo de colaboração: transferência de recurso financeiro - proposto pela adm.
- Termo de fomento: transferência de recurso financeiro - proposto pela OSC;
- Acordo de cooperação: não tem transferência de $.
Para os termos, exige-se chamamento público.
O que é procedimento de manifestação de interesse social?
instrumento por meio do qual as OSC, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de um
chamamento público objetivando a celebração de parceria.
O que é chamamento público?
É um procedimento seletivo simplificado, que objetiva a seleção de organizações da sociedade civil para realizar parcerias com o poder público (termos).
Para firmar acordo de cooperação, é necessário chamamento público?
Em regra, não, tendo em vista que não envolve recursos financeiros. Todavia, será necessária a realização deste se envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial.
Quais hipóteses a lei permite a restrição do caráter competitivo do chamamento público?
- concorrentes sediados ou com representação atuante e reconhecida na unidade da Federação onde será executado o objeto;
- estabelecimento de cláusula que delimite o território ou a abrangência da prestação de
atividades ou da execução de projetos.
O edital de chamamento público deve ser publicado com antecedência de quantos dias?
30 dias.
A homologação do certame gera direito adquirido para a OSC celebrar a parceria?
Não, cabe ao ente público decidir pela celebração ou não de acordo com a
discricionariedade.
Qual o tempo que a OSC deve ser constituída, no mínimo, para celebrar acordo?
Municípios - 1 ano;
Estados e DF - 2 anos;
União - 3 anos.
É possível a atuação em rede das OSCs?
Sim, organizações, desde que mantida a integral responsabilidade da organização que celebrou a parceria.
É necessário que a OSC signatária da parceria possua mais de 05 (cinco) anos de inscrição no CNPJ e
capacidade técnica e operacional para supervisionar e orientar as demais OSCs da rede.
Em quais hipóteses o chamamento público pode ser dispensado ou dispensável?
Dispensado: quando envolver parcerias celebradas por meio das “emendas parlamentares” à lei orçamentária;
Dispensável:
- urgência;
- guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública e ameaça à paz social;
- programa de proteção a pessoas;
- educação, saúde e assistência social com OSC previamente credenciadas.
Rol taxativo.
Em quais casos o chamamento é inexigível?
Inviabilidade de competição:
- objeto da parceria constituir incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso
internacional;
- parceria decorrer de transferência para OSC que esteja autorizada
em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária.
Rol exemplificativo.
Além do chamamento público, do que depende a celebração de termo de fomento ou colaboração?
- existência de prévia dotação
orçamentária; - da aprovação do plano de trabalho;
- parecer técnico e parecer jurídico.
