Órgãos Flashcards
Como é denominada a descentralização de serviço para entidades de iniciativa privada por meio de contrato, após regular licitação? Deve haver prazo?
Descentralização por colaboração ou por delegação.
Sim, sempre por prazo determinado.
Quais são as três modalidades de descentralização administrativa?
- Funcional, técnica, por serviço ou por outorga;
- Por colaboração ou delegação;
- Territorial ou geográfica.
Na descentralização funcional, há a transferência da titularidade do serviço ou somente da execução?
Há controvérsia na doutrina.
Uma corrente entende que, por existir lei transferindo o serviço, a outorga produz a transferência da própria titularidade do serviço, além da execução.
Uma outra corrente, mais técnica, aduz que a transferência da titularidade ocorre apenas em relação às pessoas jurídicas de direito público (autarquias e fundações públicas), enquanto para as pessoas de direito privado, somente há a transferência da execução.
A descentralização por colaboração pode se dar de duas formas, quais são elas?
Há a transferência da titularidade?
Por meio de contrato (concessão ou permissão de serviço público), ou por ato unilateral (autorização).
Não, envolve somente a execução do serviço, enquanto a titularidade permanece com o ente público.
Há hierarquia nos casos de descentralização?
Não, em nenhum. O que há é um controle, que pode ser maior (nos casos de delegação/colaboração), ou menor (no caso da descentralização funcional).
Quais os tipos de controle que o ente instituidor pode exercer sobre as entidades da administração indireta?
- Político: escolha e nomeação dos dirigentes;
- Administrativo e finalístico: por meio do recurso hierárquico impróprio, para verificar se estão atendendo as finalidades que justificaram a sua instituição;
- Financeiro: pelo TC.
Quais as teorias acerca da natureza jurídica dos órgãos públicos e qual é a adotada?
- Subjetiva - órgão físico ou órgão indivíduo: órgão = agente público.
- Objetiva - órgão jurídico ou órgão instituição: órgão = conjunto de atribuições ou unidades funcionais da administração pública, não se confundindo com os agentes públicos;
- Eclética: mistura dos dois.
A mais adequada é a teoria objetiva.
A criação de órgão deve ser feita por lei de iniciativa de quem?
Em geral, do chefe do poder executivo. Em alguns casos, pode ser por iniciativa dos órgãos independentes, ex. chefes do poder judiciário e MP.
Quais as teorias que buscam explicar a relação entre o órgão e os agentes públicos?
- Do mandato: agente público é mandatário do Estado;
- Da representação: agente é representante do Estado;
- Do órgão (imputação volitiva): considera a manifestação de vontade emitida pelo agente público como a própria vontade do órgão público.
Qual a diferença entre os atos praticados por um agente de fato e por um usurpador de função, em relação às consequências para a administração pública?
Enquanto o agente de fato é aquele que não possui vínculo formal legítimo com o ente (vício ou irregularidade na investidura, funcionário suspenso), mas aparentam ser agentes estatais, o usurpador de função é aquele que, dolosamente, se passa por agente público sem ter sequer sido investido em cargo público.
Assim, a diferença é que, segundo a teoria da aparência, há a responsabilidade civil do Estado em caso de dano causado pelo agente de fato, quando o funcionário efetivamente aparente estar legalmente investido e o terceiro prejudicado tiver agido com boa-fé.
Já para o usurpador de função, todos os seus atos são considerados inexistentes, de forma que não gera responsabilidade da administração pública.
Qual a classificação quanto à posição na estrutura hierárquica da administração pública, segundo Hely Lopes Meireles?
- Independentes;
- Autônomos;
- Superiores;
- Subalternos.
Quais os requisitos para que determinados órgãos tenham capacidade processual, segundo a jurisprudência, independente de lei expressa autorizando?
Que seja um órgão de cúpula da hierarquia administrativa; e que seja em defesa de suas prerrogativas institucionais.
É possível a celebração de contrato de gestão entre os administradores dos órgãos e o poder público?
De acordo com o art. 37, par. 8º, da CF, sim, com a finalidade de ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira, em contrapartida com a fixação de metas de desempenho (seria um contrato de gestão interno ou endógeno).
Todavia, na doutrina, há o entendimento de não ser possível um contrato propriamente dito, devido a despersonalização do órgão público. Dessa forma, Rafael Carvalho entende que não deveria se falar em contrato, mas sim em um ato administrativo complexo ou acordo administrativo.
